Procedimento Comum Cível 7008481-32.2023.8.22.0002 - TJRO

Procedimento Comum Cível 7008481-32.2023.8.22.0002 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

24/01/2024, 10:27

Documento (Outros documentos)

24/01/2024, 10:26

Petição (Petição (outras))

12/01/2024, 17:01

Petição (Petição (outras))

12/01/2024, 11:01

Petição (Petição (outras))

09/01/2024, 12:08

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/01/2024, 01:02

Publicação

09/01/2024, 01:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: G REBELDINO MEZZABARBA LTDA ADVOGADO DO AUTOR: RODRIGO DALLAGASSA GONTIJO DE OLIVEIRA, OAB nº RO5724A REU: COOPERATIVA DE CREDITO DA AMAZONIA ADVOGADOS DO REU: FRANCIELE DE OLIVEIRA ALMEIDA, OAB nº RO9541, PROCURADORIA DA SICOOB AMAZÔNIA - COOPERATIVA DE CRÉDITO DA AMAZÔNIA. SENTENÇA As partes juntaram petição requerendo a homologação do acordo. DECIDO. As partes estão bem representadas, o objeto é lícito e o direito transigível, de modo que é cabível a homologação do acordo formalizado. Posto isso, HOMOLOGO por SENTENÇA o acordo de ID 100122532, para que surta seus jurídicos e legais efeitos, com fulcro no artigo 487, inciso III, alínea “b”, do Código de Processo Civil, conforme as cláusulas especificadas. No mais, nesta data EXPEDI ORDEM JUDICIAL ELETRÔNICA para levantamento dos valores com seus acréscimos, depositados na Conta Judicial nº 1831/040/01581851-9 à Caixa Econômica Federal, da seguinte forma: 1. R$30.174,52 em favor da parte requerida, COOPERATIVA DE CRÉDITO DA AMAZÔNIA, CNPJ 05.203.605/0001-01. 2. R$2.357,26 em favor da procuradora da requerida, FRANCIELE DA OLIVEIRA ALMEIDA, CPF 985.147.252-20. 3. R$5.211,28 em da parte requerente G REBELDINO MEZZABARBA LTDA, CNPJ 28.442.066/0001-50, na pessoa de seu procurador, RODRIGO DALLAGASSA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOGACIA, CNPJ 39.156.995/0001-10. As partes deverão comparecer, a partir do primeiro dia útil posterior à assinatura deste expediente, à agência da Caixa Econômica Federal, munida de documentos de identificação com foto, para saque do valor creditado. O alvará eletrônico deverá ser sacado em até 30 (trinta) dias, a partir do primeiro dia útil posterior à assinatura deste expediente, sob pena de transferência para conta única e centralizadora do Tribunal de Justiça de Rondônia, conforme Provimento 016/2010 PR-TJ/RO. Sobrevindo informação de erro no cumprimento da ordem eletrônica, SERVE a decisão como ALVARÁ JUDICIAL para levantamento dos valores conforme dados acima indicados. Ainda, havendo necessidade de expedição de alvará, fica a CPE autorizada a proceder com a expedição sem necessidade de nova conclusão do processo. Aguarde-se o pagamento das custas finais. Sentença transitada em julgado nesta data, ante a preclusão lógica (CPC, artigo 1.000). P. R. I. e pagas as custas ou inscritas na dívida ativa, arquivem-se. SERVE ESTA DECISÃO COMO ALVARÁ PARA LEVANTAMENTO DE VALORES JUNTO À CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. Ariquemes/Ro,8 de janeiro de 2024 Alex Balmant Juiz de Direito PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ariquemes - 4ª Vara Cível 7008481-32.2023.8.22.0002

Expedição de documento (Outros documentos)

08/01/2024, 11:51

Homologação de Transação

08/01/2024, 11:51

Documento (Certidão)

08/01/2024, 10:24

Conclusão (para julgamento)

04/01/2024, 09:33

Petição (Petição (outras))

21/12/2023, 17:32

Publicação

13/12/2023, 00:21

Decurso de Prazo

13/12/2023, 00:14

Documentos

Sentença

•09/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: G REBELDINO MEZZABARBA LTDA ADVOGADO DO AUTOR: RODRIGO DALLAGASSA GONTIJO DE OLIVEIRA, OAB nº RO5724A REU: COOPERATIVA DE CREDITO DA AMAZONIA ADVOGADOS DO REU: FRANCIELE DE OLIVEIRA ALMEIDA, OAB nº RO9541, PROCURADORIA DA SICOOB AMAZÔNIA - COOPERATIVA DE CRÉDITO DA AMAZÔNIA. SENTENÇA As partes juntaram petição requerendo a homologação do acordo. DECIDO. As partes estão bem representadas, o objeto é lícito e o direito transigível, de modo que é cabível a homologação do acordo formalizado. Posto isso, HOMOLOGO por SENTENÇA o acordo de ID 100122532, para que surta seus jurídicos e legais efeitos, com fulcro no artigo 487, inciso III, alínea “b”, do Código de Processo Civil, conforme as cláusulas especificadas. No mais, nesta data EXPEDI ORDEM JUDICIAL ELETRÔNICA para levantamento dos valores com seus acréscimos, depositados na Conta Judicial nº 1831/040/01581851-9 à Caixa Econômica Federal, da seguinte forma: 1. R$30.174,52 em favor da parte requerida, COOPERATIVA DE CRÉDITO DA AMAZÔNIA, CNPJ 05.203.605/0001-01. 2. R$2.357,26 em favor da procuradora da requerida, FRANCIELE DA OLIVEIRA ALMEIDA, CPF 985.147.252-20. 3. R$5.211,28 em da parte requerente G REBELDINO MEZZABARBA LTDA, CNPJ 28.442.066/0001-50, na pessoa de seu procurador, RODRIGO DALLAGASSA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOGACIA, CNPJ 39.156.995/0001-10. As partes deverão comparecer, a partir do primeiro dia útil posterior à assinatura deste expediente, à agência da Caixa Econômica Federal, munida de documentos de identificação com foto, para saque do valor creditado. O alvará eletrônico deverá ser sacado em até 30 (trinta) dias, a partir do primeiro dia útil posterior à assinatura deste expediente, sob pena de transferência para conta única e centralizadora do Tribunal de Justiça de Rondônia, conforme Provimento 016/2010 PR-TJ/RO. Sobrevindo informação de erro no cumprimento da ordem eletrônica, SERVE a decisão como ALVARÁ JUDICIAL para levantamento dos valores conforme dados acima indicados. Ainda, havendo necessidade de expedição de alvará, fica a CPE autorizada a proceder com a expedição sem necessidade de nova conclusão do processo. Aguarde-se o pagamento das custas finais. Sentença transitada em julgado nesta data, ante a preclusão lógica (CPC, artigo 1.000). P. R. I. e pagas as custas ou inscritas na dívida ativa, arquivem-se. SERVE ESTA DECISÃO COMO ALVARÁ PARA LEVANTAMENTO DE VALORES JUNTO À CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. Ariquemes/Ro,8 de janeiro de 2024 Alex Balmant Juiz de Direito PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ariquemes - 4ª Vara Cível 7008481-32.2023.8.22.0002

