Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 7008503-54.2023.8.22.0014 - TJRO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 7008503-54.2023.8.22.0014 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

03/04/2025, 17:42

Documento (Outros documentos)

03/04/2025, 17:42

Documento (Certidão)

02/04/2025, 09:25

Decurso de Prazo

02/04/2025, 01:32

Decurso de Prazo

02/04/2025, 01:18

Decurso de Prazo

22/03/2025, 03:11

Decurso de Prazo

21/03/2025, 02:53

Decurso de Prazo

21/03/2025, 01:28

Decurso de Prazo

14/03/2025, 02:14

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/03/2025, 00:30

Publicação

12/03/2025, 00:30

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/03/2025, 00:24

Publicação

12/03/2025, 00:24

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 7008503-54.2023.8.22.0014. EXEQUENTE: F. A SOUZA - SERVICOS DE GESSO, CNPJ nº 28398465000161, CENTO E DOIS-VINTE E SEIS 3213 RESIDENCIAL CIDADE VERDE II - 76982-796 - VILHENA - RONDÔNIA ADVOGADO DO EXEQUENTE: LENILDO NUNES PEREIRA, OAB nº RO3538A Polo Passivo: EXECUTADO: ESTADO DE RONDONIA ADVOGADO DO EXECUTADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA Valor da causa: R$ 8.000,00 SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Vilhena - 3ª Vara Cível - E-mail: [email protected] - Balcão virtual: https://meet.google.com/yrk-dohj-eyt Av. Luiz Maziero, nº 4432, Bairro Jardim América, CEP 76980-702, Vilhena Número do Classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Assunto: Expedição de CND, Anulação de Débito Fiscal Polo Ativo: Trata-se de cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública Estadual. Intimada, a parte executada comprovou o pagamento do RPV. Vieram-me os autos conclusos. É a síntese necessária. Decido. Considerando a satisfação da obrigação, a medida que se impõe é a extinção do cumprimento de sentença. Posto isso, na forma do art. 924, II, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO o cumprimento de sentença em decorrência do pagamento. Procedo com a expedição de alvará judicial eletrônico na modalidade de transferência, conforme dados abaixo: Valor Favorecido CPF/CNPJ Conta Judicial Com Atualização Conta Destino R$ 3.201,41 LENILDO NUNES PEREIRA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA 46956014000184 01556583 - 9 Sim (756) Ag.: 3325 C.: 179596-1 Essa modalidade, o juízo expedirá ordem judicial à instituição financeira, determinando a transferência dos valores diretamente às contas bancárias indicadas pela própria parte. Aguarde-se a efetivação da transferência pelo prazo de 5 (cinco) dias. Findo o prazo, certifique-se a existência de valores em conta judicial, caso positivo, voltem-me conclusos. Do contrário, arquive-se definitivamente. P. R. I. Vilhena–RO, 11 de março de 2025. Eli da Costa Junior Juiz(a) de Direito

12/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 7008503-54.2023.8.22.0014. EXEQUENTE: F. A SOUZA - SERVICOS DE GESSO, CNPJ nº 28398465000161, CENTO E DOIS-VINTE E SEIS 3213 RESIDENCIAL CIDADE VERDE II - 76982-796 - VILHENA - RONDÔNIA ADVOGADO DO EXEQUENTE: LENILDO NUNES PEREIRA, OAB nº RO3538A Polo Passivo: EXECUTADO: ESTADO DE RONDONIA ADVOGADO DO EXECUTADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA Valor da causa: R$ 8.000,00 SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Vilhena - 3ª Vara Cível - E-mail: [email protected] - Balcão virtual: https://meet.google.com/yrk-dohj-eyt Av. Luiz Maziero, nº 4432, Bairro Jardim América, CEP 76980-702, Vilhena Número do Classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Assunto: Expedição de CND, Anulação de Débito Fiscal Polo Ativo: Trata-se de cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública Estadual. Intimada, a parte executada comprovou o pagamento do RPV. Vieram-me os autos conclusos. É a síntese necessária. Decido. Considerando a satisfação da obrigação, a medida que se impõe é a extinção do cumprimento de sentença. Posto isso, na forma do art. 924, II, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO o cumprimento de sentença em decorrência do pagamento. Procedo com a expedição de alvará judicial eletrônico na modalidade de transferência, conforme dados abaixo: Valor Favorecido CPF/CNPJ Conta Judicial Com Atualização Conta Destino R$ 3.201,41 LENILDO NUNES PEREIRA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA 46956014000184 01556583 - 9 Sim (756) Ag.: 3325 C.: 179596-1 Essa modalidade, o juízo expedirá ordem judicial à instituição financeira, determinando a transferência dos valores diretamente às contas bancárias indicadas pela própria parte. Aguarde-se a efetivação da transferência pelo prazo de 5 (cinco) dias. Findo o prazo, certifique-se a existência de valores em conta judicial, caso positivo, voltem-me conclusos. Do contrário, arquive-se definitivamente. P. R. I. Vilhena–RO, 11 de março de 2025. Eli da Costa Junior Juiz(a) de Direito

