Execução de Título Extrajudicial 7022309-98.2023.8.22.0001 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 7022309-98.2023.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

08/08/2025, 13:23

Documento (Certidão)

08/08/2025, 13:18

Petição (Petição (outras))

09/07/2025, 10:10

Decurso de Prazo

09/07/2025, 02:44

Decurso de Prazo

09/07/2025, 02:39

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 2ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] SENTENÇA Processo: 7022309-98.2023.8.22.0001. autora: EXEQUENTE: ANTONIO NELSON NASCIMENTO DE OLIVEIRA Advogado da parte autora: ADVOGADO DO EXEQUENTE: JADER FREITAS SILVA, OAB nº DF18987 Parte requerida: EXECUTADO: TANIA OTTO OLIVEIRA Advogado da parte requerida: ADVOGADO DO EXECUTADO: MARCOS ANTONIO METCHKO, OAB nº RO1482 SENTENÇA HOMOLOGO o acordo celebrado entre as partes (id. 122834612) para que surta seus jurídicos e legais efeitos e, em consequência, com fundamento no inciso III do art. 924 e na alínea “b” do inciso III do art. 487 do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO, com resolução de mérito, o processo movido por EXEQUENTE: ANTONIO NELSON NASCIMENTO DE OLIVEIRAem face de EXECUTADO: TANIA OTTO OLIVEIRA todos qualificados nos autos e ordeno seu arquivamento. Sem incidência de custas judiciais finais (CPC, art. 90, § 3º e art. 8º, III, da Lei Estadual n. 3.896/2016 – Regimento de Custas do egrégio TJRO). Considerando a preclusão lógica, o feito transita em julgado nesta data. Procedam-se às baixas e comunicações pertinentes, arquivando-se os autos. No mais, ressalto que, em caso de não cumprimento do acordo celebrado, o feito poderá ser desarquivado para execução de título judicial (art. 515, II, do CPC). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Valor Favorecido Conta Judicial Com Atualização Conta Destino R$ 10.000,00 ANTONIO NELSON NASCIMENTO DE OLIVEIRA 01903459 - 3 Sim (033) Ag.: 1806 C.: 1000864-6 R$ 5.000,00 JADER FREITAS SILVA 01903459 - 3 Sim (260) Ag.: 0001 C.: 15356473-6 R$ 18.128,59 MARCOS ANTONIO METCHKO 01903459 - 3 Sim (001) Ag.: 2290 C.: 65042-0 TOTAL R$ 33.128,59 Porto Velho/RO, 7 de julho de 2025. Carlos Guilherme C. de Albuquerque Juiz de Direito Substituto Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Fórum Geral Desembargador César Montenegro - Av. Pinheiro Machado, n. 777, Bairro Olaria, Porto Velho/RO, CEP: 76.801-235. PODER JUDICIÁRIO DO Classe: Execução de Título Extrajudicial Assunto: Agência e Distribuição, Correção Monetária Parte

08/07/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

07/07/2025, 14:04

Petição (Petição (outras))

07/07/2025, 14:04

Petição (Petição (outras))

07/07/2025, 14:04

Expedição de documento (Outros documentos)

07/07/2025, 14:04

Expedição de documento (Outros documentos)

07/07/2025, 14:03

Expedição de documento (Outros documentos)

07/07/2025, 14:03

Outras Decisões

07/07/2025, 14:03

Expedição de alvará de levantamento

07/07/2025, 14:03

Arquivamento

07/07/2025, 14:03

Documentos

Sentença

•08/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 2ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] SENTENÇA Processo: 7022309-98.2023.8.22.0001. autora: EXEQUENTE: ANTONIO NELSON NASCIMENTO DE OLIVEIRA Advogado da parte autora: ADVOGADO DO EXEQUENTE: JADER FREITAS SILVA, OAB nº DF18987 Parte requerida: EXECUTADO: TANIA OTTO OLIVEIRA Advogado da parte requerida: ADVOGADO DO EXECUTADO: MARCOS ANTONIO METCHKO, OAB nº RO1482 SENTENÇA HOMOLOGO o acordo celebrado entre as partes (id. 122834612) para que surta seus jurídicos e legais efeitos e, em consequência, com fundamento no inciso III do art. 924 e na alínea “b” do inciso III do art. 487 do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO, com resolução de mérito, o processo movido por EXEQUENTE: ANTONIO NELSON NASCIMENTO DE OLIVEIRAem face de EXECUTADO: TANIA OTTO OLIVEIRA todos qualificados nos autos e ordeno seu arquivamento. Sem incidência de custas judiciais finais (CPC, art. 90, § 3º e art. 8º, III, da Lei Estadual n. 3.896/2016 – Regimento de Custas do egrégio TJRO). Considerando a preclusão lógica, o feito transita em julgado nesta data. Procedam-se às baixas e comunicações pertinentes, arquivando-se os autos. No mais, ressalto que, em caso de não cumprimento do acordo celebrado, o feito poderá ser desarquivado para execução de título judicial (art. 515, II, do CPC). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Valor Favorecido Conta Judicial Com Atualização Conta Destino R$ 10.000,00 ANTONIO NELSON NASCIMENTO DE OLIVEIRA 01903459 - 3 Sim (033) Ag.: 1806 C.: 1000864-6 R$ 5.000,00 JADER FREITAS SILVA 01903459 - 3 Sim (260) Ag.: 0001 C.: 15356473-6 R$ 18.128,59 MARCOS ANTONIO METCHKO 01903459 - 3 Sim (001) Ag.: 2290 C.: 65042-0 TOTAL R$ 33.128,59 Porto Velho/RO, 7 de julho de 2025. Carlos Guilherme C. de Albuquerque Juiz de Direito Substituto Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Fórum Geral Desembargador César Montenegro - Av. Pinheiro Machado, n. 777, Bairro Olaria, Porto Velho/RO, CEP: 76.801-235. PODER JUDICIÁRIO DO Classe: Execução de Título Extrajudicial Assunto: Agência e Distribuição, Correção Monetária Parte