09/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA ESTADO DE RONDÔNIA Ariquemes - 4ª Vara Cível, - de 2025 a 2715 - lado ímpar, Ariquemes - RO - CEP: 76872-853 SENTENÇA Processo: 7008481-32.2023.8.22.0002. AUTOR: G REBELDINO MEZZABARBA LTDA Advogado do(a) AUTOR: RODRIGO DALLAGASSA GONTIJO DE OLIVEIRA - RO0005724A REU: COOPERATIVA DE CREDITO DA AMAZONIA Advogado do(a) REU: FRANCIELE DE OLIVEIRA ALMEIDA - RO9541 SENTENÇA I - RELATÓRIO G REBELDINO MEZZABARBA, qualificado(a) nos autos, ajuizou AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO C/C PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, em face de COOPERATIVA DE CRÉDITO DA AMAZÔNIA - SICOOB AMAZÔNIA. Alegou que contratou empréstimo junto à requerida, para aquisição de veículo automotor, pactuado na Cédula de Crédito Bancário - CCB nº 792809 emitida no valor de R$ 152.398,21, nesta Cidade de Ariquemes-RO, no dia 31/05/2022, com vencimento final para 25/05/2026. O valor financiado foi parcelado da seguinte forma: 48 (quarenta e oito) parcelas mensais, iguais e sucessivas, no valor de R$ 5.106,54 cada parcela, sendo a primeira vencível em 23/06/2022 e a última em 25/05/2026. Informa que pagou 7 (sete) parcelas na importância de R$5.104,73 (Cinco mil, cento e quatro Reais e setenta e três centavos), cada uma. Entretanto, o Requerente está em atraso com o pagamento, desde 20/02/2023, uma vez que observou a grande diferença que será paga entre o valor financiado e o somatório do valor das 48 (quarenta e oito) parcelas, razão pela qual constatou diversas abusividades existentes na contratação, motivo pelo qual busca se socorrer pelo Judiciário para adequar os termos de forma justa e equilibrada. Alegou cobrança abusiva da taxa de juros, juros moratórios, da cobrança ilegal de tarifas administrativas, representada pela tarifa de seguro prestamista. Pleiteou, a antecipação da tutela para que fosse autorizado o depósito judicial das parcelas a vencer no valor que entende inconteste. Ao final requer: a) Seja revisada a Taxa de Juros Mensal e, por conseguinte a anual; b) nulidade da cláusula contratual que impõe cobrança de juros moratórios acima dos ditames legais; c) nulidade da cobrança do Seguro Prestamista, com a restituição do valor; d) a nulidade da cobrança do Registro de Contrato; restituição em dobro dos valores cobrados indevidamente, além de afastamento/descaracterização da mora da Autora, em virtude dos encargos abusivos inseridos por ato exclusivo do requerido. Decisão inicial no ID. 91639952, indeferindo os pedidos de tutela provisória, determinando a citação do requerido. O requerido apresentou contestação (ID. 92988381), no mérito, argumentou sobre a validade do contrato, a legalidade dos juros remuneratórios, dos juros moratórios e da capitalização de juros, bem como a validade das tarifas cobradas. Requereu a improcedência dos pedidos em todos os seus termos. Houve réplica no ID. 93675547. Invertido o ônus da prova e intimadas as partes para especificarem as provas que pretendem produzir (ID:93696307). Vieram-me os autos conclusos. É, em essência, o relatório. DECIDO. II - FUNDAMENTAÇÃO. Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de pleito para revisão de contrato de financiamento com pedido de repetição de indébito, que o autor G REBELDINO MEZZABARBA endereça à COOPERATIVA DE CRÉDITO DA AMAZÔNIA - SICOOB AMAZÔNIA. Do julgamento antecipado O contrato (Cédula de Crédito Bancário – CCB), onde constam a especificação do crédito, CET, encargos moratórios, juros, tarifas, seguro e capitalização, foi juntado aos autos pelo autor no ID 91598912. Assim, o processo em questão comporta o julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, haja vista que a questão controvertida nos autos é meramente de direito, mostrando-se, por outro lado, suficiente a prova documental produzida, para dirimir as questões de fato suscitadas, de modo que desnecessário se faz designar audiência de instrução e julgamento ou a realização de perícia para a produção de novas provas. Conforme entendimento do Colendo Superior Tribunal de Justiça, “A finalidade da prova é o convencimento do juiz, sendo ele o seu direto e principal destinatário, de modo que a livre convicção do magistrado consubstancia a bússola norteadora da necessidade ou não de produção de quaisquer provas que entender pertinentes à solução da demanda (art. 330 do CPC); exsurgindo o julgamento antecipado da lide como mero consectário lógico da desnecessidade de maiores diligências.”.(REsp 1338010/SP). Reconheço a presença dos pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo. Não há nulidades a serem sanadas, nem preliminares, assim passo ao exame do mérito. DO MÉRITO O autor pretendendo a revisão de cláusulas contratuais de contrato firmado entre as partes e repetição de indébito. Segundo o autor, ele firmou contrato de financiamento com o requerido, para aquisição de um veículo. Aduziu que as cláusulas referentes a Tarifa de Seguro Prestamista, Registro de Contrato e os juros aplicados são abusivos. No caso em tela, aplica-se o direito consumerista, tendo em vista que as relações jurídicas entre as instituições financeiras e seus clientes configuram relação de consumo, que se caracteriza pela prestação de serviços. Destaca-se o entendimento, a súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça, a qual estabelece que “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras.” Da Taxa De Juros Remuneratórios – Mensal e Anual: No julgamento de matéria repetitiva (REsp 1.061.530-RS, 2ª Seção, Rel. Min. Nancy Andrighi, DJe 10.03.2009), o colendo Superior Tribunal de Justiça estabeleceu importantes diretrizes para que o órgão judicial possa verificar abusividade da taxa praticada pelos bancos, ao examinar a temática dos juros remuneratórios, assim sintetizadas: (i) a revisão da taxa de juros remuneratórios é admitida apenas em situações excepcionais, desde que caracterizada relação de consumo e que a abusividade fique cabalmente demonstrada no caso concreto, adotando-se como parâmetro, embora tal não seja estanque, a noção de que haverá abusividade se a taxa contratual for superior a uma vez e meia à taxa média apurada pelo Banco Central do Brasil para a respectiva operação bancária; (ii) as disposições dos artigos 406 e 591 do Código Civil são inaplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário e as instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33), conforme já enunciado na Súmula 596 do Supremo Tribunal Federal. Essas ponderações descortinam o óbvio, pois, evidentemente, não se poderia exigir que todos os financiamentos fossem feitos segundo uma mesma taxa média (até porque, caso isto ocorresse, a taxa deixaria de ser média, para se tornar fixa), admitindo-se uma faixa razoável de variação. No caso dos autos, sustentou a parte autora que os juros estão sendo praticados de forma exorbitante, tendo em vista que fixados no patamar equivalente a 2,1% a.m., com CET:2,34 % a.m. / 32,44 % a.a. Já o banco requerido alegou que os valores cobrados estão de acordo com a média apurada pelo Banco Central, demonstrando inexistir qualquer tipo de ilegalidade ou abusividade no contrato, não havendo que se falar em desalinhamento de procedimento ou prática abusiva. À vista disso, não se pode qualificar como abusiva a taxa pactuada, tendo em vista não remonta em valor superior a uma vez e meia à taxa média apurada pelo Banco Central do Brasil para a respectiva operação bancária, praticada no mercado financeiro, à época da contratação (31/05/2022), equivalente a 2,06% a.m. / 28,03% ao ano. Destaca-se que o próprio Banco Central veicula ponderação no sentido de que as taxas de juros de uma instituição financeira, em uma mesma modalidade, variam de acordo com diversos fatores de risco envolvidos nas operações, tais como o valor e a qualidade das garantias apresentadas na contratação do crédito, o valor do pagamento dado como entrada da operação, o histórico e a situação cadastral de cada cliente, o prazo da operação, entre outros. Com efeito, em consonância com o entendimento do STJ, apenas deve ser considerada abusiva a taxa de juros que supere em uma vez e meia, ou seja, 50% a média praticada no mercado. Isso porque a diferença inferior a este percentual (50%) em relação à taxa média do mercado não é hábil a refletir a existência de abusividade ou a acarretar onerosidade excessiva ao contratante, constituindo efeito natural da concorrência de mercado e das práticas comerciais. Portanto, deve permanecer a taxa de juros remuneratórios prevista no contrato objeto desta ação, já que não ultrapassa uma vez e meia a taxa média de mercado, não havendo que se falar em abusividade e, consequentemente, em limitação. Capitalização de Juros: Primeiramente, é imperioso registrar que consoante decidiu o Colendo STJ, a possibilidade de capitalização de juros, em periodicidade inferior a anual, restou autorizada por ocasião do julgamento do REsp n. 973.827/RS, desde que obedeça a dois requisitos, quais sejam: a) A capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual deve vir pactuada de forma expressa e clara. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada; b) É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31.3.2000, data da publicação da Medida Provisória n. 1.963-17/2000 (em vigor como MP 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada. Essas duas premissas, oriundas do julgamento do recurso especial acima referido, deram origem às Súmulas ns. 539 e 541 do STJ, que assim dispõem: STJ - Súmula 539. É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000 (MP n. 1.963-17/2000, reeditada como MP n. 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada. STJ - Súmula 541. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada. Como se vê, por força da Medida Provisória n. 2170-36/2001, é admissível a capitalização mensal de juros nos contratos bancários celebrados após a sua vigência. Saliente-se que o Supremo Tribunal Federal reconheceu, por ocasião do julgamento do Recurso Extraordinário n. 592.377/RS, em 04/02/2015, a constitucionalidade da previsão do artigo 5º, da Medida Provisória n. 2170-36/2001, que admite a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano nas operações realizadas pelas instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional. A ementa do RE 592.377/RS tem o seguinte teor: STF. CONSTITUCIONAL. ART. 5º DA MP 2.170/01. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS COM PERIODICIDADE INFERIOR A UM ANO. REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA EDIÇÃO DE MEDIDA PROVISÓRIA. SINDICABILIDADE PELO PODER JUDICIÁRIO. ESCRUTÍNIO ESTRITO. AUSÊNCIA, NO CASO, DE ELEMENTOS SUFICIENTES PARA NEGÁ-LOS. RECURSO PROVIDO. 1. A jurisprudência da Suprema Corte está consolidada no sentido de que, conquanto os pressupostos para a edição de medidas provisórias se exponham ao controle judicial, o escrutínio a ser feito neste particular tem domínio estrito, justificando-se a invalidação da iniciativa presidencial apenas quando atestada a inexistência cabal de relevância e de urgência. 2. Não se pode negar que o tema tratado pelo art. 5º da MP 2.170/01 é relevante, porquanto o tratamento normativo dos juros é matéria extremamente sensível para a estruturação do sistema bancário, e, consequentemente, para assegurar estabilidade à dinâmica da vida econômica do país. 3. Por outro lado, a urgência para a edição do ato também não pode ser rechaçada, ainda mais em se considerando que, para tal, seria indispensável fazer juízo sobre a realidade econômica existente à época, ou seja, há quinze anos passados. 