Execução Fiscal 7000641-14.2018.8.22.0012 - TJRO

Execução Fiscal 7000641-14.2018.8.22.0012 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: ESTADO DE RONDONIA ADVOGADO DO APELANTE: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA APELADOS: Z L L KRIGER EIRELI - EPP, ZENAIDE LISBOA LIMA KRIGER ADVOGADO DOS APELADOS: DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA DECISÃO Considerando a certidão de trânsito em julgado do acórdão que reformou a sentença para fins de continuidade à presente execução fiscal, necessário dar prosseguimento ao feito. Assim, tendo em vista a petição de ID 130731889 e a juntada de demonstrativo atualizado do débito, aprecio os pedidos formulados ao ID 113102902, nos termos que seguem: SERASAJUD PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Colorado do Oeste - 1ª Vara RUA HUMAITÁ, nº 3879, Bairro Centro, CEP 76993-000, Colorado do Oeste Fone: (69) 3309 8000 – e-mail: [email protected] -Balcão virtual: https://balcaovirtual.tjro.jus.br/ AUTOS: 7000641-14.2018.8.22.0012 CLASSE: Execução Fiscal Defiro o pedido do exequente quanto a inclusão em cadastro de inadimplentes do executado. Assim, determino à CPE que proceda com a inscrição do nome da parte executada no SERASA, por meio do SERASAJUD. Advirto, porém, que a manutenção do nome do executado no sistema perdurará por até 05 (cinco) anos e que pode ser retirado mediante o pagamento ou proposta de parcelamento aceito pelo exequente, sendo que, nestes casos, a responsabilidade em informar a este Juízo é da parte exequente. Após, cumprida a determinação, intime-se a parte exequente a impulsionar o processo, postulando o que entender cabível, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de arquivamento. Na sequência, com ou sem manifestação, o que deverá ser certificado, venham os autos conclusos. Pratique-se o necessário. SNIPER Em relação ao SNIPER, esclareço à exequente que o sistema não realiza a penhora de valores, mas apenas consulta de dados nos sistemas integrados, a fim de viabilizar a investigação patrimonial. Ressalto, ainda, que atualmente a consulta está disponível nos seguintes órgãos: Receita Federal do Brasil (CPF e CNPJ), Tribunal Superior Eleitoral (base de candidatos, com informações sobre candidaturas e bens declarados), CGU (informações sobre sanções administrativas, empresas inidôneas e suspensas, entidades sem fins lucrativos impedidas, empresas punidas e acordos de leniência), ANAC (Registro Aeronáutico Brasileiro) Tribunal Marítimo (embarcações listadas no Registro Especial Brasileiro), e CNJ (informações sobre processos judiciais, número de processos, valor da causa, partes, classe e assunto dos processos). Assim, procedi à consulta ao sistema SNIPER junto ao CPF do(a) executado(a), na qual foram apresentados os dados e informações constantes no espelho anexo ao presente despacho. SERPJUD Quanto ao SERPJUD, muito embora o site registradores.onr.org.br permita a consulta de imóveis em nome da parte executada, realizar uma pesquisa em âmbito abrangente não se mostra viável, vista que cada busca, em cada cartório, gerará um custo, o que se torna muito oneroso para o credor. Destaca-se que através do SERPJUD, é possível realizar pesquisas abrangentes e detalhadas de matrículas de imóveis em nome do devedor em todo o território nacional, bem como obter certidões de nascimento, óbito, e casamento com apenas o CPF ou CNPJ do devedor. Assim, DEFIRO o pedido do exequente, ante a ausência de pagamento do débito. Segue em anexo o resultado da pesquisa ao sistema SERP, que localizou as ocorrências constantes dos anexos. PREVJUD DEFIRO o pedido formulado pelo(a) exequente para consulta ao Cadastro Nacional de Informações Sociais - CNIS/INSS, visando obter informações acerca de vínculo empregatício, benefício ou auxílio da parte executada. Nesta data, realizei a consulta ao sistema PREVJUD, conforme espelho anexo. Intime-se a parte exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, requer o que entender de direito, anexando cálculo atualizado da dívida objeto do presente feito, sob pena de arquivamento dos autos. Na sequência, com ou sem manifestação, o que deverá ser certificado, venham os autos conclusos. Pratique-se o necessário. Ressalto que promovi a inclusão de sigilo junto ao(s) documento(s), a fim de proteger os dados pessoais das partes (Lei n.º 13.709/2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD). A CPE deverá promover o necessário para acesso ao documento pelas partes e advogados constituídos, se necessário. Colorado do Oeste-RO, 7 de maio de 2026. Jordana Maria Mathias dos Reis Onuchic Juíza de Direito A presente decisão serve como carta, mandado de citação e intimação, carta precatória, ofício, notificação ou qualquer outro instrumento necessário ao regular cumprimento da ordem judicial, a ser expedido pela Central de Processos Eletrônicos do Primeiro Grau (CPE.1G). Fica, desde já, autorizada a expedição de carta precatória no curso do processo, independentemente de nova conclusão, devendo a parte atentar para o recolhimento das custas correspondentes, salvo se beneficiária da justiça gratuita.

