Execução de Título Extrajudicial 0004845-13.2010.8.22.0010 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 0004845-13.2010.8.22.0010 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação ESTADO DE RONDÔNIA www.tjro.jus.br Rolim de Moura - 1ª Vara Cível AVENIDA JOÃO PESSOA, 4555, Telefone: (69) 3449-3710, Centro, Rolim de Moura - RO - CEP: 76940-000 Horário de atendimento de 07:00h às 14:00h Processo: 0004845-13.2010.8.22.0010. EXEQUENTE: BOASAFRA COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA Advogado do(a) EXEQUENTE: GIANE ELLEN BORGIO BARBOSA - RO2027 EXECUTADO: CLAUDIO LUIZ SOBRINHO Advogado do(a) EXECUTADO: MYRIAN ROSA DA SILVA - RO9438 INTIMAÇÃO AUTOR Fica a parte AUTORA intimada a informar nos autos se o desconto foi implementado, bem como requerer o que entender necessário ao andamento do feito. Intimação - Poder Judiciário TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

15/06/2026, 00:00

Decurso de Prazo

13/05/2026, 00:15

Expedição de documento (Outros documentos)

05/05/2026, 10:00

Expedição de documento (Ofício)

23/04/2026, 08:23

Petição (Petição (outras))

26/03/2026, 14:37

Publicação

04/03/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

03/03/2026, 16:44

Expedição de documento (Outros documentos)

03/03/2026, 11:10

Outras Decisões

03/03/2026, 11:10

Conclusão (para despacho)

03/03/2026, 10:10

Decurso de Prazo

29/01/2026, 01:57

Expedição de documento (Outros documentos)

14/01/2026, 09:33

Decurso de Prazo

25/11/2025, 00:57

Expedição de documento (Outros documentos)

06/11/2025, 17:27

Documento (Certidão)

