Execução Fiscal 0063673-93.2005.8.22.0101 - TJRO | JusConsulta

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Ausência de Cobrança Administrativa PréviaDívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJRO1° GrauArquivado

Data de Distribuição

09/09/2022

Valor da Causa

R$ 188,57

Órgão julgador

Porto Velho - Vara de Execuções Fiscais

Processos relacionados

2° Grau · TJRO · Apelação Cível · Gabinete Des. Gilberto Barbosa

Partes do Processo

MUNICIPIO DE PORTO VELHO

Autor

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PREFEITURA DE PORTO VELHO

Terceiro

O MESMO

Terceiro

ORESTINA DUARTE DOS SANTOS

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Arquivado Definitivamente

09/09/2022, 09:18

Redistribuído por sorteio em razão de extinção de unidade judiciária

09/09/2022, 09:18

Processo Desarquivado

09/09/2022, 09:18

Arquivado Definitivamente

10/08/2021, 23:18

Juntada de certidão trânsito em julgado

10/08/2021, 23:17

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE PORTO VELHO em 26/07/2021 23:59:59.

27/07/2021, 00:51

Expedição de Outros documentos.

01/07/2021, 12:26

Recebidos os autos (#Não preenchido#)

01/07/2021, 12:24

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/06/2021, 09:42

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 1ª CÂMARA ESPECIAL ACÓRDÃO DECISÃO Processo: 0063673-93.2005.8.22.0101. Apelante: Município de Porto Velho Procurador: Ricardo Amaral Alves do Vale (OAB/RO 2130) Apelada: Orestina Duarte dos Santos Relator: DES. GILBERTO BARBOSA Distribuído em 03/12/2020 DECISÃO: “RECURSO NÃO CONHECIDO, À UNANIMIDADE” EMENTA: Apelação. Execução fiscal. Não Notificação - Apelação (PJe) Origem: 0063673-93.2005.8.22.0101 Porto Velho/2ª Vara de Execuções Fiscais e Registros Públicos

22/02/2021, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

03/12/2020, 17:18

Outras Decisões

03/12/2020, 15:35

Conclusos para despacho

06/07/2020, 14:35

Juntada de Petição de petição

06/07/2020, 14:21

Decorrido prazo de Orestina Duarte dos Santos em 24/06/2020 23:59:59.

25/06/2020, 00:36

Todas as movimentações(58)

Arquivado Definitivamente

09/09/2022, 09:18

Redistribuído por sorteio em razão de extinção de unidade judiciária

09/09/2022, 09:18

Processo Desarquivado

09/09/2022, 09:18

Arquivado Definitivamente

10/08/2021, 23:18

Juntada de certidão trânsito em julgado

Documentos

ACÓRDÃO

•17/02/2021, 22:53

DESPACHO

•10/12/2020, 17:03

Reportar Problema

legal

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Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

10/08/2021, 23:17

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE PORTO VELHO em 26/07/2021 23:59:59.

27/07/2021, 00:51

Expedição de Outros documentos.

01/07/2021, 12:26

Recebidos os autos (#Não preenchido#)

01/07/2021, 12:24

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/06/2021, 09:42

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 1ª CÂMARA ESPECIAL ACÓRDÃO DECISÃO Processo: 0063673-93.2005.8.22.0101. Apelante: Município de Porto Velho Procurador: Ricardo Amaral Alves do Vale (OAB/RO 2130) Apelada: Orestina Duarte dos Santos Relator: DES. GILBERTO BARBOSA Distribuído em 03/12/2020 DECISÃO: “RECURSO NÃO CONHECIDO, À UNANIMIDADE” EMENTA: Apelação. Execução fiscal. Não Notificação - Apelação (PJe) Origem: 0063673-93.2005.8.22.0101 Porto Velho/2ª Vara de Execuções Fiscais e Registros Públicos

22/02/2021, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

03/12/2020, 17:18

Outras Decisões

03/12/2020, 15:35

Conclusos para despacho

06/07/2020, 14:35

Juntada de Petição de petição

06/07/2020, 14:21

Decorrido prazo de Orestina Duarte dos Santos em 24/06/2020 23:59:59.

25/06/2020, 00:36

Decorrido prazo de Orestina Duarte dos Santos em 18/06/2020 23:59:59.

19/06/2020, 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico

26/05/2020, 00:20

Publicado SENTENÇA em 27/05/2020.