08/05/2026, 00:00

Decurso de Prazo

16/04/2026, 00:01

Petição (Petição (outras))

14/04/2026, 05:19

Decurso de Prazo

07/04/2026, 00:03

Petição (Petição (outras))

31/03/2026, 19:42

Expedição de documento (Outros documentos)

23/02/2026, 11:22

Expedição de documento

09/02/2026, 12:14

Conclusão (para decisão)

04/02/2026, 07:26

Decurso de Prazo

28/01/2026, 00:17

Petição (Petição (outras))

12/01/2026, 21:27

Petição (Petição (outras))

06/01/2026, 10:39

Expedição de documento (Outros documentos)

05/12/2025, 18:58

Documento (Outros documentos)

04/12/2025, 14:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 7000641-14.2018.8.22.0012. Apelante: Estado de Rondônia Procurador: Procurador-Geral do Estado de Rondônia Apelado: Z L L Kriger Ltda Defensor Público: Defensor Público do Estado de Rondônia Apelada: Zenaide Lisboa Lima Kriger Defensor Público: Defensor Público do Estado de Rondônia Relator: DES. ROOSEVELT QUEIROZ COSTA Distribuído em 25/07/2025 DECISÃO: “RECURSO PROVIDO, À UNANIMIDADE.” EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL DE PEQUENO VALOR. RESOLUÇÃO CNJ Nº 547/2024. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. EXTINÇÃO AFASTADA. PRESENÇA DE OUTRAS EXECUÇÕES FISCAIS EM FACE DO MESMO DEVEDOR. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação interposta contra sentença que extinguiu execução fiscal, com fundamento na ausência de interesse de agir, nos termos do art. 485, VI, do CPC, considerando a inércia processual por mais de um ano e o valor da causa inferior a R$ 10.000,00 à época do ajuizamento. O Estado apelante sustenta que não transcorreu o prazo que justifique a extinção e que há outras execuções fiscais contra a mesma devedora, cujo valor total ultrapassa o limite previsto na Resolução CNJ nº 547/2024. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se é cabível a extinção da execução fiscal por ausência de interesse de agir com fundamento na Resolução CNJ nº 547/2024 e no Tema 1.184 do STF; (ii) estabelecer se o valor de outras execuções fiscais propostas contra o mesmo devedor, ainda que não apensadas, pode ser considerado para afastar a extinção por baixo valor. III. RAZÕES DE DECIDIR A Resolução CNJ nº 547/2024 admite a extinção de execuções fiscais com valor inferior a R$ 10.000,00 no momento do ajuizamento e sem movimentação útil há mais de um ano, nos termos do princípio da eficiência administrativa. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 1.184 (RE 1.355.208), reconhece como legítima a extinção de execuções fiscais de baixo valor por ausência de interesse de agir, desde que observados os critérios da Resolução e respeitada a competência dos entes federativos. O art. 1º, § 2º, da Resolução CNJ nº 547/2024 determina que, para fins de aferição do limite de R$ 10.000,00, devem ser somadas as execuções apensadas propostas contra o mesmo executado. Embora os processos não estivessem apensados, verificou-se, por simples consulta ao sistema PJe, a existência de execução fiscal diversa (n. 7000642-96.2018.8.22.0012) contra a mesma parte, cujo valor isolado supera amplamente o limite de R$ 10.000,00. A constatação de múltiplas execuções fiscais contra a mesma devedora, com valores significativamente superiores ao limite legal, afasta a ausência de interesse de agir e impõe a continuidade da execução extinta. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso provido. Tese de julgamento: A existência de outras execuções fiscais contra o mesmo devedor, mesmo que não apensadas, pode ser considerada para afastar a extinção por ausência de interesse de agir prevista na Resolução CNJ nº 547/2024. A simples inércia processual por mais de um ano não autoriza, por si só, a extinção da execução fiscal quando verificada a existência de débitos substancialmente superiores em nome do mesmo executado. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 485, VI; Resolução CNJ nº 547/2024, arts. 1º, § 1º e § 2º. Jurisprudência relevante citada: STF, RE nº 1.355.208, Rel. Min. Luís Roberto Barroso, Tema 1.184, Plenário, j. 24.06.2022. Notificação - Apelação Origem: 7000641-14.2018.8.22.0012 Colorado do Oeste/1ª Vara

