Execução de Título Extrajudicial 7004601-45.2022.8.22.0009 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 7004601-45.2022.8.22.0009 - TJRO | JusConsulta

13/08/2025, 00:00

04/06/2024, 00:00

23/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça Pimenta Bueno - 1ª Vara Cível Endereço: Av. Presidente Kennedy nº 1065, Bairro: Pioneiros, CEP: 76.970-000, contatos: 3452-0901 (Gabinete) e 3452-0910 (Central de Atendimento). DECISÃO Processo: 7004601-45.2022.8.22.0009. EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO CENTRO SUL RONDONIENSE - SICOOB CREDIP ADVOGADOS DO EXEQUENTE: EDER TIMOTIO PEREIRA BASTOS, OAB nº RO2930, NOEL NUNES DE ANDRADE, OAB nº RO1586, PROCURADORIA DA SICOOB CREDIP - COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DO CENTRO SUL RONDONIENSE EXECUTADOS: ALEX PERES, ALEX PERES 65379357253 ADVOGADO DOS EXECUTADOS: LUCIMARA GOMES DA ROCHA, OAB nº RO10801 DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO Classe: Execução de Título Extrajudicial Assunto: Cédula de Crédito Bancário Vistos. Consoante se depreende dos autos, restou positiva a consulta Renajud, encontrando 3 (três) veículos: a) FORD/F4000, PLACA BTB5F17; b) VW/SAVEIRO 1.6 CE CROSS, PLACA MXD0085 e c) VW/GOL 1.0 ECOMOTION GIV, PLACA NCX9907, aos quais foi lançada restrição de transferência e circulação (ID 85311643). Após o deferimento de pedido de penhora, avaliação e remoção dos bens (ID 103315931), sobreveio impugnação à penhora, aduzindo o exequente que o veículo a) Ford/F4000 é objeto de seu trabalho, que o veículo b) VW/SAVEIRO 1.6 foi vendido em 07/10/2025 para Tiago Fernandes, e que o veículo c) VW/GOL 1.0 foi vendido em 08/09/2022 para Lício Valentim. É o relatório necessário. Decido. DO VEÍCULO FORD/F4000, PLACA BTB5F17 Pelas normas processuais brasileiras, os veículos podem ser penhorados, desde que não sejam considerados necessários ou úteis ao exercício da profissão do executado, conforme previsto no artigo 833, V, do Código de Processo Civil - CPC. Art. 833. São impenhoráveis: V - os livros, as máquinas, as ferramentas, os utensílios, os instrumentos ou outros bens móveis necessários ou úteis ao exercício da profissão do executado - grifei No presente caso, em que pese tratar-se o bem móvel de veículo automotor, o executado trouxe à baila a comprovação da necessidade de utilização do veículo, para prática da atividade exercida: entrega de tijolos, fretes de mudanças e carregamento de entulhos de quintais, colacionado ordens de serviços (IDs 103450757 a 103450787), fotos (IDs 103450788 a 103451453) e notas de abastecimento (IDs 103451454 a 103451460), o que torna o veículo penhorado bem essencial. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. REJULGAMENTO. IMPENHORABILIDADE. VEÍCULO. PENHORA. NECESSIDADE E/OU UTILIDADE PARA O TRABALHO. IMPENHORABILIDADE. Comprovada pelo executado a necessidade e/ou utilidade do veículo penhorado para o desempenho do trabalho, impõe-se reconhecer a impenhorabilidade do bem. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. UNÂNIME. (Agravo de Instrumento Nº 70074102427, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Pedro Luiz Pozza, Julgado em 19/04/2018). 