Execução de Título Extrajudicial 7059729-40.2023.8.22.0001 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 7059729-40.2023.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7059729-40.2023.8.22.0001. EXEQUENTE: VIVIANI RAMIRES DA SILVA, OAB nº RO1360 Polo Passivo: JURANDIR ETELVINO MATOS EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 5ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] Número do Classe: Execução de Título Extrajudicial Polo Ativo: OURO VERDE NUTRICAO ANIMAL LTDA - EPP ADVOGADO DO Vistos, Trata-se de execução de título extrajudicial movida por Ouro Verde Nutrição Animal Ltda – EPP em face de Jurandir Etelvino Matos, na qual a parte exequente requer o bloqueio da ficha de bovídeos do executado junto à IDARON, além da penhora e remoção dos semoventes registrados em seu nome. Consoante os documentos de ID 116791340 e 116791393, bem como no cadastro de ID 117201293, verifica-se a existência de rebanho bovino sob a titularidade do executado - total de 26 animais machos e 75 fêmeas de idades variadas, conforme ID: 116791340, pág. 5 -, vinculado à propriedade rural “Sítio São José”, o que justifica a adoção de medidas cautelares voltadas à salvaguarda da efetividade da execução. Ressalte-se que a determinação do bloqueio da ficha de bovídeos do executado junto à IDARON, trata-se de medida cautelar que visa tão somente a resguardar a utilidade do processo executivo, evitando a alienação ou ocultação dos semoventes registrados até que se conclua a análise da viabilidade da penhora. Tal providência observa o devido processo legal, assegurando-se ao executado o exercício do contraditório e da ampla defesa, ao passo em que atende ao princípio da menor onerosidade, previsto no art. 805 do Código de Processo Civil, por ser menos gravosa do que a remoção imediata dos animais, a qual impõe custos logísticos e riscos à integridade dos bens. Ante o exposto, DEFIRO o pedido de bloqueio da ficha de bovídeos do executado junto à IDARON, com base na documentação constante dos autos. Expeça-se ofício àquela Autarquia Estadual para proceder ao imediato bloqueio do cadastro vinculado ao CPF n.º 272.484.292-87, de Jurandir Etelvino Matos, vedando a movimentação e transferência dos semoventes ali registrados, até ulterior deliberação deste juízo; Intime-se o executado para ciência da medida constritiva (endereço citação ID: 99078484), bem como para que, querendo, manifeste-se no prazo de dez dias. Quanto ao pedido de penhora e remoção dos semoventes, postergo a sua apreciação para momento oportuno, após o contraditório, devendo a parte exequente, antes disso, informar se possui condições logísticas para a guarda e transporte dos animais e, se for o caso, apresentar proposta viável de local para depósito. Após, com ou sem manifestação, retornem os autos conclusos. Cumpra-se. Porto Velho/RO, 9 de maio de 2025. Juliana Paula Silva da Costa Juiz (a) de Direito

