Execução Fiscal 0005273-41.2014.8.22.0014 - TJRO

Execução Fiscal 0005273-41.2014.8.22.0014 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0005273-41.2014.8.22.0014. EXEQUENTE: MUNICIPIO DE VILHENA ADVOGADO DO EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE VILHENA Polo Passivo: EXECUTADO: AUTOVEMA COMERCIO E SERVICOS LTDA - EPP ADVOGADOS DO EXECUTADO: FRANCIANY D ALESSANDRA DIAS DE PAULA, OAB nº RO349B, EDSON ANTONIO SOUSA PINTO, OAB nº RO4643, BRENO DIAS DE PAULA, OAB nº RO399B Valor da causa: R$ 269.213,22 DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Vilhena - 3ª Vara Cível - E-mail: [email protected] - Balcão virtual: https://meet.google.com/yrk-dohj-eyt Av. Luiz Maziero, nº 4432, Bairro Jardim América, CEP 76980-702, Vilhena Número do Classe: Execução Fiscal Assunto: ISS/ Imposto sobre Serviços Polo Ativo: Trata-se de ação de execução fiscal, promovida por MUNICIPIO DE VILHENA contra AUTOVEMA COMERCIO E SERVICOS LTDA - EPP. Aduz que a empresa executada encerrou suas atividades em 27.10.2021, por meio de "Extinção Por Encerramento Liquidação Voluntária", portanto, a baixa da empresa, mesmo sem a quitação dos débitos tributários, acarreta a responsabilidade solidária dos sócios e administradores. Requer o exequente a inclusão dos sócios no polo passivo da presente execução, a fim de que, solidariamente, sejam compelidos a pagar a dívida tributária objeto desta execução. Vieram-me os autos conclusos. É a síntese necessária. Decido. É cediço que o ordenamento jurídico empresarial brasileiro é edificado sobre o pilar da autonomia patrimonial da pessoa jurídica, princípio que estabelece uma separação estanque entre o patrimônio da sociedade e o de seus sócios. O cerne da questão não reside em uma negação da legalidade do ato de dissolver uma empresa, mas em uma interpretação mais profunda e teleológica da lei. Os tribunais superiores estabeleceram que uma liquidação "regular" não se esgota no cumprimento de um roteiro procedimental, como o arquivamento de um distrato social na Junta Comercial. Do contrário, impõe uma obrigação substantiva e indeclinável: a satisfação integral do passivo da sociedade antes de sua extinção. Uma liquidação voluntária que falha em cumprir este requisito material é, por sua própria natureza, irregular, independentemente da chancela formal dos órgãos de registro. Colhe-se ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. ART. 1.022, II, DO CPC/2015. CONTRARIEDADE. INEXISTÊNCIA. REGISTRO DE DISTRATO. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA DO GERENTE. NECESSIDADE DE AVERIGUAR-SE A EXISTÊNCIA DE DISSOLUÇÃO IRREGULAR. [...] 2. A Segunda Turma desta Corte de Justiça possui o entendimento firmado de que o distrato social é apenas uma das etapas necessárias à extinção da sociedade empresarial, sendo indispensável a posterior realização do ativo e pagamento do passivo. Por essa razão, somente após tais providências, será possível decretar-se a extinção da personalidade jurídica. 3. "O simples fato de subsistir débito tributário em aberto já revela um paradoxo que a Corte local se esquivou de enfrentar. Com efeito, a lógica que permeia a extinção da personalidade jurídica da sociedade pressupõe que será dada baixa da empresa somente após a comprovação de quitação de todos os seus débitos" ( EDcl no REsp 1.694.691/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 19/12/2017). 4. Tendo em vista que a averbação do distrato social não tem o condão de afastar a dissolução irregular da empresa, torna-se necessária a análise do preenchimento dos demais requisitos para o redirecionamento da execução fiscal. 