Procedimento Comum Cível 7006437-71.2022.8.22.0003 - TJRO

Procedimento Comum Cível 7006437-71.2022.8.22.0003 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

23/05/2024, 00:05

Definitivo

23/04/2024, 07:14

Petição (Petição (outras))

22/04/2024, 08:02

Decurso de Prazo

20/04/2024, 03:37

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/04/2024, 15:12

Publicação

16/04/2024, 15:12

Decurso de Prazo

16/04/2024, 09:47

Decurso de Prazo

16/04/2024, 09:46

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/04/2024, 09:44

Publicação

16/04/2024, 09:44

Publicacao/Comunicacao Intimação ESTADO DE RONDÔNIA Jaru - 1ª Vara Cível Rua Raimundo Cantanhede, 1069, [email protected], Setor 2, Jaru - RO - CEP: 76890-000 Processo: 7006437-71.2022.8.22.0003. AUTOR: MARIA MORAES DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: JAMILLY ZORTEA ASSIS - RO9300 REU: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INTIMAÇÃO AUTOR - ALVARÁ EXPEDIDO Fica a parte autora INTIMADA acerca do ALVARÁ JUDICIAL expedido, devendo proceder a retirada do expediente via internet, bem como efetuar seu levantamento no prazo de validade, junto ao Banco do Brasil, sob pena dos valores serem transferidos para a Conta Centralizadora. Fica a parte autora intimada desde já a comprovar nos autos o levantamento de valores. Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

11/04/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

10/04/2024, 07:20

Expedição de documento (Alvará)

09/04/2024, 13:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Exequente: MARIA MORAES DA SILVA, RODOVIA 133, TRAVESSÃO 06, km 03 ZONA RURAL - 76866-000 - THEOBROMA - RONDÔNIA Advogado do requerente: JAMILLY ZORTEA ASSIS, OAB nº RO9300 Requerido/Executado: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Advogado do requerido: PROCURADORIA FEDERAL EM RONDÔNIA - PF/RO SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Jaru - 1ª Vara Cível Rua Raimundo Cantanhede, nº 1069, Bairro Setor 2, CEP 76890-000, Jaru, [email protected] Processo nº: 7006437-71.2022.8.22.0003 Classe: Procedimento Comum Cível Assunto: Pensão por Morte (Art. 74/9) Requerente/ Vistos; A parte exequente noticiou que as obrigações foram satisfeitas e pediu a expedição de alvarás. Considerando o adimplemento da obrigação, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO, nos termos do art. 924, II, CPC. Sem custas pelo INSS.. Expeçam-se os alvarás com prazo de validade de 30 dias para levantamento da quantias relativas a obrigação principal e acessória. Fica dispensado o prazo recursal. P.R.I. Após, arquivem-se os autos. Jaru - RO, segunda-feira, 8 de abril de 2024. Luís Marcelo Batista da Silva Juiz de Direito

