Cumprimento de sentença 7044612-53.2016.8.22.0001 - TJRO

Cumprimento de sentença 7044612-53.2016.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA EXEQUENTES: ROBERTO NIEMEYER, RENATO NIEMEYER, MARIA CRISTINA FERREIRA ADVOGADO DOS EXEQUENTES: MARIA APARECIDA SGARIONE, OAB nº RO3235 EXECUTADOS: PONTO TECNICO ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES DE OBRAS EIRELI, LUCIANO HARALDO ERBERT ADVOGADOS DOS EXECUTADOS: ANDERSON DE MOURA E SILVA, OAB nº RO2819, INES APARECIDA GULAK, OAB nº RO3512, ANDERSON DE MOURA E SILVA, OAB nº RO2819 DECISÃO Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA 6ª Vara Cível, Falências e Recuperações Judiciais da Comarca de Porto Velho Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] PROCESSO Nº 7044612-53.2016.8.22.0001 CLASSE: Cumprimento de sentença Indefiro o pedido de ID 139681341. Conforme constou na decisão de ID 139417125, apesar de não haver concessão de efeito suspensivo aos agravos, este Juízo ordenou a suspensão do processo até a informação de trânsito em julgado dos referidos recursos visando evitar tumulto processual Portanto, retornem os autos à suspensão até o julgamento definitivo dos agravos de instrumento 0807534-65.2026.8.22.0000 e 0807863-77.2026.8.22.0000. Porto Velho/RO, quarta-feira, 29 de julho de 2026. Elisângela Nogueira Juíz(a) de Direito

03/08/2026, 00:00

Publicação

30/07/2026, 01:31

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/07/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

29/07/2026, 14:33

A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente

29/07/2026, 14:33

A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente

29/07/2026, 14:33

Conclusão (para despacho)

29/07/2026, 13:22

Decurso de Prazo

21/07/2026, 15:33

Decurso de Prazo

21/07/2026, 15:32

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/07/2026, 14:49

Decurso de Prazo

21/07/2026, 14:32

Petição (Petição (outras))

15/07/2026, 18:38

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 6ª Vara Cível AVENIDA PINHEIRO MACHADO, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] DECISÃO Processo: 7044612-53.2016.8.22.0001. EXEQUENTES: ROBERTO NIEMEYER, RENATO NIEMEYER, MARIA CRISTINA FERREIRA ADVOGADO DOS EXEQUENTES: MARIA APARECIDA SGARIONE, OAB nº RO3235 EXECUTADOS: PONTO TECNICO ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES DE OBRAS EIRELI, LUCIANO HARALDO ERBERT ADVOGADOS DOS EXECUTADOS: ANDERSON DE MOURA E SILVA, OAB nº RO2819, INES APARECIDA GULAK, OAB nº RO3512, ANDERSON DE MOURA E SILVA, OAB nº RO2819 Valor da Causa: R$ 200.000,00 DECISÃO I. O sequestro em desfavor do perito Ildo Storer Neto, através do sistema SISBAJUD na modalidade "teimosinha" restou parcialmente frutífero, conforme detalhamento anexo, que desde já CONVERTO EM PENHORA, conforme espelho anexo, que está em sigilo, devendo a CPE proceder a visualização/disponibilização para as partes no sistema PJE. II. Consta dos autos que ambas as partes do processo (exequente e executado) interpuseram agravo de instrumento registrados sob nº 0807534-65.2026.8.22.0000 (ID 137325918) e nº 0807863-77.2026.8.22.0000 (ID 137548943) contra a decisão de ID 136269222. Mantenho a decisão por seus próprios fundamentos, por não verificar elementos hábeis a modificar o entendimento anterior. A despeito de não constar nos autos informações sobre eventual deferimento de efeitos suspensivos aos agravos, por cautela e visando evitar tumulto processual, necessário aguardar decisão de julgamento de mérito de ambos os agravos e o respectivo trânsito em julgado do acórdão do TJRO. Com efeito. DETERMINO: 1. SUSPENDA-SE o presente feito pelo prazo 30 (trinta) dias, ou até que informado o trânsito em julgado da decisão proferida em sede dos agravos de instrumento. 2. PODER JUDICIÁRIO DO Classe: Cumprimento de sentença INTIME-SE as partes desta decisão. PORTO VELHO-RO, sexta-feira, 10 de julho de 2026. Elisangela Nogueira Juíza de Direito

