Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0002404-91.2012.8.22.0009 - TJRO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0002404-91.2012.8.22.0009 - TJRO | JusConsulta

13/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça Pimenta Bueno - 1ª Vara Cível Endereço: Av. Presidente Kennedy nº 1065, Bairro: Pioneiros, CEP: 76.970-000, contatos: 3452-0901 (Gabinete) e 3452-0910 (Central de Atendimento). DECISÃO Processo: 0002404-91.2012.8.22.0009. EXEQUENTE: E. R. F. CONSTRUCOES LTDA. ADVOGADOS DO EXEQUENTE: NADIA PINHEIRO COSTA, OAB nº RO7035, ROSEANE MARIA VIEIRA TAVARES FONTANA, OAB nº RO2209A EXECUTADOS: MUNICÍPIO DE PRIMAVERA DE RONDÔNIA, ELOISA HELENA BERTOLETTI ADVOGADO DOS EXECUTADOS: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE PRIMAVERA DE RONDÔNIA DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO Classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Assunto: Adicional de Periculosidade Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública movido por E. R. F. CONSTRUCOES LTDA em face de MUNICÍPIO DE PRIMAVERA DE RONDÔNIA. Os pedidos iniciais foram julgados parcialmente procedentes, declarando nula a decisão proferida nas folhas 151/152 dos autos do processo administrativo e por consequência, a penalidade imposta; a condenação do município requerido a danos materiais no importe de R$8.689,91 (oito mil, seiscentos e oitenta e nove reais e noventa e um centavos), a serem corrigidos desde 28/11/2011 e juros desde a citação e; julgado improcedente os pedidos em relação a requerida Eloisa Helena Bertoletti (ID 76488379 - pág. 5-14). O requerente interpôs o recurso de apelação, pugnando pelo reconhecimento da necessidade de reparação de danos emergentes, lucros cessantes e a responsabilização da apelada Eloisa Helena pelos danos causados (ID 76488379 - pág. 33-59). Intimado, o município requerido apresentou as contrarrazões, requerendo que fosse negado o provimento do recurso (ID 76488379 - pág. 69-74). Em seguida, o Município Requerido apresentou recurso adesivo à apelação, aduzindo não haver nos autos prova cabal de que a Recorrente tenha sido nomeada e efetivamente exerça a função de Orientadora Escolar e que para o exercício da função de orientadora seria necessária a edição de um Decreto pelo Alcaide Municipal para a Apelada poder exercer aquela função; aduz que os pedidos de nulidade da rescisão unilateral e reconhecimento são incompatíveis e; por fim, alega que o rompimento do pacto contratual se mostrou acertada, uma vez que a Apelante descumpriu normas contratuais, determinando a sua rescisão (ID 76488379 - pág. 70-74). Foi negado o provimento a ambos os recursos, mantendo a sentença proferida em 1º grau (ID 88161772). O Município requerido apresentou embargos declaratórios, aduzindo que a parte embargante deve ser condenada a honorários sucumbenciais (ID 88161778), os quais não foram conhecidos (ID 88161790). Certificado nos autos o trânsito em julgado, ocorrido em 24/02/2023 (ID 88161796), o requerente pugnou pelo início do cumprimento de sentença em face do Município requerido (ID 89198678) e da requerida Eloisa Helena Bertoletti (ID 89198679). Recebidos os cumprimentos de sentença (ID 89780957), o requerente manifestou que por equívoco a Patrona do requerente executou uma sucumbência que pertence ao advogado da requerida Eloisa, para tanto, requereu a desconsideração da petição e cálculo acostados nos ID's 89198679 e 89198683 (ID 90254749). Intimado, o Município requerido apresentou impugnação ao cumprimento de sentença, aduzindo excesso de execução (ID 92187329). A parte requerente apresentou o cálculo que entende devido (ID 92716128). Foi certificado nos autos a juntada do relatório da contadoria (ID 93311290). Intimadas as partes do cálculo apresentado pela contadoria, o Município requerido manifestou que os juros devem ser calculados a partir do trânsito em julgado, no presente caso, fevereiro de 2023 e não novembro de 2013, como consta dos cálculos da contadoria (ID 94464644). É o relatório. DECIDO. Do cumprimento de sentença em face de Eloisa Helena Bertoletti Em análise dos autos, verifico que o exequente apresentou cumprimento de sentença em face de Eloisa Helena Bertoletti (ID 89198679), todavia, a presente ação foi julgada improcedente em face desta requerida (ID 76488379 - pág. 5-14), motivo pelo qual o exequente requereu que seja desconsiderada a petição e o cálculo acostados nos ID's 89198679 e 89198683 (ID 90254749). 