5. Recurso especial a que se dá parcial provimento. (STJ - REsp: 1734646 SP 2018/0082101-0, Relator.: Ministro OG FERNANDES, Data de Julgamento: 05/06/2018, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 13/06/2018). Grifo nosso. Nessa hipótese, a jurisprudência consolidada do STJ interpreta essa responsabilidade à luz do art. 135, III, do Código Tributário Nacional. Para a Corte, o redirecionamento não é automático e exige a comprovação de que o sócio-gerente agiu com excesso de poderes, infração à lei, contrato social ou estatutos. Na espécie, o ponto crucial é discernir se a liquidação voluntária com débitos tributários pendentes se funda uma forma de dissolução irregular. Pois bem, o procedimento de liquidação regular, por definição legal (Código Civil, arts. 1.102 a 1.112), implica na apuração de todos os ativos para quitação de todos os passivos. Se a empresa encerra suas atividades e deixa débitos tributários para trás, ela não cumpriu a lei. A extinção regular de uma pessoa jurídica é um processo faseado, meticulosamente descrito no Código Civil. A dissolução irregular é, por definição, o descumprimento deste rito legal. Cabe ao sócio, incluído no polo passivo, querendo, demonstrar que não houve conduta que se enquadre no art. 135 do CTN, por exemplo, comprovar que a empresa não possuía ativos para quitar os débitos quando da dissolução. Sendo assim, a existência de uma dívida tributária em aberto no momento da dissolução é vista como um "paradoxo" que, por si só, descaracteriza a regularidade do ato de dissolução. Posto isso, defiro o pedido de redirecionamento da presente execução aos sócios da empresa executada, pelo fundamentos acima aduzidos. Providências pela CPE: Incluam-se no polo passivo dos autos os sócios, VALDECIR LUIZ GHEDIN, inscrito no CPF/MF sob o n. 325.381.462-91 e WALDIR GUIDIN, inscrito no CPF/MF sob o n. 036.890.779-15; Após, citem-se pessoalmente para, no prazo de 5 (cinco) dias, comprovar o pagamento do débito executado ou nomeie bens à penhora, sob pena de penhora de tantos de seus bens quantos bastem para garantir a dívida objeto da presente execução. Ficam advertidos de que, após seguro o juízo, poderão opor embargos, no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do art. 16 da Lei n.º 6.830/80, ou caso comprove o pagamento no prazo legal sem oposição de embargos, ficará isento das custas finais, nos termos do art. 8, inciso I, da Lei n.º 3.896/2016. Fixado os honorários em 10% (dez por cento) sobre o valor executado. Frutífera a citação, aguarde-se o transcurso do prazo. Do contrário, intime-se o exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, requerer o que de direito, sob pena de suspensão. Providencie-se o necessário. Cumpra-se. Serve cópia como CARTA/MANDADO DE CITAÇÃO/CARTA PRECATÓRIA. VALDECIR LUIZ GHEDIN, inscrito no CPF/MF sob o n. 325.381.462-91, podendo ser localizado na Rua Matrinchã, 566, casa 23, Bairro Lagoa, Porto Velho/RO; WALDIR GUIDIN, inscrito no CPF/MF sob o n. 036.890.779-15, residente na Rua da Juventude, 4576, casa 07, Bairro Floresta, Porto Velho/RO. Vilhena/RO, 11 de julho de 2025. MARIANA LEITE DA SILVA MITRE Juíza de Direito Substituta

14/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0005273-41.2014.8.22.0014. EXEQUENTE: MUNICIPIO DE VILHENA ADVOGADO DO EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE VILHENA Polo Passivo: EXECUTADO: AUTOVEMA COMERCIO E SERVICOS LTDA - EPP ADVOGADOS DO EXECUTADO: FRANCIANY D ALESSANDRA DIAS DE PAULA, OAB nº RO349B, EDSON ANTONIO SOUSA PINTO, OAB nº RO4643, BRENO DIAS DE PAULA, OAB nº RO399B Valor da causa: R$ 269.213,22 DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Vilhena - 3ª Vara Cível - E-mail: [email protected] - Balcão virtual: https://meet.google.com/yrk-dohj-eyt Av. Luiz Maziero, nº 4432, Bairro Jardim América, CEP 76980-702, Vilhena Número do Classe: Execução Fiscal Assunto: ISS/ Imposto sobre Serviços Polo Ativo: Trata-se de ação execução fiscal, promovida por MUNICIPIO DE VILHENA contra AUTOVEMA COMERCIO E SERVICOS LTDA - EPP. A parte executada opôs exceção de pré-executividade, aduzindo o adimplemento da dívida devida nesta execução fiscal, oriunda da CDA n. 0001/2014, no valor de R$ 269.213,23. Requereu o julgamento procedente da defesa ofertada. Juntou cópia dos autos de n. 0004769-35.2014.8.22.0014. Intimada, a parte exequente se manifestou. Vieram-me os autos conclusos. É