Execução Fiscal 0002948-33.2013.8.22.0013 - TJRO

Execução Fiscal 0002948-33.2013.8.22.0013 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Provisório

12/08/2025, 16:57

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

12/08/2025, 16:56

Documento (Certidão)

12/08/2025, 16:56

Decurso de Prazo

31/08/2024, 00:29

Decurso de Prazo

31/08/2024, 00:24

Expedição de documento (Outros documentos)

08/08/2024, 07:33

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/08/2024, 01:47

Publicação

08/08/2024, 01:47

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/08/2024, 01:47

Publicação

08/08/2024, 01:47

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cerejeiras - 2ª Vara Genérica AV. das Nações, nº 2225, Bairro, CEP 76997-000, Cerejeiras, Email: [email protected] E-mail: [email protected] Telefone: (69) 3309-8322 WhatsApp: +55 69 98456-9438Sala virtual: https://meet.google.com/jqn-wmeb-ieh DECISÃO Processo: 0002948-33.2013.8.22.0013. EXEQUENTE: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS-IBAMA ADVOGADO DO EXEQUENTE: PROCURADORIA FEDERAL EM RONDÔNIA EXECUTADO: LEONILDO LONGO ADVOGADOS DO EXECUTADO: ROBERTO ANGELO GONCALVES, OAB nº RO1025, SERGIO ABRAHAO ELIAS, OAB nº RO1223A DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO Classe: Execução Fiscal Assunto: Revogação/Anulação de multa ambiental Vistos. Indefiro o pedido ID 106863145, tendo em vista que já houve a inscrição do nome do executado conforme decisão de ID 99606014. Não tendo sido localizados bens do executado, suspendo o curso da execução pelo prazo máximo de 01 (um) ano, nos termos do art. 40, caput, da Lei 6.830/80, tendo em vista que o prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da Lei 6.830/80 tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da inexistência de bens penhoráveis. Decorrido o prazo máximo de suspensão sem que sejam indicados bens penhoráveis, inicia-se automaticamente a contagem do prazo prescricional, devendo o processo ser arquivado, sem baixa na distribuição, pelo prazo da prescrição intercorrente. Desde já, advirto a parte exequente que para interrupção do prazo prescricional é necessário que seu requerimento acarrete efetiva constrição patrimonial, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo requerendo a penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens. Decorrido o prazo máximo para arquivamento, intime-se a Fazenda Pública para que se manifeste quanto à prescrição intercorrente, nos termos do art. 40, §4º, da Lei 6.830/80. Prazo: 15 (quinze) dias. Após, façam os autos conclusos. Expeça-se o necessário. SERVE A PRESENTE COMO MANDADO/CARTA/CARTA PRECATÓRIA/OFÍCIO. Cerejeiras- RO, quarta-feira, 7 de agosto de 2024. Paulo Juliano Roso Teixeira Juiz(a) de Direito

08/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cerejeiras - 2ª Vara Genérica AV. das Nações, nº 2225, Bairro, CEP 76997-000, Cerejeiras, Email: [email protected] E-mail: [email protected] Telefone: (69) 3309-8322 WhatsApp: +55 69 98456-9438Sala virtual: https://meet.google.com/jqn-wmeb-ieh DECISÃO Processo: 0002948-33.2013.8.22.0013. EXEQUENTE: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS-IBAMA ADVOGADO DO EXEQUENTE: PROCURADORIA FEDERAL EM RONDÔNIA EXECUTADO: LEONILDO LONGO ADVOGADOS DO EXECUTADO: ROBERTO ANGELO GONCALVES, OAB nº RO1025, SERGIO ABRAHAO ELIAS, OAB nº RO1223A DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO Classe: Execução Fiscal Assunto: Revogação/Anulação de multa ambiental Vistos. Indefiro o pedido ID 106863145, tendo em vista que já houve a inscrição do nome do executado conforme decisão de ID 99606014. Não tendo sido localizados bens do executado, suspendo o curso da execução pelo prazo máximo de 01 (um) ano, nos termos do art. 40, caput, da Lei 6.830/80, tendo em vista que o prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da Lei 6.830/80 tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da inexistência de bens penhoráveis. Decorrido o prazo máximo de suspensão sem que sejam indicados bens penhoráveis, inicia-se automaticamente a contagem do prazo prescricional, devendo o processo ser arquivado, sem baixa na distribuição, pelo prazo da prescrição intercorrente. Desde já, advirto a parte exequente que para interrupção do prazo prescricional é necessário que seu requerimento acarrete efetiva constrição patrimonial, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo requerendo a penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens. Decorrido o prazo máximo para arquivamento, intime-se a Fazenda Pública para que se manifeste quanto à prescrição intercorrente, nos termos do art. 40, §4º, da Lei 6.830/80. Prazo: 15 (quinze) dias. Após, façam os autos conclusos. Expeça-se o necessário. SERVE A PRESENTE COMO MANDADO/CARTA/CARTA PRECATÓRIA/OFÍCIO. Cerejeiras- RO, quarta-feira, 7 de agosto de 2024. Paulo Juliano Roso Teixeira Juiz(a) de Direito

08/08/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

07/08/2024, 15:40

Execução frustrada

07/08/2024, 15:40

Expedição de documento (Outros documentos)