13/07/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

10/07/2026, 08:23

Por decisão judicial

10/07/2026, 08:23

Documentos

Intimação

•03/08/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 6ª Vara Cível AVENIDA PINHEIRO MACHADO, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] DECISÃO Processo: 7044612-53.2016.8.22.0001. EXEQUENTES: ROBERTO NIEMEYER, RENATO NIEMEYER, MARIA CRISTINA FERREIRA ADVOGADO DOS EXEQUENTES: MARIA APARECIDA SGARIONE, OAB nº RO3235 EXECUTADOS: PONTO TECNICO ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES DE OBRAS EIRELI, LUCIANO HARALDO ERBERT ADVOGADOS DOS EXECUTADOS: ANDERSON DE MOURA E SILVA, OAB nº RO2819, INES APARECIDA GULAK, OAB nº RO3512, ANDERSON DE MOURA E SILVA, OAB nº RO2819 Valor da Causa: R$ 200.000,00 DECISÃO I. O sequestro em desfavor do perito Ildo Storer Neto, através do sistema SISBAJUD na modalidade "teimosinha" restou parcialmente frutífero, conforme detalhamento anexo, que desde já CONVERTO EM PENHORA, conforme espelho anexo, que está em sigilo, devendo a CPE proceder a visualização/disponibilização para as partes no sistema PJE. II. Consta dos autos que ambas as partes do processo (exequente e executado) interpuseram agravo de instrumento registrados sob nº 0807534-65.2026.8.22.0000 (ID 137325918) e nº 0807863-77.2026.8.22.0000 (ID 137548943) contra a decisão de ID 136269222. Mantenho a decisão por seus próprios fundamentos, por não verificar elementos hábeis a modificar o entendimento anterior. A despeito de não constar nos autos informações sobre eventual deferimento de efeitos suspensivos aos agravos, por cautela e visando evitar tumulto processual, necessário aguardar decisão de julgamento de mérito de ambos os agravos e o respectivo trânsito em julgado do acórdão do TJRO. Com efeito. DETERMINO: 1. SUSPENDA-SE o presente feito pelo prazo 30 (trinta) dias, ou até que informado o trânsito em julgado da decisão proferida em sede dos agravos de instrumento. 2. PODER JUDICIÁRIO DO Classe: Cumprimento de sentença INTIME-SE as partes desta decisão. PORTO VELHO-RO, sexta-feira, 10 de julho de 2026. Elisangela Nogueira Juíza de Direito

13/07/2026, 00:00

10/12/2025, 00:00

03/09/2025, 00:00

08/08/2025, 00:00

13/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTES: ROBERTO NIEMEYER, RENATO NIEMEYER, MARIA CRISTINA FERREIRA ADVOGADO DOS EXEQUENTES: MARIA APARECIDA SGARIONE, OAB nº RO3235 EXECUTADOS: PONTO TECNICO ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES DE OBRAS EIRELI, LUCIANO HARALDO ERBERT ADVOGADOS DOS EXECUTADOS: ANDERSON DE MOURA E SILVA, OAB nº RO2819, INES APARECIDA GULAK, OAB nº RO3512 DESPACHO Os exequentes informaram nos autos a interposição de agravo do instrumento n. 0809839-90.2024.8.22.0000 (ID 108748221), contra a decisão de ID 107993047. Por não verificar a ocorrência de fato novo capaz de modificar o entendimento deste juízo, mantenho a decisão agravada por seus próprios fundamentos. Em consulta ao PJe 2º foi constatado que o relator do agravo não concedeu efeito suspensivo ao recurso, razão pela qual o feito deve prosseguir com sua a marcha processual. Com efeito. DETERMINO à CPE: 1) OFICIE-SE o Conselho Regional de Engenharia Civil do Estado de Rondônia, dando conhecimento dos fatos praticados pelo perito ILDO STORER NETTO, nestes autos, bem como requisitando informações acerca do seu atual endereço, a fim de viabilizar à sua intimação para devolver o valor dos honorários periciais recebidos (R$ 7.000,00) em razão da não realização da perícia. 2) PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 6ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] PROCESSO Nº 7044612-53.2016.8.22.0001 CLASSE: Cumprimento de sentença INTIME-SE o novo perito nomeado, KLEBER LÚCIO BORGES, para informar nos autos, no prazo de 5 (cinco) dias, a data e horário da realização dos trabalhos periciais. 3) Com a vinda das informações do item 1, reitere-se a intimação do perito destituído (ILDO STORER NETTO), nos termos do item 1, da decisão de ID 102689843. 4) Com as informações da data e horário da perícia, intime-se as partes da realização dos trabalhos periciais. 5) Intime-se, expedindo-se o necessário. Porto Velho/RO, quarta-feira, 24 de julho de 2024. Elisangela Nogueira Juíz(a) de Direito

