Execução Fiscal 0129577-60.2005.8.22.0101 - TJRO | JusConsulta

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Ausência de Cobrança Administrativa PréviaDívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJRO1° GrauArquivado

Data de Distribuição

08/09/2022

Valor da Causa

R$ 517,79

Órgão julgador

Porto Velho - Vara de Execuções Fiscais

Processos relacionados

2° Grau · TJRO · Apelação Cível · Gabinete Des. Daniel Ribeiro Lagos

Partes do Processo

MUNICIPIO DE PORTO VELHO

Autor

PREFEITURA DE PORTO VELHO

Terceiro

O MESMO

Terceiro

SILVESTRE ALVES PEREIRA

CPF

Reu

Advogados / Representantes

JAIRO PELLES

OAB/RO 1736·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

08/09/2022, 15:36

Redistribuído por sorteio em razão de extinção de unidade judiciária

08/09/2022, 15:36

Processo Desarquivado

08/09/2022, 15:36

Arquivado Definitivamente

09/08/2021, 22:51

Juntada de certidão trânsito em julgado

09/08/2021, 22:50

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE PORTO VELHO em 26/07/2021 23:59:59.

27/07/2021, 00:50

Decorrido prazo de SILVESTRE ALVES PEREIRA em 09/07/2021 23:59:59.

10/07/2021, 01:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico

01/07/2021, 03:41

Publicado INTIMAÇÃO em 02/07/2021.

01/07/2021, 03:41

Expedição de Outros documentos.

30/06/2021, 07:48

Expedição de Outros documentos.

30/06/2021, 07:48

Expedição de Outros documentos.

30/06/2021, 07:40

Expedição de Outros documentos.

30/06/2021, 07:40

Expedição de Outros documentos.

30/06/2021, 07:40

Recebidos os autos (#Não preenchido#)

30/06/2021, 07:38

Todas as movimentações(122)

Arquivado Definitivamente

08/09/2022, 15:36

Redistribuído por sorteio em razão de extinção de unidade judiciária

08/09/2022, 15:36

Processo Desarquivado

08/09/2022, 15:36

Arquivado Definitivamente

09/08/2021, 22:51

Juntada de certidão trânsito em julgado

Documentos

ACÓRDÃO

•12/02/2021, 09:14

DESPACHO

•19/01/2021, 10:20

09/08/2021, 22:50

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE PORTO VELHO em 26/07/2021 23:59:59.

27/07/2021, 00:50

Decorrido prazo de SILVESTRE ALVES PEREIRA em 09/07/2021 23:59:59.

10/07/2021, 01:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico

01/07/2021, 03:41

Publicado INTIMAÇÃO em 02/07/2021.

01/07/2021, 03:41

Expedição de Outros documentos.

30/06/2021, 07:48

Expedição de Outros documentos.

30/06/2021, 07:48

Expedição de Outros documentos.

30/06/2021, 07:40

Expedição de Outros documentos.

30/06/2021, 07:40

Expedição de Outros documentos.

30/06/2021, 07:40

Recebidos os autos (#Não preenchido#)

30/06/2021, 07:38

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/06/2021, 09:47

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 1ª CÂMARA ESPECIAL ACÓRDÃO DECISÃO Processo: 0129577-60.2005.8.22.0101. Apelante: Município de Porto Velho Procuradora: Ana Francisca de Jesus Monteiro (OAB/RO 1772) Apelado: Silvestre Alves Pereira Advogado: Jairo Pelles (OAB/RO 1736) Relator: DES. EURICO MONTENEGRO Distribuído em 09/12/2020 DECISÃO: “RECURSO NÃO PROVIDO, À UNANIMIDADE..” EMENTA: Apelação. Ex Notificação - Apelação (PJe) Origem: 0129577-60.2005.8.22.0101 Porto Velho/2ª Vara de Execuções Fiscais

22/02/2021, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

09/12/2020, 08:23

Decorrido prazo de SILVESTRE ALVES PEREIRA em 21/08/2020 23:59:59.

23/08/2020, 23:23

Decorrido prazo de SILVESTRE ALVES PEREIRA em 13/08/2020 23:59:59.

14/08/2020, 00:36

Expedição de Outros documentos.

21/07/2020, 10:47

Expedição de Outros documentos.

21/07/2020, 10:47

Publicado DESPACHO em 22/07/2020.

21/07/2020, 01:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico

21/07/2020, 01:11

Expedição de Outros documentos.

20/07/2020, 12:43

Expedição de Outros documentos.

20/07/2020, 12:43

Expedição de Outros documentos.

20/07/2020, 12:43

Outras Decisões

13/07/2020, 10:12

Conclusos para despacho

09/07/2020, 07:21

Juntada de Petição de recurso

02/06/2020, 14:58

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE PORTO VELHO em 26/05/2020 23:59:59.

27/05/2020, 00:05

Decorrido prazo de SILVESTRE ALVES PEREIRA em 16/03/2020 23:59:59.

17/03/2020, 00:51

Publicado INTIMAÇÃO em 20/02/2020.

