Execução Fiscal 7004301-51.2020.8.22.0010 - TJRO

Execução Fiscal 7004301-51.2020.8.22.0010 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO autora: MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA Advogado: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA Parte requerida: NELSON MORTINELLI, CPF nº 40128938820, JANETE BATISTA DE JESUS, CPF nº 57216169204 Advogado: SEM ADVOGADO(S) DECISÃO Assim, HOMOLOGO o auto de arrematação de ID. 90745674, Terreno c/ 450m², lote 13, quadra 43, Loteamento denominado Alto Alegre, Rolim de Moura/RO, CRI Local nº 9.784, a saber: - Lote 13 da Quadra 43, parte integrante do Loteamento denominado "ALTO ALEGRE", localizado no perímetro urbano desta cidade e Comarca de Rolim de Moura, Estado de Rondônia, com área de 450,00m² (quatrocentos e cinquenta metros quadrados), matrícula nº 9.784 no Serviço Registral de Imóveis da Comarca de Rolim de Moura/RO e arrematado pelo valor de R$ 27.000,00 (vinte e sete mil reais) no leilão judicial ocorrido em 12/05/2023. Considerando que o imóvel foi arrematado de forma parcelada, o pagamento fica garantido por hipoteca do próprio bem, nos termos do art. 895, §1º, do CPC. Fica consignado que a assinatura do auto pelo juiz, pelo arrematante e pelo serventuário da justiça torna perfeita, acabada e irretratável a arrematação, ainda que venham a ser julgados procedentes eventuais embargos do executado ou ação autônoma de que trata o §4º, do art. 903 do CPC (art. 903, caput, do CPC). Outrossim, fica cientificado de que o prazo para a apresentação de quaisquer medidas processuais contra os atos expropriatórios, contida no §1º do art. 903 do CPC, será de 10 (dez) dias após o aperfeiçoamento da arrematação (art. 903, § 2º do CPC). Transcorrido o prazo de que trata o §2º do art. 903, sem que tenha havido alegação de qualquer das situações previstas no §1º, expeça-se carta de arrematação e proceda-se com a ordem de entrega e mandado de imissão na posse do bem arrematado e acima especificado, observando-se o disposto no art. 901, § 1º do CPC, em favor do arrematante Fabio Cesar De Oliveira Silva, inscrito no CPF sob n. 915.969.632. Consigne-se na carta que, devido à arrematação parcelada do bem, o Cartório de Registro de Imóveis deverá proceder com a inclusão de cláusula de indisponibilidade no imóvel arrematado, para fins de atender a hipoteca do art. 895, § 1º do CPC. A hipoteca/indisponibilidade será retirada após o adimplemento de todas as parcelas, a qual fica desde já autorizada com o pagamento integral do bem arrematado em leilão. Inclua-se o arrematante como terceiro interessado nos autos, utilizando-se os dados informados pela leiloeira. Intimem-se as partes, a leiloeira e o arrematante quanto a presente decisão. Cumpridas as determinações supra, retornem os autos conclusos para suspensão do feito até o término do pagamento das parcelas. Pratique-se e expeça-se o necessário. Rolim de Moura/RO, quinta-feira, 10 de agosto de 2023. Artur Augusto Leite Júnior Juiz de Direito PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Rolim de Moura - 1ª Vara Cível Av. João Pessoa, nº 4555, Bairro Centro, CEP 76940-000, Rolim de Moura, Telefone: (69) 3449-3710 E-mail: [email protected]. Telefone/WhatsApp: 69 3449 3701. Processo n.: 7004301-51.2020.8.22.0010 Classe: Execução Fiscal Valor da ação: R$ 2.318,82 Parte

11/08/2023, 00:00

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