Cumprimento de sentença 7001054-57.2023.8.22.0010 - TJRO

Cumprimento de sentença 7001054-57.2023.8.22.0010 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

20/03/2024, 00:04

Decurso de Prazo

29/02/2024, 00:27

Decurso de Prazo

29/02/2024, 00:23

Decurso de Prazo

10/02/2024, 01:05

Definitivo

02/02/2024, 15:26

Publicação

01/02/2024, 05:25

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA autora: SERGIO FELIX MIRANDA, CPF nº 03644110905 Advogado: DILMA DE MELO GODINHO, OAB nº RO6059 Parte requerida: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Advogado: PROCURADORIA FEDERAL EM RONDÔNIA - PF/RO SENTENÇA Conforme noticiado (ID 100961047), a parte executada satisfez a obrigação exigida por meio desta demanda, razão pela qual extingo a fase de cumprimento de sentença, o que faço com fundamento no art. 924, II, do CPC. Desnecessária a intimação das partes, por medida de economia aos cofres públicos e porque a ausência desta comunicação não lhes causará prejuízo. Arquivem-se imediatamente. Rolim de Moura/RO, quarta-feira, 31 de janeiro de 2024. Artur Augusto Leite Júnior Juiz de Direito SERVE O PRESENTE COMO CARTA/MANDADO/OFÍCIO/CARTA PRECATÓRIA ESPÓLIO: SERGIO FELIX MIRANDA, LINHA 168, LADO NORTE KM 06 - 76940-000 - ROLIM DE MOURA - RONDÔNIA ESPÓLIO: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, - 76962-050 - CACOAL - RONDÔNIA R$ 2.600,00 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Rolim de Moura - 1ª Vara Cível Av. João Pessoa, nº 4555, Bairro Centro, CEP 76940-000, Rolim de Moura, Telefone: (69) 3449-3710 E-mail: [email protected]. Telefone/WhatsApp: 69 3449 3701. Processo n.: 7001054-57.2023.8.22.0010 Classe: Cumprimento de sentença Valor da ação: R$ 2.600,00 Parte

01/02/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

31/01/2024, 22:32

Expedição de documento (Outros documentos)

31/01/2024, 22:32

Conclusão (para julgamento)

29/01/2024, 12:40

Documento (Certidão)

26/01/2024, 12:58

Expedição de documento (Outros documentos)

17/01/2024, 17:09

Expedição de documento (Ofício)

15/01/2024, 11:43

Petição (Petição (outras))

09/01/2024, 16:58

Documento (Certidão)