Remessa

25/07/2025, 12:09

Documentos

Decisão

•08/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 7000641-14.2018.8.22.0012. Apelante: Estado de Rondônia Procurador: Procurador-Geral do Estado de Rondônia Apelado: Z L L Kriger Ltda Defensor Público: Defensor Público do Estado de Rondônia Apelada: Zenaide Lisboa Lima Kriger Defensor Público: Defensor Público do Estado de Rondônia Relator: DES. ROOSEVELT QUEIROZ COSTA Distribuído em 25/07/2025 DECISÃO: “RECURSO PROVIDO, À UNANIMIDADE.” EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL DE PEQUENO VALOR. RESOLUÇÃO CNJ Nº 547/2024. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. EXTINÇÃO AFASTADA. PRESENÇA DE OUTRAS EXECUÇÕES FISCAIS EM FACE DO MESMO DEVEDOR. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação interposta contra sentença que extinguiu execução fiscal, com fundamento na ausência de interesse de agir, nos termos do art. 485, VI, do CPC, considerando a inércia processual por mais de um ano e o valor da causa inferior a R$ 10.000,00 à época do ajuizamento. O Estado apelante sustenta que não transcorreu o prazo que justifique a extinção e que há outras execuções fiscais contra a mesma devedora, cujo valor total ultrapassa o limite previsto na Resolução CNJ nº 547/2024. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se é cabível a extinção da execução fiscal por ausência de interesse de agir com fundamento na Resolução CNJ nº 547/2024 e no Tema 1.184 do STF; (ii) estabelecer se o valor de outras execuções fiscais propostas contra o mesmo devedor, ainda que não apensadas, pode ser considerado para afastar a extinção por baixo valor. III. RAZÕES DE DECIDIR A Resolução CNJ nº 547/2024 admite a extinção de execuções fiscais com valor inferior a R$ 10.000,00 no momento do ajuizamento e sem movimentação útil há mais de um ano, nos termos do princípio da eficiência administrativa. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 1.184 (RE 1.355.208), reconhece como legítima a extinção de execuções fiscais de baixo valor por ausência de interesse de agir, desde que observados os critérios da Resolução e respeitada a competência dos entes federativos. O art. 1º, § 2º, da Resolução CNJ nº 547/2024 determina que, para fins de aferição do limite de R$ 10.000,00, devem ser somadas as execuções apensadas propostas contra o mesmo executado. Embora os processos não estivessem apensados, verificou-se, por simples consulta ao sistema PJe, a existência de execução fiscal diversa (n. 7000642-96.2018.8.22.0012) contra a mesma parte, cujo valor isolado supera amplamente o limite de R$ 10.000,00. A constatação de múltiplas execuções fiscais contra a mesma devedora, com valores significativamente superiores ao limite legal, afasta a ausência de interesse de agir e impõe a continuidade da execução extinta. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso provido. Tese de julgamento: A existência de outras execuções fiscais contra o mesmo devedor, mesmo que não apensadas, pode ser considerada para afastar a extinção por ausência de interesse de agir prevista na Resolução CNJ nº 547/2024. A simples inércia processual por mais de um ano não autoriza, por si só, a extinção da execução fiscal quando verificada a existência de débitos substancialmente superiores em nome do mesmo executado. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 485, VI; Resolução CNJ nº 547/2024, arts. 1º, § 1º e § 2º. Jurisprudência relevante citada: STF, RE nº 1.355.208, Rel. Min. Luís Roberto Barroso, Tema 1.184, Plenário, j. 24.06.2022. Notificação - Apelação Origem: 7000641-14.2018.8.22.0012 Colorado do Oeste/1ª Vara

