Execução de Título Extrajudicial 7004726-13.2022.8.22.0009 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 7004726-13.2022.8.22.0009 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Provisório

31/03/2025, 11:04

Documento (Certidão)

31/03/2025, 11:04

Petição (Petição (outras))

26/02/2025, 07:24

Decurso de Prazo

19/02/2025, 01:01

Decurso de Prazo

19/02/2025, 00:38

Decurso de Prazo

19/02/2025, 00:36

Decurso de Prazo

19/02/2025, 00:30

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/02/2025, 00:37

Publicação

18/02/2025, 00:37

Publicacao/Comunicacao Intimação ESTADO DE RONDÔNIA www.tjro.jus.br Pimenta Bueno - 1ª Vara Cível Avenida Presidente Kennedy, 1065, (Seg a Sex 7h-14h): (69) 3452-0910, Pioneiros, Pimenta Bueno - RO - CEP: 76970-000 Horário de atendimento de 07:00h às 14:00h Processo: 7004726-13.2022.8.22.0009. EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO CENTRO SUL RONDONIENSE - SICOOB CREDIP Advogados do(a) EXEQUENTE: EDER TIMOTIO PEREIRA BASTOS - RO2930, NOEL NUNES DE ANDRADE - RO1586 EXECUTADO: JADHER JUNIO DA SILVA e outros Advogado do(a) EXECUTADO: ERIC JULIO DOS SANTOS TINE - RO2507 INTIMAÇÃO DO EXEQUENTE - APRESENTAR CÁLCULOS Fica a parte EXEQUENTE intimada a apresentar planilha de cálculos devidamente atualizada, conforme o rito recebido, para fins de inclusão no SERASA. Intimação - Poder Judiciário TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

18/02/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

17/02/2025, 10:28

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/01/2025, 00:30

Publicação

27/01/2025, 00:30

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça Pimenta Bueno - 1ª Vara Cível Endereço: Av. Presidente Kennedy nº 1065, Bairro: Pioneiros, CEP: 76.970-000, contatos: 3452-0901 (Gabinete) e 3452-0910 (Central de Atendimento). DECISÃO Processo: 7004726-13.2022.8.22.0009. EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO CENTRO SUL RONDONIENSE - SICOOB CREDIP ADVOGADOS DO EXEQUENTE: NOEL NUNES DE ANDRADE, OAB nº RO1586, EDER TIMOTIO PEREIRA BASTOS, OAB nº RO2930, PROCURADORIA DA SICOOB CREDIP - COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DO CENTRO SUL RONDONIENSE EXECUTADOS: MARIA APARECIDA DA COSTA SILVA, JADHER JUNIO DA SILVA ADVOGADO DOS EXECUTADOS: ERIC JULIO DOS SANTOS TINE, OAB nº RO2507 DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO Classe: Execução de Título Extrajudicial Assunto: Cédula de Crédito Bancário Vistos. A parte exequente pleiteou a realização de diligência via SERASAJUD (ID 115064056). É o relatório. Decido. Do pedido de diligência SERASAJUD 1. Tendo em vista que os executados até o momento não providenciaram o pagamento do débito ora executado, mostra-se pertinente e viável a inclusão de seu nome junto aos órgãos de proteção ao crédito SPC/SERASA, conforme previsto no §3º do artigo 782 do CPC. Defiro, portanto, o pedido. Nos termos do art. 9º, inciso V, do Provimento da Corregedoria n. 06/2022, que proceda com a expedição de ofício e/ou o necessário à medida (SERASAJUD), pelo valor do débito atualizado apresentado pelo exequente sob ID 83227480. Advirta-se, porém, que a manutenção do nome do executado no sistema perdurará por até 5 (cinco) anos e que pode ser retirado mediante o pagamento ou proposta de parcelamento, se aceito pelo exequente, sendo que, nestes casos, a responsabilidade em informar a este Juízo é da parte exequente, sob pena de responsabilidade civil. Da suspensão 2. No mais, considerando a inexistência de bens passíveis de expropriação, nos termos do artigo 921, §1º, do Código de Processo Civil - CPC, SUSPENDO o trâmite processual pelo prazo de 01 (um) ano, período pelo qual a prescrição também estará sobrestada. O prazo de suspensão deverá correr no arquivo provisório. 3. Decorrido o prazo de suspensão, sem que haja manifestação da parte exequente nos autos, independentemente de nova decisão ou intimação do exequente, nos moldes do art. 921, §2º, do CPC, retoma-se o prazo de prescrição intercorrente, devendo os autos permanecerem no arquivo provisório até a localização de bens passíveis de expropriação ou a ocorrência da prescrição intercorrente, o que vier primeiro. 4. Ocorrendo a prescrição intercorrente, intime-se o exequente para manifestação em 15 (quinze) dias. Somente então, tornem os autos conclusos. Pratique-se o necessário. SERVE DE CARTA/MANDADO/OFÍCIO n. ______/2025. Pimenta Bueno/RO, 24 de janeiro de 2025. Marisa de Almeida Juíz(a) de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