12/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7059729-40.2023.8.22.0001. EXEQUENTE: VIVIANI RAMIRES DA SILVA, OAB nº RO1360 Polo Passivo: JURANDIR ETELVINO MATOS EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) DECISÃO 1 - Requer a parte exequente o levantamento do valor incontroverso depositado. Defere-se o requerimento e, com efeito, através da assinatura desta decisão, expede-se alvará eletrônico de transferência em favor de da parte exequente para recebimento do valor depositado de ID n. 105547045, o qual será transferido para a conta bancária indicada pela parte de ID n. 111363667. Ressalta-se ao favorecido que a transferência poderá ocorrer em até 07 dias. No entanto, passado este prazo e não havendo o recebimento, deverá a parte relatar o ocorrido nos autos. 2 - Defere-se também a pesquisa de informações previdenciárias e relações de emprego do executado via sistema PREVJUD. Realizada a pesquisa, o resultado foi positivo, conforme extrato anexo. Assim, fica intimada a parte credora a requerer o que entender de direito, em 30 dias, devendo antecipar o pagamento das custas para novas diligências, salvo se for beneficiário da justiça gratuita. Em caso de inércia, arquivem-se os autos, os quais poderão ser desarquivados para prosseguimento, salvo se ocorrer a prescrição intercorrente. O espelho da pesquisa encontra-se em segredo de justiça, com acesso restrito às partes envolvidas e seus advogados, conforme orientação da Corregedoria-Geral da Justiça (CGJ/RO), através do Ofício Circular - CGJ Nº 255 / 2024 - DIGEA1G/DEJUD/SCGJ/CGJ. À CPE para proceder à liberação do acesso ao espelho apenas às partes envolvidas e seus advogados. 3 - Em atenção ao dever de cooperação da legislação processual cível, defere-se o pedido do exequente (ID. 111363667), mediante o prévio recolhimento das custas de pesquisa, que deverá ser feito no prazo de 15 (quinze) dias. Com o recolhimento das custas, oficie-se ao IDARON para que este informe se existe registro de semoventes em nome do devedor (EXECUTADO: JURANDIR ETELVINO MATOS, CPF nº 27248429287) ou mesmo se houve emissões de GTA. 4 - Por fim, à CPE para certificar quanto a resposta do ofício expedido ao INCRA (Id: 107821618). Existindo a necessidade, desde já se defere a reiteração deste. Cumpra-se. CÓPIA DESTA SERVIRÁ COMO OFÍCIO/MANDADO. Endereço do IDARON: Av. Farquar, 2986, Bairro Pedrinhas, Palácio Rio Madeira - CPA. Porto Velho-RO, 4 de novembro de 2024 Juliana Paula Silva da Costa Brandão Juíza de Direito PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 5ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] Número do Classe: Execução de Título Extrajudicial Polo Ativo: OURO VERDE NUTRICAO ANIMAL LTDA - EPP ADVOGADO DO

05/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Porto Velho - 5ª Vara Cível Fórum Geral Desembargador César Montenegro - Av. Pinheiro Machado, n. 777, Bairro Olaria, Porto Velho/RO, CEP: 76.801-235. DECISÃO Processo: 7059729-40.2023.8.22.0001. autora: EXEQUENTE: OURO VERDE NUTRICAO ANIMAL LTDA - EPP Advogado da parte autora: ADVOGADO DO EXEQUENTE: VIVIANI RAMIRES DA SILVA, OAB nº RO1360 Parte requerida: EXECUTADO: JURANDIR ETELVINO MATOS Advogado da parte requerida: EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) DECISÃO Procedida à diligência, obteve-se o bloqueio eletrônico de valores em nome do(a) executado(a) (parte valor pretendido), consoante recibo anexo, de forma que expedi nesta data a ordem de transferência da quantia à agência da Caixa Econômica Federal local, bem como determinei desbloqueio de eventuais quantias excedentes. Assim, converto o bloqueio em penhora. executada: EXECUTADO: JURANDIR ETELVINO MATOS, CPF nº 27248429287, ÁREA RURAL, LINHA DO FERRUGEM, KM 05, S/N, SITIO SÃO JOSÉ ÁREA RURAL DE PORTO VELHO - 76841-000 - PORTO VELHO - RONDÔNIA Publique-se, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: Execução de Título Extrajudicial Assunto: Nota Promissória Parte Intime-se a parte executada para se manifestar quanto ao ato executivo, nos termos do artigo 525, §11, do CPC/2015, no prazo de 15 (quinze) dias. Expeça-se carta de intimação caso a parte executada não possua patrono constituído nos autos, do contrário, considerar-se-á intimada via publicação no Diário da Justiça ou via PJe. Em caso de ausência de impugnação, expeça-se alvará em favor do exequente. Apresentada impugnação, venham os autos conclusos na pasta "Decisão Urgente". Outrossim, o resultado da pesquisa no sistema RENAJUD encontra-se em anexo. Por fim, determino que a CPE expeça-se ofício ao INCRA, para que informe a existência de imóvel rural cadastrado em nome do executado. Pratique-se o necessário. CÓPIA DESTA DECISÃO SERVE COMO CARTA/MANDADO. INCRA - Av. Lauro Sodré, 3050 - Olaria, Porto Velho - RO CÓPIA DESTA DECISÃO SERVE COMO CARTA/MANDADO. Endereço da parte intime-se e cumpra-se. Porto Velho-RO, 10 de maio de 2024 Juliana Paula Silva da Costa Brandão Juiz(a) de Direito Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia

13/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Porto Velho - 5ª Vara Cível DESPACHO Processo: 7059729-40.2023.8.22.0001. autora: EXEQUENTE: OURO VERDE NUTRICAO ANIMAL LTDA - EPP Advogado da parte exequente: ADVOGADO DO EXEQUENTE: VIVIANI RAMIRES DA SILVA, OAB nº RO1360 Parte requerida: EXECUTADO: JURANDIR ETELVINO MATOS Advogado da parte executada: EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) DESPACHO requerida: EXECUTADO: JURANDIR ETELVINO MATOS, ÁREA RURAL, LINHA DO FERRUGEM, KM 05, S/N, SITIO SÃO JOSÉ ÁREA RURAL DE PORTO VELHO - 76841-000 - PORTO VELHO - RONDÔNIA segunda-feira, 9 de outubro de 2023 Dalmo Antônio de Castro Bezerra Juiz de Direito Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Fórum Geral Desembargador César Montenegro - Av. Pinheiro Machado, n. 777, Bairro Olaria, Porto Velho/RO, CEP: 76.801-235. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: Execução de Título Extrajudicial Assunto: Nota Promissória Parte Cite-se em execução para que, no prazo de três dias, efetue o pagamento da dívida, contados a partir da citação (art. 829 e 231 §3º do NCPC), ou, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, opor embargos à execução, independentemente de penhora, depósito ou caução, observando-se o disposto no artigo 827, §1º §º2º do NCPC. Fixo honorários em 10%, salvo embargos. Conste-se do mandado que, caso haja o pagamento integral da dívida, no prazo de três dias, a verba honorária será reduzida pela metade (art. 827, § 1º do NCPC). Valor atualizado da dívida: R$ 5.557,73 + 10% de honorários advocatícios. Não efetuado o pagamento no prazo de 3 (três) dias úteis, munido da segunda via do mandado, o Oficial de Justiça procederá de imediato à penhora de bens e a sua avaliação, lavrando-se o respectivo auto e de tais atos intimando, na mesma oportunidade, o executado. Autorizo o Oficial de Justiça a utilizar-se das prerrogativas do art. 252 do NCPC. Caso não seja encontrado o devedor, deverá o Oficial de Justiça, arrestar-lhe tantos bens quanto sejam necessários para garantir a execução, cumprindo o disposto no art. 830, §1º, do CPC. O executado pode requerer a substituição da penhora no prazo de 10 (dez) dias úteis da intimação do ato, desde que atendido os requisitos do art. 847 e ss do NCPC. Feito o pedido de substituição o exequente deverá ser intimado a se manifestar em 5 (cinco) dias úteis. Caso aceita a substituição, inclusive pela não manifestação no prazo de 3 dias, tome-se ela por termo (art. 853 e 849 do CPC). No mesmo prazo dos embargos, a parte executada pode reconhecer o crédito do exequente, e requerer, desde que comprovado o depósito de 30% do valor da execução acrescidos de custas e honorários, o pagamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas as subsequentes de correção monetária e juros de 1% de ao mês (art. 916 NCPC). Nesta hipótese, o credor deverá ser intimado para se manifestar quanto ao depósito e logo em seguida os autos virão conclusos para decisão. Se houver interesse em proceder às pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, apresente a parte exequente, no prazo de 5 (cinco) dias, o comprovante de pagamento de taxa referente a cada diligência judicial requerida, nos termos da Lei n. 3.896/2016, arts. 2º, VIII e 17. Restando infrutífera a tentativa de citação ou penhora de bens, deverá a parte exequente ser instada para se manifestar em termos de prosseguimento, no prazo de 5 (cinco) dias. Silenciando-se quanto à citação do executado, o feito será extinto, sem resolução do mérito, nos termos do ar. 485, IV, do CPC. Fica a parte executada advertida que a petição inicial, e documentos que a instruem poderão ser consultados no sítio eletrônico http://pje.tjro.jus.br/pg/ConsultaPublica/listView.seam, nos termos do Art. 20, da Resolução 185/2013 – CNJ. CÓPIA DESTA SERVIRÁ COMO CARTA/MANDADO. Endereço da parte

10/10/2023, 00:00

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Mandado

Decurso de Prazo

Expedição de documento (Mandado)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Outras Decisões

Conclusão (para despacho)