4. Recurso extraordinário provido.” Como se pode inferir da jurisprudência, pacificou-se entendimento no sentido de admitir a cobrança da capitalização mensal de juros, desde que expressamente pactuada nos contratos bancários celebrados a partir da edição da Medida Provisória n. 1.963-17/2000, em 31/03/2000 (reeditada como MP n. 2.170-36/2001). Consigno que, segundo este entendimento sufragado pelo julgamento do REsp n. 973.827/RS, a simples previsão contratual de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança de juros de forma capitalizada. Desta forma, tendo em vista que o contrato em discussão (ID. 91598912), possui previsão de taxa de juros efetiva de 2,34 % a.m./32,44 % a.a,, ou seja, há pactuação expressa, e que o instrumento contratual foi firmado em 31/05/2022, ou seja, após a edição da Medida Provisória nº 2.170-36/2001, não há ilicitude na cobrança de juros capitalizados. Juros de mora Quanto aos encargos moratórios, nos termos do contrato de ID. 91598912 - Pág. 5, no item "Cláusula oitava – da inadimplência ", restou estipulado: a) juros remuneratórios pactuados no item “ENCARGOS FINANCEIROS” do preâmbulo; b) juros moratórios de 7,5% a.m. Destarte, no tocante aos juros remuneratórios, necessário esclarecer que se o autor se encontra em mora perante o requerido, razoável a incidência de encargos moratórios. Ora, os juros moratórios com os juros remuneratórios são encargos diferentes e destinados a fins diversos. Enquanto os juros remuneratórios consistem em rendimento remuneratório do capital, os juros moratórios constituem a pena imposta ao devedor pelo atraso no cumprimento da obrigação, razão pela qual não há motivo para não serem cobrados cumulativamente. Entretanto, em que pese a incidência dos encargos moratórios estar prevista na legislação brasileira, entendo que a fixação de 7,5% a.m. mostra-se abusiva, uma vez que a respeito desses juros, o Código Civil determina que: Art. 406. Quando os juros moratórios não forem convencionados, ou o forem sem taxa estipulada, ou quando provierem de determinação da lei, serão fixados segundo a taxa que estiver em vigor para a mora do pagamento de impostos devidos à Fazenda Nacional. Por sua vez, o Código Tributário Nacional, que regula a taxa de juros da Fazenda Nacional, dispõe o seguinte: Art. 161. O crédito não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante da falta, sem prejuízo da imposição das penalidades cabíveis e da aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas nesta Lei ou em lei tributária. § 1º Se a lei não dispuser de modo diverso, os juros de mora são calculados à taxa de um por cento ao mês. Não havendo lei específica autorizando que a taxa de juros moratórios seja maior que 1%, esse será o seu limite, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ), firmado na súmula de nº 379: Nos contratos bancários não regidos por legislação específica, os juros moratórios poderão ser convencionados até o limite de 1% ao mês. Portanto, RECONHEÇO a abusividade dos juros moratórios, vez que o percentual fixado está muito acima do estabelecido em lei, via de consequência, limito a sua incidência em 1% a.m. Nesse sentido, vejamos o entendimento jurisprudencial: CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. Ação revisional. Encargos moratórios. Previsão de juros moratórios de 0,3502% ao dia (ou 11,0573 ao mês) em caso de inadimplemento. Abusividade manifesta. Limitação a 1% ao mês. Necessidade. Incidência da Súmula 379/STJ. Recurso não provido. O fato de a legislação especial não especificar a taxa de juros moratórios a ser aplicada na Cédula de Crédito Bancário, somado à previsão contratual dessa taxa de forma abusiva, traz a necessidade de, no caso concreto, limitá-la à taxa legal de 1% ao mês. (TJ-SP - AC: 10012141820208260322 SP 1001214-18.2020.8.26.0322, Relator: Gilberto dos Santos, Data de Julgamento: 14/03/2022, 11ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 14/03/2022) – destaquei. Do Seguro Prestamista. Ainda compulsando o contrato revisando, verifica-se que a previsão de cobrança de seguro, no valor total de R $ 4.398,21, conforme contrato (ID. 91598912 - Pág. 2), com nítida opção pela contratação. Conforme lição doutrinária, o seguro prestamista é aquele que objetiva garantir, em caso de morte ou invalidez do segurado, o cumprimento de obrigação que este tenha para com o beneficiário (Campoy, Adilson José. Contrato de seguro de vida. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais). A legalidade de sua cobrança, em contratos como o da espécie, foi objeto de análise pelo egrégio STJ, em sede de Recursos Especiais Repetitivos (n.s 1.639.320/SP e 1.639.259/SP, de relatoria do Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, DJ 17/12/2018 - Tema 972), julgados, portanto, pela sistemática do art. 1.036 e seguintes do Código de Processo Civil, tendo a Corte Superior fixado a seguinte Tese: [...] “2 - Nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada.” Outrossim, a aplicação da Tese foi delimitada para os “contratos bancários celebrados a partir de 30/04/2008, com instituições financeiras ou equiparadas, seja diretamente, seja por intermédio de correspondente bancário, no âmbito das relações de consumo”. Isso não significa que toda e qualquer disposição contratual prevendo a cobrança de seguro seja inválida. Tratando-se de precedente judicial, deve ser observada a razão de decidir. Nesse ínterim, a Corte Superior, responsável por uniformizar a interpretação da lei federal, assentou que é liberdade do consumidor contratar ou não seguro, sendo válida a contratação, em princípio, se houver sua concordância. Contudo, se não for assegurada ao consumidor a possibilidade de escolha da seguradora, sendo esta imposta pela instituição financeira, a própria liberdade de contratar fica afetada, configurando venda casada e, por consequência, abusividade que deve ser coibida. Aliás, tanto foi essa a conclusão adotada que em seu voto o eminente Relator, Min. Paulo de Tarso Sanseverino, após delimitar a controvérsia, estabeleceu um paralelo com a modalidade de contratação no âmbito do seguro habitacional vinculado ao Sistema Financeiro de Habitação, a jurisprudência fixada a respeito (Súmulas 54 e 473) e destacou a necessidade de se conferir igual tratamento. No caso, além de o pacto ter sido celebrado após 30/04/2008, constato que não há comprovação indicando que o fiduciante tenha sido compelido a contratar aludido seguro. Assim, existindo expressa contratação, destacada em campo próprio, deve ser mantida a rubrica, que vem em benefício da parte, na medida em que tem como interessado maior o próprio consumidor, tendo em vista que se destina a resguardar a contratação de eventuais riscos da inadimplência o que torna possível a contratação e diminui o preço dos encargos a ser pago pelo consumidor. Desta forma, tendo o fiduciante anuído à época com a contratação do seguro, e não restando descaracterizado o exercício de sua autonomia da vontade, não há falar em abusividade na cobrança. A propósito, colhe-se da jurisprudência: TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. ADOÇÃO DOS PARADIGMAS DO STJ EM CONSONÂNCIA COM O DISPOSTO NO ART. 1039 DO CPC. [...] SEGURO AUTO E DE PROTEÇÃO FINANCEIRA. VENDA CASADA NÃO CONFIGURADA. Não há prova da ocorrência de venda casada do financiamento com os seguros. Tese fixada nos Recursos Especiais Repetitivos nº. 1.639.320/SP e 1.639.259/SP - TEMA 972. [...] CONHECERAM PARCIALMENTE DO APELO E, NA PARTE CONHECIDA, DERAM PARCIAL PROVIMENTO. (TJRS, ApCív 70083536185, Rel. Alzir Felippe Schmitz, j. 05/03/2020); TJRS. APELAÇÕES CÍVEIS. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. PROCESSO DE CONHECIMENTO. PEDIDO REVISIONAL. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E PEDIDO REVISIONAL. O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras, nos termos da Súmula nº 297 do STJ e art. 3º, § 2º do CDC. É possível o pedido de revisão das cláusulas contratuais, com fundamento no art. 6º, V e art. 51, IV, ambos do CDC. A aplicação do CDC e a possibilidade do pedido revisional não asseguram a procedência dos pedidos formulados pelo consumidor. [...] VENDA CASADA. SEGURO AUTO. Em que pese a afirmação sobre a ocorrência da “venda casada”, da análise minuciosa dos autos não se extrai qualquer indicativo de que a adesão ao seguro realmente foi imposta pela casa bancária e, por outro lado, as cláusulas evidenciam a nítida autonomia da vontade do consumidor de escolher o serviço que é destinado a lhe resguardar dos riscos previstos na cláusula 17. Mantida a validade. [...] APELO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PROVIDO. APELO DO CONSUMIDOR PARCIALMENTE PROVIDO. (TJRS, ApCív 70082688128, Rel. Angela Terezinha de Oliveira Brito, j. 31/10/2019); Em decorrência, mantenho a cobrança do seguro contratado. Da Tarifa de Registro de Contrato: Quanto a cobrança da tarifa de registro de contrato, trata-se, em rigor, de exigência prevista na legislação civil (art. 1.361 do Código Civil) e na regulação de trânsito (Resolução-CONTRAN nº 320, de 5 de junho de 2009), que em se tratando de contrato de alienação fiduciária, mostra-se plenamente possível e necessária para a formalização do pacto. Nesse sentido, em julgamento de recursos especiais submetidos ao rito dos repetitivos (tema 958), a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) fixou tese no sentido da validade da cláusula que prevê o ressarcimento de despesa com registro do contrato, ressalvadas as hipóteses de reconhecimento de abuso por cobrança de serviço não efetivamente prestado e a possibilidade de controle da onerosidade excessiva em cada caso concreto. Como não há nos autos ao menos indícios de que o serviço não foi prestado, bem como não se pode considerar excessivamente oneroso o valor cobrado, não há que se falar em nulidade da cobrança Da repetição de indébito Formulou, ainda, pedido de repetição de indébito, ante os pagamentos das tarifas e demais encargos que julgava serem indevidos. De suas alegações, apenas foi reconhecida a ilegalidade da cobrança de juros moratórios no percentual de 7,5% a.m., bem como fixado o percentual legal de 1% a.m., assim faz jus à devolução da diferença de valores cobrada em relação aos juros moratórios, que deverá ser reposto de forma dobrada, eis que restituição de tarifas bancárias ilegais cobradas deve ser em dobro, por não se tratar de engano justificável, considerando que a instituição financeira detém de um corpo técnico jurídico para definir os parâmetros contratuais adequados às regras de proteção ao consumidor. Nesse sentido, recente julgado do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia ao analisar sentença proferida por este Juízo: Apelação parcialmente provida. Revisional de contrato. Juros remuneratórios. Limitação. Capitalização. Seguro prestamista. Indébito. Devolução em dobro. As instituições financeiras não estão sujeitas à limitação dos juros remuneratórios prevista no Decreto n. 22.626/1933 (Lei de Usura) (Súmula n. 596 do STF), sendo, portanto, cabível a cobrança de taxa de juros superior a 12% ao ano, não indicando abusividade, por si só (Súmula 382 do STJ). A capitalização dos juros deve vir pactuada de forma expressa e clara. A taxa de juros em contratos bancários será considerada abusiva, se comprovada ser esta discrepante em relação à taxa média de mercado. Havendo anuência expressa ao seguro prestamista pelo consumidor, não há que se falar em abusividade. A restituição de tarifas bancárias ilegais cobradas deve ser em dobro, por não se tratar de engano justificável, considerando que a instituição financeira detém de um corpo técnico jurídico para definir os parâmetros contratuais adequados às regras de proteção ao consumidor. Apelação parcialmente provida para determinar a restituição em dobro da tarifa de avaliação de bem declarada ilegal. APELAÇÃO CÍVEL, Processo nº 7019150-18.2021.822.0002, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 1ª Câmara Cível, Relator(a) do Acórdão: Des. Sansão Saldanha, Data de julgamento: 20/10/2022 – destaquei. Por fim, o autor tinha a sua disposição o previsto na Resolução n. 4.292/13 do Conselho Monetário Nacional (CMN), de 20 de dezembro de 2013, Lei da Portabilidade Bancária, que garante em caso de interesse do cliente, que as instituições financeiras devem realizar a portabilidade das suas operações de crédito para outras instituições financeiras que ofereçam condições mais vantajosas a quem está devendo. Não o fez. Considerando que a cobrança é legítima quanto aos demais pedidos, não há que se falar em repetição de indébito. Esclareço, ainda, que é entendimento assente de nossa jurisprudência que o órgão judicial, para expressar a sua convicção, não precisa aduzir comentário sobre todos os argumentos levantados pelas partes. Sua fundamentação pode ser sucinta, pronunciando-se acerca do motivo que, por si só, achou suficiente para a composição do litígio, cumprindo-se os termos do artigo 489 do CPC, não infringindo o disposto no §1º, inciso IV, do aludido artigo. No mesmo sentido: “O juiz não está obrigado a responder todas as alegações das partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundamentar a decisão, nem se obriga a ater-se aos fundamentos indicados por elas e tampouco a responder um a um todos os seus argumentos” (STJ - 1ª Turma, AI 169.073 SPAgRg, Rel. Min. José Delgado, j. 4.6.98, negaram provimento, v. u., DJU 17.8.98, p. 44). O Código de Processo Civil previu que o julgador deve exercer o convencimento motivado e fundamentado, mantendo o entendimento de que nem todas as questões suscitadas pelas partes precisam ser enfrentadas, salvo se estiverem aptas para infirmar a conclusão do julgado. III) DISPOSITIVO Posto isso, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos ajuizados por G REBELDINO MEZZABARBA em face de COOPERATIVA DE CRÉDITO DA AMAZÔNIA - SICOOB AMAZÔNIA, para reconhecer tão somente a NULIDADE da cobrança de juros de mora no percentual de 7,5% a.m., bem como FIXAR a cobrança de juros de mora no percentual de 1% a.m., devendo ser restituída a diferença de valores cobrada em relação aos encargos moratórios, de forma dobrada, com juros de mora da citação e correção monetária do eventual desembolso do valor. No mais, o contrato é válido, assim como as taxas de juros contratuais, a capitalização, tarifas e os demais encargos. Julgo extinto o processo com resolução do mérito, com fundamento no art. 487, inciso I, do CPC. Considerando a sucumbência recíproca, condeno as partes ao pagamento das custas, na proporção de 50% para cada uma, além de honorários de sucumbência que fixo em 10% sobre o valor da causa atualizado. P. R. I. C., e, após o trânsito em julgado, arquive-se. SIRVA A PRESENTE SENTENÇA DE INTIMAÇÃO ÀS PARTES. Ariquemes, 13 de novembro de 2023 Alex Balmant Juiz de Direito