a síntese do necessário. Decido. Como é cediço, a exceção de pré-executividade é cabível quando atendidos simultaneamente dois requisitos, um de ordem material e outro de ordem formal, quais sejam: É indispensável que a matéria invocada seja suscetível de conhecimento de ofício pelo juiz; e que a decisão possa ser tomada sem necessidade de dilação probatória. Consoante entendimento do Superior Tribunal de Justiça, "a exceção de pré-executividade é cabível para discutir questões de ordem pública, quais sejam, os pressupostos processuais, as condições da ação, os vícios objetivos do título executivo atinentes à certeza, liquidez e exigibilidade, desde que não demandem dilação probatória." (STJ - AgInt no REsp: 1960444 SP 2021/0295868-1, Data de Julgamento: 23/08/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 31/08/2022). À vista disso, recebo da defesa ofertada pelas partes executadas/excipientes. De plano, a exceção de pré-executividade deve ser rejeitada. Razão assiste ao Município de Vilhena, pois o numerário adimplido nos autos de n. 0004769-35.2014.8.22.0014, se refere aos honorários advocatícios sucumbenciais. Aliás, depreende-se do processo mencionado que o recurso de apelação interposto foi parcialmente provido para reduzir o percentual da multa incidente sobre o valor do débito para o patamar de 30% (trinta por cento). Como bem pontuado pelo Município de Vilhena, tal providência já foi cumprida nestes autos, consoante demonstrativo juntado no Id. 30679529. É cediço que não pode a parte afirmar a ocorrência daquilo que não ocorreu, nem o inverso, ao passo que as partes devem agir com lealdade e boa-fé, sendo inadmissível a utilização de expedientes para induzir o Juízo a erro. A alteração da verdade dos fatos em autos de processo judicial acarreta a condenação ao pagamento de multa por litigância de má-fé. Sobre o tema, as partes devem observar as condutas processuais descritas no art. 77 do Código de Processo Civil, que assim dispõe: "Art. 77. Além de outros previstos neste Código, são deveres das partes, de seus procuradores e de todos aqueles que de qualquer forma participem do processo: I - expor os fatos em juízo conforme a verdade; II - não formular pretensão ou de apresentar defesa quando cientes de que são destituídas de fundamento;" [...] Grifo nosso A litigância desleal, a evidenciar o seu menoscabo pela Justiça e a falta de decoro, devendo ser submetida à multa delineada no art. 81 do CPC. Na hipótese, a celeuma objeto da exceção de pré-executividade se encontra pendente de decisão judicial, desde do momento em que apresentada, com argumentos totalmente desprovidos da realidade processual disposta nos autos de n. 0004769-35.2014.8.22.0014, ocasionando o retardamento no prosseguimento desta execução que, aliás, tramita desde 2014. Com isso, afigura-me que deve ser responsabilizado aquele que falta com a verdade nos autos por agir de forma desleal ao distorcer os fatos. Portanto, tenho por fixar a condenação à litigância de má-fé da parte executada/excipiente no importe relativo a 1% do valor atualizado da causa (art. 81 do CPC). No mais, consoante entendimento do Superior Tribunal de Justiça, "não é cabível a condenação em honorários advocatícios quando rejeitada exceção de pré-executividade" (STJ - AgInt nos EDcl nos EDcl no AREsp: 1956794 SP 2021/0240703-0, Data de Julgamento: 29/08/2022, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 31/08/2022). Posto isso, rejeito a exceção de pré-executividade pelos fundamentos acima aduzidos. Condeno a parte executada/excipiente ao pagamento de multa de 1% (um por cento) sobre o valor corrigido da causa, pela litigância de má-fé (art. 81 do CPC). Fica a parte exequente intimada para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que de direito em termos de prosseguimento da execução. Escoado o prazo, voltem-me conclusos. Vilhena–RO, 11 de abril de 2025. Eli da Costa Junior Juiz(a) de Direito

14/04/2025, 00:00

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