08/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7022309-98.2023.8.22.0001. EXEQUENTE: JADER FREITAS SILVA, OAB nº DF18987 Polo Passivo: TANIA OTTO OLIVEIRA ADVOGADO DO EXECUTADO: MARCOS ANTONIO METCHKO, OAB nº RO1482 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 2ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] Número do Classe: Execução de Título Extrajudicial Polo Ativo: ANTONIO NELSON NASCIMENTO DE OLIVEIRA ADVOGADO DO Vistos, Trata-se de "impugnação a apreensão de valores" apresentada por TANIA OTTO OLIVEIRA em face do cumprimento de sentença que lhe move ANTONIO NELSON NASCIMENTO DE OLIVEIRA. Sustenta a parte executada, em suma, que o valor apreendido decorre de verba considerada salarial, sendo portanto, impenhorável. A parte exequente se manifestou. É o breve relatório. Decido. A regra de impenhorabilidade visa proteger o mínimo necessário à sobrevivência digna da devedora e de sua família (teoria do mínimo existencial). Nessa linha de raciocínio, oportuno frisar que o Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia já manifestou o entendimento referente à mitigação da impenhorabilidade da verba salarial, haja vista a ponderação entre os interesses conflitantes. Nesse sentido, os seguintes julgados: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA. SALÁRIO. POSSIBILIDADE. PERCENTUAL QUE PERMITE A PRESERVAÇÃO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. Não obstante a impenhorabilidade dos vencimentos seja regra, todavia essa regra pode ser mitigada, devendo-se atentar para cada caso concreto. Assim, verificando-se que o percentual dos vencimentos penhorados não poderá ser superior a 30% de seus vencimentos líquidos, quando inexistem outros bens a serem penhorados, a penhora de apenas uma porcentagem da verba de natureza alimentar não fere o espírito do art. 649 do Código de Processo Civil. ACÓRDÃO. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores da 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, na conformidade da ata de julgamentos e das notas taquigráficas, em, POR UNANIMIDADE, DAR PROVIMENTO AO RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. (TJRO, 1ª Câmara Cível, AI n. 102.007.2003.000588-0, Rel. Des. Gabriel Marques de Carvalho, j. 12/5/2009)”. “SALÁRIO. PENHORA. PERCENTUAL. POSSIBILIDADE. CAPACIDADE ECONÔMICA DO DEVEDOR. DIGNIDADE HUMANA. É possível a penhora de percentual de salário do devedor quando esta é feita em percentual condizente com a sua capacidade econômica e que não afete a dignidade da pessoa humana. Ademais, a Impenhorabilidade da verba em questão deve ser relativizada, se o devedor invoca a lei que protege os vencimentos, para escusar-se de obrigação, licitamente contraída. ACÓRDÃO. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores da 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, na conformidade da ata de julgamentos e das notas taquigráficas, em, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR (TJRO, 1ª Câmara Cível, Apel. Cível n. 100.007.2008.006731-3, Rel. Juiz Osny Claro de Oliveira Junior, j. 12/5/2009)”. A impugnante não questiona o débito, aduzindo, mas tão somente a impenhorabilidade dos proventos de verbas consideradas salário, além de mencionar outras penhoras. Embora o art. 833, IV, do CPC, preceitue ser impenhorável os proventos de salários, a interpretação literal desse dispositivo pode ser mitigada nos casos em que se observa a possibilidade de não privar o devedor do necessário para seu sustento. Desse modo, ante as ponderações supra, verifico que se deve liberar o valor bloqueado das contas bancárias da devedora, mantendo-se, contudo, a importância de 30% nos autos, o que observa os princípios da proporcionalidade, da razoabilidade e da dignidade da pessoa humana. Demais disso, o dinheiro prefere os demais bens na ordem de preferência de penhora estabelecida pelo art. 835 do CPC, sendo o meio mais eficaz para o adimplemento da obrigação. Ressalte-se que o feito tramita há mais de dois anos e, desde então, o exequente não logrou êxito na satisfação do crédito perseguido. Assim, a medida ora discutida tem aplicabilidade também como forme de garantir o resultado efetivo do processo. Ante o exposto, acolho parcialmente a impugnação, e mantenho 30% da penhora realizada, determinando a expedição de alvará dos outros 70% em favor da executada, após o trânsito em julgado desta. Dito isto, CONVERTO o bloqueio em PENHORA, sem necessidade de termo (Art.854 § 5). Intime-se o (a) executado (a) para apresentar impugnação à penhora no prazo de 5 (cinco) dias úteis, observando-se a impossibilidade de alegar a matéria ora rejeitada nesta decisão. Em caso de não apresentação de impugnação, levante-se o valor em favor de cada parte na proporção retro, ficando o exequente intimado para informar eventual saldo remanescente, acompanhado de cálculos e requerendo o que de direito em 15 (quinze) dias, sob pena de suspensão da execução. Apresentada impugnação, venham os autos conclusos para decisão. Intimem-se. Porto Velho/RO, 24 de junho de 2025. Danilo Augusto Kanthack Paccini Juiz de Direito