09/01/2024, 11:45

Documentos

Sentença

•01/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO autora: SERGIO FELIX MIRANDA, CPF nº 03644110905 Advogado: DILMA DE MELO GODINHO, OAB nº RO6059 Parte requerida: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Advogado: PROCURADORIA FEDERAL EM RONDÔNIA - PF/RO DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Rolim de Moura - 1ª Vara Cível Av. João Pessoa, nº 4555, Bairro Centro, CEP 76940-000, Rolim de Moura E-mail: [email protected]. Telefone/WhatsApp: 69 3449 3701 Processo n.: 7001054-57.2023.8.22.0010 Classe: Cumprimento de sentença Valor da ação: R$ 2.600,00 Parte Vistos. Recebo a petição de cumprimento de sentença. Altere-se a classe processual para Cumprimento de Sentença e o assunto para Execução Previdenciária (9419), caso tal providência ainda não tenha sido adotada. Para o caso de expedição de RPV, mesmo que não seja apresentada impugnação pela Fazenda Pública, arbitro honorários da fase de cumprimento de sentença em 10% (dez por cento) do valor da execução (art. 85, §§2º e 3º, I, do CPC). Destaco que não são devidos honorários em cumprimento de sentença que enseja a expedição de precatório, desde que não haja impugnação (art. 85, §7º, do CPC). Assim, fica a parte exequente intimada para, no prazo de 15 (quinze) dias, proceder à eventual atualização dos valores, incluindo-se os honorários fixados, em se tratando de execução de pequeno valor. Após o decurso do prazo, cumpram-se as determinações seguintes: 1) Intime-se a parte executada, por intermédio de seu procurador, via sistema PJE, para apresentar impugnação a execução por escrito, no prazo de 30 (trinta) dias, advertindo-o que o silêncio será interpretado como anuência aos valores apresentados pela parte exequente. 1.1) Advirta-se o executado, desde já, de que eventuais impugnações deverão ser opostas nos próprios autos, delimitando e demonstrando especificamente os valores impugnados, bem como instruindo-as com os documentos que se fizerem necessários à demonstração do alegado, sob pena de preclusão e de imediato julgamento da impugnação. 2) Caso o executado apresente impugnação, intime-se a(o) exequente para manifestar-se sobre a impugnação ao cumprimento de sentença, no prazo de 15 (quinze) dias. 3) Persistindo a discordância, remetam-se os autos ao contador judicial para parecer e, após, intimem-se as partes para que se manifestem, em 05 (cinco) dias. 4) Com a concordância do exequente em relação aos cálculos apresentados pelo executado ou com a concordância do executado quanto aos cálculos apresentados pelo exequente ou, ainda, a aquiescência de ambas as partes em relação aos cálculos apresentados pelo contador, expeça-se Precatório ou RPV, conforme o caso. Ressalte-se que o silêncio das partes será interpretado como concordância. 4.1) Caso o valor ultrapasse o limite legal para recebimento por meio de RPV e a parte renuncie ao valor excedente para receber pelo meio mais célere (RPV), desde já, homologo eventual renúncia para que seja possível o(a) credor(a) receber por meio de RPV. 5) Os honorários sucumbenciais não correspondem a parcela integrante ao valor devido ao credor, de modo que defiro, desde já, eventual requerimento formulado, para fins de possibilitar a expedição de requisição própria quanto a referida verba, em consonância com o que dispõe o art. 21, §1º, da Resolução n. 168/11, do Conselho da Justiça Federal. 6) Após a expedição da(s) requisição(ões) de pagamento, intimem-se as partes sobre o inteiro teor da(s) requisição(ões) expedida(s) nos autos, nos termos do art. 10, da Resolução n. 168/11, do Conselho da Justiça Federal. Prazo comum de 05 (cinco) dias. 7) Nada sendo apresentado em contrário, remeta(m)-se a(s) requisição(ões) ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 1ª Região. 8) Aguarde-se no arquivo provisório a informação quanto ao pagamento do(s) requisitório(s). 9) Vindo a informação do pagamento, expeça-se alvará judicial em favor do exequente ou de seu patrono (caso possua poderes para tanto). 10) Por fim, nada mais havendo, façam os autos conclusos para extinção, na forma do art. 924, inciso II, do CPC Cumpra-se. Pratique-se e expeça-se o necessário. SERVE O PRESENTE COMO CARTA/MANDADO/OFÍCIO/CARTA PRECATÓRIA Rolim de Moura/RO, sexta-feira, 29 de setembro de 2023. Artur Augusto Leite Júnior Juiz de Direito ESPÓLIO: SERGIO FELIX MIRANDA, CPF nº 03644110905, LINHA 168, LADO NORTE KM 06 - 76940-000 - ROLIM DE MOURA - RONDÔNIA ESPÓLIO: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, - 76962-050 - CACOAL - RONDÔNIA

