Execução Fiscal 0053212-28.2006.8.22.0101 - TJRO | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Ausência de Cobrança Administrativa PréviaDívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJRO1° GrauArquivado

Data de Distribuição

08/09/2022

Valor da Causa

R$ 457,00

Órgão julgador

Porto Velho - Vara de Execuções Fiscais

Processos relacionados

2° Grau · TJRO · Apelação Cível · Gabinete Des. Gilberto Barbosa

Partes do Processo

MUNICIPIO DE PORTO VELHO

Autor

PREFEITURA DE PORTO VELHO

Terceiro

O MESMO

Terceiro

ERILENE F. O. SILVEIRA - ME

Reu

ERILENE FRANCISCA OLIVEIRA SILVEIRA

CPF

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Arquivado Definitivamente

08/09/2022, 16:27

Redistribuído por sorteio em razão de extinção de unidade judiciária

08/09/2022, 16:27

Processo Desarquivado

08/09/2022, 16:27

Arquivado Definitivamente

10/08/2021, 17:47

Juntada de certidão

10/08/2021, 17:47

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE PORTO VELHO em 22/07/2021 23:59:59.

23/07/2021, 00:46

Decorrido prazo de Erilene F. O. Silveira - Me em 08/07/2021 23:59:59.

09/07/2021, 04:21

Decorrido prazo de ERILENE FRANCISCA OLIVEIRA SILVEIRA em 08/07/2021 23:59:59.

09/07/2021, 04:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico

30/06/2021, 01:23

Publicado INTIMAÇÃO em 01/07/2021.

30/06/2021, 01:23

Expedição de Outros documentos.

29/06/2021, 13:52

Expedição de Outros documentos.

29/06/2021, 13:52

Expedição de Outros documentos.

29/06/2021, 13:52

Expedição de Outros documentos.

29/06/2021, 13:52

Expedição de Outros documentos.

29/06/2021, 13:52

Todas as movimentações(84)

Arquivado Definitivamente

08/09/2022, 16:27

Redistribuído por sorteio em razão de extinção de unidade judiciária

08/09/2022, 16:27

Processo Desarquivado

08/09/2022, 16:27

Arquivado Definitivamente

10/08/2021, 17:47

Juntada de certidão

10/08/2021, 17:47

Documentos

ACÓRDÃO

•17/02/2021, 22:51

DESPACHO

•07/12/2020, 17:38

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE PORTO VELHO em 22/07/2021 23:59:59.

23/07/2021, 00:46

Decorrido prazo de Erilene F. O. Silveira - Me em 08/07/2021 23:59:59.

09/07/2021, 04:21

Decorrido prazo de ERILENE FRANCISCA OLIVEIRA SILVEIRA em 08/07/2021 23:59:59.

09/07/2021, 04:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico

30/06/2021, 01:23

Publicado INTIMAÇÃO em 01/07/2021.

30/06/2021, 01:23

Expedição de Outros documentos.

29/06/2021, 13:52

Expedição de Outros documentos.

29/06/2021, 13:52

Expedição de Outros documentos.

29/06/2021, 13:52

Expedição de Outros documentos.

29/06/2021, 13:52

Expedição de Outros documentos.

29/06/2021, 13:52

Recebidos os autos (#Não preenchido#)

29/06/2021, 13:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/06/2021, 09:59

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 1ª CÂMARA ESPECIAL ACÓRDÃO DECISÃO Processo: 0053212-28.2006.8.22.0101. Apelante: Município de Porto Velho Procurador: Jefferson de Souza (OAB/RO 1139) Apelada: Erilene F. O. Silveira – Me Apelada: Erilene Francisca Oliveira Silveira Relator: DES. GILBERTO BARBOSA Distribuído em 10/11/2020 DECISÃO: “RECURSO NÃO PROVIDO, À UNANIMIDADE” EMEN Notificação - Apelação (PJe) Origem: 0053212-28.2006.8.22.0101 Porto Velho/2ª Vara de Execuções Fiscais e Registros Públicos

22/02/2021, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

09/10/2020, 16:20

Decorrido prazo de Erilene F. O. Silveira - Me em 25/05/2020 23:59:59.