20/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: G REBELDINO MEZZABARBA LTDA, CNPJ nº 28442066000150, ANDORINHAS 1260, SALA 01 SETOR 02 - 76873-136 - ARIQUEMES - RONDÔNIA Advogado do(a) AUTOR: RODRIGO DALLAGASSA GONTIJO DE OLIVEIRA, OAB nº RO5724A RÉU: COOPERATIVA DE CREDITO DA AMAZONIA, AC BURITIS 1109, AVENIDA PORTO VELHO 1579 SETOR 1 - 76880-000 - BURITIS - RONDÔNIA Advogado do(a) RÉU: FRANCIELE DE OLIVEIRA ALMEIDA, OAB nº RO9541, PROCURADORIA DA SICOOB AMAZÔNIA - COOPERATIVA DE CRÉDITO DA AMAZÔNIA SENTENÇA I - RELATÓRIO G REBELDINO MEZZABARBA, qualificado(a) nos autos, ajuizou AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO C/C PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, em face de COOPERATIVA DE CRÉDITO DA AMAZÔNIA - SICOOB AMAZÔNIA. Alegou que contratou empréstimo junto à requerida, para aquisição de veículo automotor, pactuado na Cédula de Crédito Bancário - CCB nº 792809 emitida no valor de R$ 152.398,21, nesta Cidade de Ariquemes-RO, no dia 31/05/2022, com vencimento final para 25/05/2026. O valor financiado foi parcelado da seguinte forma: 48 (quarenta e oito) parcelas mensais, iguais e sucessivas, no valor de R$ 5.106,54 cada parcela, sendo a primeira vencível em 23/06/2022 e a última em 25/05/2026. Informa que pagou 7 (sete) parcelas na importância de R$5.104,73 (Cinco mil, cento e quatro Reais e setenta e três centavos), cada uma. Entretanto, o Requerente está em atraso com o pagamento, desde 20/02/2023, uma vez que observou a grande diferença que será paga entre o valor financiado e o somatório do valor das 48 (quarenta e oito) parcelas, razão pela qual constatou diversas abusividades existentes na contratação, motivo pelo qual busca se socorrer pelo Judiciário para adequar os termos de forma justa e equilibrada. Alegou cobrança abusiva da taxa de juros, juros moratórios, da cobrança ilegal de tarifas administrativas, representada pela tarifa de seguro prestamista. Pleiteou, a antecipação da tutela para que fosse autorizado o depósito judicial das parcelas a vencer no valor que entende inconteste. Ao final requer: a) Seja revisada a Taxa de Juros Mensal e, por conseguinte a anual; b) nulidade da cláusula contratual que impõe cobrança de juros moratórios acima dos ditames legais; c) nulidade da cobrança do Seguro Prestamista, com a restituição do valor; d) a nulidade da cobrança do Registro de Contrato; restituição em dobro dos valores cobrados indevidamente, além de afastamento/descaracterização da mora da Autora, em virtude dos encargos abusivos inseridos por ato exclusivo do requerido. Decisão inicial no ID. 91639952, indeferindo os pedidos de tutela provisória, determinando a citação do requerido. O requerido apresentou contestação (ID. 92988381), no mérito, argumentou sobre a validade do contrato, a legalidade dos juros remuneratórios, dos juros moratórios e da capitalização de juros, bem como a validade das tarifas cobradas. Requereu a improcedência dos pedidos em todos os seus termos. Houve réplica no ID. 93675547. Invertido o ônus da prova e intimadas as partes para especificarem as provas que pretendem produzir (ID:93696307). Vieram-me os autos conclusos. É, em essência, o relatório. DECIDO. II - FUNDAMENTAÇÃO. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça - Fórum Juiz Edelçon Inocêncio, Ariquemes - 4ª Vara Cível, nº, Bairro, CEP 76872-853, Ariquemes, - de 2025 a 2715 - lado ímpar Processo n.: 7008481-32.2023.8.22.0002 Classe: Procedimento Comum Cível Valor da Causa:R$ 47.032,29 Trata-se de pleito para revisão de contrato de financiamento com pedido de repetição de indébito, que o autor G REBELDINO MEZZABARBA endereça à COOPERATIVA DE CRÉDITO DA AMAZÔNIA - SICOOB AMAZÔNIA. Do julgamento antecipado O contrato (Cédula de Crédito Bancário – CCB), onde constam a especificação do crédito, CET, encargos moratórios, juros, tarifas, seguro e capitalização, foi juntado aos autos pelo autor no ID 91598912. Assim, o processo em questão comporta o julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, haja vista que a questão controvertida nos autos é meramente de direito, mostrando-se, por outro lado, suficiente a prova documental produzida, para dirimir as questões de fato suscitadas, de modo que desnecessário se faz designar audiência de instrução e julgamento ou a realização de perícia para a produção de novas provas. Conforme entendimento do Colendo Superior Tribunal de Justiça, “A finalidade da prova é o convencimento do juiz, sendo ele o seu direto e principal destinatário, de modo que a livre convicção do magistrado consubstancia a bússola norteadora da necessidade ou não de produção de quaisquer provas que entender pertinentes à solução da demanda (art. 330 do CPC); exsurgindo o julgamento antecipado da lide como mero consectário lógico da desnecessidade de maiores diligências.”.(REsp 1338010/SP). Reconheço a presença dos pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo. Não há nulidades a serem sanadas, nem preliminares, assim passo ao exame do mérito. DO MÉRITO O autor pretendendo a revisão de cláusulas contratuais de contrato firmado entre as partes e repetição de indébito. Segundo o autor, ele firmou contrato de financiamento com o requerido, para aquisição de um veículo. Aduziu que as cláusulas referentes a Tarifa de Seguro Prestamista, Registro de Contrato e os juros aplicados são abusivos. No caso em tela, aplica-se o direito consumerista, tendo em vista que as relações jurídicas entre as instituições financeiras e seus clientes configuram relação de consumo, que se caracteriza pela prestação de serviços. Destaca-se o entendimento, a súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça, a qual estabelece que “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras.” Da Taxa De Juros Remuneratórios – Mensal e Anual: No julgamento de matéria repetitiva (REsp 1.061.530-RS, 2ª Seção, Rel. Min. Nancy Andrighi, DJe 10.03.2009), o colendo Superior Tribunal de Justiça estabeleceu importantes diretrizes para que o órgão judicial possa verificar abusividade da taxa praticada pelos bancos, ao examinar a temática dos juros remuneratórios, assim sintetizadas: (i) a revisão da taxa de juros remuneratórios é admitida apenas em situações excepcionais, desde que caracterizada relação de consumo e que a abusividade fique cabalmente demonstrada no caso concreto, adotando-se como parâmetro, embora tal não seja estanque, a noção de que haverá abusividade se a taxa contratual for superior a uma vez e meia à taxa média apurada pelo Banco Central do Brasil para a respectiva operação bancária; (ii) as disposições dos artigos 406 e 591 do Código Civil são inaplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário e as instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33), conforme já enunciado na Súmula 596 do Supremo Tribunal Federal. Essas ponderações descortinam o óbvio, pois, evidentemente, não se poderia exigir que todos os financiamentos fossem feitos segundo uma mesma taxa média (até porque, caso isto ocorresse, a taxa deixaria de ser média, para se tornar fixa), admitindo-se uma faixa razoável de variação. No caso dos autos, sustentou a parte autora que os juros estão sendo praticados de forma exorbitante, tendo em vista que fixados no patamar equivalente a 2,1% a.m., com CET:2,34 % a.m. / 32,44 % a.a. Já o banco requerido alegou que os valores cobrados estão de acordo com a média apurada pelo Banco Central, demonstrando inexistir qualquer tipo de ilegalidade ou abusividade no contrato, não havendo que se falar em desalinhamento de procedimento ou prática abusiva. À vista disso, não se pode qualificar como abusiva a taxa pactuada, tendo em vista não remonta em valor superior a uma vez e meia à taxa média apurada pelo Banco Central do Brasil para a respectiva operação bancária, praticada no mercado financeiro, à época da contratação (31/05/2022), equivalente a 2,06% a.m. / 28,03% ao ano. Destaca-se que o próprio Banco Central veicula ponderação no sentido de que as taxas de juros de uma instituição financeira, em uma mesma modalidade, variam de acordo com diversos fatores de risco envolvidos nas operações, tais como o valor e a qualidade das garantias apresentadas na contratação do crédito, o valor do pagamento dado como entrada da operação, o histórico e a situação cadastral de cada cliente, o prazo da operação, entre outros. Com efeito, em consonância com o entendimento do STJ, apenas deve ser considerada abusiva a taxa de juros que supere em uma vez e meia, ou seja, 50% a média praticada no mercado. Isso porque a diferença inferior a este percentual (50%) em relação à taxa média do mercado não é hábil a refletir a existência de abusividade ou a acarretar onerosidade excessiva ao contratante, constituindo efeito natural da concorrência de mercado e das práticas comerciais. Portanto, deve permanecer a taxa de juros remuneratórios prevista no contrato objeto desta ação, já que não ultrapassa uma vez e meia a taxa média de mercado, não havendo que se falar em abusividade e, consequentemente, em limitação. Capitalização de Juros: Primeiramente, é imperioso registrar que consoante decidiu o Colendo STJ, a possibilidade de capitalização de juros, em periodicidade inferior a anual, restou autorizada por ocasião do julgamento do REsp n. 973.827/RS, desde que obedeça a dois requisitos, quais sejam: a) A capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual deve vir pactuada de forma expressa e clara. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada; b) É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31.3.2000, data da publicação da Medida Provisória n. 1.963-17/2000 (em vigor como MP 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada. Essas duas premissas, oriundas do julgamento do recurso especial acima referido, deram origem às Súmulas ns. 539 e 541 do STJ, que assim dispõem: STJ - Súmula 539. É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000 (MP n. 1.963-17/2000, reeditada como MP n. 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada. STJ - Súmula 541. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada. Como se vê, por força da Medida Provisória n. 2170-36/2001, é admissível a capitalização mensal de juros nos contratos bancários celebrados após a sua vigência. Saliente-se que o Supremo Tribunal Federal reconheceu, por ocasião do julgamento do Recurso Extraordinário n. 592.377/RS, em 04/02/2015, a constitucionalidade da previsão do artigo 5º, da Medida Provisória n. 2170-36/2001, que admite a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano nas operações realizadas pelas instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional. A ementa do RE 592.377/RS tem o seguinte teor: STF. CONSTITUCIONAL. ART. 5º DA MP 2.170/01. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS COM PERIODICIDADE INFERIOR A UM ANO. REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA EDIÇÃO DE MEDIDA PROVISÓRIA. SINDICABILIDADE PELO PODER JUDICIÁRIO. ESCRUTÍNIO ESTRITO. AUSÊNCIA, NO CASO, DE ELEMENTOS SUFICIENTES PARA NEGÁ-LOS. RECURSO PROVIDO. 1. A jurisprudência da Suprema Corte está consolidada no sentido de que, conquanto os pressupostos para a edição de medidas provisórias se exponham ao controle judicial, o escrutínio a ser feito neste particular tem domínio estrito, justificando-se a invalidação da iniciativa presidencial apenas quando atestada a inexistência cabal de relevância e de urgência. 2. Não se pode negar que o tema tratado pelo art. 5º da MP 2.170/01 é relevante, porquanto o tratamento normativo dos juros é matéria extremamente sensível para a estruturação do sistema bancário, e, consequentemente, para assegurar estabilidade à dinâmica da vida econômica do país. 3. Por outro lado, a urgência para a edição do ato também não pode ser rechaçada, ainda mais em se considerando que, para tal, seria indispensável fazer juízo sobre a realidade econômica existente à época, ou seja, há quinze anos passados. 4. Recurso extraordinário provido.” Como se pode inferir da jurisprudência, pacificou-se entendimento no sentido de admitir a cobrança da capitalização mensal de juros, desde que expressamente pactuada nos contratos bancários celebrados a partir da edição da Medida Provisória n. 1.963-17/2000, em 31/03/2000 (reeditada como MP n. 2.170-36/2001). Consigno que, segundo este entendimento sufragado pelo julgamento do REsp n. 973.827/RS, a simples previsão contratual de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança de juros de forma capitalizada. Desta forma, tendo em vista que o contrato em discussão (ID. 91598912), possui previsão de taxa de juros efetiva de 2,34 % a.m./32,44 % a.a,, ou seja, há pactuação expressa, e que o instrumento contratual foi firmado em 31/05/2022, ou seja, após a edição da Medida Provisória nº 2.170-36/2001, não há ilicitude na cobrança de juros capitalizados. Juros de mora Quanto aos encargos moratórios, nos termos do contrato de ID. 91598912 - Pág. 5, no item "Cláusula oitava – da inadimplência ", restou estipulado: a) juros remuneratórios pactuados no item “ENCARGOS FINANCEIROS” do preâmbulo; b) juros moratórios de 7,5% a.m. Destarte, no tocante aos juros remuneratórios, necessário esclarecer que se o autor se encontra em mora perante o requerido, razoável a incidência de encargos moratórios. Ora, os juros moratórios com os juros remuneratórios são encargos diferentes e destinados a fins diversos. Enquanto os juros remuneratórios consistem em rendimento remuneratório do capital, os juros moratórios constituem a pena imposta ao devedor pelo atraso no cumprimento da obrigação, razão pela qual não há motivo para não serem cobrados cumulativamente. Entretanto, em que pese a incidência dos encargos moratórios estar prevista na legislação brasileira, entendo que a fixação de 7,5% a.m. mostra-se abusiva, uma vez que a respeito desses juros, o Código Civil determina que: Art. 406. Quando os juros moratórios não forem convencionados, ou o forem sem taxa estipulada, ou quando provierem de determinação da lei, serão fixados segundo a taxa que estiver em vigor para a mora do pagamento de impostos devidos à Fazenda Nacional. Por sua vez, o Código Tributário Nacional, que regula a taxa de juros da Fazenda Nacional, dispõe o seguinte: Art. 161. O crédito não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante da falta, sem prejuízo da imposição das penalidades cabíveis e da aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas nesta Lei ou em lei tributária. § 1º Se a lei não dispuser de modo diverso, os juros de mora são calculados à taxa de um por cento ao mês. Não havendo lei específica autorizando que a taxa de juros moratórios seja maior que 1%, esse será o seu limite, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ), firmado na súmula de nº 379: Nos contratos bancários não regidos por legislação específica, os juros moratórios poderão ser convencionados até o limite de 1% ao mês. Portanto, RECONHEÇO a abusividade dos juros moratórios, vez que o percentual fixado está muito acima do estabelecido em lei, via de consequência, limito a sua incidência em 1% a.m. Nesse sentido, vejamos o entendimento jurisprudencial: CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. Ação revisional. Encargos moratórios. Previsão de juros moratórios de 0,3502% ao dia (ou 11,0573 ao mês) em caso de inadimplemento. Abusividade manifesta. Limitação a 1% ao mês. Necessidade. Incidência da Súmula 379/STJ. Recurso não provido. O fato de a legislação especial não especificar a taxa de juros moratórios a ser aplicada na Cédula de Crédito Bancário, somado à previsão contratual dessa taxa de forma abusiva, traz a necessidade de, no caso concreto, limitá-la à taxa legal de 1% ao mês. (TJ-SP - AC: 10012141820208260322 SP 1001214-18.2020.8.26.0322, Relator: Gilberto dos Santos, Data de Julgamento: 14/03/2022, 11ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 14/03/2022) – destaquei. Do Seguro Prestamista. Ainda compulsando o contrato revisando, verifica-se que a previsão de cobrança de seguro, no valor total de R $ 4.398,21, conforme contrato (ID. 91598912 - Pág. 2), com nítida opção pela contratação. Conforme lição doutrinária, o seguro prestamista é aquele que objetiva garantir, em caso de morte ou invalidez do segurado, o cumprimento de obrigação que este tenha para com o beneficiário (Campoy, Adilson José. Contrato de seguro de vida. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais). A legalidade de sua cobrança, em contratos como o da espécie, foi objeto de análise pelo egrégio STJ, em sede de Recursos Especiais Repetitivos (n.s 1.639.320/SP e 1.639.259/SP, de relatoria do Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, DJ 17/12/2018 - Tema 972), julgados, portanto, pela sistemática do art. 1.036 e seguintes do Código de Processo Civil, tendo a Corte Superior fixado a seguinte Tese: [...] “2 - Nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada.” Outrossim, a aplicação da Tese foi delimitada para os “contratos bancários celebrados a partir de 30/04/2008, com instituições financeiras ou equiparadas, seja diretamente, seja por intermédio de correspondente bancário, no âmbito das relações de consumo”. Isso não significa que toda e qualquer disposição contratual prevendo a cobrança de seguro seja inválida. Tratando-se de precedente judicial, deve ser observada a razão de decidir. Nesse ínterim, a Corte Superior, responsável por uniformizar a interpretação da lei federal, assentou que é liberdade do consumidor contratar ou não seguro, sendo válida a contratação, em princípio, se houver sua concordância. Contudo, se não for assegurada ao consumidor a possibilidade de escolha da seguradora, sendo esta imposta pela instituição financeira, a própria liberdade de contratar fica afetada, configurando venda casada e, por consequência, abusividade que deve ser coibida. Aliás, tanto foi