25/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Citação - DESPACHO ESTADO DE RONDÔNIA www.tjro.jus.br Porto Velho - 2ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, 777, [email protected], Olaria, Porto Velho - RO - CEP: 76801-235 Horário de atendimento de 07:00h às 14:00h ÓRGÃO EMITENTE: Porto Velho - 2ª Vara Cível EDITAL DE CITAÇÃO (Prazo: 20 dias) CITAÇÃO DE: TANIA OTTO OLIVEIRA CPF: 051.762.552-00, atualmente em lugar incerto e não sabido. FINALIDADE: CITAR e INTIMAR o(a) Executado(a) acima mencionado, para efetuar o pagamento do débito em 03 (três) dias úteis ou no prazo de 15 (quinze) dias úteis, opor Embargos à Execução, independentemente de penhora, depósito ou caução, observando-se o disposto no art. 827, § 1º § 2º do NCPC. Honorários fixados em 10% salvo embargos. Caso haja pagamento integral da dívida no prazo de três dias, a verba honorária será reduzida pela metade (art. 827, § 1º do NCPC). Não efetuado o pagamento no prazo de 03 (três) dias úteis, proceder-se-á de imediato à penhora de bens e a sua avaliação. PRAZO: O prazo para opor embargos do Devedor será de 15 (quinze) dias, a contar do término do prazo do edital. OBSERVAÇÃO: Caso não tenha condições de constituir advogado particular, deverá procurar a Defensoria Pública. Em caso de revelia, será nomeado curador especial nos termos do art. 257, IV do CPC. A presente ação pode ser consultada pelo endereço eletrônico http://pjeconsulta.tjro.jus.br/pg/ConsultaPublica/listView.seam (nos termos do artigo 19 e 20 da Resolução 185, de 18 de dezembro de 2013 do Conselho Nacional de Justiça) DÍVIDA CORRIGIDA: R$ 30.000,00 em 12/04/2023. DESPACHO Processo: 7022309-98.2023.8.22.0001. EXEQUENTE: ANTONIO NELSON NASCIMENTO DE OLIVEIRA Advogado do(a) EXEQUENTE: JADER FREITAS SILVA - DF18987 EXECUTADO: TANIA OTTO OLIVEIRA DESPACHO ID 110410377: “(...)Vistos, Considerando as tentativas frustradas de localizar a parte executada para fins de citação, Citação - Poder Judiciário TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) defiro o pleito de id. 110286339 e determino a citação editalícia nos termos do art. 256 e art. 257, III do NCPC, no prazo de 20 (vinte) dias úteis.(...) Sede do Juízo: Fórum Cível, Avenida Pinheiro Machado, 777, [email protected], Olaria, Porto Velho - RO - CEP: 76801-235, e-mail: [email protected] Porto Velho, 3 de setembro de 2024. Técnico Judiciário (assinado digitalmente) Data e Hora 03/09/2024 19:15:32 Validade: 31/08/2025, conforme estabelece o Art. 22, inciso I, letras “a” e “b”, da Instrução Presidencial Nº 001/2012 – PR, publicada no DJE nº 031 de 15/02/2012. a 4042 Caracteres 3574 Preço por caractere 0,02643 Total (R$) 94,46