24/01/2025, 12:09

Documentos

Intimação

•18/02/2025, 00:00

27/01/2025, 00:00

16/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça Pimenta Bueno - 1ª Vara Cível Endereço: Av. Presidente Kennedy nº 1065, Bairro: Pioneiros, CEP: 76.970-000, contatos: 3452-0901 (Gabinete) e 3452-0910 (Central de Atendimento). DECISÃO Processo: 7004726-13.2022.8.22.0009. EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO CENTRO SUL RONDONIENSE - SICOOB CREDIP ADVOGADOS DO EXEQUENTE: NOEL NUNES DE ANDRADE, OAB nº RO1586, EDER TIMOTIO PEREIRA BASTOS, OAB nº RO2930, PROCURADORIA DA SICOOB CREDIP - COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DO CENTRO SUL RONDONIENSE EXECUTADOS: MARIA APARECIDA DA COSTA SILVA, JADHER JUNIO DA SILVA ADVOGADO DOS EXECUTADOS: ERIC JULIO DOS SANTOS TINE, OAB nº RO2507 DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO Classe: Execução de Título Extrajudicial Assunto: Cédula de Crédito Bancário Vistos. Trata-se de execução de título extrajudicial ajuizada por COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSÃO DO CENTRO SUL RONDONIENSE em desfavor de JHADER JUNIO DA SILVA e MARIA APARECIDA DA COSTA SILVA. O exequente requereu penhora de 30% (trinta por cento) da remuneração do executado Jhader Junio da Silva, diretamente da folha de pagamento junto ao seu empregador WAGNER MASSARELLI TRANSPORTES – CNPJ N. 15.160.678/0001-09, até a quitação do débito pendente no valor atualizado de R$ 66.261,56 (sessenta e seis mil, duzentos e sessenta e um reais e cinquenta e seis centavos). É o sucinto relatório. Decido. Não obstante a impenhorabilidade do salário seja regra, esta pode ser mitigada. O legislador, ao preceituar, no art. 833, IV do Código de Processo Civil - CPC, a impenhorabilidade do salário, teve como objetivo primordial evitar a retenção salarial abusiva, pois a função salarial é garantir a sobrevivência digna do indivíduo. Todavia, em homenagem ao princípio da razoabilidade, pode-se admitir penhora parcial de valor substancial a ser percebido pelo devedor, desde que não prejudique sua sobrevivência e de sua família. Assim, a possibilidade de penhora de verbas salariais deve ser levada em confronto aos valores atinentes ao princípio da dignidade humana e o da razoabilidade, visto que são dois interesses legítimos em conflito, o do credor e o do devedor. Este é, inclusive, o entendimento do Superior Tribunal de Justiça - STJ: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE PERCENTUAL DE SALÁRIO. RELATIVIZAÇÃO DA REGRA DE IMPENHORABILIDADE. POSSIBILIDADE. 1. Ação ajuizada em 25/05/2015. Recurso especial concluso ao gabinete em 25/08/2016. Julgamento: CPC/73. 2. O propósito recursal é definir se, na hipótese, é possível a penhora de 30% (trinta por cento) do salário do recorrente para o pagamento de dívida de natureza não alimentar. 3. Em situações excepcionais, admite-se a relativização da regra de impenhorabilidade das verbas salariais prevista no art. 649, IV, do CPC/73, a fim de alcançar parte da remuneração do devedor para a satisfação do crédito não alimentar, preservando-se o suficiente para garantir a sua subsistência digna e a de sua família. Precedentes. 