19/02/2020, 01:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico

19/02/2020, 01:32

Expedição de Outros documentos.

18/02/2020, 12:36

Expedição de Outros documentos.

18/02/2020, 12:36

Expedição de Outros documentos.

18/02/2020, 12:36

Expedição de Outros documentos.

18/02/2020, 12:36

Expedição de Outros documentos.

18/02/2020, 12:36

Extinto o processo por ausência das condições da ação

17/02/2020, 10:18

Conclusos para despacho

11/02/2020, 17:00

Juntada de Petição de petição

11/02/2020, 13:25

Expedição de Outros documentos.

05/12/2019, 12:55

Outras Decisões

04/12/2019, 14:06

Ordenada a entrega dos autos à parte

04/12/2019, 14:06

Conclusos para despacho

03/12/2019, 15:18

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE PORTO VELHO em 26/11/2019 23:59:59.

02/12/2019, 14:52

Expedição de Outros documentos.

31/10/2019, 14:19

Decorrido prazo de HYDRAE CRUCIS em 30/10/2019 23:59:59.

31/10/2019, 00:12

Juntada de Petição de diligência

14/10/2019, 19:22

Recebido o Mandado para Cumprimento

13/09/2019, 16:48

Expedição de Mandado.

13/09/2019, 10:22

Decorrido prazo de Hydrae Crucis em 10/09/2019 23:59:59.

11/09/2019, 10:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico

22/08/2019, 00:32

Publicado INTIMAÇÃO em 26/08/2019.

22/08/2019, 00:32

Expedição de Outros documentos.

20/08/2019, 19:49

Expedição de Outros documentos.

20/08/2019, 19:49

Juntada de Petição de petição

02/08/2019, 09:37

Decorrido prazo de Hydrae Crucis em 22/07/2019 23:59:59.

23/07/2019, 07:02

Decorrido prazo de Hydrae Crucis em 05/07/2019 23:59:59.

06/07/2019, 03:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico

03/07/2019, 00:11

Publicado SENTENÇA em 05/07/2019.

03/07/2019, 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico

02/07/2019, 00:32

Publicado SENTENÇA em 04/07/2019.

02/07/2019, 00:32

Expedição de Outros documentos.

01/07/2019, 14:51

Expedição de Outros documentos.

01/07/2019, 14:51

Expedição de Outros documentos.

01/07/2019, 14:51

Expedição de Outros documentos.

30/06/2019, 03:13

Rejeitada a exceção de pré-executividade

30/06/2019, 03:13

Conclusos para despacho

30/05/2019, 10:50

Juntada de Petição de petição

16/04/2019, 10:24

Expedição de Outros documentos.

28/03/2019, 16:04

Distribuído por migração de sistemas

22/03/2019, 15:21

Distribuído por migração de sistemas

22/03/2019, 15:21

Mov. [48] - Migração entre Sistemas: Migração de processo do Sistema CNJ (Projudi), para o Sistema PJe

22/03/2019, 11:14

Mov. [47] - Juntada de: Juntada de Certidão de Publicação/Certidão

17/05/2017, 08:04

Mov. [46] - Lauda de Publicação enviada para Gráfica: Lauda de Publicação enviada para Gráfica/Não Informado

16/05/2017, 09:52

Mov. [45] - Despacho: Despacho/Não informado

23/05/2016, 10:55

Mov. [44] - Conclusos para: Conclusos para reiterar os termos da impugnação à exceção de pré-executividade de mov. 27, bem como requerer o julgamento da mesma./Decisão

04/05/2016, 10:25

Mov. [42] - Juntada de: Juntada de Relatório/Documentos Diversos

15/02/2016, 11:31

Mov. [43] - Juntada de Petição: Juntada de Petição/Petição

15/02/2016, 11:31

Mov. [41] - Recebidos os autos: Recebidos os autos PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO/da Fazenda Pública Municipal

09/09/2015, 00:12

Mov. [40] - Intimação Lida: Intimação Lida Referente a Fazenda Pública - Juntar Relatório e Elaborar Petição Relatório e Cálculo em 09/03/2015 OBS: Leitura Automática Pelo ProJudi/Não Informado

09/03/2015, 08:52

Mov. [39] - Intimação Lida: Intimação Lida Referente a Fazenda Pública - Juntar Relatório e Elaborar Petição Relatório e Cálculo em 09/03/2015 OBS: Leitura Automática Pelo ProJudi/Não Informado

09/03/2015, 08:50

Mov. [38] - Autos entregues em carga: Autos entregues em carga PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO/à Fazenda Pública Municipal

20/02/2015, 12:30

Mov. [37] - Juntada de: Juntada de/Certidão

20/02/2015, 12:29

Mov. [36] - Recebidos os autos: Recebidos os autos PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO/da Fazenda Pública Municipal

20/02/2015, 09:37

Mov. [35] - Intimação Lida: Intimação Lida Referente a Fazenda Pública - Aguardando Distribuição em 02/02/2015 OBS: Leitura Automática Pelo ProJudi/Não Informado