09/04/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

08/04/2024, 09:30

Documentos

Intimação

•11/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Exequente: MARIA MORAES DA SILVA, RODOVIA 133, TRAVESSÃO 06, km 03 ZONA RURAL - 76866-000 - THEOBROMA - RONDÔNIA Advogado do requerente: JAMILLY ZORTEA ASSIS, OAB nº RO9300 Requerido/Executado: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Advogado do requerido: PROCURADORIA FEDERAL EM RONDÔNIA SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Jaru - 1ª Vara Cível Rua Raimundo Cantanhede, nº 1069, Bairro Setor 2, CEP 76890-000, Jaru Processo nº: 7006437-71.2022.8.22.0003 Classe: Procedimento Comum Cível Assunto: Pensão por Morte (Art. 74/9) Requerente/ Vistos; Trata-se de pedido de pensão por morte, ajuizada por Maria Moraes da Silva, em desfavor do Instituto Nacional de Previdência Social – INSS, todos qualificados nos autos em epígrafe. Alegou que foi casada com o Sr. Geraldo Vaz de Oliveira, desde 09/12/1986 até a data do seu óbito em 29/07/2021 e, por isso, fez o pedido administrativo para receber a pensão por morte em 16/19/2022. Todavia, foi indeferido. Pleiteou a concessão da pensão por morte desde a data do pedido administrativo, porque preenchidos todos os requisitos. Juntaram documentos. O INSS foi citado e apresentou contestação, onde arguiu preliminares. Discorreu sobre os requisitos exigidos para a concessão do benefício, e sustentou que não há prova material da qualidade de segurado daquele o qual a requerente disse ser dependente. Pleiteou administrativamente a pensão e requereu a improcedência do pedido inicial. Juntou documentos. A requerente apresentou sua réplica. O feito foi saneado, fixado os pontos controvertidos e oportunizada a especificação de provas. A autora pleiteou o depoimento de testemunhas. Realizada a audiência, foram ouvidas três testemunhas. É o relatório. Passo a fundamentação. Trata-se de pedido concernente à concessão de pensão por morte, a requerente alegou ser dependente do falecido segurado especial, em razão de ser sua esposa. Sabe-se que para a concessão do benefício pleiteado, no caso específico, torna-se imprescindível que reste demonstre a dependência econômica das requerentes e a qualidade de segurado do “de cujus”, Sr. Geraldo VAz de Oliveira, falecido em 29/07/2021 (ID 8541039 - Pág. 1). No presente caso, a prova da dependência se encontra por meio da certidão de casamento da autora e o Sr. Geraldo, no dia 09/12/1967 (ID 85401038 - Pág. 1). E isso demonstra que o casamento durou mais de 53 anos. Restou demonstrada a dependência da autora, como elenca o art. 16, I da Lei 8.213/91. Passo a analisar se o “de cujus” ao tempo de sua morte havia preenchido os requisitos para ser qualificada como segurada especial e se eventualmente chegou a perder essa condição a ponto de não ter o direito à percepção do benefício. No caso em apreço o falecido Sr. Geraldo era segurado especial, pois recebia aposentadoria por idade rural do INSS, desde 06/07/2004, conforme o extrato digitalizado no ID 85401040 - Pág. 10. Aliado a isso, as testemunhas ouvidas em Juízo afirmaram a atividade laboral em regime de economia familiar do falecido esposo da requerente. Diante dessas considerações, reputa-se comprovado os requisitos autorizadores para o pagamento da pensão aos dependentes do segurado. No caso em apreço, vê-se que o segurado veio a óbito no dia 29/07/2021 (ID 85401040– Pág. 8) e o requerimento administrativo de pensão por morte foi realizado apenas em 16/09/2022 (ID 85401040 - Pág. 1), ou seja, 01 ano e 02 meses depois do falecimento do segurado. E, diante disso, a pensão é devida desde a data do requerimento administrativo, como estabelece o art. 74, I, da Lei n. 8.213/91: “Art. 74. A pensão por morte será devida ao conjunto dos dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não, a contar da data: I - do óbito, quando requerida em até 180 (cento e oitenta) dias após o óbito, para os filhos menores de 16 (dezesseis) anos, ou em até 90 (noventa) dias após o óbito, para os demais dependentes; II - do requerimento, quando requerida após o prazo previsto no inciso anterior; III - da decisão judicial, no caso de morte presumida.” Como a esposa do segurado possuía 77 anos de idade (cédula de identidade ID 85401037 – Pág. 1) na data do óbito e, ainda, possuíam mais de 50 anos de casamento, deverá receber a pensão por morte de forma vitalícia, com fundamento no art. 77, V, alínea “c”, número “6”, da Lei n. 8.213/2018. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE, com resolução de mérito e fundamento no art. 487, I, do CPC c/c art. 74 da Lei 8.213/91, para condenar o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL- INSS, a conceder o benefício previdenciário de pensão por morte para a autora MARIA MORAES DA SILVA, no valor do benefício de um salário-mínimo, de forma vitalícia, e desde a data do pedido administrativo em 16/09/2022 (ID 85401040), com fundamento no art. 29, §6° c/c art. 77, V, alínea “c”, número “6”, da Lei n. 8.213/2091. Até 08/dezembro de 2021, os juros de mora, incidem segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança (art. 1°-F, da Lei 9.494/97), consoante o Resp 1.492.221, 1.495.144 e 1.495.146, a partir da citação. E a correção monetária das diferenças devidas há de ser contada a partir do vencimento de cada prestação do benefício, adotando-se a incidência do INPC, com fundamento no art. 41-A, da lei n. 8.213/91. A partir do dia 09 de dezembro/2021, a atualização das diferenças devidas há de ser contada a partir do vencimento de cada prestação do benefício, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente, consoante a EC n. 113, art.3°. Tendo em vista estarem, neste momento, evidenciadas as condições autorizadoras à implantação do benefício e, uma vez preenchidos os requisitos dos artigos 294 e 303 do Código de Processo Civil, bem como a inexistência de impedimentos processuais, CONCEDO a antecipação da tutela, a fim de determinar a imediata implantação da pensão por morte. Face a antecipação da tutela ora concedida e no intuito de efetivar a tutela provisória, determino, com base no artigo 297 do CPC, que o requerido Instituto Nacional do Seguro Social – INSS providencie, no prazo de 15 dias, a implementação do benefício mensal de auxílio-doença, independentemente do trânsito em julgado. Sem custas, face o disposto no § 1º, do art. 8º, da Lei nº 8.620/93. Condeno a parte requerida ao pagamento dos honorários sucumbenciais, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor das parcelas vencidas até a prolação da sentença procedente ou do acórdão que reforma o comando de improcedência da pretensão inicial, o que faço com base no art. 85, § 2º, inciso I, do CPC e Súmula 111 do STJ. Na hipótese de interposição de recurso de apelação, intime-se a parte contrária para contrarrazões no prazo legal. E, em seguida, encaminhem-se os autos ao Eg. TJRO. P.R.I. Oportunamente, arquivem-se os autos. Jaru, 26 de julho de 2023. Luís Marcelo Batista da Silva Jaru - 1ª Vara Cível

