Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 7013353-75.2023.8.22.0007 - TJRO

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 7013353-75.2023.8.22.0007 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

20/03/2024, 10:09

Documento (Outros documentos)

20/03/2024, 10:09

Decurso de Prazo

20/03/2024, 00:37

Decurso de Prazo

20/03/2024, 00:26

Decurso de Prazo

20/03/2024, 00:26

Petição (Petição (outras))

12/03/2024, 08:26

Publicação

04/03/2024, 03:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 7013353-75.2023.8.22.0007. REQUERENTE: ALINE DUTRA COSTA FELISBERTO, OAB nº RO9104 Polo Passivo: MUNICIPIO DE PIMENTA BUENO, EZEQUIEL MARTINS DE PAIVA, MENDES LOBO CONSTRUCAO LTDA ADVOGADO DOS REQUERIDOS: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE PIMENTA BUENO SENTENÇA Relatório dispensado nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/95. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cacoal - 2º Juizado Especial Avenida Cuiabá, nº 2025, Bairro Centro, CEP 76963-731, Cacoal, - de 1727 a 2065 Número do Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Polo Ativo: GREICIANE APARECIDA DE SOUZA FEITOSA ADVOGADO DO Trata-se de ação de indenização por danos materiais e morais, em que a parte autora requereu a desistência (ID 101904268). Como é sabido, o Enunciado 90 do FONAJE dispõe que: "A desistência do autor, mesmo sem a anuência do réu já citado, implicará na extinção do processo sem julgamento do mérito, ainda que tal ato se dê em audiência de instrução e julgamento". Logo, por se tratar de direitos disponíveis, e em se tratando de procedimento no âmbito dos juizados especiais, deve o feito ser extinto nos termos do § 1º do art. 51 da Lei n. 9.099/95. Posto isto, diante do que consta dos autos, HOMOLOGA-SE, por sentença, a desistência da parte autora, nos termos do art. 200, p. ún., do CPC. Por consequência, JULGA-SE EXTINTO O PRESENTE PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 485, inc. VIII, do CPC. Sem custas ou honorários (art. 55 da LJE). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cacoal/RO, 1 de março de 2024. Ivens dos Reis Fernandes Juiz de Direito

04/03/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

01/03/2024, 09:52

Expedição de documento (Outros documentos)

01/03/2024, 09:52

Desistência

01/03/2024, 09:52

Conclusão (para julgamento)

21/02/2024, 12:37

Petição (Petição (outras))

21/02/2024, 12:21

Publicação

09/02/2024, 01:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO REQUERENTE: GREICIANE APARECIDA DE SOUZA FEITOSA Advogado do(a) REQUERENTE: ALINE DUTRA COSTA FELISBERTO - RO9104 REQUERIDO: EZEQUIEL MARTINS DE PAIVA, MENDES LOBO CONSTRUCAO LTDA, MUNICIPIO DE PIMENTA BUENO ATO ORDINATÓRIO Finalidade: Intimar a parte requerente para, no prazo de 5 (cinco) dias, se manifestar sobre as certidões de ID nº 99289528 e 100378399. Cacoal/RO, 8 de fevereiro de 2024. Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA CPE - CENTRAL DE PROCESSOS ELETRÔNICOS Comarca de Cacoal - 2º Juizado Especial Endereço: Avenida Cuiabá, 2025, - de 1727 a 2065, Centro, Cacoal - RO - CEP: 76963-731 ================================================================================================================ Processo nº: 7013353-75.2023.8.22.0007 (Processo Judicial eletrônico - PJe) Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695)