12/03/2025, 00:00

Documentos

Sentença

•12/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 7008503-54.2023.8.22.0014. EXEQUENTE: F. A SOUZA - SERVICOS DE GESSO, CNPJ nº 28398465000161, CENTO E DOIS-VINTE E SEIS 3213 RESIDENCIAL CIDADE VERDE II - 76982-796 - VILHENA - RONDÔNIA ADVOGADO DO EXEQUENTE: LENILDO NUNES PEREIRA, OAB nº RO3538A Polo Passivo: EXECUTADO: ESTADO DE RONDONIA ADVOGADO DO EXECUTADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA Valor da causa: R$ 8.000,00 SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Vilhena - 3ª Vara Cível - E-mail: [email protected] - Balcão virtual: https://meet.google.com/yrk-dohj-eyt Av. Luiz Maziero, nº 4432, Bairro Jardim América, CEP 76980-702, Vilhena Número do Classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Assunto: Expedição de CND, Anulação de Débito Fiscal Polo Ativo: Trata-se de cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública Estadual. Intimada, a parte executada comprovou o pagamento do RPV. Vieram-me os autos conclusos. É a síntese necessária. Decido. Considerando a satisfação da obrigação, a medida que se impõe é a extinção do cumprimento de sentença. Posto isso, na forma do art. 924, II, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO o cumprimento de sentença em decorrência do pagamento. Procedo com a expedição de alvará judicial eletrônico na modalidade de transferência, conforme dados abaixo: Valor Favorecido CPF/CNPJ Conta Judicial Com Atualização Conta Destino R$ 3.201,41 LENILDO NUNES PEREIRA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA 46956014000184 01556583 - 9 Sim (756) Ag.: 3325 C.: 179596-1 Essa modalidade, o juízo expedirá ordem judicial à instituição financeira, determinando a transferência dos valores diretamente às contas bancárias indicadas pela própria parte. Aguarde-se a efetivação da transferência pelo prazo de 5 (cinco) dias. Findo o prazo, certifique-se a existência de valores em conta judicial, caso positivo, voltem-me conclusos. Do contrário, arquive-se definitivamente. P. R. I. Vilhena–RO, 11 de março de 2025. Eli da Costa Junior Juiz(a) de Direito