4. Na espécie, em tendo a Corte local expressamente reconhecido que a constrição de percentual de salário do recorrente não comprometeria a sua subsistência digna, inviável mostra-se a alteração do julgado, uma vez que, para tal mister, seria necessário o revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos, inviável a esta Corte em virtude do óbice da Súmula 7/STJ. 5. Recurso especial conhecido e não provido (STJ - REsp: 1658069 GO 2016/0015806-6, Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 14/11/2017, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 20/11/2017). -destaquei Destaco que a penhora de salário deve ser medida excepcional, após comprovadamente esgotadas todos os meios possíveis para tentativa de recebimento do débito. Este também é o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, vejamos: EMENTA: Apelação cível. Execução de título extrajudicial. Penhora de salário. Ausência de comprovação de diligências. Recurso não provido. É dever da parte promover as diligências necessárias à localização de bens do devedor para que sejam penhorados anteriormente ao pedido de penhora de salário, uma vez que este último se trata de medida excepcional, concedida apenas em situações em que inexistem outras formas de satisfação do crédito. Processo nº 0008783-69.2012.822.0002 - Apelação - Data do Julgamento: 25/03/2015 - Relator originário: Desembargador Sansão Saldanha - Rev. e rel./ para o acórdão: Des. Moreira Chagas. - destaquei No presente caso, o executado foi intimado para pagamento do débito e não o efetuou, bem como não demonstra interesse no deslinde da execução com a quitação do débito, tendo em vista que a execução se arrasta desde o ano de 2022. Ademais, os outros meios para satisfação do crédito resultaram infrutíferos, vez que já foram realizadas as diligências SISBAJUD (ID 101857313, 10101854596 e 101857409) e INFOJUD (ID 99775511, 99775512, 99774583, 99774826, 99774584 e 99775514), SNIPER (ID 99774875 e 99774582) e RENAJUD (ID 99774876), sem sucesso. Ante o exposto, DEFIRO a penhora do salário do executado JHADER JUNIOR DA SILVA, junto ao empregador, no percentual de 30% (trinta por cento) de seus rendimentos líquidos, até satisfação integral do crédito no valor atualizado de R$ 66.261,56 (sessenta e seis mil, duzentos e sessenta e um reais e cinquenta e seis centavos), conforme cálculo juntados (ID 105507209). 1. Intime-se o exequente para indicar a conta bancária para depósito dos valores descontados, no prazo de 05 (cinco) dias; 2. Após, intime-se a empresa WAGNER MASSARELLI TRANSPORTES – CNPJ N. 15.160.678/0001-09 com endereço na AVENIDA ANTONIO QUINTINO GOMES, N° 3593, SALA A, JARDIM AMÉRICA, SALA A, CEP 76.980-002, para efetuar o desconto mensal de 30% (trinta por cento) dos rendimentos líquidos do funcionário JHADER JUNIOR DA SILVA, inscrito no CPF sob o n.º 578.040.012-15, até atingir o montante de R$ 66.261,56 (sessenta e seis mil, duzentos e sessenta e um reais e cinquenta e seis centavos), depositando os valores descontados na conta bancária indicada pelo exequente, ou justifique, por ofício, nos autos, a impossibilidade de fazê-lo, em 15 (quinze) dias. 3. Na sequência, intime-se o executado para, caso queira, oferecer impugnação à penhora, no prazo de 05 (cinco) dias. 3.1. Ofertada a impugnação, tornem os autos conclusos para decisão. 4. Transcorrido in albis o prazo, intime-se a parte exequente para impulsionar o feito indicando bens passíveis de penhora, no prazo de 05 dias, sob pena de suspensão, nos termos do art. 921, III do Código de Processo Civil. 5. Após, tornem os autos conclusos. Consigno que a presente penhora não interrompe o prazo prescricional, vez que não garante o valor total da execução. Transcorrido o prazo, tornem os autos conclusos. Pratique-se o necessário. SIRVA A PRESENTE DE INTIMAÇÃO. Pimenta Bueno/RO, 16 de maio de 2024. Márcia Adriana Araújo Freitas Juíz(a) de Direito