09/02/2024, 00:00

Documentos

Sentença

•04/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7013353-75.2023.8.22.0007. REQUERENTE: ALINE DUTRA COSTA FELISBERTO, OAB nº RO9104 Polo Passivo: MUNICIPIO DE PIMENTA BUENO, EZEQUIEL MARTINS DE PAIVA, MENDES LOBO CONSTRUCAO LTDA ADVOGADO DOS REQUERIDOS: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE PIMENTA BUENO DECISÃO O autor requer bloqueio de veículos da requerida no Sistema RENAJUD para eventual garantia de cumprimento de sentença. REQUERIDO: MUNICIPIO DE PIMENTA BUENO, AV CASTELO BRANCO 1046, SEDE DO PA CENTRO - 76970-000 - PIMENTA BUENO - RONDÔNIA; b) CARTA / MANDADO / CARTA PRECATÓRIA DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO ao requerido: EZEQUIEL MARTINS DE PAIVA, CPF nº 05456831651, AVENIDA WADY MERGH 217, CENTRO - 36800-000 - CARANGOLA - MINAS GERAIS; c) CARTA / MANDADO / CARTA PRECATÓRIA DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO ao requerido: MENDES LOBO CONSTRUCAO LTDA, CNPJ nº 21297947000186, RUA NATAL 1910, EDIFICIO SETOR 01 - 76870-501 - ARIQUEMES - RONDÔNIA; d) CARTA / MANDADO / CARTA PRECATÓRIA DE INTIMAÇÃO DA PARTE requerente: REQUERENTE: GREICIANE APARECIDA DE SOUZA FEITOSA, CPF nº 76065995215, RUA JESUÍNO D'ÁVILA 1850 JARDIM BANDEIRANTES - 76961-830 - CACOAL - RONDÔNIA Estando a parte requerente assistida por advogado, desnecessária a sua intimação pessoal. Pratique-se o necessário. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cacoal - 2º Juizado Especial Rua dos Pioneiros, nº 2425, Bairro Centro, CEP 76960-790, Cacoal, - de 2198/2199 a 2439/2440 Número do Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Polo Ativo: GREICIANE APARECIDA DE SOUZA FEITOSA ADVOGADO DO Indefiro o pedido, pois para análise da culpa em razão do sinistro de trânsito debatido é necessário o mínimo de dilação probatória e contraditório. Deste modo, verifico que não restou demonstrado de imediato à presença dos requisitos constantes do artigo 300 do Código de Processo Civil em especial a probabilidade do direito. Ante o exposto, INDEFIRO a tutela de urgência de natureza antecipada incidental, por ausência dos requisitos legais constantes do artigo 300 do Código de Processo Civil. OUTRAS DELIBERAÇÕES: 1 - Deixo de designar a audiência de conciliação, prevista no art. 7º da Lei nº 12.153/2009, em razão da impossibilidade da aplicação dos efeitos da revelia a entes públicos, e bem ainda em atenção ao Ofício da Procuradoria Geral do Estado (Procuradoria Regional), que assim o solicita em vista da impossibilidade da celebração de acordos. 2 - Cite-se o requerido MUNICIPIO DE PIMENTA BUENO (VIA SISTEMA), advertindo-se que deverá apresentar contestação no prazo de 30 (trinta) dias, em observância ao disposto no art. 7º da Lei nº 12.153/2009, sob pena de preclusão. Consigne-se ainda que a parte requerida deverá apresentar, no mesmo momento da defesa, a documentação que disponha para esclarecimento da causa, art. 9º, Lei nº 12.153/2009 - em especial, porquanto a apresentação de tais documentos constitui-se em ônus da parte requerida, importando, muitas vezes, em informações indispensáveis à quantificação do montante devido, em caso de condenação, e sob pena de serem acolhidos os cálculos apresentados pela parte autora em fase de cumprimento de sentença. 3- Cite-se os requeridos EZEQUIEL MARTINS DE PAIVA e MENDES LOBO CONSTRUCAO LTDA, para apresentar defesa no prazo de 15 (quinze) dias úteis; 3.1- a não apresentação de defesa importará em revelia, reputando-se como verdadeiras as alegações iniciais do(a) requerente e proferido julgamento de plano; 3.2- será obrigatório o patrocínio de advogado nas causas de valor superior a 20 (vinte) salários-mínimos; 3.3- caso a requerida tenha interesse em realizar conciliação, determino que junte aos autos, no prazo da contestação, o termo de acordo já devidamente assinado pelas partes ou a proposta de acordo a fim de ser submetida ao crivo da parte autora; 4- Com a vinda da contestação, desde que acompanhada de documentos que não digam respeito à representação processual ou venha contendo preliminares, intime-se a parte requerente (VIA SISTEMA), para impugnação no prazo de 15 (quinze) dias. 5- Desde já fica registrado que em virtude de ser costumeiro as partes rés não transacionarem em casos como o presente deixará de ser designada audiência de tentativa de conciliação, de modo que após a fase postulatória será realizado o julgamento conforme o estado do processo. SIRVA A PRESENTE COMO: a) CARTA / MANDADO / CARTA PRECATÓRIA DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO ao requerido (VIA SISTEMA): Cite-se e intimem-se. Cumpra-se. Cacoal/RO, 20 de outubro de 2023. Determinações à CPE: I- Proceder a citação do requerido via sistema; II- Com a vinda da contestação, intime-se a parte autora por meio de seu advogado para manifestar em réplica no prazo de 15 dias. III- Após, transcorridos os prazos, com ou sem manifestação, venham conclusos para julgamento. Ederson Pires da Cruz Juiz de Direito

