Execução Fiscal 7003154-54.2020.8.22.0021 - TJRO | JusConsulta

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Execucao FiscalEstaduaisTaxasDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJRO1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

27/07/2020

Valor da Causa

R$ 75.398,67

Órgão julgador

Buritis - 1ª Vara Genérica

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

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Central de Ajuda

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 10/04/2026 23:59.

11/04/2026, 00:00

Conclusos para decisão

07/04/2026, 09:36

Decorrido prazo de MOISES PEREIRA ROCHA em 31/03/2026 23:59.

01/04/2026, 00:00

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 27/03/2026 23:59.

28/03/2026, 03:10

Juntada de Petição de petição

20/03/2026, 09:02

Expedição de Outros documentos.

06/03/2026, 11:58

Juntada de Petição de petição

21/01/2026, 15:53

Expedição de Outros documentos.

03/12/2025, 08:11

Publicado DECISÃO em 28/11/2025.

28/11/2025, 01:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

28/11/2025, 01:12

Expedição de Outros documentos.

27/11/2025, 12:43

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

27/11/2025, 12:42

Expedição de INTIMAÇÃO.

27/11/2025, 12:42

Conclusos para despacho

24/11/2025, 11:56

Decorrido prazo de MOISES PEREIRA ROCHA em 19/11/2025 23:59.

20/11/2025, 00:09

Todas as movimentações(186)

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 10/04/2026 23:59.

11/04/2026, 00:00

Conclusos para decisão

07/04/2026, 09:36

Decorrido prazo de MOISES PEREIRA ROCHA em 31/03/2026 23:59.

01/04/2026, 00:00

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 27/03/2026 23:59.

28/03/2026, 03:10

Juntada de Petição de petição

20/03/2026, 09:02

Expedição de Outros documentos.

06/03/2026, 11:58

Juntada de Petição de petição

21/01/2026, 15:53

Expedição de Outros documentos.

03/12/2025, 08:11

Publicado DECISÃO em 28/11/2025.

28/11/2025, 01:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

28/11/2025, 01:12

Expedição de Outros documentos.

27/11/2025, 12:43

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

27/11/2025, 12:42

Expedição de INTIMAÇÃO.

27/11/2025, 12:42

Conclusos para despacho

24/11/2025, 11:56

Decorrido prazo de MOISES PEREIRA ROCHA em 19/11/2025 23:59.

20/11/2025, 00:09

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 18/11/2025 23:59.

19/11/2025, 00:21

Juntada de Petição de petição

18/11/2025, 18:32

Expedição de Outros documentos.

28/10/2025, 14:54

Juntada de documento de comprovação

28/10/2025, 14:51

Publicado DECISÃO em 20/10/2025.

20/10/2025, 01:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

20/10/2025, 01:01

Expedição de Outros documentos.

17/10/2025, 12:23

Expedição de INTIMAÇÃO.

17/10/2025, 12:23

Proferidas outras decisões não especificadas

17/10/2025, 12:23

Processo Suspenso por Execução Frustrada

17/10/2025, 12:23

Conclusos para decisão

21/08/2025, 12:41

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 05/08/2025 23:59.

06/08/2025, 00:06

Juntada de Petição de petição

05/08/2025, 16:40

Decorrido prazo de MOISES PEREIRA ROCHA em 09/07/2025 23:59.

10/07/2025, 01:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

13/06/2025, 04:47

Publicado DECISÃO em 13/06/2025.

13/06/2025, 04:47

Expedição de Outros documentos.

12/06/2025, 17:32

Expedição de Outros documentos.

12/06/2025, 17:32

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

12/06/2025, 17:32

Juntada de Petição de petição

12/05/2025, 16:41

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 08/05/2025 23:59.

09/05/2025, 21:13

Decorrido prazo de MOISES PEREIRA ROCHA em 07/04/2025 23:59.

08/04/2025, 01:33

Conclusos para decisão

27/03/2025, 18:40

Juntada de Petição de petição

26/03/2025, 13:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

14/03/2025, 01:39

Publicado DECISÃO em 14/03/2025.

14/03/2025, 01:39

Expedição de Outros documentos.

13/03/2025, 14:39

Expedição de Outros documentos.