07/08/2024, 15:40

Documentos

Decisão

•08/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cerejeiras - 2ª Vara Genérica AV. das Nações, nº 2225, Bairro, CEP 76997-000, Cerejeiras, Email: [email protected] E-mail: [email protected] Telefone: (69) 3309-8322 WhatsApp: +55 69 98456-9438Sala virtual: https://meet.google.com/jqn-wmeb-ieh DECISÃO Processo: 0002948-33.2013.8.22.0013. EXEQUENTE: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS-IBAMA ADVOGADO DO EXEQUENTE: PROCURADORIA FEDERAL EM RONDÔNIA EXECUTADO: LEONILDO LONGO ADVOGADOS DO EXECUTADO: ROBERTO ANGELO GONCALVES, OAB nº RO1025, SERGIO ABRAHAO ELIAS, OAB nº RO1223A DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO Classe: Execução Fiscal Assunto: Revogação/Anulação de multa ambiental Vistos. Indefiro o pedido ID 106863145, tendo em vista que já houve a inscrição do nome do executado conforme decisão de ID 99606014. Não tendo sido localizados bens do executado, suspendo o curso da execução pelo prazo máximo de 01 (um) ano, nos termos do art. 40, caput, da Lei 6.830/80, tendo em vista que o prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da Lei 6.830/80 tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da inexistência de bens penhoráveis. Decorrido o prazo máximo de suspensão sem que sejam indicados bens penhoráveis, inicia-se automaticamente a contagem do prazo prescricional, devendo o processo ser arquivado, sem baixa na distribuição, pelo prazo da prescrição intercorrente. Desde já, advirto a parte exequente que para interrupção do prazo prescricional é necessário que seu requerimento acarrete efetiva constrição patrimonial, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo requerendo a penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens. Decorrido o prazo máximo para arquivamento, intime-se a Fazenda Pública para que se manifeste quanto à prescrição intercorrente, nos termos do art. 40, §4º, da Lei 6.830/80. Prazo: 15 (quinze) dias. Após, façam os autos conclusos. Expeça-se o necessário. SERVE A PRESENTE COMO MANDADO/CARTA/CARTA PRECATÓRIA/OFÍCIO. Cerejeiras- RO, quarta-feira, 7 de agosto de 2024. Paulo Juliano Roso Teixeira Juiz(a) de Direito

08/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cerejeiras - 2ª Vara Genérica AV. das Nações, nº 2225, CEP 76997-000, Cerejeiras, Email: [email protected] Sala Virtual https://meet.google.com/whd-dsnt-ame - Telefone (69) 3309-8314 - e-mail [email protected] DECISÃO Processo: 0002948-33.2013.8.22.0013. EXEQUENTE: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS-IBAMA ADVOGADO DO EXEQUENTE: PROCURADORIA FEDERAL EM RONDÔNIA EXECUTADO: LEONILDO LONGO ADVOGADOS DO EXECUTADO: ROBERTO ANGELO GONCALVES, OAB nº RO1025, SERGIO ABRAHAO ELIAS, OAB nº RO1223A DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO Classe: Execução Fiscal Assunto: Revogação/Anulação de multa ambiental Vistos. Acerca do pedido de inscrição do nome da parte executada nos órgãos de proteção ao crédito (SPC e SERASA), o art. 782, § 3º, do CPC/2015, enuncia que “A requerimento da parte, o juiz pode determinar a inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes”. O dispositivo está inserido no Livro II do Código de Processo Civil, que trata do processo de execução, o qual se aplica, no que couber, ao cumprimento de sentença. Portanto, superada na doutrina e jurisprudência a questão, sendo hoje legalmente possível a inserção do nome do devedor no rol das empresas arquivistas de crédito, não havendo que se falar em medida ilegal ou invasora da intimidade/privacidade. Em razão disso, DEFIRO o pedido de id. 84340758. Considerando que este E. TJ/RO, em convênio com o CNJ, implementou o sistema SERASAJUD/CNJ, ferramenta esta a auxiliar os juízos na rápida inscrição sem maiores custos e de caráter nacional, PROCEDI à inscrição da parte executada somente na SERASA EXPERIAN. Expedido ofício, via sistema SERASAJUD/CNJ, para que se proceda com a inscrição do nome da parte executada no rol de maus pagadores (extrato em anexo). Intime-se a parte executada com o fim de cientificá-la desta determinação de inscrição (art. 43, § 2º, do CDC), bem como de que deverá noticiar a este Juízo a quitação integral do débito e com a comprovação respectiva, requerendo o cancelamento da inscrição na SERASA EXPERIAN, em analogia ao § 4º do art. 517 do CPC/2015. Intime-se também a parte exequente, que requereu a inscrição, quanto ao deferimento, bem como de que deverá noticiar a este juízo imediatamente se houver o pagamento do débito, a teor do § 4º do art. 782 do CPC/2015, para possibilitar a emissão de ordem de cancelamento. Havendo notícia de quitação da dívida, promova-se a imediata conclusão, para análise e determinação de cancelamento da inscrição. Cumpra-se. SERVE A PRESENTE COMO MANDADO/CARTA/CARTA PRECATÓRIA/OFÍCIO. Cerejeiras- RO, quinta-feira, 7 de dezembro de 2023. Ligiane Zigiotto Bender Juiz(a) de Direito

13/12/2023, 00:00

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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Execução frustrada

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