23/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 7013353-75.2023.8.22.0007. REQUERENTE: ALINE DUTRA COSTA FELISBERTO, OAB nº RO9104 Polo Passivo: EZEQUIEL MARTINS DE PAIVA, MENDES LOBO CONSTRUCAO LTDA, M. P. B. REQUERIDOS SEM ADVOGADO(S) DESPACHO 1- A parte autora, quando do ajuizamento da presente demanda optou pelo procedimento 100% digital. A Resolução n. 345/2020 do CNJ autorizou a implementação dos "Juízos 100% Digitais" e estabeleceu suas diretrizes. Segundo dispõe a aludida norma, em seu art. 1º, §1º, "No âmbito do "Juízo 100% Digital", todos os atos processuais serão exclusivamente praticados por meio eletrônico e remoto por intermédio da rede mundial de computadores." O art. 2º, parágrafo único da referida Resolução prevê que: Art. 2º As unidades jurisdicionais de que tratam este ato normativo não terão a sua competência alterada em razão da adoção do “Juízo 100% Digital”. Parágrafo único. No ato do ajuizamento do feito, a parte e seu advogado deverão fornecer endereço eletrônico e linha telefônica móvel celular, sendo admitida a citação, a notificação e a intimação por qualquer meio eletrônico, nos termos dos arts. 193 e 246, V, do Código de Processo Civil. Desta feita, deverá a parte autora emendar a sua peça vestibular, com o escopo de atender os critérios da Resolução n. 345/2020 do CNJ, para o fim de informar: a) o seu endereço de e-mail e número de telefone, bem como o de seu advogado; b) endereço de e-mail e número de telefone da parte requerida; c) se a parte requerida possui convênio com o TJ-RO para fins de citação/intimação eletrônica. 1.1- Diante da impossibilidade de informar tais dados, a parte autora poderá retratar-se da escolha. 1.2- Concedo o prazo de 15 (quinze) dias para emenda, sob pena de indeferimento da petição inicial. 2- Decorrido o lapso temporal sem manifestação, certifique-se e venham os autos conclusos. Cumpra-se. Cacoal/RO, 5 de outubro de 2023. {orgao_julgador.magistrado} Juiz de Direito PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cacoal - 2º Juizado Especial Rua dos Pioneiros, nº 2425, Bairro Centro, CEP 76960-790, Cacoal, - de 2198/2199 a 2439/2440 Número do Classe: Procedimento do Juizado Especial Cível Polo Ativo: GREICIANE APARECIDA DE SOUZA FEITOSA ADVOGADO DO

06/10/2023, 00:00

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