Execução de Título Extrajudicial 7003327-12.2023.8.22.0009 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 7003327-12.2023.8.22.0009 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

13/12/2024, 06:54

Decurso de Prazo

16/12/2023, 03:53

Decurso de Prazo

16/12/2023, 03:49

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/12/2023, 00:42

Publicação

13/12/2023, 00:42

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: AGROPECUARIA PB LTDA EPP ADVOGADO DO EXEQUENTE: HELOISA HENRIQUE DE OLIVEIRA, OAB nº RO12243 EXECUTADO: GIOVANE SANTOS DE ALMEIDA EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Pimenta Bueno - 2ª Vara Cível Avenida Presidente Kennedy, nº 1065, Bairro Pioneiros, Pimenta Bueno/RO - CEP 76.970-000, Central atend (Seg a Sex 7h-14h): (69) 3452-0910; Balcão Virtual: https://meet.google.com/yxd-ndiu-azo Autos n° 7003327-12.2023.8.22.0009 Execução de Título Extrajudicial Vistos. SUSPENDO o curso da presente execução pelo período 01 (um) ano, a pedido da parte Exequente, inteligência do art. 921 do CPC. Decorrido o prazo de suspensão, independente de nova intimação, caso a Exequente não impulsione o feito nesse lapso, fica desde já determinado o arquivamento provisório dos autos, na forma do art. 921, §2º, do CPC, considerando o termo a quo da prescrição intercorrente a data do término do prazo da suspensão do processo, prescindindo de novo ato judicial. Por outro lado, caso o Exequente localize bens penhoráveis, os autos serão desarquivados a requerimento. (art. 921, §3º, do CPC). Porquanto, sendo o caso de decurso do prazo que trata o §4º, intime-se o Exequente para no prazo de 15 (quinze) dias se manifestar, sob pena extinção do processo em razão da prescrição. (art. 921, §5º, do CPC). Intime-se a parte credora por seu patrono. Pimenta Bueno/RO, 12 de dezembro de 2023. Gustavo Nehls Pinheiro Juiz(a) de Direito

13/12/2023, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

12/12/2023, 09:54

Conclusão (para decisão)

11/12/2023, 12:25

Petição (Petição (outras))

01/12/2023, 16:27

Decurso de Prazo

24/11/2023, 00:16

Publicação

22/11/2023, 00:14

Publicacao/Comunicacao Intimação ESTADO DE RONDÔNIA Pimenta Bueno - 2ª Vara Cível Av Presidente Kennedy, 1065, Tel Cent de Atend (Seg a Sex 7h-14h): (69)3452-0902/99997-3132, Pioneiros, Pimenta Bueno - RO - CEP: 76970-000 - Fone: (69) 3451-2968 e-mail: [email protected] Processo: 7003327-12.2023.8.22.0009. EXEQUENTE: AGROPECUARIA PB LTDA EPP Advogado do(a) EXEQUENTE: HELOISA HENRIQUE DE OLIVEIRA - RO12243 EXECUTADO: GIOVANE SANTOS DE ALMEIDA INTIMAÇÃO Intimação da parte credora para, ciente de que a parte executada foi citado pessoalmente e deixou transcorrer in albis o prazo assinalado para pagamento da obrigação, requerer o que entender de direito. Para a hipótese de apresentação de petição, requerendo a realização de diligência no sistema JUD, acostar aos autos demonstrativo atualizado do débito, bem como taxa com o recolhimento das custas correspondentes (Código 1007). Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