27/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Exequente: MARIA MORAES DA SILVA, RODOVIA 133, TRAVESSÃO 06, km 03 ZONA RURAL - 76866-000 - THEOBROMA - RONDÔNIA Advogado do requerente: JAMILLY ZORTEA ASSIS, OAB nº RO9300 Requerido/Executado: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Advogado do requerido: PROCURADORIA FEDERAL EM RONDÔNIA DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Jaru - 1ª Vara Cível Rua Raimundo Cantanhede, nº 1069, Bairro Setor 2, CEP 76890-000, Jaru Processo nº: 7006437-71.2022.8.22.0003 Classe: Procedimento Comum Cível Assunto: Pensão por Morte (Art. 74/9) Requerente/ Vistos; 1- A parte autora pleiteou a produção de prova testemunhal, a qual defiro. Advirto às partes a necessidade da leitura atenta quanto ao procedimento e ônus de intimação de suas testemunhas. 2- DESIGNO audiência presencial para o dia 19/07/2023, às 08h50min, a ser realizada na sala de audiências dessa Vara 1ª Cível, no Fórum da Comarca de Jaru. 3- Na hipótese de existir interesse de que a audiência se realize telepresencialmente, nesse sentido deve ser formulado requerimento, até 10 dias antes do agendamento da solenidade, consoante a disposição art. 4°, Resolução N. 481 de 22/11/2022, do CNJ, sob pena de preclusão. 4- Existindo o requerimento no prazo fixado, desde já defiro a realização da audiência de modo telepresencial, a ser realizada por meio do aplicativo Hangouts Meet. E será observado o seguinte: a) Será criada uma sala para conferência no Google Meet, pelo juízo, com a finalidade de registrar a audiência, a qual será incluída no PJe, nos moldes como já ocorre atualmente. b) Para participar pelo computador, necessário câmera e microfone instalados e em pleno funcionamento. Basta clicar no link: https://meet.google.com/dsr-fwxz-mda. Não será necessário instalar nenhum aplicativo. c) Para participar pelo celular, necessário instalação prévia do aplicativo Google Meet, disponível na Play Store ou App Store. Após, basta clicar no link acima informado. d) Os advogados, partes e testemunhas deverão comprovar sua identidade no início da audiência ou de sua oitiva, mostrando o documento oficial com foto, para conferência e registro. 4.1- Os interessados deverão ser intimados por meio de seus advogados (art. 334, §3º do CPC) e cabe aos advogados das partes informarem ou intimarem as testemunhas por eles arroladas do dia e hora da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo (art. 455 do CPC), importando em desistência da inquirição caso não o faça (art. 455, §3º do CPC). 4.2- Consigo ao advogado de sua incumbência informar ou intimar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e o meio pelo qual a solenidade será realizada, dispensando-se a intimação do juízo (art. 455 do CPC). 4.3- Fica ao(a) advogado(a), sua incumbência informar de encaminhar o link da audiência às partes e testemunhas, bem como orientá-las quanto ao acesso à sala virtual. 4.4- Os Advogados Públicos, Defensores Públicos e Promotores de Justiça deverão informar no processo, no prazo de 5 dias, seus e-mail's e números de telefone, bem como o das pessoas a serem ouvidas, para possibilitar o envio do link da videoconferência e a entrada na sala da audiência da videoconferência, na data e horário pré-estabelecido. 4.5- As partes e seus advogados ficam intimados sobre a disposição da Resolução 465, de 22/06/2022, a qual institui diretrizes para a realização de videoconferências no âmbito do Poder Judiciário. 5- A intimação deverá ser realizada por carta com aviso de recebimento, devendo o causídico juntar aos autos, com antecedência de pelo menos 3 (três) dias da data da audiência, cópia da correspondência de intimação e do comprovante de recebimento (art. 455, §1º do CPC). 5.1- - Cumpre ressaltar que, a inércia na realização da intimação a que se refere o § 1º do artigo supracitado, importa em desistência da inquirição da testemunha. 5.2- Fica dispensada tal comprovação, desde que a parte se comprometa a levar a testemunha à audiência, independentemente da intimação e, caso a testemunha não compareça, presumir-se-á a desistência de sua oitiva (art. 455, § 2º do CPC). 6- Com o decurso do prazo sem a informação, incumbirá a parte a apresentação de testemunha sob pena de preclusão. 7- A intimação pela via judicial ocorrerá tão somente nas hipóteses do § 4º do art. 455 do CPC. 8- As partes ficam intimadas por seus procuradores. Cumpra-se. Jaru - RO, quarta-feira, 17 de maio de 2023. Luís Marcelo Batista da Silva Juiz de Direito