essa a conclusão adotada que em seu voto o eminente Relator, Min. Paulo de Tarso Sanseverino, após delimitar a controvérsia, estabeleceu um paralelo com a modalidade de contratação no âmbito do seguro habitacional vinculado ao Sistema Financeiro de Habitação, a jurisprudência fixada a respeito (Súmulas 54 e 473) e destacou a necessidade de se conferir igual tratamento. No caso, além de o pacto ter sido celebrado após 30/04/2008, constato que não há comprovação indicando que o fiduciante tenha sido compelido a contratar aludido seguro. Assim, existindo expressa contratação, destacada em campo próprio, deve ser mantida a rubrica, que vem em benefício da parte, na medida em que tem como interessado maior o próprio consumidor, tendo em vista que se destina a resguardar a contratação de eventuais riscos da inadimplência o que torna possível a contratação e diminui o preço dos encargos a ser pago pelo consumidor. Desta forma, tendo o fiduciante anuído à época com a contratação do seguro, e não restando descaracterizado o exercício de sua autonomia da vontade, não há falar em abusividade na cobrança. A propósito, colhe-se da jurisprudência: TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. ADOÇÃO DOS PARADIGMAS DO STJ EM CONSONÂNCIA COM O DISPOSTO NO ART. 1039 DO CPC. [...] SEGURO AUTO E DE PROTEÇÃO FINANCEIRA. VENDA CASADA NÃO CONFIGURADA. Não há prova da ocorrência de venda casada do financiamento com os seguros. Tese fixada nos Recursos Especiais Repetitivos nº. 1.639.320/SP e 1.639.259/SP - TEMA 972. [...] CONHECERAM PARCIALMENTE DO APELO E, NA PARTE CONHECIDA, DERAM PARCIAL PROVIMENTO. (TJRS, ApCív 70083536185, Rel. Alzir Felippe Schmitz, j. 05/03/2020); TJRS. APELAÇÕES CÍVEIS. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. PROCESSO DE CONHECIMENTO. PEDIDO REVISIONAL. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E PEDIDO REVISIONAL. O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras, nos termos da Súmula nº 297 do STJ e art. 3º, § 2º do CDC. É possível o pedido de revisão das cláusulas contratuais, com fundamento no art. 6º, V e art. 51, IV, ambos do CDC. A aplicação do CDC e a possibilidade do pedido revisional não asseguram a procedência dos pedidos formulados pelo consumidor. [...] VENDA CASADA. SEGURO AUTO. Em que pese a afirmação sobre a ocorrência da “venda casada”, da análise minuciosa dos autos não se extrai qualquer indicativo de que a adesão ao seguro realmente foi imposta pela casa bancária e, por outro lado, as cláusulas evidenciam a nítida autonomia da vontade do consumidor de escolher o serviço que é destinado a lhe resguardar dos riscos previstos na cláusula 17. Mantida a validade. [...] APELO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PROVIDO. APELO DO CONSUMIDOR PARCIALMENTE PROVIDO. (TJRS, ApCív 70082688128, Rel. Angela Terezinha de Oliveira Brito, j. 31/10/2019); Em decorrência, mantenho a cobrança do seguro contratado. Da Tarifa de Registro de Contrato: Quanto a cobrança da tarifa de registro de contrato, trata-se, em rigor, de exigência prevista na legislação civil (art. 1.361 do Código Civil) e na regulação de trânsito (Resolução-CONTRAN nº 320, de 5 de junho de 2009), que em se tratando de contrato de alienação fiduciária, mostra-se plenamente possível e necessária para a formalização do pacto. Nesse sentido, em julgamento de recursos especiais submetidos ao rito dos repetitivos (tema 958), a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) fixou tese no sentido da validade da cláusula que prevê o ressarcimento de despesa com registro do contrato, ressalvadas as hipóteses de reconhecimento de abuso por cobrança de serviço não efetivamente prestado e a possibilidade de controle da onerosidade excessiva em cada caso concreto. Como não há nos autos ao menos indícios de que o serviço não foi prestado, bem como não se pode considerar excessivamente oneroso o valor cobrado, não há que se falar em nulidade da cobrança Da repetição de indébito Formulou, ainda, pedido de repetição de indébito, ante os pagamentos das tarifas e demais encargos que julgava serem indevidos. De suas alegações, apenas foi reconhecida a ilegalidade da cobrança de juros moratórios no percentual de 7,5% a.m., bem como fixado o percentual legal de 1% a.m., assim faz jus à devolução da diferença de valores cobrada em relação aos juros moratórios, que deverá ser reposto de forma dobrada, eis que restituição de tarifas bancárias ilegais cobradas deve ser em dobro, por não se tratar de engano justificável, considerando que a instituição financeira detém de um corpo técnico jurídico para definir os parâmetros contratuais adequados às regras de proteção ao consumidor. Nesse sentido, recente julgado do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia ao analisar sentença proferida por este Juízo: Apelação parcialmente provida. Revisional de contrato. Juros remuneratórios. Limitação. Capitalização. Seguro prestamista. Indébito. Devolução em dobro. As instituições financeiras não estão sujeitas à limitação dos juros remuneratórios prevista no Decreto n. 22.626/1933 (Lei de Usura) (Súmula n. 596 do STF), sendo, portanto, cabível a cobrança de taxa de juros superior a 12% ao ano, não indicando abusividade, por si só (Súmula 382 do STJ). A capitalização dos juros deve vir pactuada de forma expressa e clara. A taxa de juros em contratos bancários será considerada abusiva, se comprovada ser esta discrepante em relação à taxa média de mercado. Havendo anuência expressa ao seguro prestamista pelo consumidor, não há que se falar em abusividade. A restituição de tarifas bancárias ilegais cobradas deve ser em dobro, por não se tratar de engano justificável, considerando que a instituição financeira detém de um corpo técnico jurídico para definir os parâmetros contratuais adequados às regras de proteção ao consumidor. Apelação parcialmente provida para determinar a restituição em dobro da tarifa de avaliação de bem declarada ilegal. APELAÇÃO CÍVEL, Processo nº 7019150-18.2021.822.0002, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 1ª Câmara Cível, Relator(a) do Acórdão: Des. Sansão Saldanha, Data de julgamento: 20/10/2022 – destaquei. Por fim, o autor tinha a sua disposição o previsto na Resolução n. 4.292/13 do Conselho Monetário Nacional (CMN), de 20 de dezembro de 2013, Lei da Portabilidade Bancária, que garante em caso de interesse do cliente, que as instituições financeiras devem realizar a portabilidade das suas operações de crédito para outras instituições financeiras que ofereçam condições mais vantajosas a quem está devendo. Não o fez. Considerando que a cobrança é legítima quanto aos demais pedidos, não há que se falar em repetição de indébito. Esclareço, ainda, que é entendimento assente de nossa jurisprudência que o órgão judicial, para expressar a sua convicção, não precisa aduzir comentário sobre todos os argumentos levantados pelas partes. Sua fundamentação pode ser sucinta, pronunciando-se acerca do motivo que, por si só, achou suficiente para a composição do litígio, cumprindo-se os termos do artigo 489 do CPC, não infringindo o disposto no §1º, inciso IV, do aludido artigo. No mesmo sentido: “O juiz não está obrigado a responder todas as alegações das partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundamentar a decisão, nem se obriga a ater-se aos fundamentos indicados por elas e tampouco a responder um a um todos os seus argumentos” (STJ - 1ª Turma, AI 169.073 SPAgRg, Rel. Min. José Delgado, j. 4.6.98, negaram provimento, v. u., DJU 17.8.98, p. 44). O Código de Processo Civil previu que o julgador deve exercer o convencimento motivado e fundamentado, mantendo o entendimento de que nem todas as questões suscitadas pelas partes precisam ser enfrentadas, salvo se estiverem aptas para infirmar a conclusão do julgado. III) DISPOSITIVO Posto isso, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos ajuizados por G REBELDINO MEZZABARBA em face de COOPERATIVA DE CRÉDITO DA AMAZÔNIA - SICOOB AMAZÔNIA, para reconhecer tão somente a NULIDADE da cobrança de juros de mora no percentual de 7,5% a.m., bem como FIXAR a cobrança de juros de mora no percentual de 1% a.m., devendo ser restituída a diferença de valores cobrada em relação aos encargos moratórios, de forma dobrada, com juros de mora da citação e correção monetária do eventual desembolso do valor. No mais, o contrato é válido, assim como as taxas de juros contratuais, a capitalização, tarifas e os demais encargos. Julgo extinto o processo com resolução do mérito, com fundamento no art. 487, inciso I, do CPC. Considerando a sucumbência recíproca, condeno as partes ao pagamento das custas, na proporção de 50% para cada uma, além de honorários de sucumbência que fixo em 10% sobre o valor da causa atualizado. P. R. I. C., e, após o trânsito em julgado, arquive-se. SIRVA A PRESENTE SENTENÇA DE INTIMAÇÃO ÀS PARTES. Ariquemes, 13 de novembro de 2023 Alex Balmant Juiz de Direito