1. Ante o julgamento improcedente dos pedidos iniciais em face da requerida Eloisa Helena Bertoletti, defiro o pedido de desconsideração apresentado no ID 90254749 e determino o desentranhamento dos documentos ID's 89198679 e 89198683. Oportunamente, cumpre advertir a parte exequente quanto à prática de atos que possam configurar litigância de má-fé, consoante art. 80, do Código de Processo Civil. Início dos juros dos honorários sucumbenciais O requerido argumenta que a data de início dos juros dos honorários sucumbenciais apresentados pela contadoria estão em desacordo, neste ponto, destaco que sobre os honorários advocatícios recairão juros moratórios, os quais são devidos a partir do trânsito em julgado. O próprio CPC, em seu art. 85, §16 impõe tal incidência: Quando os honorários forem fixados em quantia certa, os juros moratórios incidirão a partir da data do trânsito em julgado da decisão. Outro não é o entendimento jurisprudencial. Vejamos: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO, EM FASE DE CUMPRIMENTO DEFINITIVO DE SENTENÇA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. NÃO OCORRÊNCIA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. TERMO INICIAL PARA A CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS. SÚMULA 568/STJ 1. Ação de indenização, em fase de cumprimento definitivo de sentença. 2. Ausentes os vícios do art. 1.022 do CPC, rejeitam-se os embargos de declaração. 3. Modificar a conclusão do Tribunal de origem para acolher a pretensão da recorrente nos moldes propostos implica reexame de fatos e provas. 4. A jurisprudência do STJ sedimentou-se no sentido de que, arbitrados os honorários advocatícios em quantia certa, a correção monetária deve ser computada a partir da data em que fixada a verba. Também devem incidir juros de mora sobre a verba advocatícia, desde que o trânsito em julgado da decisão que a fixou, nos termos do § 16 do art. 85 do CPC/15. Precedentes do STJ. 5. Agravo interno no recurso especial não provido. (STJ - AgInt no REsp: 1935385 DF 2021/0127617-3, Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 20/09/2021, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 22/09/2021) Logo, razão assiste o Município requerido, eis que o termo inicial dos juros apresentados pela Contadoria estão incorretos (ID 93311290), devendo serem calculados desde o trânsito em julgado, qual seja, 24/02/2023 (ID 88161796). Pelo exposto, ACOLHO EM PARTE a impugnação ao cumprimento de sentença apresentado pelo Município Executado e determino que: 1. Retornem os autos à contadoria judicial para, em 10 (dez) dias, corrigirem o termo inicial dos juros dos honorários, os quais deverão ser calculados desde o trânsito em julgado, ocorrido em 24/02/2023 (ID 88161796), nos moldes do art. 85, §16º, do Código de Processo Civil. 1.1. Efetuada a correção, intimem-se as partes para tomarem ciência do novo cálculo apresentado, devendo as partes requererem o que entenderem por direito, no prazo de 10 (dez) dias. 1.2 Na oportunidade, considerando os princípios da celeridade e economia processual, destaco à parte exequente que, em caso de eventual pedido de diligências, deve anexar aos autos o comprovante de recolhimento das custas relativas a TODAS as diligências (SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD, PREVJUD, SNIPER), referentes ao executado, nos termos do art. 17 da Lei n.° 3.896/2016 (Regimento de Custas). 2. Intimem-se as partes da presente decisão. Cumpra-se. Pratique-se o necessário. SERVE A PRESENTE DECISÃO DE INTIMAÇÃO. Pimenta Bueno/RO, 15 de setembro de 2023. Gustavo Nehls Pinheiro Juíz(a) de Direito

18/09/2023, 00:00

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