26/05/2020, 12:45

Decorrido prazo de ERILENE FRANCISCA OLIVEIRA SILVEIRA em 25/05/2020 23:59:59.

26/05/2020, 11:07

Juntada de Petição de certidão

21/05/2020, 12:20

Juntada de Petição de certidão

21/05/2020, 12:18

Publicado DESPACHO em 04/05/2020.

29/04/2020, 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico

29/04/2020, 00:12

Expedição de Outros documentos.

27/04/2020, 18:04

Expedição de Outros documentos.

27/04/2020, 18:04

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

09/03/2020, 15:23

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

09/03/2020, 15:23

Outras Decisões

06/03/2020, 08:22

Conclusos para despacho

28/02/2020, 14:47

Juntada de Petição de petição

27/02/2020, 10:57

Expedição de Outros documentos.

06/12/2019, 14:34

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

05/12/2019, 15:15

Extinta a punibilidade por prescrição

05/12/2019, 15:15

Juntada de Petição de petição

18/11/2019, 13:46

Conclusos para despacho

18/10/2019, 09:10

Juntada de certidão

18/10/2019, 09:10

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PORTO VELHO em 17/10/2019 23:59:59.

18/10/2019, 05:47

Expedição de Outros documentos.

27/09/2019, 16:37

Outras Decisões

27/09/2019, 13:31

Conclusos para despacho

24/09/2019, 16:13

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PORTO VELHO em 20/09/2019 23:59:59.

21/09/2019, 00:46

Expedição de Outros documentos.

15/08/2019, 20:03

Juntada de Petição de diligência

30/07/2019, 15:24

Recebido o Mandado para Cumprimento

13/06/2019, 17:51

Expedição de Mandado.

13/06/2019, 17:22

Expedição de Mandado.

12/06/2019, 18:58

Expedição de Outros documentos.

29/03/2019, 12:59

Distribuído por migração de sistemas

26/03/2019, 21:27

Distribuído por migração de sistemas

26/03/2019, 21:27

Mov. [33] - Migração entre Sistemas: Migração de processo do Sistema CNJ (Projudi), para o Sistema PJe

26/03/2019, 17:25

Mov. [32] - Despacho: Despacho/Não informado

20/01/2016, 09:30

Mov. [31] - Conclusos para: Conclusos para Petição exequente, requer nova diligência via oficial de justiça/Decisão

11/01/2016, 11:46

Mov. [27] - Juntada de Petição: Juntada de Petição/Petição

29/12/2015, 12:29

Mov. [28] - Juntada de: Juntada de Relatório/Documentos Diversos

29/12/2015, 12:29

Mov. [29] - Juntada de: Juntada de Cálculos/Documentos Diversos

29/12/2015, 12:29

Mov. [30] - Recebidos os autos: Recebidos os autos PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO/da Fazenda Pública Municipal

29/12/2015, 12:29

Mov. [26] - Intimação Lida: Intimação Lida Referente a Fazenda Pública - Juntar Petição e Relatório - Sentença em 30/11/2015 OBS: Leitura Automática Pelo ProJudi/Não Informado

30/11/2015, 11:12

Mov. [25] - Autos entregues em carga: Autos entregues em carga PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO/à Fazenda Pública Municipal

18/11/2015, 10:53

Mov. [24] - Juntada de: Juntada de/Certidão

18/11/2015, 10:52

Mov. [23] - Juntada de: Juntada de REMESSA AO TJRO/Certidão

05/06/2015, 08:50

Mov. [22] - Recebido o recurso Com efeito suspensivo: Recebido o recurso Com efeito suspensivo/Não Informado

17/12/2014, 09:40

Mov. [21] - Conclusos para: Conclusos para Recurso de Apelação/Decisão

15/12/2014, 10:32

Mov. [20] - Juntada de: Juntada de tempestividade/Certidão

15/12/2014, 10:31

Mov. [17] - Juntada de Petição: Juntada de Petição/Petição

12/11/2014, 09:59

Mov. [18] - Juntada de: Juntada de Relatório/Documentos Diversos

12/11/2014, 09:59

Mov. [19] - Recebidos os autos: Recebidos os autos PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO/da Fazenda Pública Municipal