23/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: ESTADO DE RONDONIA ADVOGADO DO EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA EXECUTADOS: Z L L KRIGER EIRELI - EPP, AVENIDA MARECHAL RONDON 3281, CASA CENTRO - 76993-000 - COLORADO DO OESTE - RONDÔNIA, ZENAIDE LISBOA LIMA KRIGER, AV. MARECHAL RONDON, S/N CENTRO - 76980-930 - VILHENA - RONDÔNIA EXECUTADOS SEM ADVOGADO(S) SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Colorado do Oeste - 1ª Vara Rua Humaitá, nº 3879, Bairro Centro, CEP 76993-000, Colorado do Oeste Fone: (69) 3341-7713 – e-mail: [email protected] AUTOS: 7000641-14.2018.8.22.0012 CLASSE: Execução Fiscal Trata-se de execução fiscal, na qual foi deferida, em 16/06/2023, a citação do executado por edital (ID 92122115). Intimada, a Defensoria Pública, na qualidade de curadora especial, não opôs embargos à execução (ID 103146505), iniciando-se os atos executórios, com deferimento de SISBAJUD e RENAJUD (ID 109040147), medidas atípicas de suspensão de CNH, passaporte e bloqueio dos cartões de crédito (ID 112680305). O exequente requereu SERASAJUD, SNIPER, IDARON, SERP-JUD e PREVJUD. Sobreveio manifestação da Defensoria, na qualidade de curadora especial, pugnando pela extinção da execução fiscal por ausência de interesse de agir, afirmando tramitar há mais de 08 (oito) anos (ID 113286726) e ter o valor da causa seria de R$ 6.403,92 (seis mil quatrocentos e três reais e noventa e dois centavos), argumentando que, a partir do julgamento do Tema 1184 da repercussão geral pelo STF, o CNJ teria editado a Resolução n.º 547 de 22/02/2024, instituindo medidas de tratamento racional e eficiente na tramitação das execuções fiscais pendentes no Poder Judiciário no que tange as execuções inferiores a R$ 10.000,00 (dez mil reais). O exequente manifestou-se ao ID 116493723 pugnando pela continuidade das medidas. É o necessário. DECIDO. O Tema 1184 do Supremo Tribunal Federal - STF fixou a seguinte tese: 1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis. A Resolução n.º 547 de 22/02/2024, do CNJ dispõe que: Art. 1º É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. § 1º Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. § 2º Para aferição do valor previsto no § 1º, em cada caso concreto, deverão ser somados os valores de execuções que estejam apensadas e propostas em face do mesmo executado. § 3º O disposto no § 1º não impede nova propositura da execução fiscal se forem encontrados bens do executado, desde que não consumada a prescrição. § 4º Na hipótese do § 3º, o prazo prescricional para nova propositura terá como termo inicial um ano após a data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no primeiro ajuizamento. Cumpre esclarecer que, a partir do julgamento do Tema 1118 do STF e referenciando a Resolução 547 do CNJ, a Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Rondônia encaminhou o Ofício Circular n.º 90, orientando os juízes que verificassem os processos que se enquadram nas hipóteses, a fim de serem extintos. Observa-se que apenas serão extintas as execuções abaixo de R$ 10.000,00 (dez mil reais) sem movimentação útil há mais de um ano e nas quais não tenham sido encontrados bens penhoráveis. O devedor pode ter sido citado ou não. Neste sentido, entende-se por inexistência de movimentação útil por mais de um ano quando o processo está há mais de doze meses sem registrar nenhum avanço no sentido do pagamento da dívida. Ressalta-se que, pela leitura das disposições e, conforme orientação do CNJ em "Resolução CNJ 547/2024, em linguagem simples", o valor levado em conta para esse fim é o da data do ajuizamento da execução, sem atualização posterior. No caso concreto, o feito foi distribuído em 17/04/2018, com valor da execução fiscal de R$ 6.839,56 (seis mil oitocentos e trinta e nove reais e cinquenta e seis centavos). A citação por edital foi deferida em 06/2023 e a primeira pesquisa de bens infrutífera deu-se em 29/07/2024 (ID 109040147), com ciência do Exequente de não localização dos bens em 19/08/2024 (ID 109964663), data em que se deferiu medidas atípicas. Conclui-se, portanto, que a execução fiscal deve ser extinta, pois o feito tramita desde 04/2018, estando sem movimentação útil há mais de um ano, já que, até o momento, não foram localizados bens penhoráveis. Portanto, o caso dos autos se amolda à sobredita determinação, porquanto o valor da causa era inferior a R$ 10.000,00, à época do ajuizamento, e a execução está sem movimentação útil há mais de um ano. Diante do exposto, JULGO EXTINTA esta execução fiscal, por ausência de interesse de agir, nos termos do art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Destaca-se que a presente extinção não impede nova propositura da execução fiscal se forem encontrados bens do executado, desde que não consumada a prescrição, devendo o exequente atentar-se ao termo inicial para contagem do prazo prescricional delimitado no § 4º, do artigo 1º, da Resolução n.º 547 de 22/02/2024, do CNJ. Sem custas processuais e sem honorários advocatícios. Intimem-se. Cumpra-se. Após o trânsito em Julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. SIRVA A PRESENTE COMO CARTA/MANDADO/PRECATÓRIA/OFÍCIO/ PARA FINS DE CITAÇÃO E/OU INTIMAÇÃO E DEMAIS ATOS. Colorado do Oeste- RO, 24 de março de 2025. Fani Angelina de Lima Juíza de direito

