Embargos à Execução 0003799-40.2015.8.22.0001 - TJRO

Embargos à Execução 0003799-40.2015.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EMBARGANTE: ESTADO DE RONDONIA ADVOGADO DO EMBARGANTE: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA EMBARGADOS: ANGELA MARIA MENDES DOS SANTOS, MARIA ARAUJO TORRES, EDNADIR DANTAS SANTOS, JOAO HENRIQUE LIMA, REGINEUSA MARIA ROCHA DE SOUZA, JOAO CORDEIRO NETO, CLAUDIOMAR ARAUJO DE OLIVEIRA, MARIA APARECIDA DAVES DE MORAES, CLAUDIO PEREIRA DOS SANTOS, SILVIO PIMENTEL DE CARVALHO ADVOGADOS DOS EMBARGADOS: FRANCISCO EDILSON CELESTINO HOLANDA, OAB nº RO1754, ANGELA MARIA MENDES DOS SANTOS, OAB nº RO2651 SENTENÇA ESTADO DE RONDÔNIA ajuizou os presentes embargos à execução que lhe move os exequentes ÂNGELA MARIA MENDES DOS SANTOS, MARIA ARAÚJO TORRES E OUTROS alegando excesso na execução, Os Exequentes apresentaram planilha de valores pretendendo o recebimento do montante de R$84.443,52 (oitenta e quatro mil, quatrocentos e quarenta e três reais e cinquenta e dois centavos) atualizados até 21/11/2013. Narra a inicial, em síntese, que os demais exequentes renunciaram ao excedente do valor para processamento do pagamento via RPV, contudo, sendo de relevância o pedido da exequente Ângela Maria Mendes dos Santos, em que apresenta valor excedente de R$5.908,86 (cinco mil, novecentos e oito reais e oitenta e seis centavos), em que não apresentou a diferença do valor recebido, o que resulta no excesso reclamado. Juntou documentos. Noticia também sobre a tramitação da ADIN 0000631-33.2015.8.22.0000, que determinou a suspensão da eficácia da Lei 794/98, requerendo a suspensão do presente feito até julgamento da ação. Recebida a inicial, foi determinada a suspensão da ação principal e a intimação da embargada para se manifestar no prazo legal. Devidamente intimada, a embargada refutou as alegações de excesso na execução requerendo que os embargos sejam julgados improcedentes (ID 23331134, pág. 33/34). Encaminhados os autos à Contadoria Judicial apresentou manifestação concordando com os valores apresentados pelo Embargante (id 23331134, pág.41). Determinada suspensão do feito até julgamento definitivo da ADIN (id23331134, pg. 53). Sobreveio informações sobre interposição de ação rescisória sob o n. 0000340-33.2015.8.22.0000. Nova determinação de suspensão do feito para aguardar julgamento da ação rescisória. Julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 0000631-33.2015.8.22.0000, assim restou decidido: " EMENTA. Ação direta de inconstitucionalidade. Auxílio-alimentação. Aumento de remuneração. Iniciativa privativa. Chefe do Poder Executivo. Inconstitucionalidade formal e material. É inconstitucional a Lei Estadual que estende aos servidores da administração direta, autarquias e fundações o benefício pecuniário do auxílio-alimentação, cuja iniciativa é privativa do chefe do Poder Executivo, gerando despesa sem a previsão dotação orçamentária. ACÓRDÃO. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 2ª Vara de Fazenda Pública Av. Pinheiro Machado, n. 777, Bairro Olaria, CEP: 76801-235, Porto Velho/RO Telefones: (69) 3309-7000 (Central de Atendimento) e (69) 3309-7061 (Gabinete). Email: [email protected] PROCESSO N. 0003799-40.2015.8.22.0001 CLASSE: Embargos à Execução Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os desembargadores do Tribunal Pleno do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, na conformidade da ata de julgamentos e das notas taquigráficas, em, POR UNANIMIDADE, JULGAR PROCEDENTE A AÇÃO NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. VENCIDO EM PARTE O DESEMBARGADOR EURICO MONTENEGRO, COM RELAÇÃO AOS EFEITOS. Os desembargadores Hiram Souza Marques, Renato Martins Mimessi, Valter de Oliveira, Roosevelt Queiroz Costa, Sansão Saldanha, Moreira Chagas, Kiyochi Mori, Marcos Alaor Diniz Grangeia, Miguel Monico Neto, Raduan Miguel Filho, Marialva Henriques Daldegan Bueno, Daniel Ribeiro Lagos, Gilberto Barbosa, Oudivanil de Marins, Isaias Fonseca Moraes, Rowilson Teixeira e os juízes José Jorge R. da Luz e José Augusto Alves Martins acompanharam o voto do relator. O desembargador Eurico Montenegro divergiu apenas com relação aos efeitos, no que foi vencido. (...). Porto Velho, 4 de maio de 2015." Julgamento da Ação Rescisória n. 0000340-33.2015.8.22.0000., assim restou decidido: "EMENTA. Ação rescisória. Violação à norma literal. Presença. Auxílio alimentação. Inconstitucionalidade de lei. Procedência. A ação rescisória será julgada procedente quando evidenciada violação à norma literal, que foi declarada inconstitucional. Ação julgada procedente. ACÓRDÃO. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os desembargadores da Câmaras Especiais Reunidas do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, na conformidade da ata de julgamentos e das notas taquigráficas, em, POR UNANIMIDADE, JULGAR PROCEDENTE A AÇÃO RESCISÓRIA NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. Porto Velho, 12 de março de 2021. DESEMBARGADOR OUDIVANIL DE MARINS RELATOR". Intimadas as partes, o Estado de Rondônia reiterou o pedido julgamento pela extinção da execução por inexigibilidade do título (id n. 74610040). Os Exequentes não requereram. Vieram os autos conclusos. Trata-se de embargos à execução que Estado de Rondônia move em face de Ângela Maria Mendes dos Santos e outros, visando o reconhecimento de excesso de execução na cobrança realizada nos autos de execução n. 0026298-23.2012.8.22.0001. Os documentos coligidos neste feito são suficientes para embasar o convencimento deste juízo. De acordo com esse entendimento, eis a compreensão firmada em situações similares e já destacada pelo STJ, a exemplo do trecho abaixo sintetizado: O Magistrado é o destinatário da prova, razão pela qual a Lei lhe confere o poder de conhecer diretamente do pedido e proferir sentença quando não houver necessidade de produção de outras provas (artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil) (STJ; AgInt-AREsp 1.567.931; Segund, IIIa Turma; Rel. Min. Assusete Magalhães; DJE 16/12/2019). A matéria é predominantemente de direito, sendo que os aspectos fáticos se mostram atendidos pela documentação juntada aos autos. No caso em apreço, o embargante não nega a existência da dívida, mas alega que os cálculos apresentados pela embargada na ação principal incorreram em excesso de execução, eis que deixaram de descontar algumas parcelas que já estavam pagas. Também relatou sobre a tramitação da ADIN n. 0000631-33.2015.8.22.0000, que discute a legalidade da Lei n. 794/98, em que restou declarada inconstitucional. Também relatou sobre a tramitação da Ação Rescisória n. 0000340-33.2015.8.22.0000, que foi julgada procedente a favor do Estado de Rondônia e reformando a decisão que condenou o Estado de Rondônia a indenização compensatória consistente no valor do auxílio alimentação a favor dos servidores substituídos. Assim, diante do reconhecimento da ilegalidade da Lei n. 794/98, bem como, o julgamento procedente da ação rescisória, tenho por acolher os embargos. No mais, considerando a boa-fé dos servidores que receberam o auxílio alimentação não há que falar em ressarcimento. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os embargos à execução ofertados pelo ESTADO DE RONDÔNIA em face de ÂNGELA MARIA MENDES DOS SANTOS E OUTROS, para reconhecer a inexigibilidade do título na ação n. 0026298-23.2012.8.22.0001, extinguindo o feito com análise do mérito, nos termos do art. 924, III, c/c 487, I do CPC. Em razão da sucumbência, condeno a embargada ao pagamento de honorários sucumbenciais, que fixo em 10% sobre o valor indicado na inicial dos Embargos à Execução. P.R.I. Transitada em julgado, determino que a CPE junte cópia desta sentença ao feito n. 0026298-23.2012.8.22.0001. Após, arquivem-se os presentes. Registrada no sistema. Publique-se. Intimem-se. ESTE ATO SERVE DE MANDADO/CARTA/OFÍCIO. Porto Velho, 19 de dezembro de 2024 Edenir Sebastião Albuquerque da Rosa Juiz(a) de Direito

20/12/2024, 00:00

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