Inventário 0059438-58.2002.8.22.0014 - TJRO

Inventário 0059438-58.2002.8.22.0014 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTES: NOELI FORNARI CASAGRANDE, RUA GENIVAL NUNES DA COSTA 5054, NÃO INFORMADO JARDIM ELDORADO - 76987-150 - VILHENA - RONDÔNIA, ANTONIO JOSE STRADA, SANTA CATARINA 03 NOVA VARZEA GRANDE - 78135-590 - VÁRZEA GRANDE - MATO GROSSO ADVOGADOS DOS REQUERENTES: CARLOS RODRIGO CORREIA DE VASCONCELOS, OAB nº RO2918, EDNA APARECIDA CAMPOIO, OAB nº RO3132A, LILIAN FETISCH, OAB nº GO44302, DIRCEU ANTONIO LUCCA, OAB nº SC6245 REU: VALDECIR JOSE STRADA, RUA 24, Nº 5054 5054, NÃO INFORMADO NOVA VILHENA - 76987-150 - VILHENA - RONDÔNIA REU SEM ADVOGADO(S) S E N T E N Ç A PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Vilhena - 1ª Vara Cível Fórum Desembargador Leal Fagundes, Av. Luiz Maziero, nº 4432, Bairro Jardim América, CEP 76980-702, Vilhena [email protected] Autos n. 0059438-58.2002.8.22.0014 Classe: Inventário Protocolado em: 14/08/2002 Valor da causa: R$ 13.969,79 Vistos e examinados estes autos... Noeli Fornari Casagrande, na qualidade de viúva meeira, ingressou com ação de inventário dos bens deixados pelo falecido Valdecir José Strada, na qual foram detalhados os bens deixados por ele e os respectivos direitos dos herdeiros. A requerente foi nomeada inventariante e prestou compromisso no Id. 30389403 – pag. 14. As primeiras declarações foram apresentadas no Id. 30389403 – pag. 16 – 21. Citado, o herdeiro apresentou proposta de acordo (Id. 30389406 – pag. 12-15). A meeira concordou com o plano apresentado e, por sua vez, se manifestou no Id. 30389406 – pag. 49. O Estado se manifestou no Id. 30389406 – pag. 52, postulando pelo recolhimento do ITCMD, conforme avaliação apresentada. O herdeiro comprovou o pagamento do ITCMD no Id. 30389406 – pag. 60, bem como de outros débito relativos ao inventário. Intimada, a inventariante apresentou novo plano de partilha no Id. Id. 30389409 – pag. 80. Outro plano de partilha foi apresentado no Id. 30389411 – pag. 54-57, acompanhado das certidões negativas. Intimada, a inventariante apresentou o comprovante de recolhimento do ITCD (Id. 30389411 – pag. 75. Com relação ao novo plano de partilha e, também, quando às outras questões processuais, o herdeiro foi intimado em duas oportunidades (Id. 30389411 – pag. 79 e Id. 35957859), contudo permaneceu inerte. No Id. 106010409, a inventariante postulou pela exclusão do veículo do plano de partilha. O Estado se manifestou no Id. 113455459, afirmando o recolhimento do ITCD e postulando pelo prosseguimento final do feito. Determinada a apresentação das últimas declarações com a exclusão do bem indicado (Id. 112385076), a inventariante se manifestou no Id. 116495157. As Fazendas se manifestaram nos Ids. 117142625, 117157834 e 118933140, não apresentando nenhum óbice para o julgamento do feito. É o relatório. Decido. O inventário foi processado neste juízo em conformidade com os art. 610 a 673 do Código de Processo Civil. No caso, o plano de partilha apresentado no Id. 116495157 está devidamente acompanhado de todas as informações necessárias quanto à divisão dos bens do espólio, contemplando devidamente os quinhões de cada herdeiro. O lote urbano denominado lote 09, quadra 38, matrícula 5139, foi atribuído à viúva meeira, Noeli Fornari Casagrande. A carta de crédito do Consórcio Chevrolet foi atribuída ao herdeiro Antonio José Strada, conforme o valor já pago a este, no montante de R$ 42.190,00. Ademais, homologo a exclusão do veículo VW/GOL 16V – PLACA NBU-7888, RENAVAM 736688293, diante do pedido constante no Id. 106010409. Os autos estão guarnecidos da certidão de óbito do falecido, documentos de identificação dos herdeiros e da viúva meeira, todas as certidões negativas de tributos, bem como demais documentos correspondentes ao(s) bem(ns) que integra(m) o espólio, inclusive com a comprovação do recolhimento do ITCMD. Com relação ao valor da causa, verifico que a soma dos bens inventariados totalizam R$ 71.190,00 (setenta e um mil cento e noventa reais). Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, a meação do cônjuge supérstite não é abarcada pelo serviço público prestado no processo de inventário, destinado essencialmente a partilhar a herança deixada pelo de cujus e, sendo assim, deve ser afastada da base de cálculo da taxa judiciária aquela meação. Dessa feita, deve-se excluir-se do cálculo da taxa judiciária a meação do cônjuge supérstite, que não integra a universalidade da herança, pois a meação já constitui patrimônio do cônjuge meeiro e não se enquadra no conceito legal de herança. Nesse sentido é o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia: AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. DECISÃO QUE DETERMINOU O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS CONSIDERANDO O VALOR DE TODO O MONTE PARTÍVEL. INCONFORMISMO. A base de cálculo para recolhimento das custas judiciárias deve corresponder apenas ao valor da herança, excluindo-se o correspondente à meação. Recurso provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO, Processo nº 0809719-18.2022.822.0000, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 1ª Câmara Cível, Relator(a) do Acórdão: Des. Rowilson Teixeira, Data de julgamento: 27/03/2023 (Grifei). Portanto, o valor da causa deverá ser a metade do patrimônio partilhado, resultando no importe de R$ 35.595,00 (trinta e cinco mil quinhentos e noventa e cinco mil reais). Assim, inexiste óbice à homologação da partilha, tendo em vista que a pretensão formulada resguarda direito disponível da viúva e dos herdeiros. Diante do exposto, nos termos do art. 654 do CPC, JULGO PROCEDENTE o plano de partilha apresentado (Id. 116495157), com relação aos bens deixados por VALDECIR JOSÉ STRADA. Em consequência, atribuo aos herdeiros os respectivos quinhões, salvo erro ou omissão e ressalvados eventuais direitos de terceiro. Em consequência, JULGO EXTINTO o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. O recolhimento do ITCM já foi comprovado. Expeça-se o formal de partilha (art. 655 do CPC). Custas devidas na forma da lei. Retifique-se o valor da causa para R$ 35.595,00 (trinta e cinco mil quinhentos e noventa e cinco reais). Trânsito em julgado, o processo deverá ser arquivado com as cautelas de praxe. Publique-se. Intimem-se e cumpra-se. Vilhena/RO, 30 de abril de 2025 Andresson Cavalcante Fecury Juiz de Direito

01/05/2025, 00:00

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