26/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Exequente: MARIA MORAES DA SILVA, RODOVIA 133, TRAVESSÃO 06, km 03 ZONA RURAL - 76866-000 - THEOBROMA - RONDÔNIA Advogado do requerente: JAMILLY ZORTEA ASSIS, OAB nº RO9300 Requerido/Executado: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Advogado do requerido: PROCURADORIA FEDERAL EM RONDÔNIA DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Jaru - 1ª Vara Cível Rua Raimundo Cantanhede, nº 1069, Bairro Setor 2, CEP 76890-000, Jaru Processo nº: 7006437-71.2022.8.22.0003 Classe: Procedimento Comum Cível Assunto: Pensão por Morte (Art. 74/9) Requerente/ Vistos; 1- A parte autora pleiteou a produção de prova testemunhal, a qual defiro. Advirto às partes a necessidade da leitura atenta quanto ao procedimento e ônus de intimação de suas testemunhas. 2- DESIGNO audiência presencial para o dia 19/07/2023, às 08h50min, a ser realizada na sala de audiências dessa Vara 1ª Cível, no Fórum da Comarca de Jaru. 3- Na hipótese de existir interesse de que a audiência se realize telepresencialmente, nesse sentido deve ser formulado requerimento, até 10 dias antes do agendamento da solenidade, consoante a disposição art. 4°, Resolução N. 481 de 22/11/2022, do CNJ, sob pena de preclusão. 4- Existindo o requerimento no prazo fixado, desde já defiro a realização da audiência de modo telepresencial, a ser realizada por meio do aplicativo Hangouts Meet. E será observado o seguinte: a) Será criada uma sala para conferência no Google Meet, pelo juízo, com a finalidade de registrar a audiência, a qual será incluída no PJe, nos moldes como já ocorre atualmente. b) Para participar pelo computador, necessário câmera e microfone instalados e em pleno funcionamento. Basta clicar no link: https://meet.google.com/dsr-fwxz-mda. Não será necessário instalar nenhum aplicativo. c) Para participar pelo celular, necessário instalação prévia do aplicativo Google Meet, disponível na Play Store ou App Store. Após, basta clicar no link acima informado. d) Os advogados, partes e testemunhas deverão comprovar sua identidade no início da audiência ou de sua oitiva, mostrando o documento oficial com foto, para conferência e registro. 4.1- Os interessados deverão ser intimados por meio de seus advogados (art. 334, §3º do CPC) e cabe aos advogados das partes informarem ou intimarem as testemunhas por eles arroladas do dia e hora da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo (art. 455 do CPC), importando em desistência da inquirição caso não o faça (art. 455, §3º do CPC). 4.2- Consigo ao advogado de sua incumbência informar ou intimar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e o meio pelo qual a solenidade será realizada, dispensando-se a intimação do juízo (art. 455 do CPC). 4.3- Fica ao(a) advogado(a), sua incumbência informar de encaminhar o link da audiência às partes e testemunhas, bem como orientá-las quanto ao acesso à sala virtual. 4.4- Os Advogados Públicos, Defensores Públicos e Promotores de Justiça deverão informar no processo, no prazo de 5 dias, seus e-mail's e números de telefone, bem como o das pessoas a serem ouvidas, para possibilitar o envio do link da videoconferência e a entrada na sala da audiência da videoconferência, na data e horário pré-estabelecido. 4.5- As partes e seus advogados ficam intimados sobre a disposição da Resolução 465, de 22/06/2022, a qual institui diretrizes para a realização de videoconferências no âmbito do Poder Judiciário. 5- A intimação deverá ser realizada por carta com aviso de recebimento, devendo o causídico juntar aos autos, com antecedência de pelo menos 3 (três) dias da data da audiência, cópia da correspondência de intimação e do comprovante de recebimento (art. 455, §1º do CPC). 5.1- - Cumpre ressaltar que, a inércia na realização da intimação a que se refere o § 1º do artigo supracitado, importa em desistência da inquirição da testemunha. 5.2- Fica dispensada tal comprovação, desde que a parte se comprometa a levar a testemunha à audiência, independentemente da intimação e, caso a testemunha não compareça, presumir-se-á a desistência de sua oitiva (art. 455, § 2º do CPC). 6- Com o decurso do prazo sem a informação, incumbirá a parte a apresentação de testemunha sob pena de preclusão. 7- A intimação pela via judicial ocorrerá tão somente nas hipóteses do § 4º do art. 455 do CPC. 8- As partes ficam intimadas por seus procuradores. Cumpra-se. Jaru - RO, quarta-feira, 17 de maio de 2023. Luís Marcelo Batista da Silva Juiz de Direito

18/05/2023, 00:00

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Decurso de Prazo

Definitivo

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