13/03/2025, 14:39

Proferidas outras decisões não especificadas

13/03/2025, 14:39

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 05/11/2024 23:59.

06/11/2024, 01:30

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 05/11/2024 23:59.

06/11/2024, 00:07

Conclusos para despacho

31/10/2024, 11:02

Juntada de Petição de petição

24/10/2024, 15:00

Decorrido prazo de MOISES PEREIRA ROCHA em 09/10/2024 23:59.

20/10/2024, 13:36

Expedição de Outros documentos.

14/10/2024, 18:53

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

11/10/2024, 17:40

Decorrido prazo de MOISES PEREIRA ROCHA em 09/10/2024 23:59.

10/10/2024, 00:32

Juntada de Petição de petição

01/10/2024, 13:36

Recebido o Mandado para Cumprimento

17/09/2024, 10:09

Recebido o Mandado para Cumprimento

17/09/2024, 10:09

Expedição de Mandado.

17/09/2024, 07:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/09/2024

17/09/2024, 01:45

Publicado DECISÃO em 17/09/2024.

17/09/2024, 01:45

Expedição de Outros documentos.

16/09/2024, 17:24

Expedição de Outros documentos.

16/09/2024, 17:24

Proferidas outras decisões não especificadas

16/09/2024, 17:24

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 17/06/2024 23:59.

18/06/2024, 09:59

Conclusos para despacho

05/06/2024, 09:09

Juntada de Petição de petição

03/06/2024, 09:54

Expedição de Outros documentos.

27/05/2024, 09:53

Decorrido prazo de MOISES PEREIRA ROCHA em 23/05/2024 23:59.

24/05/2024, 00:06

Mandado devolvido entregue ao destinatário

11/04/2024, 18:36

Recebido o Mandado para Cumprimento

05/04/2024, 13:23

Expedição de Mandado.

05/04/2024, 12:59

Expedição de Termo/Auto de Penhora.

04/04/2024, 08:14

Proferidas outras decisões não especificadas

16/03/2024, 23:00

Conclusos para despacho

07/03/2024, 10:51

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 06/03/2024 23:59.

07/03/2024, 00:25

Juntada de Petição de petição

05/03/2024, 15:32

Expedição de Outros documentos.

02/02/2024, 08:20

Proferido despacho de mero expediente

01/02/2024, 11:18

Conclusos para decisão

08/12/2023, 14:36

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

08/12/2023, 14:35

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 20/11/2023 23:59.

21/11/2023, 00:38

Proferido despacho de mero expediente

07/11/2023, 14:52

Conclusos para decisão

06/11/2023, 11:36

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

06/11/2023, 11:36

Juntada de Petição de petição

04/11/2023, 09:04

Decorrido prazo de MOISES PEREIRA ROCHA em 01/11/2023 23:59.

02/11/2023, 00:02

Expedição de Outros documentos.

26/10/2023, 11:44

Mandado devolvido sorteio

25/10/2023, 12:12

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 27/09/2023 23:59.

28/09/2023, 00:59

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 19/09/2023 23:59.

20/09/2023, 00:24

Recebido o Mandado para Cumprimento

18/09/2023, 13:27

Expedição de Mandado.

18/09/2023, 11:47

Juntada de Petição de petição

14/09/2023, 21:51

Expedição de Outros documentos.

06/09/2023, 13:19

Juntada de Petição de petição

04/09/2023, 20:05

Expedição de Outros documentos.

28/08/2023, 11:29

Mandado devolvido dependência

24/08/2023, 09:50

Decorrido prazo de Estado de Rondônia em 01/08/2023 23:59.

02/08/2023, 10:20

Recebido o Mandado para Cumprimento

25/07/2023, 07:59

Expedição de Mandado.

25/07/2023, 07:04

Juntada de Petição de petição

23/07/2023, 11:19

Expedição de Outros documentos.

04/07/2023, 12:49

Proferido despacho de mero expediente

04/07/2023, 09:11

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

04/07/2023, 09:11

Conclusos para decisão

26/05/2023, 14:01

Decorrido prazo de Estado de Rondônia em 24/05/2023 23:59.