12/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA ESTADO DE RONDÔNIA www.tjro.jus.br Vilhena - 3ª Vara Cível Av. Luiz Maziero, 4432, Jardim América, Vilhena - RO - CEP: 76980-702 Horário de atendimento de 07:00h às 14:00h SENTENÇA Processo: 7008503-54.2023.8.22.0014. EXEQUENTE: F. A SOUZA - SERVICOS DE GESSO Advogado do(a) EXEQUENTE: LENILDO NUNES PEREIRA - RO 3538A EXECUTADO: ESTADO DE RONDONIA INTIMAÇÃO REQUERENTE Fica a parte REQUERENTE intimada para, no prazo de 05 (cinco) dias, informar todos os dados necessários para e devida expedição de RPV/Precatório, conforme segue. DEVEDOR E VALOR Devedor: __________________________________ Valor Global do Precatório (Principal Total + Juros Total): _____________________________ (pág./ID____) Valor Principal Total (valor da condenação corrigido):___________________________________ Valor Juros Total: ________________________________________________________________ TELA 1 – DADOS INICIAIS É PRECATÓRIO RETIFICADOR – ( ) SIM ( ) NÃO (retificador só ocorre quando o precatório já está em trâmite no TJ/RO) COMARCA: ___________________________________________ JUÍZO: _______________________________________________ MAGISTRADO:_________________________________________ OFÍCIO:_______________________________________________ REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO: ( ) Valor Complementar ( ) Valor Global ( ) Valor Incontroverso NATUREZA JURÍDICA DO CRÉDITO - ( ) ALIMENTAR ( ) Benefícios Previdenciários ( ) Honorários Contratuais ( ) Honorários Periciais ( ) Honorários Sucumbenciais ( ) Indenizações por Invalidez ( ) Indenizações por Morte ( ) Pensões e suas complementações ( ) Proventos ( ) Salários ( ) Vencimentos. ( ) COMUM ( ) Cobrança ( ) Desapropriação ( ) Indenização por Danos Morais e Materiais ( ) Repetição de Indébito ( ) Outros:________________________ DADOS DO REQUERENTE: NOME: _____________________________________________________________ (Pág./Id._____) CPF/CNPJ: ___________________________________________________________ ENDEREÇO:__________________________________________________________ Nome do Advogado:________________________________ - OAB______________ TIPO BENEFICIÁRIO: ( ) Parte; ( ) Advogado (Honorários sucumbenciais e contratuais); ( ) Perito; TELA 2 – DADOS DO PROCESSO Nº do Processo de Conhecimento – ____________ Data do ajuizamento do processo de conhecimento ____/____/_____ (Pág./Id._____) Data da Sentença no Processo de Conhecimento ____/_____/_____ (Pág./Id._____) Data do Acórdão que manteve ou reformou a sentença condenatória _____/_____/_____ (Pág./Id._____) Data do Trânsito em Julgado da Sentença ou Acórdão no Proc. Conhecimento _____/_____/_____ (Pág./Id._____) Número do Processo de Execução - _____________ Houve Embargos à Execução? ( ) SIM (Pág./Id._____) Data do Decurso do Prazo da decisão: _____/_____/____ (se houve embargos e o crédito é de valor incontroverso). (Pág./Id._____) Data do Trânsito em Julgado: ____/_____/_____ (Sentença/Acórdão dos Embargos à Execução) (Pág./Id._____) Houve Embargos à Execução? ( ) NÃO (Pág./Id._____) Data do Decurso de prazo: _____/_____/_____ (para oposição dos Embargos à Execução). (Pág./Id._____) TELA 3 - DADOS DA LIQUIDAÇÃO Valor da Condenação (valor indicado na sentença) _______________ (Pág./Id._____) Data da citação no Processo de Conhecimento: ____/____/____ (Pág./Id._____) Data Final da Correção Monetária _____/_____/______ (data final do cálculo na execução ou a data do protocolo da petição inicial da execução, se o credor não atualizou o seu crédito) (Pág./Id._____) Índice de Cor. Monetária: ___________ ou sem índice (se não houve atualização do crédito) (Pág./Id._____) Incide Juros de Mora? ( ) sim 0,50% ( ) sim 1,00% ( ) Não (Pág./Id._____) Data Final dos Juros de Mora: _____/_____/______ (data final do cálculo na execução ou a data do protocolo da petição inicial da execução, se o credor não atualizou o seu crédito) (Pág./Id._____) Incide Juros Remuneratórios: ( ) sim 0,50% ( ) sim 1,00% ( ) Não (Pág./Id._____) Multa (%) _________ (Pág./Id._____) Capitalização: ( ) Não (X) Mensal ( ) Anual TELA 4 – BENEFICIÁRIOS 1) - Nome/ CPF/CNPJ ________________________________________________ (Pág./Id._____) Tipo de Beneficiário: ( ) Principal ( ) Honorários Sucumbenciais Atenção, essa informação é importante para que o sistema não destaque Honorários Contratuais em cima de Honorários Sucumbenciais. Valor Principal R$____________________________________ (Pág./Id._____) Valor Juros R$ ________________________________________ (Pág./Id._____) 2) - Nome/ CPF/CNPJ ________________________________________________ (Pág./Id._____) Tipo de Beneficiário: ( ) Principal ( ) Honorários Sucumbenciais Atenção, essa informação é importante para que o sistema não destaque Honorários Contratuais em cima de Honorários Sucumbenciais. Valor Principal R$____________________________________ (Pág./Id._____) Valor Juros R$ ________________________________________ (Pág./Id._____) TELA 5 – HONORÁRIOS CONTRATUAIS Nome/ CPF/CNPJ: __________________________________________________________ (Pág./Id._____) (advogados ou sociedade de advogados constantes do contrato) Tipo valor (X) Percentual Percentual: _____% TELA 6 – PENHORAS (Se não houver penhora, não precisa preencher essa tela, é só clicar em próximo). ( ) Penhora Global – reflete sobre o crédito de todos os beneficiários (Pág./Id._____) ( ) Penhora Particular – reflete sobre o crédito do beneficiário indicado (Pág./Id._____) Executado: ______________________________(credor do precatório) (Pág./Id._____) Exequente: _____________________________(credor da penhora) (Pág./Id._____) CPF/CNPJ do Exequente: __________________ (Pág./Id._____) Valor da Penhora: ______________________ (informar valor atualizado com data) (Pág./Id._____) Comarca de Origem da Penhora: ________________ (Pág./Id._____) Juízo de Origem da Penhora ____________________ (Pág./Id._____) Nº dos Autos em que ocorreu a Penhora ______________ (Pág./Id._____) Observações necessárias: ________(informar a data mais recente do cálculo e encaminhá-lo) (Pág./Id._____). DADOS BANCÁRIOS DOS BENEFICIÁRIOS: Banco:____. Agência:_____, Conta:______. Intimação - Poder Judiciário TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