25/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTES: ROBERTO NIEMEYER, RENATO NIEMEYER, MARIA CRISTINA FERREIRA ADVOGADO DOS EXEQUENTES: MARIA APARECIDA SGARIONE, OAB nº RO3235 EXECUTADOS: PONTO TECNICO ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES DE OBRAS EIRELI, LUCIANO HARALDO ERBERT ADVOGADOS DOS EXECUTADOS: ANDERSON DE MOURA E SILVA, OAB nº RO2819, INES APARECIDA GULAK, OAB nº RO3512 DECISÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA 6ª Vara Cível, Falências e Recuperações Judiciais da Comarca de Porto Velho Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] PROCESSO Nº 7044612-53.2016.8.22.0001 CLASSE: Cumprimento de sentença Trata-se de cumprimento de sentença que RENATO NIEMEYER E OUTROS endereça aos executados LUCIANO HAROLDO ERBERT e PONTO TÉCNICO ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA.-EPP. Na decisão de ID 99778636 foram adotadas várias providências, dentre elas, a destituição do perito Ildo Storer Neto e a consequente nomeação do perito, o engenheiro civil KLEBER LÚCIO BORGES para realizar os trabalhos periciais nos autos, e a intimação das partes para se manifestar quanto os quesitos e dos assistentes técnicos, ambos indicados no feito. Intimada, a executada Ponto Técnico Engenharia e Construções veio ao feito (ID 100800566) ratificando os quesitos e os assistentes técnicos outrora apresentados no ID 15192711 e ID 15192532. O exequente, por sua vez, apontou supostos equívocos ocorridos no feito durante a marcha processual, notadamente no que tange a decisão que destituiu o perito e determinou a devolução do valor de 50% dos honorários periciais levantados, se insurgindo, também, contra diversos pronunciamentos judiciais encartados nos autos. DECIDO. 1. Analisando detidamente os autos, verifica-se que, de fato, houve o levantamento pelo perito Ildo Storer Neto, da totalidade do valor depositado a título de honorários periciais, sem determinação judicial e expedição de novo alvará, uma vez que não houve a realização da perícia, tendo o perito reutilizado o mesmo alvará que lhe autorizou fazer o levantamento de 50% dos honorários periciais, consoante alvará de ID 17197760 e extrato da conta judicial anexa à presente decisão. 1.1. Logo, assiste razão ao exequente neste ponto, devendo ocorrer a retificação da decisão de ID 99778636 para determinar a intimação de Ildo Storer Netto para promover a devolução do valor de R$7.000,00 (sete mil reais), devidamente atualizado monetariamente. 2. Quanto à insurgência do exequente referente à realização da perícia, sem razão à parte, tendo em vista que a citada matéria já foi esgotada pelo Tribunal de Justiça de Rondônia que determinou à realização dos trabalhos periciais. Portanto, preclusa a tese do exequente, consoante decisão de ID 82147208 e certidão de trânsito em julgado de ID 82147216. 3. Em relação a intimação das partes da decisão de nomeação do perito, tem-se que não vislumbro nenhum prejuízo para partes por ter a intimação do perito ocorrido antes do transcurso do prazo para as partes se manifestar, tendo em vista que a resposta do perito não obsta que a parte se insurja contra à sua nomeação, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 465, § 1º, I, CPC. Ademais, verifica-se que o perito foi intimado para se manifestar em 10 (dez) dias ao passo que as partes em 15 (quinze) dias. 4. No que se refere a prova da qualificação profissional do perito KLEBER LÚCIO BORGES, embora não tenha comprovado nos autos no prazo do aceite, oferta da proposta de honorários, tem-se que ainda é possível por ser imprescindível cuja intimação será determinada abaixo. 5. Em relação a insurgência do exequente expressa no item 9 da petição de ID 101380941, insta esclarecer que este juízo determinou expressamente em ambas as decisões de ID 86531396 e ID 89710800, que os valores deveriam ser devidamente atualizados. Portanto, inapropriada é a alegação do exequente de que os cálculos elaborados pela Contadoria Judicial (ID 93636215) estão contrários às citadas decisões (ID 86531396 e ID 89710800) por não ter havido determinação judicial quanto à incidência de juros nos cálculos. Não bastasse isso, tem-se que a matéria encontra-se preclusa, tendo em vista que o exequente não se insurgiu contra as decisões em tempo oportuno e pela via adequada. 