26/05/2020, 00:20

Expedição de Outros documentos.

22/05/2020, 17:44

Expedição de Outros documentos.

22/05/2020, 17:44

Expedição de Outros documentos.

22/05/2020, 17:44

Expedição de Outros documentos.

22/05/2020, 17:44

Expedição de Outros documentos.

22/05/2020, 17:44

Publicado SENTENÇA em 21/05/2020.

20/05/2020, 00:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico

20/05/2020, 00:59

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

19/05/2020, 11:14

Expedição de Outros documentos.

19/05/2020, 11:14

Juntada de Petição de outras peças

18/03/2020, 07:11

Conclusos para despacho

13/03/2020, 09:31

Juntada de Petição de petição

12/03/2020, 14:35

Expedição de Outros documentos.

21/02/2020, 17:05

Outras Decisões

21/02/2020, 08:04

Conclusos para despacho

24/09/2019, 16:36

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PORTO VELHO em 20/09/2019 23:59:59.

24/09/2019, 04:40

Expedição de Outros documentos.

16/08/2019, 22:57

Expedição de Outros documentos.

22/04/2019, 12:25

Distribuído por migração de sistemas

17/04/2019, 17:03

Distribuído por migração de sistemas

17/04/2019, 17:03

Mov. [20] - Migração entre Sistemas: Migração de processo do Sistema CNJ (Projudi), para o Sistema PJe

17/04/2019, 12:56

Mov. [19] - Recebidos os autos: Recebidos os autos PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO/da Fazenda Pública Municipal

10/04/2019, 00:14

Mov. [18] - Intimação Lida: Intimação Lida Referente a Fazenda Pública - Aguardando Distribuição em 08/03/2019 OBS: Leitura Autom¿tica Pelo ProJudi/Não Informado

08/03/2019, 17:12

Mov. [17] - Autos entregues em carga: Autos entregues em carga PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO/à Fazenda Pública Municipal

25/02/2019, 17:08

Mov. [16] - Mandado devolvido: Mandado devolvido 19896/2016 Movimento automático de baixa do mandado./Negativo

25/04/2016, 08:37

Mov. [15] - Expedição de: Expedição de Obs: Expediente em pdf na aba Documentos./Certidão do Oficial de Justiça

20/04/2016, 11:27

Mov. [13] - Expedição de: Expedição de 19896-2016. Movimento automático realizado pela central de mandado./Mandado

09/03/2016, 12:43

Mov. [14] - Mandado Distribuído: Mandado Distribuído 19896-2016. Mandado distribuido para o oficial Leonardo Correa do Nascimento/Sorteio

09/03/2016, 12:43

Mov. [12] - Despacho de Mero Expediente: Despacho de Mero Expediente/Não informado

13/11/2012, 08:47

Mov. [11] - Conclusos para: Conclusos para/Despacho

07/11/2012, 12:51

Mov. [10] - Juntada de: Juntada de/Certidão

07/11/2012, 12:51

Mov. [7] - Juntada de: Juntada de Relatório/Documentos Diversos

03/05/2012, 12:51

Mov. [8] - Juntada de: Juntada de Cálculos/Documentos Diversos

03/05/2012, 12:51

Mov. [9] - Recebidos os autos: Recebidos os autos PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO/da Fazenda Pública Municipal

03/05/2012, 12:51

Mov. [6] - Juntada de Petição: Juntada de Petição/Petição

03/05/2012, 12:51

Mov. [5] - Intimação Lida: Intimação Lida Referente a Fazenda Pública - Aguardando Distribuição em 26/01/2012 OBS: Leitura Automática Pelo ProJudi/Não Informado

26/01/2012, 00:04

Mov. [4] - Autos entregues em carga: Autos entregues em carga PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO/à Fazenda Pública Municipal

13/01/2012, 07:56

Mov. [3] - Juntada de: Juntada de/Certidão

13/01/2012, 07:56

Mov. [2] - Distribuído por: Distribuído por 2ª Vara de Execuções Fiscais e Registros Públicos/Direcionamento não compensatório

25/08/2011, 08:40

Mov. [1] - Expedição de: Expedição de/Certidão

25/08/2011, 08:40

DESPACHO

•03/12/2020, 15:35

SENTENÇA

•22/05/2020, 17:44

SENTENÇA

•19/05/2020, 11:14

DESPACHO

•21/02/2020, 08:04

DESPACHO

•13/11/2012, 04:00