25/05/2023, 00:00

Decorrido prazo de OIAPOQUE - INDUSTRIA, COMERCIO E BENEFICIAMENTO DE MADEIRA LTDA - ME em 19/05/2023 23:59.

20/05/2023, 03:15

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE em 19/05/2023 23:59.

20/05/2023, 03:14

Publicado DESPACHO em 12/05/2023.

11/05/2023, 02:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

11/05/2023, 02:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTES: ESTADO DE RONDONIA, PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE ADVOGADO DOS EXEQUENTES: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA EXECUTADO: OIAPOQUE - INDUSTRIA, COMERCIO E BENEFICIAMENTO DE MADEIRA LTDA - ME EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) DESPACHO Buritis - 1ª Vara Genérica AC Buritis, nº 1380, Bairro Setor 3, CEP 76880-000, Buritis, Rua Taguatinga 7003154-54.2020.8.22.0021 Defiro o pedido da parte exequente. Neste ato, requisitei as informações, conforme pleiteado pela parte interessada. Determ

11/05/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

10/05/2023, 13:41

Expedição de Outros documentos.

10/05/2023, 12:41

Proferidas outras decisões não especificadas

10/05/2023, 12:41

Conclusos para despacho

23/02/2023, 08:58

Juntada de Petição de petição

13/01/2023, 12:50

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 04/11/2022 23:59.

05/11/2022, 14:30

Juntada de Petição de manifestação

24/10/2022, 13:00

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE em 29/09/2022 23:59.

14/10/2022, 09:44

Decorrido prazo de OIAPOQUE - INDUSTRIA, COMERCIO E BENEFICIAMENTO DE MADEIRA LTDA - ME em 29/09/2022 23:59.

07/10/2022, 15:44

Publicado DESPACHO em 15/09/2022.

14/09/2022, 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

14/09/2022, 00:06

Expedição de Outros documentos.

13/09/2022, 11:27

Expedição de Outros documentos.

12/09/2022, 14:46

Proferidas outras decisões não especificadas

12/09/2022, 14:46

Conclusos para despacho

03/08/2022, 09:35

Juntada de Petição de petição

08/06/2022, 14:52

Expedição de Outros documentos.

19/04/2022, 10:32

Mandado devolvido dependência

31/03/2022, 09:25

Juntada de Petição de diligência

31/03/2022, 09:25

Recebido o Mandado para Cumprimento

25/01/2022, 13:36

Expedição de Mandado.

25/01/2022, 13:23

Juntada de Petição de petição

21/01/2022, 11:22

Expedição de Outros documentos.

26/11/2021, 10:05

Juntada de Petição de petição

24/11/2021, 14:17

Juntada de Petição de petição

23/11/2021, 15:52

Mandado devolvido dependência

29/10/2021, 12:10

Juntada de Petição de diligência

29/10/2021, 12:10

Recebido o Mandado para Cumprimento

13/10/2021, 07:20

Expedição de Mandado.

11/10/2021, 14:45

Expedição de Outros documentos.

11/10/2021, 14:41

Expedição de Outros documentos.

11/10/2021, 14:38

Expedição de Outros documentos.

04/10/2021, 15:52

Outras Decisões

03/09/2021, 11:51

Conclusos para despacho

27/08/2021, 13:09

Processo Desarquivado

27/08/2021, 13:09

Juntada de Petição de petição

27/08/2021, 12:42

Juntada de Petição de petição

19/07/2021, 10:58

Arquivado Provisoriamente

05/07/2021, 16:51

Expedição de Outros documentos.

05/07/2021, 16:50

Expedição de Outros documentos.

05/07/2021, 16:50

Julgado improcedente o pedido

30/06/2021, 12:10

Conclusos para despacho

22/06/2021, 15:32

Juntada de Petição de petição

21/06/2021, 11:35

Expedição de Outros documentos.

28/05/2021, 12:53

Juntada de Petição de Manifestação

17/05/2021, 17:14

Expedição de Outros documentos.

09/04/2021, 07:21

Decorrido prazo de OIAPOQUE - INDUSTRIA, COMERCIO E BENEFICIAMENTO DE MADEIRA LTDA - ME em 08/04/2021 23:59:59.