12/11/2014, 09:59

Mov. [16] - Intimação Lida: Intimação Lida Referente a Fazenda Pública - Juntar Petição e Relatório - Sentença em 28/10/2014 OBS: Leitura Automática Pelo ProJudi/Não Informado

28/10/2014, 16:50

Mov. [15] - Intimação Lida: Intimação Lida Referente a Fazenda Pública - Juntar Petição e Relatório - Sentença em 28/10/2014 OBS: Leitura Automática Pelo ProJudi/Não Informado

28/10/2014, 16:49

Mov. [14] - Autos entregues em carga: Autos entregues em carga PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO/à Fazenda Pública Municipal

14/10/2014, 10:20

Mov. [13] - Sentença Registrada: Sentença Registrada Sentença Registrada sob o nº 534/2014/Não Informado

28/02/2014, 08:13

Mov. [12] - Declarada decadência ou prescrição: Declarada decadência ou prescrição/Não Informado

28/02/2014, 08:13

Mov. [11] - Conclusos para: Conclusos para ALVARÁ 1998 E 1999 - DESPACHO 2007/Decisão

19/02/2014, 12:31

Mov. [10] - Juntada de: Juntada de PGM REQUER CITAÇAO POR EDITAL ITEM 7 - REITERANDO FLS. 9./Certidão

19/02/2014, 12:30

Mov. [7] - Juntada de Petição: Juntada de Petição/Petição

18/12/2013, 20:25

Mov. [8] - Juntada de: Juntada de Relatório/Documentos Diversos

18/12/2013, 20:25

Mov. [9] - Juntada de: Juntada de Cálculos/Documentos Diversos

18/12/2013, 20:25

Mov. [6] - Recebidos os autos: Recebidos os autos PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO/da Fazenda Pública Municipal

21/11/2012, 09:34

Mov. [5] - Intimação Lida: Intimação Lida Referente a Fazenda Pública - Aguardando Distribuição em 19/11/2011 OBS: Leitura Automática Pelo ProJudi/Não Informado

19/11/2011, 00:01

Mov. [4] - Autos entregues em carga: Autos entregues em carga PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO/à Fazenda Pública Municipal

07/11/2011, 11:23

Mov. [3] - Juntada de: Juntada de/Certidão

07/11/2011, 11:23

Mov. [2] - Distribuído por: Distribuído por 2ª Vara de Execuções Fiscais e Registros Públicos/Direcionamento não compensatório

15/07/2011, 13:25

Mov. [1] - Expedição de: Expedição de/Certidão

15/07/2011, 13:25

DECISÃO

•10/11/2020, 11:36

DESPACHO

•05/11/2020, 12:11

DESPACHO

•27/04/2020, 18:04

DESPACHO

•09/03/2020, 15:23

DESPACHO

•06/03/2020, 08:22

SENTENÇA

•06/12/2019, 14:34

SENTENÇA

•05/12/2019, 15:15

PETIÇÃO

•18/11/2019, 13:46

DESPACHO

•27/09/2019, 16:37

DESPACHO

•27/09/2019, 13:31

DECISÃO

•20/01/2016, 13:30

ACÓRDÃO

•18/11/2015, 14:52

DECISÃO

•17/12/2014, 13:40

Todos os documentos(16)

ACÓRDÃO

•17/02/2021, 22:51

DESPACHO

•07/12/2020, 17:38

DECISÃO

•10/11/2020, 11:36

DESPACHO

•05/11/2020, 12:11

DESPACHO

•27/04/2020, 18:04

DESPACHO

•09/03/2020, 15:23

DESPACHO

•06/03/2020, 08:22

SENTENÇA

•06/12/2019, 14:34

SENTENÇA

•05/12/2019, 15:15

PETIÇÃO

•18/11/2019, 13:46

DESPACHO

•27/09/2019, 16:37

DESPACHO

•27/09/2019, 13:31

DECISÃO

•20/01/2016, 13:30

ACÓRDÃO

•18/11/2015, 14:52

DECISÃO

•17/12/2014, 13:40

DECISÃO

•28/02/2014, 12:13