14/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ariquemes - 4ª Vara Cível Avenida Juscelino Kubitschek, nº 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes, Atendimento: (69)3309-8110 [email protected] DECISÃO Processo: 7008481-32.2023.8.22.0002. AUTOR: G REBELDINO MEZZABARBA LTDA, CNPJ nº 28442066000150, ANDORINHAS 1260, SALA 01 SETOR 02 - 76873-136 - ARIQUEMES - RONDÔNIA ADVOGADO DO AUTOR: RODRIGO DALLAGASSA GONTIJO DE OLIVEIRA, OAB nº RO5724A REU: COOPERATIVA DE CREDITO DA AMAZONIA, AC BURITIS 1109, AVENIDA PORTO VELHO 1579 SETOR 1 - 76880-000 - BURITIS - RONDÔNIA ADVOGADOS DO REU: FRANCIELE DE OLIVEIRA ALMEIDA, OAB nº RO9541, PROCURADORIA DA SICOOB AMAZÔNIA - COOPERATIVA DE CRÉDITO DA AMAZÔNIA DECISÃO A relação em comento está inserida no âmbito consumerista, eis que a empresa requerida se enquadra como fornecedora de serviços/produtos e a parte autora como consumidora final. Convém esclarecer que na seara consumerista o ônus da prova pode ser invertido nos termos do art. 6º, inc. VIII, com a seguinte redação: são direitos básicos do consumidor a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando ele for hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências. Denota-se, portanto, que o CDC adotou a regra da distribuição dinâmica da inversão do ônus da prova, uma vez que o magistrado tem o poder de redistribuição (inversão) do ônus probatório, caso verificada a verossimilhança da alegação ou a hipossuficiência do consumidor. Importante destacar a diferença efetuada pela doutrina no tocante aos termos “vulnerabilidade” e hipossuficiência”, sendo a primeira um fenômeno de direito material com presunção absoluta – jure et de juris (art. 4º, I – o consumidor é reconhecido pela lei como um ente “vulnerável”), enquanto a segunda, um fenômeno de índole processual que deverá ser analisado casuisticamente (art. 6º, VIII – a hipossuficiência deverá ser averiguada pelo juiz segundo as regras ordinárias de experiência). Destarte, de acordo com as transcrições acima, percebe-se que a inversão do ônus da prova não é automática, pois deve o juiz analisar o caso concreto e, presentes os requisitos acima, deferir a inversão do ônus da prova. In casu, entendo estarem presentes ambos os requisitos autorizadores da inversão do ônus da prova, tendo em vista a patente relação de consumo que gerou a demanda, bem como, considerando a hipossuficiência da parte autora em relação à requerida, nos moldes do art. 6º, inciso VIII do CDC. Ademais, importante ressaltar, tal inversão pode ser concedida de ofício, pois todas as normas do CDC são de ordem pública e, por isso, passíveis de serem reconhecidas pelo juiz independentemente de requerimento da parte. Face a isso, inverto o ônus da prova visto que presentes os requisitos autorizadores da medida. Ficam as partes intimadas para especificarem as provas que pretendem produzir, no prazo comum de 15 dias, devendo individualizá-las e indicar a necessidade de cada uma objetivamente, sob pena de indeferimento, sem prejuízo do julgamento conforme o estado do processo. Ariquemes, 24 de julho de 2023 Alex Balmant Juiz(a) de Direito PODER JUDICIÁRIO DO Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto: Interpretação / Revisão de Contrato, Financiamento de Produto Valor da Causa: R$ 47.032,29