6. No tocante a alegação de que existem diversos pedidos pendentes de apreciação por este Juízo, não é de se esperar conduta diversa da parte exequente que, durante toda a marcha processual vêm tumultuando o processo com pedidos impertinentes, nitidamente com propósito protelatório, tendo, inclusive, sido condenado à multa pelo TJRO, e, ainda assim, vêm insistindo, ao longo dos anos, discutir matéria amplamente debatida, inclusive, decidida em sede recursal (ID 82147208), dentre alegações descabidas como no caso da maioria apresentadas na petição de ID 101380941. 6.1 Frise-se, que não necessita nenhum esforço para constatar que o exequente vêm, ao longo de todos estes anos (desde 2016), causando tumulto à marcha processual, utilizando da máquina judiciária para causar dissensão entre os demais sujeitos do processo, em completa desarmonia com os princípios da boa-fé processual, cooperação entre as partes, proporcionalidade, razoabilidade, máxima efetividade dos atos judiciais, dentre outros. 6.2 Esclareço à parte exequente que se existe alguma negligência a ser constatada nos autos deve-se, exclusivamente, ao seu comportamento contrário à boa prática processual, posto que há mais de sete anos vêm tumultuando o processo que há multo deveria ter sido solucionado. 6.3 Como sabido, o princípio da máxima efetividade tem caráter de política-processual no Código de Processo Civil, competindo ao juiz praticar os atos tendentes à rápida solução do litígio, zelando pelo tratamento igualitário das partes, assim como prevenindo e reprimindo os atos contrários à dignidade da Justiça. 6.4 Nesse passo, compete ao juiz praticar os atos tendentes à rápida solução do litígio, zelando pelo tratamento igualitário das partes, assim como prevenindo e reprimindo os atos contrários à dignidade da Justiça. 6.5 Exige-se dos sujeitos do processo a observância dos princípios da boa-fé, da cooperação processual e do prazo razoável para a solução integral da lide, incluindo-se a atividade satisfativa (arts. 3º, 4º e 5º, CPC). 6.6 Dessarte, todas as práticas que demonstrem deslealdade processual devem ser combatidas pelo juiz que preside o feito. No caso, diante de todo o tumulto processual que o exequente vêm causando no feito, entendo por bem adverti-lo quanto à prática de litigância de má-fé (art. 80, CPC), sob pena de ser condenado a pagar multa no valor de até 20% do valor causa (art. 81, CPC), sem prejuízo de outras sanções cabíveis. Diante das considerações supramencionadas. DETERMINO: I. À CPE: 1. INTIME-SE pessoalmente e por mandado, o perito substituído, ILDO STORER NETTO cujo endereço deverá ser diligenciado pela CPE), para, no prazo de 10 (dez) dias, efetuar a devolução do valor de R$ 7.000,00 (sete mil reais), recebido a título de honorários periciais, com a incidência de correção monetária, tendo em vista que não realizou à perícia a que foi nomeado, com as advertências de que em caso de não devolução, poderá ser responsabilizado civil, penal e administrativamente, com envio de cópia dos autos aos órgãos competentes, especialmente ao Ministério Público para as providências cabíveis. 2. EXPEÇA-SE ofício ao Conselho Regional de Engenharia Civil do Estado de Rondônia, dando conhecimento dos fatos praticados pelo perito ILDO STORER NETTO nestes autos. 3. Considerando que o atual perito não trouxe aos autos a prova de sua qualificação profissional de que trata o § 2º, art. 465, II, CPC, INTIME-O para fazê-lo, no prazo de 5 (cinco) dias. 4. DEFIRO o pedido formulado pelo perito KLEBER LÚCIO BORGES (ID 102186130) para autorizá-lo a pedir acesso aos processos referentes aos apartamentos objeto da presente ação junto a SEMUR – Secretaria Municipal de Regularização Fundiária, Habitação e Urbanismo de Porto Velho, autorizando-o, inclusive, tirar cópias total ou parcial dos processos. II. Em tempo: Fica a parte exequente ADVERTIDA de que, caso persista na prática de tumulto processual, será condenado em litigância de má-fé, punível com multa não superior a 10% do valor causa (art. 81, CPC), sem prejuízo de outras sanções cabíveis. Intime-se. Praticando-se o necessário. VIAS DESTA SERVE DE MANDADO DE INTIMAÇÃO, OFICIO, CARTA. Porto Velho/RO, segunda-feira, 11 de março de 2024. Elisangela Nogueira Juíz(a) de Direito

12/03/2024, 00:00

13/12/2023, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

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A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente

A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente

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