22/11/2023, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

21/11/2023, 08:10

Decurso de Prazo

07/11/2023, 07:47

Decurso de Prazo

07/11/2023, 07:44

Documentos

Decisão

•13/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: AGROPECUARIA PB LTDA EPP ADVOGADO DO EXEQUENTE: HELOISA HENRIQUE DE OLIVEIRA, OAB nº RO12243 EXECUTADO: GIOVANE SANTOS DE ALMEIDA EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) DECISÃO EXECUTADO: GIOVANE SANTOS DE ALMEIDA, residente e domiciliado à LIN. 65 LOTE GGL CORUMBIARIA DM LOTE, 12, SITIO TRÊS CORAÇÕES, zona rural, CEP 7697-000, cidade de Pimenta Bueno–RO. Pimenta Bueno/RO, 6 de outubro de 2023. Rejane de Sousa Gonçalves Fraccaro Juíza de Direito PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Pimenta Bueno - 2ª Vara Cível Avenida Presidente Kennedy, nº 1065, Bairro Pioneiros, Pimenta Bueno/RO - CEP 76.970-000, Central atend (Seg a Sex 7h-14h): (69) 3452-0910; Balcão Virtual: https://meet.google.com/yxd-ndiu-azo Autos n° 7003327-12.2023.8.22.0009 Execução de Título Extrajudicial Vistos. Trata-se de ação de execução de título extrajudicial movida por AGROPECUÁRIA PB LTDA, em desfavor de GIOVANE SANTOS DE ALMEIDA. O título extrajudicial objeto da presente demanda é representado por DUPLICATA MERCANTIL (ID 96945591) e equivale, em valores atualizados, ao importe de R$19.060,71 (dezenove mil e sessenta reais e setenta e um centavos), demonstrado pelo cálculo da dívida acostado ao (ID 93497147). A presente inaugural veio instruída com procuração e documentos, bem como atende aos demais requisitos previstos no art. 798 do vigente Código de Processo Civil. Custas iniciais recolhidas conforme comprovante de (ID 94572435, 95432674). É o necessário. 1. CITE-SE a parte executada, por mandado, para, no prazo de 3 (três) dias, efetuar o pagamento da dívida, cujo valor atualizado alcança o montante descrito na peça inaugural (art. 829 do CPC) ou, querendo, oferecer embargos (sem efeito suspensivo), no prazo de 15 (quinze) dias, art. 915 do CPC. 1.1. Acrescente-se ao mandado de citação penhora e avaliação a advertência de que, reconhecendo o crédito da parte exequente, poderá a parte executada, comprovando o depósito de pelo menos 30% (trinta por cento) do valor em execução, inclusive custas e honorários de advogado, apresentar proposta de pagamento do restante, em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês, nos termos do art. 916 do CPC. 2. Fixo os honorários da execução em 10% (dez por cento) do valor do débito exequendo, nos termos do art. 827, caput, do CPC, sendo que, em caso de integral pagamento no tríduo legal, a mencionada verba honorária será reduzida pela metade (CPC, art. 827, § 1º). 3. Não efetuado o pagamento, deverá o Sr. oficial de justiça proceder de imediato a penhora de bens e a sua avaliação (CPC, art. 829, § 1º), atento à natureza dos bens disponíveis conforme ordem de prioridade legal, bem como a impenhorabilidade dos bens listados na Lei n. 8.009/90 - bem de família -, lavrando-se respectivo auto, e de tais atos intimar, na mesma oportunidade, o executado. 3.1. Recaindo a penhora em bens imóveis, intime-se também o cônjuge da parte executada ou, conforme o caso, o senhorio direto, o credor com garantia real ou com penhora anteriormente averbada. 3.2. Não encontrando bens, de ofício, fica INTIMADA a parte executada para indicar onde se encontram os bens sujeitos à execução, exibir a prova de sua propriedade e, se for o caso, certidão negativa de ônus, bem como abster-se de qualquer atitude que dificulte ou embarace a realização da penhora, sob as penas da lei. 4. Caso a parte executada não seja localizada para intimação da penhora, certifique-se o Sr. Oficial de Justiça, detalhadamente, as diligências realizadas. 5. Não encontrando a parte devedora, proceda-se o Sr. Oficial de Justiça o arresto de tantos bens quantos bastem para garantir a execução, cumprindo as exigências do art. 830 e § 1º do CPC. 5.1. Efetuado o arresto, fica INTIMADA a parte credora para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer a citação por edital da parte devedora, CPC, art. 830 § 2º. Findo o prazo do edital, terá a parte devedora o prazo a que se refere o art. 829 do CPC, convertendo-se o arresto em penhora em caso de não pagamento. 6. Após, requeira a parte exequente o que entender de direito, referente a eventual adjudicação, alienação por iniciativa particular ou em hasta pública, o usufruto de bem móvel ou imóvel, tudo nos termos do art. 825 do CPC. 7. Sirva-se desta decisão como certidão para averbação premonitória no registro de imóveis, de veículos ou de outros bens sujeitos a penhora, arresto ou indisponibilidade (CPC, art. 828 e art. 832, inciso II, item 30, das Diretrizes Gerais Extrajudiciais). 7.1. No prazo de 10 (dez) dias a contar da averbação, o exequente deverá comunicar ao juízo as anotações efetuadas, sem prejuízo da adoção das demais condutas previstas no art. 828 do CPC. Consigno ainda, em cumprimento ao provimento nº. 003/2012-CG, que, ao requerido que não dispor de condições para constituir advogado particular, o Estado lhe assegurará o direito através da Defensoria Pública. Para tanto, em havendo interesse, deverá comparecer, imediatamente e antes do decurso do prazo de 15 (quinze) dias, no Núcleo da Defensoria Pública da Comarca de seu domicílio portando este documento e os demais que o acompanham, sendo que, em caso de domicílio nesta Comarca, informo que o Núcleo da DPE fica situado à Rua Alcinda Ribeiro de Souza, nº 585, Bairro Alvorada, nesta cidade de Pimenta Bueno/RO, Fone (69) 3451-7209. Autorizo, ao oficial de justiça, os benefícios do artigo 212,§§ 1º e 2º, do CPC. Se necessário, requisite-se força policial para o cumprimento da diligência. Expeça-se o necessário. SERVE A PRESENTE DE MANDADO DE CITAÇÃO/ INTIMAÇÃO/ PENHORA/ ARRESTO/ AVALIAÇÃO e REGISTRO.