02/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA autora: SERGIO FELIX MIRANDA, CPF nº 03644110905 Advogado: DILMA DE MELO GODINHO, OAB nº RO6059 Parte requerida: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Advogado: PROCURADORIA FEDERAL EM RONDÔNIA SENTENÇA I – RELATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Rolim de Moura - 1ª Vara Cível Av. João Pessoa, nº 4555, Bairro Centro, CEP 76940-000, Rolim de Moura, Telefone: (69) 3449-3710 E-mail: [email protected]. Telefone/WhatsApp: 69 3449 3701. Processo n.: 7001054-57.2023.8.22.0010 Classe: Procedimento Comum Cível Valor da ação: R$ 2.600,00 Parte Trata-se de ação previdenciária ajuizada por SERGIO FELIX MIRANDA em desfavor do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, ambos qualificados nos autos, objetivando o reestabelecimento do benefício previdenciário auxílio-doença cumulado com aposentadoria por invalidez. Narra o requerente estar incapacitado para o exercício laboral recebendo o benefício auxílio-doença nº 637.283.643-6, solicitou a prorrogação do benefício e foi indeferido o pedido ID (87081411) e teve o benefício até 18/01/2023. Relata encontra-se sem condições de exercer qualquer função laborativa por apresenta problemas ortopédicos no joelho com sequelas grave. Discorda da decisão administrativa de cessação do benefício, posto que se encontra sem condições alguma de exercer suas atividades habituais em face das doenças apontadas, bem como faz jus ao seu recebimento haja vista possuir a qualidade de segurada. Por fim, requer a procedência dos pedidos formulados na inicial. Petição inicial instruída com laudos, exames e documentos. Recebida a inicial, foi deferido o benefício da justiça gratuita, indeferido tutela de urgência pleiteada e determinada a realização de perícia médica (ID 87188115). Laudo médico incluso ao (ID 89113429). Citado e intimado do laudo pericial, o requerido apresentou contestação com proposta de acordo e caso não seja aceito no mérito requereu a improcedência da ação (ID 89225819). A requerente não aceitou a proposta de acordo (ID 89591861). Vieram os autos conclusos. É o relatório. Fundamento e DECIDO. II – FUNDAMENTAÇÃO DO JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO Inicialmente cumpre registrar que com relação aos pressupostos processuais, encontram-se atendidos. Do ponto de vista das condições da ação, o pedido é juridicamente possível, nada havendo para impedir a sua apreciação. Não há questões processuais pendentes de análise ou resolução. Não é o caso de extinção do processo sem apreciar o pedido da parte autora porque não se configuram as hipóteses dos artigos 485 e 487, incisos II e III do CPC. Assim, é caso de julgamento do processo de imediato, com resolução do mérito, em razão da determinação contida no artigo 355, inciso I, do CPC, tendo em vista que o presente caso não reclama dilação probatória e as provas constantes nos autos são plenamente suficientes para decidir sobre o direito perseguido pela parte autora, ou seja, para formar o convencimento do Juízo, de modo que desnecessária, portanto, a realização de audiência de instrução. Logo, passo a analisar o substrato da pretensão inicial. DO MÉRITO O pedido inicial diz respeito a concessão de auxílio-doença com posterior conversão em aposentadoria por invalidez. Nos termos dos arts. 25, inciso I, 42, 59 e 60, todos da Lei n. 8.213/1991, os requisitos indispensáveis para a concessão dos benefícios supracitados são: a) A qualidade de segurado; b) A carência de 12 (doze) contribuições mensais, excetuados os casos em que há dispensa de carência; c) A incapacidade parcial ou total e temporária (auxílio-doença) ou parcial/total e permanente (aposentadoria por invalidez) para atividade laboral. 1) Da qualidade de segurado e carência Extrai-se da contestação apresentada ao ID (89225819) que não há impugnação específica com relação à qualidade de segurado(a) da parte autora, tampouco quanto ao período de carência necessária para fruição do benefício, incluisive realizou proposta de acordo nos autos. Além do mais, conforme CNIS da parte autora ID (87081425) autarquia concedeu o benefício auxílio doença de 27/11/2021 até 18/01/2023 e o autor requereu a prorrogação antes do término do pagamento do benefício. Assim, reputo como preenchidos os requisitos em comento. 2) Da incapacidade É necessária a comprovação da incapacidade para o trabalho, sendo a prova pericial fundamental nos casos de benefício por incapacidade, a qual tem como função elucidar os fatos trazidos ao processo. O perito judicial é o profissional de confiança do juízo, cujo compromisso é examinar a parte com imparcialidade e, embora o juiz não fique adstrito às conclusões do perito, a prova em sentido contrário ao laudo judicial, para prevalecer, deve ser suficientemente robusta e convincente. A existência de doença ou condição incapacitante foi apurada por meio da realização de prova pericial em juízo, a respeito da qual foi devidamente assegurado às partes o exercício do contraditório e da ampla defesa. A perícia médica realizada apontou que o(a) autor(a) é portador(a) de M23 Transtornos internos dos joelho e M17 Gonartrose, iniciando em 03/2023, doença do trabalho, com incapacidade total e temporária, é possível recuperação com com nova cirurgia e realização de fisioterapia. Por fim o perito conclui que Apresenta hipotrofia de perna direita, dor e restrição de movimento de joelho direito. Não realizado movimento de gaveta anterior e posterior pelo quadro descrito de dor do periciado. Incapacidade total e temporária por 02 anos para o labor. Desta forma, resta caracteriza a incapacidade para o trabalho pelo período de 2 anos após esta sentença. Por fim, consigno que as parcelas retroativas devidas deverão retroagir à data da cessação indevida e corrigidas monetariamente pelo INPC e acrescidas de juros legais à razão de 0,5% (meio por cento) ao mês a contar da citação, nos termos do art. 1º-F da Lei 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/2009. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido deduzido na inicial SERGIO FELIX MIRANDA, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, e, por consequência, CONDENO o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS a RESTABELECER o benefício de AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA nº 637.283.643-6 em favor do autor, desde o dia seguinte à cessação indevida até 2 anos após esta sentença. As parcelas devidas deverão retroagir à data da cessação indevida abatendo-se eventuais meses em que a autora recolheu a contribuição e/ou exerceu atividade remunerada ou ainda que recebeu benefício previdenciário, devendo o valor ser pago de uma única vez e corrigidas monetariamente pelo INPC e acrescidas de juros legais à razão de 0,5% (meio por cento) ao mês a contar da citação, nos termos do art. 1º-F da Lei 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/2009 (RE nº 870.947/SE e REsp 1.495146). Por fim, considerando que restou demonstrada a evidência do direito do(a) autor(a) e o perigo de dano, tendo em vista o caráter alimentar do benefício em questão, CONFIRMO A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA outrora concedida e determino que a requerida implante o(s) benefício(s) em favor da parte autora, no prazo de 30 (trinta) dias, fazendo prova nos autos. SERVE A PRESENTE PARA INTIMAR O REQUERIDO QUANTO A DETERMINAÇÃO DE IMPLANTAÇÃO. Sem custas, considerando que a autarquia previdenciária goza da isenção prevista no art. 5º, inciso I, da Lei n. 3896/16. Não obstante, CONDENO a parte requerida ao pagamento dos honorários sucumbenciais em favor do(a) advogado(a) da parte autora, no importe de 10% sobre as prestações vencidas até a prolação da sentença, nos termos do enunciado da Súmula n. 111, do Superior Tribunal de Justiça. Sentença não sujeita ao reexame necessário, de acordo com o disposto no art. 496, § 3º, I, do Código de Processo Civil. 1) Caso haja recurso, considerando o disposto no art. 1.010 do Código de Processo Civil, visando a celeridade processual, determino a imediata intimação da parte contrária para as contrarrazões. Em seguida, remetam-se os autos ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região. 2) De outro lado, não havendo recurso voluntário, CERTIFIQUE-SE o trânsito em julgado e aguarde-se requerimento de cumprimento de sentença por 30 (trinta) dias. Findo este prazo sem manifestação, arquive-se com as baixas devidas. 3) Encaminhe-se ofício requisitório para pagamento dos honorários periciais, caso tal providência ainda não tenha sido adotada. Quadro-síntese de parâmetros Espécie: B31 CPF: 036.441.109-05 DIB: 18/01/2023 DIP: (exceto para reativação, ou confirmação de tutela) DCB: [Em caso de reabilitação profissional (nova profissão, art. 89 da Lei n. 8.213/1991), escrever a palavra REABILITAÇÂO, e não incluir a data. Caso não se escreva "reabilitação" ou a data estimada para o fim do benefício, serão aplicados 120 dias (art. 60, §9º da Lei 8.213/1991). Aposentadoria e auxílio-acidente não têm DCB, devendo ficar vazia a célula também.] DII: 03/2023 Cidade de Pagamento: Rolim de Moura VI - DAS PROVIDÊNCIAS DA CPE a) Intime-se diretamente a requerida, na pessoa de seu procurador, via PJe, para conhecimento desta sentença e implantação (ou confirmação) do BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO reconhecido como de direito. Prazo da implantação: 30 (tinta) dias, já considerando a prerrogativa do prazo em dobro. b) Verifique-se se já foi feito o pagamento dos honorários periciais pelo Sistema de Assistência Judiciária Gratuita - AJG (da Justiça Federal), certificando-se nos autos. c) Caso advenha informação de que o BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO não foi implantando no prazo de 30 (trinta) dias, deverá a CPE enviar e-mail para [email protected], conforme método de trabalho entabulado nos autos do Processo SEI n. 0002428-47.2023.8.22.8800. Deverá constar no assunto do e-mail: PREVIDENCIÁRIO - nome completo do beneficiário(a), CPF, código e nome de benefício. Em anexo, faz-se necessário o envio de cópia desta sentença. Certifique-se, nos autos, quanto ao envio do e-mail. Ressalte-se que a intimação, neste caso, deve ser feita somente por e-mail, repita-se, não deve ser feita intimação do INSS por PJe, já que criaria embaraços administrativos à autarquia, pela duplicidade de intimação (e-mail e PJe). Desta forma, não há necessidade de nova conclusão do processo para análise do juízo. Nesta hipótese, a CPE fica autorizada a proceder a remessa do e-mail diretamente. Publique-se. Registre-se. Intimem-se na pessoa de seus procuradores. Pratique-se e expeça-se o necessário. Rolim de Moura/RO, terça-feira, 4 de julho de 2023. Artur Augusto Leite Júnior Juiz de Direito

05/07/2023, 00:00

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