1. Assim, ACOLHO a impugnação apresentada para desconstituir a penhora do veículo FORD/F4000, PLACA BTB5F17, bem como, procedo à retirada da restrição lançada no sistema RENAJUD, conforme extrato anexo. DOS VEÍCULOS VW/SAVEIRO 1.6 CE CROSS, PLACA MXD0085 E VW/GOL 1.0 ECOMOTION GIV, PLACA NCX9907 Como é cediço, a propriedade da coisa móvel se transfere pela tradição, pela inteligência do artigo 1.267 do Código Civil - CC. Tratando-se de veículo automotor, não é necessário, para se considerar válida a tradição do bem, o registro da transferência da propriedade perante o órgão de trânsito, uma vez que sua finalidade é meramente administrativa. Nesse sentido, colaciono os seguintes julgados: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS DE TERCEIRO - TRANSFERÊNCIA DO BEM MÓVEL - VEÍCULO - TRADIÇÃO - REGISTRO JUNTO AO ÓRGÃO PÚBLICO - MERA FORMALIDADE - CAUSALIDADE. 1. A transferência do domínio de bem móvel ocorre por meio da tradição, inteligência do artigo 1.267 do Código Civil. 2. Tratando-se de veículo automotor, não é necessário, para que se considere válida a tradição do bem, o registro da transferência da propriedade perante o órgão de trânsito, uma vez que sua finalidade é meramente administrativa.. 3. Em regra, em embargos de terceiro, quem deu causa à constrição indevida deve arcar com os honorários advocatícios, inteligência da súmula 303 do STJ. 4. Porém, os ônus sucumbenciais deverão ser suportados pelo embargado nas hipóteses em que, mesmo após tomar ciência da transmissão do bem, há insistência quanto à manutenção do ato constritivo. (TJ-MG - AC: 10384160049738001 Leopoldina, Relator: José Américo Martins da Costa, Data de Julgamento: 25/11/2021, Câmaras Cíveis / 15ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 03/12/2021) Obrigação de fazer. Bem móvel. Compra e venda de veículo. Entrega de documento para transferência. Inércia do vendedor. Autor é o verdadeiro proprietário do bem. A propriedade dos bens móveis se transmite pela tradição, independentemente do pagamento do preço, e a transferência da titularidade dos veículos automotores junto ao órgão de trânsito é ato de natureza meramente administrativa, que nem sempre guarda correspondência com a situação da propriedade. Expedição de ofício ao órgão de trânsito para a transferência. Necessidade. Recurso parcialmente provido. (TJ-SP - RI: 10115375020198260344 SP 1011537-50.2019.8.26.0344, Relator: Angela Martinez Heinrich, Data de Julgamento: 29/07/2021, 1ª Turma Cível, Data de Publicação: 30/07/2021) In casu, considerando as provas constantes nos autos, em relação ao veículo VW/SAVEIRO 1.6, há contrato particular de compra e venda, com firma reconhecida em 07/10/2016 (ID 103451461). Ainda, em relação ao veículo VW/GOL 1.0, há compartilhamento do documento CRLV em 08/09/2022 (ID 103451464), auto de infração identificando como condutor Lício Valentim (ID 103451463) e a identificação de Lício Valentim (ID 103451462). Assim, resta demonstrado que o exequente, Alex Peres, não é o proprietário dos bens penhorados 2. Por essa razão, ACOLHO a impugnação apresentada para desconstituir a penhora do veículo VW/SAVEIRO 1.6 CE CROSS, PLACA MXD0085 e VW/GOL 1.0 ECOMOTION GIV, PLACA NCX9907, bem como, procedo à retirada da restrição lançada no sistema RENAJUD, conforme extrato anexo. DO PEDIDO DE INTIMAÇÃO DO EXECUTADO O exequente requer que o executado seja intimado a manifestar-se indicando bens passíveis a penhora. A prática forense demonstra que a diligência requerida é inócua, contraproducente e onerosa, eis que o executado teve diversas oportunidades de manifestação nos autos e em nenhum momento apresentou bens passíveis à penhora. 3. Por essa razão, INDEFIRO o petitório de ID 104625396. 4. Dando seguimento ao feito, diga a exequente, em 05 (cinco) dias, o que pretende em relação ao seguimento do processo, sob pena de suspensão/arquivamento. Pratique-se o necessário. SERVE DE CARTA/MANDADO/OFÍCIO n.º______/2024. Pimenta Bueno/RO, 9 de maio de 2024. Márcia Adriana Araújo Freitas Juíz(a) de Direito