25/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: ESTADO DE RONDONIA ADVOGADO DO EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA EXECUTADOS: Z L L KRIGER EIRELI - EPP, AVENIDA MARECHAL RONDON 3281, CASA CENTRO - 76993-000 - COLORADO DO OESTE - RONDÔNIA, ZENAIDE LISBOA LIMA KRIGER, AV. MARECHAL RONDON, S/N CENTRO - 76980-930 - VILHENA - RONDÔNIA EXECUTADOS SEM ADVOGADO(S) DECISÃO 1 - Quanto ao RENAJUD, promovi a consulta de veículos pelo sistema, não tendo sido encontrados automotores em nome da Executada, conforme espelho anexo. 2 - De outro lado, a parte exequente postulou pela penhora de ativos financeiros da executada através do sistema SISBAJUD, a ser realizada mediante reiterada ordem automática de bloqueio pelo prazo de 30 dias (teimosinha). Entretanto, o modo reiterado que se pretende imprimir na diligência no sistema SISBAJUD não pode ser atendido neste momento, uma vez que PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Colorado do Oeste - 1ª Vara Rua Humaitá, nº 3879, Bairro Centro, CEP 76993-000, Colorado do Oeste Fone: (069) 3341-7721 – e-mail: [email protected] AUTOS: 7000641-14.2018.8.22.0012 CLASSE: Execução Fiscal trata-se da primeira medida de execução forçada requerida pela parte interessada. O entendimento deste Juízo é no sentido de que o modo reiterado (teimosinha) se trata de medida de última ratio, e que, portanto, pressupõe que outras tentativas de constrição forçadas menos gravosas tenham sido infrutíferas e que não haja outra forma de buscar a satisfação da dívida. Por estas razões, defiro em parte o pedido formulado pela parte exequente, para determinar a penhora de ativos financeiros da executada através do sistema SISBAJUD, apenas na modalidade simples (sem repetição de ordem). 3 - Após aguardar em gabinete a resposta à consulta da expedição de ordem de indisponibilidade de ativos financeiros, que foi devidamente cumprida, conforme extrato em anexo, desconsiderados eventuais valores irrisórios, insuficientes para satisfazer sequer os custos operacionais do sistema, não foram encontrados valores em nome do(s) executado(s). 5 - Assim, manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de arquivamento. Expeça-se o necessário. SIRVA A PRESENTE COMO CARTA/MANDADO/PRECATÓRIA/OFÍCIO/ PARA FINS DE CITAÇÃO E/OU INTIMAÇÃO E DEMAIS. ATOS. Colorado do Oeste- RO, 29 de julho de 2024. Miria do Nascimento De Souza Juíza de direito