08/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Porto Velho - 2ª Vara Cível 7022309-98.2023.8.22.0001 Agência e Distribuição, Correção Monetária EXEQUENTE: ANTONIO NELSON NASCIMENTO DE OLIVEIRA, CPF nº 60989831272, QUADRA 104 Lote 07, APARTAMENTO 104 NORTE (ÁGUAS CLARAS) - 71909-180 - BRASÍLIA - DISTRITO FEDERAL ADVOGADO DO EXEQUENTE: JADER FREITAS SILVA, OAB nº DF18987 EXECUTADO: TANIA OTTO OLIVEIRA, CPF nº 05176255200, AVENIDA GOVERNADOR JORGE TEIXEIRA 1732 EMBRATEL - 76820-846 - PORTO VELHO - RONDÔNIA EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) DECISÃO EXECUTADO: TANIA OTTO OLIVEIRA, CPF nº 05176255200, AVENIDA GOVERNADOR JORGE TEIXEIRA 1732 EMBRATEL - 76820-846 - PORTO VELHO - RONDÔNIA Expeça-se o necessário. Se necessário, requisite-se força policial para o cumprimento da diligência. Autorizo, ao oficial de justiça, os benefícios do artigo 212,§§ 1º e 2º, do CPC. Porto Velho 26 de junho de 2023 Jorge Luiz de Moura Gurgel do Amaral Juiz de Direito Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DESPACHO Vistos. Cite-se a parte executada para, no prazo de 3 (três) dias (art. 829 do CPC), efetuar o pagamento da dívida, cujo valor atualizado alcança o montante de R$ 30.000,00 ou, querendo, oferecer embargos (sem efeito suspensivo), no prazo de 15 (quinze) dias, art. 915 do CPC. Acrescente-se ao mandado de citação penhora e avaliação a advertência de que, reconhecendo o crédito da parte exequente, poderá a parte executada, comprovando o depósito de pelo menos 30% (trinta por cento) do valor em execução, inclusive custas e honorários de advogado, apresentar proposta de pagamento do restante, por meio de advogado, em ate 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês, nos termos do art. 916 do CPC. Fixo os honorários da execução em 10% (dez por cento) do valor do débito exequendo, nos termos do art. 827, caput, do CPC, sendo que, em caso de integral pagamento no tríduo legal, a mencionada verba honorária será reduzida pela metade (CPC, art. 827, § 1º). Não efetuado o pagamento, deverá o Sr. oficial de justiça proceder de imediato a penhora de bens e a sua avaliação (CPC, art. 829, § 1º), atento à natureza dos bens disponíveis conforme ordem de prioridade legal, bem como a impenhorabilidade dos bens listados na lei federal n. 8009/90 - bem de família -, lavrando-se respectivo auto, e de tais atos intimar, na mesma oportunidade, o executado. Recaindo a penhora em bens imóveis, intime-se também o cônjuge da parte executada ou, conforme o caso, o senhorio direto, o credor com garantia real ou com penhora anteriormente averbada. Não encontrando bens, de ofício, fica INTIMADA a parte executada para indicar onde se encontram os bens sujeitos à execução, exibir a prova de sua propriedade e, se for o caso, certidão negativa de ônus, bem como abster-se de qualquer atitude que dificulte ou embarace a realização da penhora, sob as penas da lei. Caso a parte executada não seja localizada para intimação da penhora, certifique o Sr. oficial de justiça, detalhadamente, as diligências realizadas. Não encontrando a parte devedora, proceda-se o arresto de tantos bens quantos bastem para garantir a execução, cumprindo as exigências do art. 830 e § 1º do CPC. Efetuado o arresto, fica INTIMADA a parte credora para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer a citação por edital da parte devedora, CPC, art. 830 § 2º. Findo o prazo do edital, terá a parte devedora o prazo a que se refere o art. 829 do CPC, convertendo-se o arresto em penhora em caso de não pagamento. Após, requeira a parte exequente o que entender de direito, referente a eventual adjudicação, alienação por iniciativa particular ou em hasta pública, o usufruto de bem móvel ou imóvel, tudo nos termos do art. 825 do CPC. Caso a parte exequente solicite, fica desde já deferida a expedição de certidão de ajuizamento, nos termos do art. 828 do Código de Processo Civil, consignando-se que, expedida a certidão, caberá ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando-as posteriormente nos autos, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. Os autos do processo poderão ser acessados no site do Tribunal de Justiça de Rondônia, no seguinte endereço eletrônico: http://www.tjro.jus.br/inicio-pje. VIAS DESTA SERVIRÃO COMO: a) CARTA / MANDADO / CITAÇÃO / PENHORA / AVALIAÇÃO, observando-se o seguinte endereço ou em quaisquer outros dentro desta jurisdição: 7022309-98.2023.8.22.0001

27/06/2023, 00:00

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