10/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça Pimenta Bueno - 1ª Vara Cível Endereço: Av. Presidente Kennedy nº 1065, Bairro: Pioneiros, CEP: 76.970-000, contatos: 3452-0901 (Gabinete) e 3452-0910 (Central de Atendimento). DECISÃO Processo: 7004601-45.2022.8.22.0009. EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO CENTRO SUL RONDONIENSE - SICOOB CREDIP ADVOGADOS DO EXEQUENTE: EDER TIMOTIO PEREIRA BASTOS, OAB nº RO2930, NOEL NUNES DE ANDRADE, OAB nº RO1586, PROCURADORIA DA SICOOB CREDIP - COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DO CENTRO SUL RONDONIENSE EXECUTADOS: ALEX PERES, ALEX PERES 65379357253 ADVOGADO DOS EXECUTADOS: LUCIMARA GOMES DA ROCHA, OAB nº RO10801 DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO Classe: Execução de Título Extrajudicial Assunto: Cédula de Crédito Bancário Vistos. Trata-se de execução de título extrajudicial movida pela COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DO CENTRO SUL RONDONIENSE - SICOOB CREDIP em face de ALEX PERES. Conforme a pesquisa via RENAJUD (ID 85311643), foi inserida restrição de transferência referente aos veículos: VW/SAVEIRO 1.6 CE CROSS, Placa: MXD0085; VW/GOL 1.0 ECOMOTION GIV, Placa: NCX9907; e FORD/F4000, Placa: BTB5F17, em nome do executado Alex Peres. O executado requereu a baixa da restrição do veículo F4000 por ser este a fonte de sustento do executado e de sua família (ID 99625865). O pedido restou indeferido, pois não juntada dos documentos comprobatórios do alegado (ID 99774580). Sobreveio ofício do Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN informando a remoção do veículo VW/GOL 1.0 ECOMOTION GIV, Placa: NCX9907 (ID 102454288). O exequente manifestou ciência e requereu a expedição de mandado para penhora e avaliação do veículo VW/GOL 1.0 ECOMOTION localizado no pátio da CIRETRAN desta comarca e expedição de mandado para penhora e avaliação dos veículos FORD/F4000 e VW/SAVEIRO 1.6 CE CROSS, que estão com o executado (ID 103218571). Ademais, comprova o recolhimento de custas referente a 01 (uma) diligência urbana composta (ID 103218573). Vieram os autos conclusos. 1. DEFIRO o pedido de penhora, avaliação e remoção dos bens. 2. Verifico que o exequente efetuou o pagamento referente a 01 (uma) diligência, porém, como requereu a expedição de mandado para penhora e avaliação em dois locais distintos, deverá pagar 02 (duas) diligências, devendo complementar as custas, no prazo de 10 (dez) dias. 3. Desde que complementada as custas, EXPEÇA-SE mandado de penhora e avaliação dos veículos: a) VW/GOL 1.0 ECOMOTION GIV, placa NCX9907, localizado no pátio da CIRETRAN desta comarca, localizado no endereço: Av. Presidente Dutra, 870, Pioneiros, Pimenta Bueno/RO, CEP 76970-000. b) FORD/F4000, placa BTB5F17, localizados na Av. Riachuelo, 172, Bairro Apediá, Pimenta Bueno/RO, CEP 76.970-000; telefone do executado Alex Peres: (69) 99386- 1362. c) VW/SAVEIRO 1.6 CE CROSS, placa MXD0085, localizados na Av. Riachuelo, 172, Bairro Apediá, Pimenta Bueno/RO, CEP 76.970-000; telefone do executado Alex Peres: (69) 9 9386-1362. 3.1 Se o Sr. Oficial de Justiça verificar que a parte executada tenta obstar o cumprimento da diligência, com fulcro no art. 846 do CPC, desde já autorizo a abertura das fechaduras por intermédio de chaveiro, adotando-se, nesta hipótese, as cautelas insertas no art. 846, §1º e seguintes do CPC. 3.2 Defiro, outrossim, o auxílio de reforço policial, se necessário. 3.3 Fica, ainda, autorizado o Sr. Oficial de Justiça a cumprir a referida ordem, observando-se a autorização inserta no art. 212, §1º e §2º do CPC. 4. Efetivada a penhora e avaliação, INTIME-SE a parte executada da presente, bem como para cientificar-lhe que, no prazo de 10 dias, contados da intimação da penhora, pode requerer a SUBSTITUIÇÃO do bem penhorado, desde que comprove que lhe será menos onerosa e não trará prejuízo a parte exequente (art. 847, CPC), atentando-se para incumbência prevista no parágrafo único, do art. 847, §2°, do CPC. 5. Pode a parte executada, ainda, nos moldes do art. 917, §1°, do CPC, IMPUGNAR, no prazo de 15 (quinze) dias. 5.1 Apresentada eventual impugnação pela parte executada, intime-se a parte exequente para apresentação de RESPOSTA, no prazo de 15 (quinze) dias. 5.2 Após, tornem os autos conclusos. 6. Localizado(s) o(s) bem(ns) penhorável(eis), INTIME-SE a exequente para AGUARDAR o prazo de 15 (quinze) dias e requerer lhe seja(m) adjudicado(s) (CPC, art. 876), ou em não havendo interesse, manifestar-se quanto à designação de hasta pública ou ainda indicar outro(s) bem(ns) à penhora, caso não tenha interesse no(s) bem(ns) penhorado(s). 7. A parte interessada deverá fornecer os meios necessários para cumprimento da ordem. 8. Não sendo localizada a parte executada e/ou os bens móveis retromencionado, INTIME-SE a parte exequente para dar andamento ao feito, sob pena de suspensão e arquivamento do feito (art. 921, III, §1° do CPC). Pratique-se e expeça-se o necessário. SERVE A PRESENTE COMO INTIMAÇÃO/MANDADO DE PENHORA/AVALIAÇÃO/REMOÇÃO/CARTA PRECATÓRIA/OFÍCIO N° ___/2024. Pimenta Bueno/RO, 25 de março de 2024. Márcia Adriana Araújo Freitas Juíz(a) de Direito

26/03/2024, 00:00

22/02/2024, 00:00

01/09/2023, 00:00

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