02/02/2015, 18:12

Mov. [34] - Autos entregues em carga: Autos entregues em carga PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO/à Fazenda Pública Municipal

22/01/2015, 17:39

Mov. [33] - Despacho: Despacho/Não informado

05/08/2014, 09:01

Mov. [32] - Conclusos para: Conclusos para PARTE EXECUTADA JUNTOU EXC. ITEM 13 - PGM IMPUGNOU ITEM 27/Decisão

18/07/2014, 09:25

Mov. [31] - Juntada de: Juntada de PGM IMPUGNOU A EXCEÇÃO DE PRE EXECUTIVIDADE/Certidão

18/07/2014, 09:23

Mov. [27] - Juntada de Petição: Juntada de Petição/Petição

11/07/2014, 10:35

Mov. [28] - Juntada de: Juntada de Relatório/Documentos Diversos

11/07/2014, 10:35

Mov. [29] - Juntada de: Juntada de Cálculos/Documentos Diversos

11/07/2014, 10:35

Mov. [30] - Recebidos os autos: Recebidos os autos PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO/da Fazenda Pública Municipal

11/07/2014, 10:35

Mov. [26] - Autos entregues em carga: Autos entregues em carga PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO/à Fazenda Pública Municipal

16/12/2013, 07:15

Mov. [25] - Despacho: Despacho/Não informado

26/11/2013, 08:58

Mov. [24] - Conclusos para: Conclusos para/Sentença

22/11/2013, 09:39

Mov. [23] - Juntada de: Juntada de/Certidão

22/11/2013, 09:36

Mov. [22] - Juntada de: Juntada de/Certidão

22/11/2013, 09:34

Mov. [21] - Recebidos os autos: Recebidos os autos PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO/da Fazenda Pública Municipal

21/11/2012, 10:02

Mov. [20] - Intimação Lida: Intimação Lida Referente a Fazenda Pública - Juntar Relatório e Elaborar Petição Relatório e Cálculo em 09/10/2012 OBS: Leitura Automática Pelo ProJudi/Não Informado

09/10/2012, 00:00

Mov. [19] - Autos entregues em carga: Autos entregues em carga PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO/à Fazenda Pública Municipal

25/09/2012, 10:13

Mov. [18] - Juntada de: Juntada de Juntada de mandado/Certidão

25/09/2012, 10:08

Mov. [17] - Despacho: Despacho/Não informado

24/09/2012, 09:10

Mov. [16] - Conclusos para: Conclusos para/Sentença

21/09/2012, 09:30

Mov. [15] - Juntada de: Juntada de/Certidão

21/09/2012, 09:30

Mov. [14] - Juntada de: Juntada de/Certidão

21/09/2012, 09:27

Mov. [13] - Juntada de Petição: Juntada de Petição/Petição

19/09/2012, 09:21

Mov. [12] - Expedição de: Expedição de/Mandado

06/07/2012, 10:57

Mov. [11] - Despacho: Despacho/Não informado

26/03/2012, 08:39

Mov. [10] - Conclusos para: Conclusos para/Despacho

03/02/2012, 10:55

Mov. [6] - Juntada de Petição: Juntada de Petição/Petição

06/12/2011, 13:10

Mov. [7] - Juntada de: Juntada de Relatório/Documentos Diversos

06/12/2011, 13:10

Mov. [8] - Juntada de: Juntada de Cálculos/Documentos Diversos

06/12/2011, 13:10

Mov. [9] - Recebidos os autos: Recebidos os autos PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO/da Fazenda Pública Municipal

06/12/2011, 13:10

Mov. [5] - Intimação Lida: Intimação Lida Referente a Fazenda Pública - Juntar Relatório e Elaborar Petição Relatório e Cálculo em 25/10/2011 OBS: Leitura Automática Pelo ProJudi/Não Informado

25/10/2011, 00:01

Mov. [4] - Autos entregues em carga: Autos entregues em carga PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO/à Fazenda Pública Municipal

13/10/2011, 09:21

Mov. [3] - Juntada de: Juntada de/Certidão

13/10/2011, 09:21

Mov. [2] - Distribuído por: Distribuído por 2ª Vara de Execuções Fiscais e Registros Públicos/Direcionamento não compensatório

15/10/2010, 10:53

Mov. [1] - Expedição de: Expedição de/Certidão

15/10/2010, 10:53

DESPACHO

•20/07/2020, 12:43

DESPACHO

•13/07/2020, 10:12

SENTENÇA

•17/02/2020, 10:18

DESPACHO

•05/12/2019, 12:55

DESPACHO

•04/12/2019, 14:06

SENTENÇA

•01/07/2019, 14:51

SENTENÇA

•01/07/2019, 14:51

SENTENÇA

•30/06/2019, 03:13

DECISÃO

•23/05/2016, 14:55

DECISÃO

•05/08/2014, 13:01

DECISÃO

•26/11/2013, 12:58

DECISÃO

•24/09/2012, 04:00

DECISÃO

•26/03/2012, 04:00