30/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Citação - DESPACHO DESPACHO Citação - ESTADO DE RONDÔNIA Poder Judiciário – Cartório Cível das varas genéricas de Colorado do Oeste Fórum Juiz Joel Quaresma de Moura, Rua Humaitá, 3879 - CEP:76.993-000 Fone: (069) 3341-7721 – e-mail: [email protected] EDITAL DE CITAÇÃO PRAZO - 30 DIAS CUSTAS PROCESSUAIS: Justiça Gratuita AUTOS 7000641-14.2018.8.22.0012 CLASSE EXECUÇÃO FISCAL (1116) REQUERENTE ESTADO DE RONDONIA REQUERIDO Nome: Z L L KRIGER EIRELI - EPP - CNPJ: 09.178.380/0001-23 Nome: ZENAIDE LISBOA LIMA KRIGER - CPF: 106.399.002-59, ATUALMENTE EM LOCAL INCERTO E NÃO SABIDO FINALIDADE 1) CITAR - a(s) parte(s) requerida(s) acima qualificada(s) dos termos da presente ação contra ela(s) imposta. 2) INTIMAR 2.1 - para, pagar em cinco (05) dias, a importância adiante consignada, ou nomear bens a penhora suficientes para integral satisfação do débito e acréscimos legais, sob pena de não o fazendo, serem-lhe penhorados e avaliados tantos bens quantos bastem para a garantia da execução e acréscimos legais. Honorários advocatícios, em caso de pronto pagamento, em 10% (dez por cento) sobre o valor da execução, podendo ser majorado se houver embargos 2.2 - para, querendo, apresentar EMBARGOS no prazo de 30 (trinta) dias. CDA: 20170200009786 - VALOR DA DÍVIDA: R$ 6.403,92 (seis mil quatrocentos e três reais e noventa e dois centavos) - Atualizado em 11/07/2017 3) OBSERVAÇÃO - caso a parte requerida não possua condições financeiras de contratar patrono particular poderá contactar a DEFENSORIA PÚBLICA da localidade onde se encontrar. 4) DESPACHO Considerando o esgotamento das tentativas de citação pessoal após pesquisa de endereços, DEFIRO o pedido formulado pelo Exequente, eis que desconhecido o paradeiro da parte Executada. Assim, expeça-se edital de citação, nos termos do art.8°, IV, da Lei de Execuções Fiscais. Ressalte-se que o edital de citação será afixado na sede do Juízo, publicado uma só vez no órgão oficial, gratuitamente, como expediente judiciário, com o prazo de 30 (trinta) dias. Transcorrido o prazo sem manifestação da parte promovida, desde já, nomeio a Defensoria Pública Estadual como sua curadora especial. Neste caso, remetam-se os autos ao curador especial, que possui legitimidade para apresentar defesa, na forma do art. 72, II do Código de Processo Civil. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. SIRVA A PRESENTE COMO CARTA/MANDADO/ PRECATÓRIA/OFÍCIO/ PARA FINS DE CITAÇÃO E/OU INTIMAÇÃO E DEMAIS ATOS. Colorado do Oeste- RO, 16 de junho de 2023. Miria do Nascimento De Souza, Juiz(a) de direito Colorado do Oeste - RO, 11 de dezembro de 2023 Luciane Sanches Juíza de Direito

13/12/2023, 00:00

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Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento

Conclusão (para decisão)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Remessa

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