05/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 7008503-54.2023.8.22.0014. EXEQUENTE: F. A SOUZA - SERVICOS DE GESSO EXECUTADO: ESTADO DE RONDONIA Polo Passivo: EXECUTADO: ESTADO DE RONDONIA ADVOGADO DO EXECUTADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA Valor da causa: R$ 8.000,00 DESPACHO 1 - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Vilhena - 3ª Vara Cível - E-mail: [email protected] - Balcão virtual: https://meet.google.com/yrk-dohj-eyt Av. Luiz Maziero, nº 4432, Bairro Jardim América, CEP 76980-702, Vilhena Número do Classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Assunto: Expedição de CND, Anulação de Débito Fiscal Polo Ativo: Cuida-se de cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública. 2 - Intime-se a parte executada, por meio eletrônico (§ 1º do art. 183 do CPC), para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos, impugnar a execução, sob pena de antecipação da expedição da requisição de pagamento, nos termos do § 3º do art. 535 do Código de Processo Civil. 2.1 - Advirta-se, desde já, a parte executada de que eventuais impugnações deverão ser opostas nos próprios autos, bem ainda delimitar e demonstrar especificamente os valores impugnados, bem como ser instruídos com os documentos que se fizerem necessário à demonstração do alegado, sob pena de preclusão e de imediato julgamento da impugnação. 3 - Apresentada impugnação, intime-se a parte exequente para manifestar-se sobre a impugnação ao cumprimento de sentença, no prazo de 15 (quinze) dias. 4 - Escoado o prazo sem impugnação, desde já, homologo os cálculos apresentados pela parte exequente e, com efeito, determino a expedição da requisição de pagamento pertinente, devendo os autos aguardarem a informação de pagamento. 5 - Vindo a informação do pagamento, a CPE1G deverá certificar a existência de valores depositados em conta judicial vinculada aos autos, após retornem os autos conclusos para extinção na forma do art. 924, II, do CPC, com a expedição de alvará judicial eletrônico. Cumpra-se. Vilhena–RO, 16 de outubro de 2024. Eli da Costa Junior Juiz(a) de Direito