09/04/2021, 00:01

Publicacao/Comunicacao Citação Citação - Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Poder Judiciário - Buritis - 1ª Vara Genérica Sede do juízo: Rua Taguatinga, 1380, Setor 3, Buritis - RO - CEP: 76.880-000 - Fone:(69) 3238-2910 EDITAL DE CITAÇÃO Prazo de 30 (trinta) dias CITAÇÃO DE: OIAPOQUE - INDUSTRIA, COMERCIO E BENEFICIAMENTO DE MADEIRA LTDA - ME, Endereço: ESTRADA LINHA 03 - N:SN - COMPL:LOTE 46, GLEBA 04 - CHACARA RENASCER, SETOR INDUSTRIAL, Buritis - RO - CEP: 76880-000, ATUALMENTE EM LOCAL INCERTO E NÃO SABIDO. FINALIDADE: CITA

15/01/2021, 00:00

Expedição de Outros documentos.

14/01/2021, 14:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico

14/01/2021, 03:11

Publicado CITAÇÃO em 21/01/2021.

14/01/2021, 03:11

Expedição de Outros documentos.

13/01/2021, 13:52

Expedição de Edital.

14/12/2020, 12:41

Outras Decisões

07/12/2020, 20:40

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDÔNIA em 01/12/2020 23:59:59.

02/12/2020, 00:16

Conclusos para despacho

26/11/2020, 08:42

Juntada de Petição de petição

25/11/2020, 20:11

Expedição de Outros documentos.

29/10/2020, 08:20

Juntada de Petição de diligência

26/10/2020, 16:04

Mandado devolvido dependência

26/10/2020, 16:04

Decorrido prazo de Estado de Rondônia em 13/10/2020 23:59:59.

14/10/2020, 00:01

Recebido o Mandado para Cumprimento

05/10/2020, 17:36

Expedição de Mandado.

05/10/2020, 17:33

Outras Decisões

05/10/2020, 10:58

Conclusos para despacho

21/09/2020, 08:22

Juntada de Petição de petição

18/09/2020, 18:48

Juntada de Petição de petição

18/09/2020, 18:45

Expedição de Outros documentos.

19/08/2020, 09:23

Outras Decisões

18/08/2020, 23:06

Conclusos para despacho

14/08/2020, 16:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/08/2020, 14:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/08/2020, 14:52

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/08/2020, 14:48

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/08/2020, 14:45

Outras Decisões

30/07/2020, 22:37

Conclusos para despacho

27/07/2020, 13:27

Distribuído por sorteio

27/07/2020, 13:27

Documentos

DECISÃO

•27/11/2025, 12:42

DECISÃO

•17/10/2025, 12:23

DECISÃO

•12/06/2025, 17:32

DECISÃO

•13/03/2025, 14:39

DECISÃO

•13/03/2025, 14:39

DECISÃO

•16/09/2024, 17:24

DECISÃO

•16/03/2024, 23:00

DESPACHO

•01/02/2024, 11:18

DESPACHO

•07/11/2023, 14:52

DESPACHO

•04/07/2023, 09:11

DESPACHO

•10/05/2023, 12:41

DESPACHO

•12/09/2022, 14:46

DESPACHO

•03/09/2021, 11:51

PETIÇÃO

•19/07/2021, 10:57

SENTENÇA

•30/06/2021, 12:10

Todos os documentos(19)

DECISÃO

•27/11/2025, 12:42

DECISÃO

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•17/10/2025, 12:23

DECISÃO

•12/06/2025, 17:32

DECISÃO

•13/03/2025, 14:39

DECISÃO

•13/03/2025, 14:39

DECISÃO

•16/09/2024, 17:24

DECISÃO

•16/03/2024, 23:00

DESPACHO

•01/02/2024, 11:18

DESPACHO

•07/11/2023, 14:52

DESPACHO

•04/07/2023, 09:11

DESPACHO

•10/05/2023, 12:41

DESPACHO

•12/09/2022, 14:46

DESPACHO

•03/09/2021, 11:51

PETIÇÃO

•19/07/2021, 10:57

SENTENÇA

•30/06/2021, 12:10

DESPACHO

•07/12/2020, 20:40

DESPACHO

•05/10/2020, 10:58

DESPACHO

•18/08/2020, 23:06

DESPACHO

•30/07/2020, 22:37