06/11/2025, 17:25

Documentos

Intimação

•15/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO autora: BOASAFRA COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA Advogado: GIANE ELLEN BORGIO BARBOSA, OAB nº RO2027 Parte requerida: CLAUDIO LUIZ SOBRINHO Advogado: MYRIAN ROSA DA SILVA, OAB nº RO9438 DECISÃO EXEQUENTE: BOASAFRA COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA, CNPJ nº 05662861000663, AV. 25 DE AGOSTO, 5059, NÃO INFORMADO CENTRO - 76940-000 - ROLIM DE MOURA - RONDÔNIA EXECUTADO: CLAUDIO LUIZ SOBRINHO, CPF nº 29058473287, LINHA P-34 km 02 ZONA RURAL - 76952-000 - ALTO ALEGRE DOS PARECIS - RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Rolim de Moura - 1ª Vara Cível Av. João Pessoa, nº 4555, Bairro Centro, CEP 76940-000, Rolim de Moura, Telefone: (69) 3449-3710 E-mail: [email protected]. Telefone/WhatsApp: 69 3449 3701. Processo n.: 0004845-13.2010.8.22.0010 Classe: Execução de Título Extrajudicial Valor da ação: R$ 4.600,63 Parte Vistos. I - DO PEDIDO DO EXEQUENTE DE NOVA PESQUISA VIA SISBAJUD A parte exequente pretende que seja realizada a renovação de diligência, via sistema SISBAJUD, para fins de localizar ativos em nome da parte executada (ID 122116302). O Superior Tribunal de Justiça já se manifestou no sentido de que a reiteração de diligências relacionadas a localização de bens via sistemas informatizados (Sisbajud, Renajud e Infojud) deve observar, em cada caso, o princípio da razoabilidade, dependendo ainda de motivação expressa do exequente, sob pena de onerar o Poder Judiciário com providências que cabem ao exequente da demanda. Nesse sentido, veja-se o entendimento do STJ: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENHORA ON-LINE. RENOVAÇÃO DO PEDIDO. RAZOABILIDADE. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. A realização de nova consulta ao sistema do Bacenjud para busca de ativo financeiro, quando infrutífera pesquisa anterior, é possível, se razoável a reiteração da medida, a exemplo da alteração na situação econômica do executado ou do decurso de tempo suficiente. 2. Na hipótese, para afirmar-se a existência de lapso temporal razoável, seria necessário reexaminar o conjunto fático-probatório dos autos. Incidência da Súmula nº 7/STJ. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ; AgInt-AREsp 1.134.064; Proc. 2017/0168949-6; RJ; Segunda Turma; Rel. Min. Og Fernandes; Julg. 16/10/2018; DJe 22/10/2018). No caso, indefiro o pedido, pois não se vislumbra razoabilidade na realização de nova pesquisa no referido sistema pretendido pela parte exequente, mormente porque ela não demonstrou qualquer modificação relevante ocorrida na situação econômica da parte executada, desde o momento em que se tentou localizar ativos. II - DO PEDIDO DO EXECUTADO DE SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO O executado pugnou pela suspensão da execução, com base no art. 921, inciso III do CPC (ID 122443643). Alega que atualmente sua renda mensal é de um salário mínimo decorrente de aposentadoria por idade, bem como se encontra em situação financeira delicada, configurando um estado de hipossuficiência financeira absoluta e superveniente que o impede de arcar com o débito ora interposto. Ocorre que tal hipótese de suspensão deve ocorrer quando não são encontrados bens penhoráveis em nome do executado, o que não é o caso dos autos, posto que o próprio executado informou que aufere renda mensal decorrente de benefício previdenciário, o qual é passível de penhora, conforme será delineado no tópico a seguir. Ante o exposto, indefiro o pedido. III - DO PEDIDO DO EXEQUENTE DE PENHORA PARCIAL DA APOSENTADORIA O exequente requereu o prosseguimento da execução apresentando pedido de penhora de percentual de proventos de aposentadoria do executado (ID 123889868). Não obstante a impenhorabilidade de aposentadoria prevista no art. 833, IV do CPC, e a possibilidade de penhora quando a importância recebida é considerável, a questão é mais profunda e deve ser analisada caso a caso. Isso porque, se por um lado deve-se garantir ao devedor um mínimo que lhe garanta a subsistência, por outro não se deve deixar à míngua o credor, confiante que é na jurisdição estatal como forma de solucionar seu conflito de interesses. Por isso, a jurisprudência firmou posições no sentido de mitigar as regras de impenhorabilidade, enaltecendo assim os princípios da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III da CF/88), da efetividade da tutela jurisdicional (art. 5º, LXXVIII da CF/88), da utilidade da execução para o credor e da proporcionalidade. Nesse sentido, a Terceira Turma do STJ se manifestou à unanimidade, permitindo a penhora de 10% (dez por cento) do salário do devedor, para pagamento de verba não-alimentar: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE 30% DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. EXCEPCIONAL POSSIBILIDADE. OBSERVÂNCIA DA TEORIA DO MÍNIMO EXISTENCIAL. PRECEDENTES. SÚMULA 83/STJ. REQUERIMENTO DA PARTE AGRAVADA DE APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO § 4º DO ART. 1.021 DO CPC/2015. NÃO CABIMENTO NA HIPÓTESE. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. O Tribunal de origem adotou solução em consonância com a jurisprudência do STJ, segundo a qual é possível, em situações excepcionais, a mitigação da impenhorabilidade dos salários para a satisfação de crédito não alimentar, desde que observada a Teoria do Mínimo Existencial, sem prejuízo direto à subsistência do devedor ou de sua família, devendo o Magistrado levar em consideração as peculiaridades do caso e se pautar nos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. 2. Nos casos em que o recurso especial não é admitido com fundamento no enunciado n. 83 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça, a impugnação deve indicar precedentes contemporâneos ou supervenientes aos mencionados na decisão combatida, demonstrando-se que outro é o entendimento jurisprudencial desta Corte. 3. A aplicação da multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC/2015 não é automática, não se tratando de mera decorrência lógica do desprovimento do agravo interno em votação unânime. A condenação da parte agravante ao pagamento da aludida multa, a ser analisada em cada caso concreto, em decisão fundamentada, pressupõe que o agravo interno mostre-se manifestamente inadmissível ou que sua improcedência seja de tal forma evidente que a simples interposição do recurso possa ser tida, de plano, como abusiva ou protelatória, o que, contudo, não se verifica na hipótese ora examinada. 4. Agravo interno improvido.(AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL N° 1386524 - MS (2018/0279208-6) RELATOR: MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE. Julgado em 25 de Março de 2019) No presente caso, trata-se de pretensão de penhora de salário/aposentadoria, e o Superior Tribunal de Justiça também já se manifestou neste sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PENHORA. RENDIMENTOS. POSSIBILIDADE. SÚMULA N. 83 DO STJ. REEXAME DE CONTEÚDO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. Segundo a jurisprudência desta Corte, A regra geral da impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos etc. (art. 649, IV, do CPC/73; art. 833, IV, do CPC/2015), pode ser excepcionada quando for preservado percentual de tais verbas capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família" (EREsp n. 1.582.475/MG, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, CORTE ESPECIAL, julgado em 03/10/2018, DJe 16/10/2018). 2. Inadmissível o recurso especial quando o entendimento adotado pelo Tribunal de origem coincide com a jurisprudência do STJ (Súmula n. 83/STJ). 3. O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmula n. 7 do STJ). 4. No caso concreto, o Tribunal de origem analisou as provas contidas no processo para concluir que a penhora é necessária à satisfação do crédito da execução e não afeta a dignidade do devedor. Alterar esse entendimento demandaria reexame do conjunto probatório do feito, vedado em recurso especial. 5. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no REsp: 1916216 DF 2021/0010848-1, Relator: Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, Data de Julgamento: 16/05/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 19/05/2022) Segue ainda o entendimento do TJRO: Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Penhora de proventos de aposentadoria. Possibilidade. Princípio da dignidade humana. Precedente do STJ. Recurso não provido. É possível penhora de proventos de aposentadoria do executado desde que seja em limite razoável, respeitando a dignidade da pessoa humana. (AGRAVO DE INSTRUMENTO, Processo nº 0800253-68.2020.822.0000, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 2ª Câmara Cível, Relator(a) do Acórdão: Des. Hiram Souza Marques, Data de julgamento: 17/06/2020) Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Penhora sobre aposentadoria do