17/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 7008503-54.2023.8.22.0014. AUTOR: F. A SOUZA - SERVICOS DE GESSO ADVOGADO DO AUTOR: LENILDO NUNES PEREIRA, OAB nº RO3538A Polo Passivo: REU: ESTADO DE RONDONIA ADVOGADO DO REU: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA Valor da causa: R$ 8.000,00 SENTENÇA I - Relatório PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Vilhena - 3ª Vara Cível - E-mail: [email protected] - Balcão virtual: https://meet.google.com/yrk-dohj-eyt Av. Luiz Maziero, nº 4432, Bairro Jardim América, CEP 76980-702, Vilhena Número do Classe: Procedimento Comum Cível Assunto: Expedição de CND, Anulação de Débito Fiscal Polo Ativo: Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito c/c com indenização por danos morais, ajuizada por F. A SOUZA - SERVIÇOS DE GESSO contra o ESTADO DE RONDÔNIA. Relatou que atua indiretamente no ramo de construção civil com a instalação de placas de gesso, para tanto, efetuou a compra de materiais no valor de R$ 4.625,60, em 04/2022, ocasião em que a venda foi realizada pela empresa Martins Comércio e Serviços de Distribuição S.A., estabelecida em Hidrolândia–GO, cujo recolhimento do ICMS foi realizado no valor de R$ 254,40, pelo emitente da nota fiscal. Sustentou que o imposto foi recolhido na origem, ou seja, pela referida empresa no ato da venda da mercadoria. Alegou que ao receber a mercadoria no destino, o réu lançou novamente o tributo, mas que não foi notificado a respeito da necessidade de realizar o recolhimento. Afirmou que o seu nome foi protestado e incluído no cadastro de inadimplentes, bem como que não consegue realizar transações de crédito junto às instituições financeiras em decorrência da atitude do réu. Alegou que sua moral abalada. Em tutela de urgência, pugnou pela concessão para determinar ao réu que providencie a imediata baixa de seu nome nos cadastros de inadimplentes. Ao final, requereu a declaração de nulidade da cobrança de ICMS, com a condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 7.326,20. Juntou documentos. Recebida a inicial, não concedida a tutela de urgência. Audiência de conciliação prejudicada. Citado, o réu ofereceu Contestação. Em preliminar, sustentou a ausência de pretensão resistida, afirmando que a cobrança objeto do feito foi cancelada administrativamente. Discorreu sobre a inexistência de abalo moral a ser indenizado, sob o argumento de que a autora já se encontrava com o seu nome inscrito no cadastro de inadimplentes por outras dívidas. Ao final, requereu o acolhimento da preliminar e, de forma subsidiária, o julgamento improcedente dos pedidos iniciais. Não juntou documentos. Intimado, a autora não se manifestou em Réplica à Contestação. Oportunizado a especificação de provas, a autora pugnou pelo julgamento antecipado e o réu informou que não há outras provas a produzir. Vieram-me os autos conclusos. É a síntese necessária. Decido. II - Fundamentação II. I - Julgamento conforme o estado do processo Presente os pressupostos processuais e as condições da ação, necessários ao desenvolvimento válido e regular do processo, não havendo irregularidades processuais ou nulidades a serem sanadas. A despeito de compreender controvérsia de fato, o feito reclama julgamento antecipado dos pedidos, na forma do art. 355, I, do CPC. Passo ao exame da preliminar arguida pelo réu. II. II - Análise da preliminar de mérito Ausência de interesse de agir Como é cediço, é norma princípio a inafastabilidade da jurisdição, também conhecido como princípio do acesso à justiça, com expressa previsão no art. 5º, XXXV, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1998, bem como norma fundamental disposta no Código de Processo Civil, em seu art. 3º, o qual dispõe que "não se excluirá da apreciação jurisdicional ameaça ou lesão a direito." Na hipótese, o réu alegou que houve o cancelamento e a baixa definitiva do ICMS, embora não comprovado quando ocorreu. Ocorre que, intimada, a autora não se insurgiu contra as alegações do réu, presumindo-se, portanto, que de fato houve o cancelamento do tributo. Desse modo, constatado que, após a propositura da ação, houve o cancelamento e a baixa definitiva do ICMS, não há como deixar de reconhecer a superveniente falta de interesse de agir para o pleito de declarar a nulidade da cobrança de ICMS, impondo-se, no tocante a essa parte, a extinção do processo, sem apreciação do mérito. Portanto, acolho a preliminar e, via de consequência, quanto à declaração de nulidade do ICMS, o processo deverá ser extinto, na forma do art. 485, VI, do CPC. No que toca aos honorários advocatícios, na hipótese de extinção do feito por perda de objeto decorrente de fato superveniente, a verba honorária deve ser arbitrada observando-se o princípio da causalidade, portanto, arcará com os honorários advocatícios aquele que deu causa a demanda, que no caso foi o ente estadual. Remanesce apreciar o pedido de indenização por danos morais. Sem mais preliminares ou prejudiciais, passo ao exame do mérito. II. III - Mérito No mérito, o pedido é procedente. O fundamento da reparabilidade pelo dano moral está em que, a par do patrimônio em sentido técnico, o indivíduo é titular de direitos integrantes de sua personalidade, não podendo conformar-se à ordem jurídica em que sejam impunemente atingidos. O dano moral abrange o abalo dos sentimentos, quaisquer bens ou interesses pessoais. Na hipótese, é incontroverso que houve o protesto, conforme extrato acostado no ID. 95034771, e a inscrição do nome da autora nos cadastros de inadimplentes, consoante cópia da consulta juntada no ID. 95034769, bem como que a origem, se refere ao tributo objeto do feito, o qual o ente estadual reconheceu a cobrança indevida. Assim, comprovado a existência da negativação e que esta foi ilegítima, há de se reconhecer o dano moral dele resultante, cuja configuração encontra-se calcada no próprio fato ofensivo. A alegação de ser incabível a indenização, com o fundamento de que a autora possui outras negativações de seu nome, não merece prosperar, uma vez que a existência de outras negativações, as quais não são objetos do feito, influência no arbitramento do valor indenizatório, contudo, não afasta a pretensão da autora, notadamente, quando a negativação e o protesto se deu de forma ilegítima. Quanto ao valor indenizatório, impõe-se que o magistrado fique atento às condições do ofensor, do ofendido e do bem jurídico lesado, assim como à intensidade e duração do sofrimento, e à reprovação da conduta do ofensor, não se olvidando, que o ressarcimento da lesão ao patrimônio moral deve ser suficiente para recompor os prejuízos suportados, sem importar em enriquecimento sem causa da vítima, ou seja, se busca, segundo orientação da jurisprudência, obter um valor que tem o caráter de coibir a conduta, e não represente a ruína daquele que paga, tampouco o enriquecimento sem causa daquele que o recebe. Nesse particular, fixo a indenização no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), em atenção ao contexto dos autos, a condição econômica da autora, a repercussão do ocorrido e a culpa do réu, de forma que, resta observado a proporcionalidade e razoabilidade para que a condenação atinja seu objetivo e a finalidade de desestimular a indiferença do causador do dano e compensar a vítima pelo sofrimento. Por fim, é entendimento de nossa jurisprudência que o órgão judicial, para expressar a sua convicção, não precisa aduzir comentário sobre todos os argumentos levantados pelas partes. A fundamentação pode ser sucinta, pronunciando-se acerca do motivo que, por si só, achou suficiente para a composição do litígio, não infringindo o disposto no § 1º, IV, do art. 489 do CPC. Portanto, o pedido deve ser julgado procedente. III - Dispositivo Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, formulado por F. A SOUZA - SERVIÇOS DE GESSO contra o ESTADO DE RONDÔNIA, ambos qualificados nos autos, pelos fundamentos acima aduzidos, resolvendo o mérito, na forma do art. 487, I, do CPC e, por conseguinte: a) Condeno o réu ao pagamento de indenização de danos morais, no valor de R$ 2.000,00, com juros de 1% ao mês, a contar da data do evento danoso, conforme enunciado da Súmula n. 54 do STJ e correção monetária, a partir da data da publicação desta sentença, na forma do enunciado da Súmula n. 362 do STJ. b) Condeno o réu ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais da parte contrária, estes que fixo em 15% do valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º do CPC. c) No que toca ao pedido de declaração de nulidade do ICMS, JULGO extinto o feito, sem resolução do mérito, na forma do art. 485, VI, do CPC. O réu é isento de custas judiciais, na forma do art. 5º, I, da Lei n. 3.896/2016. Desnecessária a remessa dos autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, nos termos do art. 496, § 3º, II, do CPC. Na hipótese de interposição de recurso de apelação, atento a nova sistemática do CPC, que extinguiu o juízo de admissibilidade a ser exercido pelo juízo "a quo" (art. 1.010 do CPC), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária para oferecer resposta, no prazo de 15 (quinze) dias. Havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões. Após, remetam-se os autos ao E. TJRO, conforme dispõe o art. 1.010, § 3º, do CPC. Certifique-se o trânsito em julgado, nos termos do art. 29 das Diretrizes Gerais Judiciais do TJRO. Observadas as formalidades legais, arquive-se definitivamente. P. R. I. Vilhena–RO, 25 de agosto de 2024. Eli da Costa Junior Juiz(a) de Direito

