Publicacao/Comunicacao
Intimação - Decisão
ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Espigão do Oeste - 2ª Vara Genérica Rua Vale Formoso, nº 1954, Bairro Centro, CEP 76974-000, ESPIGÃO D'OESTE/RO
DECISÃO
Processo: 7004544-30.2022.8.22.0008.
EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO CENTRO SUL RONDONIENSE - SICOOB CREDIP, A AVENIDA PRESIDENTE KENNEDY 775 CENTRO - 76970-000 - PIMENTA BUENO - RONDÔNIA ADVOGADOS DO
EXEQUENTE: EDER TIMOTIO PEREIRA BASTOS, OAB nº RO2930, PROCURADORIA DA SICOOB CREDIP - COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DO CENTRO SUL RONDONIENSE
EXECUTADOS: EVISSON BORGES DE JESUS, AVENIDA CAMPO GRANDE 1854 NOVO HORIZONTE - 76974-000 - ESPIGÃO D'OESTE - RONDÔNIA, EVISSON BORGES DE JESUS 60429143249, RUA JOSÉ SURUI 2544 CENTRO - 76974-000 - ESPIGÃO D'OESTE - RONDÔNIA EXECUTADOS SEM ADVOGADO(S) DECISÃO Quanto ao pedido de bloqueio de cartões de crédito (ID 126388775), saliento que houve afetação da tese jurídica no Recurso Especial n. 1.955.539/SP e 1.955.574/SP, de relatoria do Ministro Marco Buzzi, com base no § 5º do art. 1.036 do CPC de 2015 e no art. 256-I, parágrafo único, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, incluído pela Emenda Regimental n. 24, de 28 de setembro de 2016, para uniformizar o entendimento da matéria no Superior Tribunal de Justiça sobre a seguinte questão: Definir se, com esteio no art. 139, IV, do CPC/15, é possível, ou não, o magistrado, observando-se a devida fundamentação, o contraditório e a proporcionalidade da medida, adotar, de modo subsidiário, meios executivos atípicos. Ressalto que há determinação de suspensão do processamento de todos os feitos e recursos pendentes que versem sobre idêntica questão e que tramitem no território nacional, de modo que o deferimento da medida não surtiria qualquer efeito, pois não poderia ser realizada a pesquisa em razão da suspensão. Dessa forma,
PODER JUDICIÁRIO DO Classe: Execução de Título Extrajudicial Assunto: Cédula de Crédito Bancário indefiro o pedido de consulta ao Sisbajud para verificação da existência de cartões e eventual bloqueio de cartões de crédito, conforme requerido no ID 119829010. Pratique-se o necessário. Cumpra-se. Espigão d'Oeste/RO, quinta-feira, 16 de outubro de 2025. Luis Delfino Cesar Júnior Juiz de Direito