devedor. Possibilidade. Percentual de 10%. Dignidade do ser humano. Princípio observado. Manutenção. Recurso desprovido. É possível a efetivação de penhora de parte do salário do devedor, desde que seja realizada em percentual condizente à capacidade econômica deste e, ainda, que seja respeitado o princípio da dignidade do ser humano. (AGRAVO DE INSTRUMENTO - Processo n. 0809062-76.2022.8.22.0000, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 2ª Câmara Cível, Relator (a) do Acórdão: Des. Isaías Fonseca Moraes, Data de Julgamento: 10/03/2023) Agravo de instrumento. Verba Salarial. Impenhorabilidade. Mitigação. Penhora de parte do salário. Aposentadoria. Dignidade do devedor. Prejuízo. Ausência. Possibilidade. Recurso não provido. 1.A regra geral da impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos etc. (art. 649, IV, do CPC/73; art. 833, IV, do CPC/2015), pode ser excepcionada quando for preservado percentual de tais verbas capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família — STJ. 2. Não obstante o art. 833, IV, do CPC, estabelecer a impenhorabilidade dos vencimentos, subsídios, soldos, salários, dentre outras verbas destinadas ao sustento do devedor e de sua família, tal vedação não é absoluta, e é possível, excepcionalmente, consoante o entendimento firmado pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, a flexibilização da citada regra, quando a hipótese concreta dos autos revelar que o bloqueio de parte da remuneração não prejudica a subsistência digna do devedor e de sua família e auxilia na satisfação do crédito perseguido pelo exequente. 3. Recurso não provido. (AGRAVO DE INSTRUMENTO, Processo nº 0802509-52.2018.822.0000, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 2ª Câmara Especial, Relator(a) do Acórdão: Des. Miguel Monico Neto, Data de julgamento: 13/03/2023) Por isso, analisando o caso concreto, que tramita desde 2010, há quase 15 anos, tendo em vista as demais tentativas da exequente em busca de bens do executado, todas frustradas, observando ainda o valor da execução e a possibilidade do exequente não ver satisfeito o crédito, a penhora no percentual de 20% (vinte por cento) da aposentadoria apresenta-se moderada e viabiliza o prosseguimento da execução, aliado aos precedentes da 1ª Câmara Cível (citem-se os autos nº 0803535-56.2016.8.22.0000 e nº 0800641-73.2017.8.22.0000) e o acima citado, ACOLHO o pedido de penhora de percentual da aposentadoria do executado, no patamar de 20% (vinte por cento) do valor dos rendimentos mensais do executado, até o limite de R$ 15.312,87 (quinze mil e trezentos e doze reais e oitenta e sete centavos), conforme petição de ID 122249868. OFICIE-SE ao INSS para que promova a retenção mensal de 20% (vinte por cento) dos proventos do executado e promova sua transferência para conta judicial a disposição deste Juízo, até o montante apresentado pela parte exequente (R$ 15.312,87), salvo a sua impossibilidade, observando o percentual máximo permitido. Cientifique-se, no ofício, ao órgão pagador, de que deverá comprovar nos autos a retenção dos valores, logo seja efetuada. 1) Intime-se o exequente a, no prazo de 15 dias, apresentar os dados bancários para eventual transferência. Vinda a resposta do ofício indicando que os descontos e os depósitos estão sendo realizados na forma acima especificada, suspendo o processo pelo prazo necessário à satisfação do crédito. Após escoado prazo para recurso desta decisão, autorizo a expedição de alvará para levantamento/transferência dos valores depositados em favor da parte exequente ou seu advogado, desde que ele possua poderes específicos para tanto. IV - DO PEDIDO DO EXEQUENTE DE INCLUSÃO DA ESPOSA DO EXECUTADO NO POLO PASSIVO Deixo de deliberar sobre o pedido constante no item "c" da petição (ID 123889868), uma vez que neste momento está sendo deferida a penhora de percentual da aposentadoria do executado. Caso reste infrutífera a tentativa de recebimento do crédito via penhora de percentual da aposentadoria do executado, este Juízo deliberará eventualmente, a requerimento da parte exequente, sobre a pertinência de inclusão da esposa do executado no polo passivo, para fins de eventual constrição sobre o patrimônio comum do casal, casados sobre o regime de comunhão parcial de bens (ID 13315226 - Pág. 4). Cumpra-se. Pratique-se o necessário. SERVE A PRESENTE COMO CARTA/MANDADO/OFÍCIO/CARTA PRECATÓRIA Rolim de Moura/RO, segunda-feira, 25 de agosto de 2025. Artur Augusto Leite Júnior Juiz de Direito

