Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil 7062515-57.2023.8.22.0001 - TJRO

Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil 7062515-57.2023.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Documento (Outros documentos)

18/03/2024, 12:24

Documento (Certidão)

22/02/2024, 12:07

Definitivo

20/02/2024, 11:51

Documento (Certidão)

20/02/2024, 11:51

Documento (Certidão)

16/02/2024, 10:48

Decurso de Prazo

09/02/2024, 00:10

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/12/2023, 00:17

Publicação

13/12/2023, 00:17

Publicacao/Comunicacao Intimação ESTADO DE RONDÔNIA Porto Velho - Vara de Execuções Fiscais Avenida Pinheiro Machado, 777, (lotado na central de atendimento), Olaria, Porto Velho - RO - CEP: 76801-235 e-mail: [email protected] Processo: 7062515-57.2023.8.22.0001. REQUERENTE: RENATO PRESTES DA SILVA Advogado do(a) REQUERENTE: JOSE ALVES VIEIRA GUEDES - RO0005457A REQUERIDO: REGISTRO CIVIL DAS PESSOAS NATURAIS E TABELIONATO DE NOTAS DO DISTRITO DE JACI PARANA INTIMAÇÃO Fica a parte EXEQUENTE intimada, por meio de seu advogado, para no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o pagamento das custas processuais Finais. O não pagamento integral ensejará a expedição de certidão de débito judicial para fins de protesto extrajudicial e inscrição na Dívida Ativa Estadual. Porto Velho, 13 de novembro de 2023. Técnico Judiciário (assinado digitalmente) Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: RETIFICAÇÃO OU SUPRIMENTO OU RESTAURAÇÃO DE REGISTRO CIVIL (1682)

13/12/2023, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

12/12/2023, 09:21

Decurso de Prazo

08/12/2023, 00:11

Publicação

14/11/2023, 00:09

Publicacao/Comunicacao Intimação ESTADO DE RONDÔNIA Porto Velho - Vara de Execuções Fiscais Avenida Pinheiro Machado, 777, (lotado na central de atendimento), Olaria, Porto Velho - RO - CEP: 76801-235 e-mail: [email protected] Processo: 7062515-57.2023.8.22.0001. REQUERENTE: RENATO PRESTES DA SILVA Advogado do(a) REQUERENTE: JOSE ALVES VIEIRA GUEDES - RO0005457A REQUERIDO: REGISTRO CIVIL DAS PESSOAS NATURAIS E TABELIONATO DE NOTAS DO DISTRITO DE JACI PARANA INTIMAÇÃO Fica a parte EXEQUENTE intimada, por meio de seu advogado, para no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o pagamento das custas processuais Finais. O não pagamento integral ensejará a expedição de certidão de débito judicial para fins de protesto extrajudicial e inscrição na Dívida Ativa Estadual. Porto Velho, 13 de novembro de 2023. Técnico Judiciário (assinado digitalmente) Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: RETIFICAÇÃO OU SUPRIMENTO OU RESTAURAÇÃO DE REGISTRO CIVIL (1682)

14/11/2023, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

13/11/2023, 07:49

Documento (Outros documentos)

13/11/2023, 07:44

Documentos

Intimação

•13/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: RENATO PRESTES DA SILVA - ADVOGADO DO REQUERENTE: JOSE ALVES VIEIRA GUEDES, OAB nº RO5457A - REQUERIDO SEM ADVOGADO(S) MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA Vara de Execuções Fiscais e Registros Públicos da Comarca de Porto Velho/RO - Fórum Geral Desembargador César Montenegro, 3º andar, Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho-RO. Fones: (69) 3309-7052 (Geral); (69) 3309-7000 (Central de Processamento Eletrônico - CPE). Email: [email protected], www.tjro.jus.br. Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil: 7062515-57.2023.8.22.0001 Vistos, etc., RENATO PRESTES DA SILVA, CPF nº 03579832204 ajuizou pedido de restauração de seu assento de nascimento lavrado na Extinta Serventia do Distrito de Abunã, atualmente sob a responsabilidade da Serventia do Distrito de Jaci Paraná. No decorrer da instrução processual, foram juntados outros documentos. O Ministério Público pugnou pela procedência do pedido. É o breve relatório. Decido. Observado o princípio da jurisdição voluntária (artigo 720 CPC/2015), cabe ao magistrado apenas aferir acerca das formalidades legais, não havendo, portanto, necessidade de designação de audiência instrutória, já que as provas constantes do processo são suficientes para o exame do mérito. O pedido encontra amparo no art. 109 da Lei de Registros Públicos n. 6.015/73, in verbis: Art. 109. Quem pretender que se restaure, supra ou retifique assentamento no Registro Civil, requererá, em petição fundamentada e instruída com documentos ou com indicação de testemunhas, que o juiz o ordene, ouvido o órgão do Ministério Público e os interessados, no prazo de 5 (cinco) dias, que correrá em cartório. Verifica-se que a prova colhida em juízo é uníssona e conduz ao acolhimento da pretensão da requerente. Nota-se que o autor apresentou documentação probatória que corrobora suas alegações, inclusive a cópia da primeira via da certidão de nascimento. De igual forma, os outros documentos acostados nos autos, incluindo a cópia do Prontuários Civil, confirmam a existência do referido documento e a identidade da requerente. Por fim, não se vislumbra indícios de fraude ou falsidade das afirmações indicadas no caderno processual. Ante o exposto, com fulcro nos artigos 29, inciso I, 50 e 109 da Lei nº 6.015/73 e inciso I, do artigo 487 do CPC/2015, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado e, em consequência, DETERMINO ao Senhor Oficial do Cartório de Registro Civil do Distrito de Jaci Paraná/RO que restaure o assento de nascimento da parte autora, nos seguintes termos: Nome: Renato Prestes da Silva Data de nascimento: 07/09/1952 Sexo: masculino Hora do Nascimento: 13h Local de Nascimento: Manicoré/AM Nome do genitor: Abílio Mariano da Silva Nome da genitora: Orlandina Prestes da Silva Avô paterno: José Mariano da Silva Avó paterna: Raimunda Francelina da Silva Avô materno: João Meireles Prestes Avó materna: Olímpia Leão Prestes. Por inexistir interesses contrapostos, esta sentença transita em julgado imediatamente na data de sua publicação. Determino o recolhimento das custas processuais finais, sob pena de inscrição em dívida ativa. A parte interessada poderá, caso queira, procurar os Cartórios de Registro Civil de Porto Velho para retirar a certidão restaurada e/ou retificada. Dê-se ciência ao Ministério Público. Publique. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. A cópia serve de OFÍCIO/MANDADO DE AVERBAÇÃO JUNTO AO CARTÓRIO DE REGISTRO CIVIL. Porto Velho-RO, 1 de novembro de 2023. Fabíola Cristina Inocêncio Juiz(a) de Direito (assinatura digital)

02/11/2023, 00:00

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Definitivo

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