26/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 7008503-54.2023.8.22.0014. AUTOR: F. A SOUZA - SERVICOS DE GESSO ADVOGADO DO AUTOR: LENILDO NUNES PEREIRA, OAB nº RO3538A Polo Passivo: REU: ESTADO DE RONDONIA ADVOGADO DO REU: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA Valor da causa: R$ 8.000,00 DESPACHO 1 - Ficam as partes intimadas na pessoa de seus advogados para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestarem se detém interesse no julgamento antecipado da lide, afirmando desde logo a inexistência de outras provas a produzir. Sendo positiva, tornem os autos conclusos para o julgamento do processo no estado em que se encontra. 1.1 - Caso contrário, sugerir os pontos controvertidos da lide e especificar as provas que pretendem produzir, sob pena de preclusão. 1.2 - A intimação do réu se dará por meio eletrônico. 2 - Havendo necessidade de produção de prova testemunhal, determino, desde já, que as partes apresentem seus respectivos róis de testemunhas, observando-se o disposto no art. 357, §§ 4º, 5º, 6º e 7º do CPC, cumprindo-lhes indicar, na oportunidade, quais de suas testemunhas comparecerão em audiência independentemente de intimação, quais outras serão intimadas pelo próprio advogado, na forma do art. 455 do CPC, e, por fim, aquelas testemunhas cujas intimações, imprescindivelmente, devem ser efetuadas por mandado e oficial de justiça, desde logo justificando tal necessidade, sob pena de indeferimento. 3 - Decorrido o prazo, tornem-se os autos conclusos para saneamento. Vilhena/RO, 23 de maio de 2024. Eli da Costa Junior Juiz(a) de Direito PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Vilhena - 3ª Vara Cível - E-mail: [email protected] - Balcão virtual: https://meet.google.com/yrk-dohj-eyt Av. Luiz Maziero, nº 4432, Bairro Jardim América, CEP 76980-702, Vilhena Número do Classe: Procedimento Comum Cível Assunto: Expedição de CND, Anulação de Débito Fiscal Polo Ativo:

24/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7008503-54.2023.8.22.0014. AUTOR: F. A SOUZA - SERVICOS DE GESSO, CNPJ nº 28398465000161, CENTO E DOIS-VINTE E SEIS 3213 RESIDENCIAL CIDADE VERDE II - 76982-796 - VILHENA - RONDÔNIA ADVOGADO DO AUTOR: LENILDO NUNES PEREIRA, OAB nº RO3538A Polo Passivo: REU: S. -. D. D. R. E. D. R., AVENIDA FARQUAR 2986, EDIFÍCIO RIO PACAÁS NOVOS, 5 ANDAR. PEDRINHAS - 76801-470 - PORTO VELHO - RONDÔNIA REU SEM ADVOGADO(S) Valor da causa: R$ 8.000,00 DECISÃO REU: S. -. D. D. R. E. D. R., AVENIDA FARQUAR 2986, EDIFÍCIO RIO PACAÁS NOVOS, 5 ANDAR. PEDRINHAS - 76801-470 - PORTO VELHO - RONDÔNIA Vilhena/RO, 17 de novembro de 2023. Eli da Costa Junior Juiz(a) de Direito PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Vilhena - 3ª Vara Cível - E-mail: [email protected] - Balcão virtual: https://meet.google.com/yrk-dohj-eyt Av. Luiz Maziero, nº 4432, Bairro Jardim América, CEP 76980-702, Vilhena Número do Classe: Procedimento Comum Cível Assunto: Expedição de CND, Anulação de Débito Fiscal Polo Ativo: Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais e pedido de tutela de urgência, ajuizada por F. A SOUZA - SERVICOS DE GESSO em desfavor do ESTADO DE RONDÔNIA, postulando pela declaração de nulidade da cobrança de ICMS e a condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 7.326,20. Relata que é empresa individual atuando indiretamente no ramo de construção civil com a instalação de placas de gesso. Narra que efetuou a compra de materiais no valor de R$ 4.625,60, em 04/2022, ocasião em que a venda foi realizada pela empresa Martins Comércio e Serviços de Distribuição S.A., estabelecida em Hidrolândia/GO, cujo pagamento do ICMS foi realizado no valor de R$ 254,40, sendo recolhido pelo emitente da nota fiscal. Sustenta que o aludido imposto foi pago na origem, ou seja, pela referida empresa no ato da venda da mercadoria. Alega que ao receber a mercadoria no destino, o réu lançou novamente o tributo, mas que não foi notificado a respeito da necessidade de proceder com o pagamento. Afirma que teve o seu nome protestado e incluído no cadastro de inadimplentes, bem como que não consegue realizar transações de crédito junto às instituições financeiras. Argumenta que teve sua moral abalada. Discorreu sobre os fundamentos jurídicos de seu pedido. Em tutela provisória de urgência, pugna pela concessão para determinar que o réu providencie a imediata baixa de seu nome perante o cadastro de inadimplentes. Ao final, requer a declaração de nulidade da cobrança de ICMS e a condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 7.326,20. Juntou documentos. Vieram-me os autos conclusos. É o necessário. Decido. Inicialmente, recebo a emenda à petição inicial, nos termos do petitório no ID. 95462944. Passo ao exame da tutela provisória de urgência pleiteada. É cediço que os pressupostos processuais indispensáveis à concessão da tutela provisória de urgência, conforme previsto no artigo 300 do Código de Processo Civil, consistem na presença de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo e, ainda, devendo observar-se a irreversibilidade dos efeitos da decisão (§ 3º do art. 300 do CPC). Registro que a análise a ser proferida neste momento processual, cinge-se, pura e simplesmente, à aferição de existência dos pressupostos necessários à concessão da medida pleiteada. Mesmo diante dos documentos coligidos aos autos até o momento, tem o(a) magistrado(a) o dever de agir com cautela, a fim de prestar a tutela jurisdicional dentro da legalidade, não podendo em fase preliminar, adentrar ao mérito para determinar a suspensão da cobrança ou a sustação do protesto, sem oitiva da parte contrária, cabendo salientar que, a mitigação do princípio do contraditório deve ser restrita a hipóteses onde haja risco de perecimento do direito, o que não é o caso dos autos. Ademais, a pretensão da parte autora na concessão da tutela provisória, sem ouvir a parte contrária, é de restar consubstanciada em elementos reveladores de risco, valendo fixar-se que o pedido é contra a Administração Pública que tem em seu favor a presunção de legitimidade dos seus atos. Na hipótese, em que pese as alegações da autora, estas não se mostram suficientes à concessão do provimento requerido em tutela provisória de urgência, sendo pedido que requer, indispensavelmente, a análise do mérito da causa, com análise mais criteriosa acerca das alegações iniciais. Isso porque, não obstante a comprovação de recolhimento do tributo na origem, consoante documentos nos IDs. 95034777 e 95034774, não há nos autos os motivos ensejadores para o novo lançamento do tributo, ou seja, se eventualmente o novo lançamento ocorreu em decorrência da diferença entre a alíquota interna do estado destinatário e a alíquota interestadual do estado remetente. Assim, tenho que imperioso aguardar pelo provimento final, momento em que já estarão colacionadas aos autos as informações pertinentes, evitando assim seja concedida tutela e, verificando a inexistência do direito, seja posteriormente revogada. Logo, não se amolda razoável, ao menos nessa fase de cognição sumária, a concessão da tutela sem oportunizar ao réu o contraditório acerca do tema. No caso em apreço e neste momento processual, em juízo de cognição sumária, tenho que não comporte a concessão da tutela pretendida, pois não configurados plenamente os requisitos autorizadores. Isso posto, não concedo a tutela provisória de urgência pleiteada. Providências pela CPE: 1 - Altere-se o polo passivo do feito, a fim de que conste ESTADO DE RONDÔNIA; 2 - Deverá designar audiência de conciliação no sistema do PJE, intimando as partes para comparecimento, conforme data e horários, bem como fazer constar os dados do item "2.1" e o link de acesso. 2.1- Os participantes deverão acessar o ambiente virtual de videoconferência através através do do aplicativo Google Meet, podendo ser utilizado pela parte interessada algum aparelho eletrônico, tais como celular, notebook ou computador, que possua sistema de vídeo e áudio regularmente funcionando, devendo receber auxílio do respectivo patrono/advogado. Desde já disponibilizo o seguinte link: https://meet.google.com/rfs-jgnz-efs, para ingressar na sala na data e horário agendados pela CPE. No horário da audiência por videoconferência, as partes deverão estar disponíveis através do número de celular informado, em local apropriado, para que a audiência possa ter início, e tanto as partes como os advogados acessarão e participarão do ato após receberem a chamada. Os participantes deverão comprovar as respectivas identidades ao início da audiência, exibindo documento oficial com foto para conferência e registro. 2.2 - Registro que a parte autora fica intimada na pessoa de seu advogado constituído, nos termos do art. 334, § 3º do CPC. 3 - Cite-se a parte ré, por meio eletrônico, para tomar conhecimento da presente ação e da audiência designada, querendo, apresentar contestação, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da data da realização da audiência de tentativa de conciliação, sob pena de ser-lhe decretada a revelia. Na oportunidade, com fim trazer celeridade ao procedimento, deverá indicar as provas que pretende produzir, justificando sua pertinência aos fatos a serem provados. 4 - Realizada a audiência e não obtida a conciliação, decorrido o prazo do réu, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar réplica à contestação, se assim houver. De igual forma, deverá indicar as provas que pretende produzir, justificando sua pertinência aos fatos a serem provados. 5 - Tudo cumprido, tornem-se os autos conclusos para deliberação quanto às provas postuladas, saneamento processual ou julgamento antecipado da lide. Autorizo o uso das prerrogativas do art. 212 e §§ do Código de Processo Civil. Cumpra-se com o necessário. Serve cópia da presente como MANDADO/CARTA/CARTA PRECATÓRIA DE CITAÇÃO/COMUNICAÇÃO.