26/08/2025, 00:00

02/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO autora: BOASAFRA COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA, CNPJ nº 05662861000663 Advogado: GIANE ELLEN BORGIO BARBOSA, OAB nº RO2027A Parte requerida: CLAUDIO LUIZ SOBRINHO, CPF nº 29058473287 Advogado: SEM ADVOGADO(S) DECISÃO Considerando o disposto no art. 835, inc. I e art. 854, ambos do CPC, por meio do SISBAJUD decreto a indisponibilidade de ativos financeiros localizados em nome da parte executada, conforme detalhamento anexo. Convolo esse bloqueio em penhora, servindo esta decisão como termo de penhora. Registro ainda que, nos termos do art. 854, § 3º, do CPC, compete à parte executada comprovar que a(s) quantia(s) depositada(s) em conta-corrente refere(m)-se à hipótese do inciso IV do art. 833 do CPC, ou que está(ão) revestida(s) de outra forma de impenhorabilidade. Deve a parte executada ser intimada do bloqueio, pessoalmente ou por intermédio do seu advogado, caso tenha patrono constituído nos autos. Decorrido in albis o prazo para o oferecimento de impugnação, certifique-se e, em seguida, expeça-se alvará dos valores constritos em favor do credor. Desde já fica autorizada a transferência, acaso seja informado o número de conta. Após, EXECUTADO: CLAUDIO LUIZ SOBRINHO, LINHA P-34 km 02 ZONA RURAL - 76952-000 - ALTO ALEGRE DOS PARECIS - RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Rolim de Moura - 1ª Vara Cível Av. João Pessoa, nº 4555, Bairro Centro, CEP 76940-000, Rolim de Moura, Telefone: (69) 3449-3710 E-mail: [email protected]. Telefone/WhatsApp: 69 3449 3701. Processo n.: 0004845-13.2010.8.22.0010 Classe: Execução de Título Extrajudicial Valor da ação: R$ 4.600,63 Parte intime-se a parte exequente a, no prazo de 15 dias, requerer o que entender oportuno devendo, nessa oportunidade, apresentar o valor atualizado do débito, deduzida a importância já recebida. Rolim de Moura/RO, sexta-feira, 10 de maio de 2024. Artur Augusto Leite Júnior Juiz de Direito SERVE O PRESENTE COMO CARTA/MANDADO/OFÍCIO/CARTA PRECATÓRIA

13/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA autora: BOASAFRA COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA, CNPJ nº 05662861000663 Advogado: GIANE ELLEN BORGIO BARBOSA, OAB nº RO2027A Parte requerida: CLÁUDIO LUIZ SOBRINHO, CPF nº DESCONHECIDO Advogado: SEM ADVOGADO(S) SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Rolim de Moura - 1ª Vara Cível Av. João Pessoa, nº 4555, Bairro Centro, CEP 76940-000, Rolim de Moura, Telefone: (69) 3449-3710 E-mail: [email protected]. Telefone/WhatsApp: 69 3449 3701. Processo n.: 0004845-13.2010.8.22.0010 Classe: Execução de Título Extrajudicial Valor da ação: R$ 4.600,63 Parte Trata-se de execução de título extrajudicial movida por BOASAFRA COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA, CNPJ nº 05662861000663 contra CLÁUDIO LUIZ SOBRINHO, CPF nº DESCONHECIDO. Foi determinada a suspensão do feito em 12/09/2016, e pelo período de um ano a contar deste último evento, nos termos do art. 921, III e §1º e § 4° do CPC, o processo permaneceu suspenso, iniciando o prazo da prescrição intercorrente a partir do transcurso desse lapso temporal (art. 921, §4º do CPC). Intimada a se manifestar acerca da prescrição e eventual existência de causa interruptiva, sob pena de reconhecimento tácito do implemento da prescrição de sua pretensão ID (87131091), a parte exequente requereu a adjudicação do bem penhorado nos autos - ID de nº 19477998 realizado em 03/07/2018. Indefiro o pedido de adjudicação em razão do lapso temporal entre a penhora e seu pedido. Além do mais, os autos se arrastam desde o ano de 2010 sem perspectiva de extinção. Tendo em vista que os autos foram arquivados, nos termos do art. 921, III e §1º e § 4° do CPC, permanecendo assim por mais de 3 anos, há de ser reconhecida a prescrição intercorrente. Logo, reconheço a prescrição intercorrente e, como consequência, extingo este cumprimento de sentença, o que faço com fundamento no art. 18, I, da Lei 5.474/68 c/c o art. 924, inc. V do CPC. Torno ineficaz eventual penhora realizada nestes autos. Sem custas e sem honorários. Publique-se, registre-se e intimem-se. Oportunamente, arquivem-se. Rolim de Moura/RO, sexta-feira, 19 de maio de 2023. Artur Augusto Leite Júnior Juiz de Direito

22/05/2023, 00:00

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