25/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ariquemes - 4ª Vara Cível Avenida Juscelino Kubitschek, nº 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes, Atendimento: (69)3309-8110 [email protected] DECISÃO Processo: 7008481-32.2023.8.22.0002. AUTOR: G REBELDINO MEZZABARBA LTDA ADVOGADO DO AUTOR: RODRIGO DALLAGASSA GONTIJO DE OLIVEIRA, OAB nº RO5724A REU: COOPERATIVA DE CREDITO DA AMAZONIA, AC BURITIS 1109, AVENIDA PORTO VELHO 1579 SETOR 1 - 76880-000 - BURITIS - RONDÔNIA DECISÃO G REBELDINO MEZZABARBA LTDA, ajuizou ação revisional de contrato bancário, pretendendo a revisão da Cédula de Crédito Bancário - CCB nº 792809, realizado com a instituição bancária requerida. Narrou que o contrato possui cláusulas ilegais e abusivas, imputando a cobrança de juros excessivos, requerendo revisão contratual. Em tutela provisória de urgência, pleiteia o depósito nos autos do valor que entende devido, que a requerida se abstenha de incluir o seu nome nos órgãos restritivos de crédito (SPC e SERASA), bem como mantê-lo na posse do veículo. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Havendo perigo de irreversibilidade dos efeitos da tutela de urgência de natureza antecipada, esta não será concedida (art. 300, § 3º, CPC). No caso dos autos, os documentos juntados com a petição inicial não possuem elementos que demonstrem satisfatoriamente a abusividade do pactuado entre as partes. Ademais, inexiste, na hipótese, qualquer perigo de dano irreparável ou de difícil reparação, vez que as parcelas foram avençadas pela parte autora e por ela são pagas desde que o contrato foi firmado, presumindo-se assim sua capacidade para suportar o pagamento. No caso em tela, a probabilidade do direito sobre o qual se baseia o pedido está relacionada à alegação de que o autor aderiu a contrato ilegal e arbitrário. Contudo, a aferição de eventual abusividade contratual e cobrança excessiva, PODER JUDICIÁRIO DO Classe: Procedimento Comum Cível Valor da Causa: R$ 47.032,29 trata-se de questão que deve ser aferida após a devida dilação probatória. Nesse contexto, os contratos firmados segundo a livre vontade das partes, deverão ser cumpridos nos termos pactuados, até que sejam efetivamente revisados. No mais, é pacífico o entendimento de que o simples ajuizamento de ação revisional de contrato não desonera o devedor de adimplir com o pactuado livremente (STJ - AREsp: 1898217 RS 2021/0155813-7, Relator: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Publicação: DJ 27/08/2021). Assim, ante a ausência dos requisitos ensejadores da medida, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência. 2. Deixo de designar a audiência prévia de conciliação prevista no artigo 334, do Código de Processo Civil, com fundamento no princípio da razoabilidade, da instrumentalidade das formas e da celeridade processual, haja vista que, segundo a experiência prática judicial, nas ações movidas em desfavor de instituições bancárias, seguradoras e empresas de telefonia, estas, até mesmo por orientação decorrente de política interna e administrativa, não apresentam proposta de acordo, principalmente no início do procedimento judicial, restando em sua maioria infrutífera a conciliação, o que não impede que em outra fase processual seja designada nova oportunidade para conciliação entre as partes, não havendo, assim, prejuízo processual. 3. Cite-se a parte requerida dos termos da ação, para, querendo, oferecer defesa no prazo de 15 dias, a contar da juntada aos autos da prova da citação (art. 231, CPC), sob pena de serem considerados verdadeiros os fatos alegados na inicial (art. 344, CPC). 4. Apresentada defesa pelo réu, intime-se o autor para manifestar-se em réplica, em 15 dias (art. 350, CPC). SERVE A PRESENTE COMO OFÍCIO/MANDADO DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO/NOTIFICAÇÃO E/OU CARTA PRECATÓRIA. Ariquemes, 5 de junho de 2023 Alex Balmant Juiz de Direito

06/06/2023, 00:00

—

Definitivo

Documento (Outros documentos)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicação

Expedição de documento (Outros documentos)

Homologação de Transação

Documento (Certidão)

Conclusão (para julgamento)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Decurso de Prazo

Todas as movimentações(65)