17/05/2024, 00:00

21/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça Pimenta Bueno - 1ª Vara Cível Endereço: Av. Presidente Kennedy nº 1065, Bairro: Pioneiros, CEP: 76.970-000, contatos: 3452-0901 (Gabinete) e 3452-0910 (Central de Atendimento). DESPACHO Processo: 7004726-13.2022.8.22.0009. EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO CENTRO SUL RONDONIENSE - SICOOB CREDIP ADVOGADOS DO EXEQUENTE: NOEL NUNES DE ANDRADE, OAB nº RO1586, EDER TIMOTIO PEREIRA BASTOS, OAB nº RO2930, PROCURADORIA DA SICOOB CREDIP - COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DO CENTRO SUL RONDONIENSE EXECUTADOS: MARIA APARECIDA DA COSTA SILVA, JADHER JUNIO DA SILVA ADVOGADO DOS EXECUTADOS: ERIC JULIO DOS SANTOS TINE, OAB nº RO2507 DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO Classe: Execução de Título Extrajudicial Assunto: Cédula de Crédito Bancário Vistos. Aportou pedido das partes para a realização de audiência de conciliação (ID 94741872 e 95851083). Considerando as disposições contidas no Código de Processo Civil - CPC, entendo que a esta magistrada incumbe o fomento e o oferecimento de meios para que as partes interessadas possam solucionar seus conflitos de maneira consensual (art. 3º, §3º, do CPC). Não distante, com arrimo no art. 139, inciso V, do CPC, rememoro que inexiste fase específica para o fomento da autocomposição, de modo que ao julgador cabe a promoção da conciliação a qualquer tempo, desde que seja conveniente. 1. Assim, em respeito ao princípio da solução consensual dos conflitos, determino à CPE que agende audiência de tentativa de conciliação junto ao CEJUSC - CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS, por videoconferência. 2. Após, intime-se a parte requerida para comparecimento à audiência de conciliação, a ser designada com antecedência mínima de 20 (vinte) dias. 3. Para a participação da audiência de conciliação, consignem-se as seguintes advertências: 3.1. A sessão de conciliação, será realizada por meio virtual, conforme o previsto no Provimento Corregedoria n.º 019/2021, que dispõe acerca da Conciliação e Mediação Digital. 3.2. Para a realização da sessão pelo meio virtual, CONCEDO o prazo de 5 (cinco) dias para que as partes contatem o CEJUSC, seja pelo telefone (69) 3452-0940 (telefone e whatsapp), ou pelo endereço eletrônico: [email protected], informando os dados necessários como o número do WhatsApp e e-mail das partes e seus respectivos patronos para possibilitar a realização da sessão de conciliação por videoconferência. 3.2.1. Em relação à parte requerida, deverá o oficial de justiça certificar o contato telefônico e o WhatsApp. 3.3. Caso não haja manifestação de nenhuma das partes, considerar-se-á, como aceita a realização da sessão por videoconferência, devendo os autos ser encaminhados ao CEJUSC para realização da sessão de conciliação pelo meio virtual. 3.4. Em caso de recusa, a parte deverá formalizar por petição nos autos, justificando o motivo. 3.5. Caso a parte requerida não tenha constituído advogado ou procurado a Defensoria Pública, deverá entrar em contato com o CEJUSC, no prazo de 05 (cinco) dias, contados da citação, pelos telefones ou e-mail indicado no item “3.2” para informar os motivos que lhe impossibilitem de realizar a sessão de conciliação pelo meio virtual. 4. As partes deverão comparecer (quando for presencial) e/ou participar (meio virtual) da sessão de conciliação, acompanhadas por advogado ou por Defensor Público, podendo constituir representante, por procuração específica, com poderes para negociar e transigir (art. 334, § 9º e 10, do CPC). 5. Nos termos do art. 334, § 8º, do CPC, caso alguma das partes não participe (meio virtual) ou não compareça (quando for presencial), injustificadamente, à sessão de Conciliação, fica já aplicada multa de 2% sobre o valor da causa, a ser revertida em favor do Estado de Rondônia, sendo a ausência entendida como ato atentatório à dignidade da justiça nos termos do artigo 334, § 8º, do CPC. 6. Realizada a solenidade: a) Caso reste frutífera, tornem os autos conclusos para homologação. b) Caso reste negativa, não deverá ser designada nova audiência, devendo os autos conclusos virem conclusos para deliberação. Pratique-se o necessário. SERVE A PRESENTE DECISÃO DE MANDADO DE INTIMAÇÃO/CARTA PRECATÓRIA/OFÍCIO n.º_____/2023. Pimenta Bueno/RO, 18 de setembro de 2023. Gustavo Nehls Pinheiro Juíz(a) de Direito

19/09/2023, 00:00

08/06/2023, 00:00

—

Advogados / Representantes(6)

Provisório

Documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicação

Expedição de documento (Outros documentos)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicação

Expedição de documento (Outros documentos)

Todas as movimentações(266)

Todos os documentos(26)