09/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: AGROPECUARIA PB LTDA EPP ADVOGADO DO EXEQUENTE: HELOISA HENRIQUE DE OLIVEIRA, OAB nº RO12243 EXECUTADO: GIOVANE SANTOS DE ALMEIDA EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Pimenta Bueno - 2ª Vara Cível Avenida Presidente Kennedy, nº 1065, Bairro Pioneiros, Pimenta Bueno/RO - CEP 76.970-000, Central atend (Seg a Sex 7h-14h): (69) 3452-0910; Balcão Virtual: https://meet.google.com/yxd-ndiu-azo Autos n° 7003327-12.2023.8.22.0009 Execução de Título Extrajudicial Vistos. Em análise detida dos autos, verifico que as procurações juntadas, tanto a outorgada pela exequente quanto a substabelecida às patronas, foram outorgadas há mais de 1 ano, isto é, em maio de 2022, conforme infere-se do documento juntado ao ID 93497130. Nesse sentido, corrobora o seguinte entendimento jurisprudencial: EMENTA PREVIDENCIÁRIO. EXIGÊNCIA DE PROCURAÇÃO ATUALIZADA. LONGO LAPSO ENTRE A OUTORGA E A APRESENTAÇÃO EM JUÍZO. PODER GERAL DE CAUTELA DO MAGISTRADO. NÃO CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA. EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. PRECEDENTES. 1. É possível a exigência de procuração atualizada, com fundamento no poder de cautela do magistrado, sobretudo quando decorridos quase 02 (dois) anos entre a outorga e a apresentação em juízo. 2. Oportunizada a juntada de procuração atualizada, a parte sustentou a sua desnecessidade. 3. Extinção do processo sem julgamento do mérito pelo não cumprimento de diligência indispensável à instauração da relação processual. 4. Precedentes deste colegiado. (TRF-4 - RECURSO CÍVEL: 50118648720184047204 SC 5011864-87.2018.4.04.7204, Relator: ERIKA GIOVANINI REUPKE, Data de Julgamento: 20/03/2019, SEGUNDA TURMA RECURSAL DE SC). (grifo nosso). Portanto, imperioso se faz que a parte autora realize emenda à inicial a fim de sanar tal pendência, devendo, para isso, apresentar procuração atualizada que confira ao presente patrono os poderes bastantes para a devida representação no presente feito. A autora, em tópico elaborado na petição inaugural, afirmou que as duplicatas mercantis foram protestadas, no entanto, verifico que a certidão de protesto não foi juntada aos autos, sendo assim, indispensável se faz a juntada das certidões, ou, a adequação dos títulos executivos para que se enquadrem nos termos do artigo 2°, §1º da Lei Nº 5.474 (Lei de Duplicatas), termos estes: [...] § 1º A duplicata conterá: I - a denominação "duplicata", a data de sua emissão e o número de ordem; II - o número da fatura; III - a data certa do vencimento ou a declaração de ser a duplicata à vista; IV - o nome e domicílio do vendedor e do comprador; V - a importância a pagar, em algarismos e por extenso; VI - a praça de pagamento; VII - a cláusula à ordem; VIII - a declaração do reconhecimento de sua exatidão e da obrigação de pagá-la, a ser assinada pelo comprador, como aceite, cambial; IX - a assinatura do emitente. [...] Verifico que a demandante optou pela tramitação do feito sob a modalidade de “Juízo 100% Digital”, no sistema PJE. Entretanto, não consta da petição inicial as informações exigidas pelo art. 4º, §2º, do Provimento nº 010/2021 da Corregedoria deste TJRO. Provimento da Corregedoria nº 010/2021/TJRO: Art. 4º No âmbito do "Juízo 100% Digital", todos os atos processuais serão exclusivamente praticados por meio eletrônico e remoto, por intermédio da rede mundial de computadores. (...) § 2º No ato do ajuizamento da ação, a parte e seu advogado deverão fornecer endereço eletrônico e linha telefônica móvel celular, sendo admitida a citação, notificação e intimação por qualquer meio eletrônico, nos termos dos arts. 193 e 246, V, do Código de Processo Civil. Verifico também que a parte autora deixou de comprovar nos autos o devido recolhimento das custas processuais iniciais. Assim, INTIME-SE a parte autora, via DJE, para, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, EMENDAR a peça inicial sob pena de indeferimento, nos termos do artigos 321 e 485, inciso I do CPC, a fim de: a) apresentar procuração atualizada que confira ao patrono os poderes bastantes para a devida representação no presente feito; b) juntar as certidões de protesto ou adequar os títulos executivos; c) comprovar o pagamento das custas iniciais correspondentes a 2% sobre o valor da causa; d) esclarecer se realmente confirma a opção de ação 100% digital como estabelecido pelo Provimento 41/2020 do TJ/RO; e) em caso positivo, deve regularizar a inicial, trazendo aos autos as informações que viabilizem a tramitação do feito exclusivamente na modalidade digital (endereço eletrônico e número de telefone móvel da parte requerente), sob pena de o processo não prosseguir como "Juízo 100% Digital". Havendo manifestação, ou com o decurso in albis do prazo concedido, voltem os autos conclusos para despacho/emendas. Pratique-se o necessário. Cumpra-se. Pimenta Bueno/RO, 21 de julho de 2023. Márcia Adriana Araújo Freitas Juíza de Direito

24/07/2023, 00:00

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