20/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 7008503-54.2023.8.22.0014. AUTOR: F. A SOUZA - SERVICOS DE GESSO, CNPJ nº 28398465000161, CENTO E DOIS-VINTE E SEIS 3213 RESIDENCIAL CIDADE VERDE II - 76982-796 - VILHENA - RONDÔNIA ADVOGADO DO AUTOR: LENILDO NUNES PEREIRA, OAB nº RO3538A Polo Passivo: REU: S. -. D. D. R. E. D. R., AVENIDA FARQUAR 2986, EDIFÍCIO RIO PACAÁS NOVOS, 5 ANDAR. PEDRINHAS - 76801-470 - PORTO VELHO - RONDÔNIA REU SEM ADVOGADO(S) Valor da causa: R$ 8.000,00 DESPACHO Embora a parte autora comprovou o recolhimento das custas judiciais iniciais, a inicial deve ser emendada. Explico. O valor atribuído à causa foi no importe de R$ 8.000,00 (oito mil reais) referente ao pedido indenizatório por danos morais. Contudo, pugnou pela declaração de nulidade da cobrança do ICMS, o qual aduz ser indevido, motivo pelo qual o valor que deve ser atribuído à causa referente à ação declaratória tem de corresponder ao proveito econômico pretendido. A propósito: "o valor da causa deve equivaler, em princípio, ao conteúdo econômico a ser obtido na demanda, ainda que o provimento jurisdicional buscado tenha conteúdo meramente declaratório" (AgInt no REsp 1698699/PR, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, T3, julgado em 06/02/2018, DJe 23/02/2018). Dito isso, fica a parte autora intimada para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a inicial atribuindo o valor do proveito econômico pretendido mais o valor referente ao pedido indenizatório, com fundamento no art. 292, VI, do Código de Processo Civil e, no mesmo prazo, comprovar a complementação das custas judiciais iniciais, sob pena de indeferimento da inicial com o cancelamento da distribuição do feito. Decorrido o prazo ou havendo manifestação, tornem os autos conclusos. Vilhena/RO, 30 de agosto de 2023. Eli da Costa Junior Juiz de Direito PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia - TJRO Vilhena - 3ª Vara Cível - E-mail: [email protected] - Balcão virtual: https://meet.google.com/yrk-dohj-eyt Av. Luiz Maziero, nº 4432, Bairro Jardim América, CEP 76980-702, Vilhena Número do Classe: Procedimento Comum Cível Assunto: Expedição de CND, Anulação de Débito Fiscal Polo Ativo:

06/10/2023, 00:00

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