Reintegração / Manutenção de Posse 7003030-66.2023.8.22.0021 - TJRO

Reintegração / Manutenção de Posse 7003030-66.2023.8.22.0021 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO APELANTES: JOSIANE VITORINO MILIORANSA E OUTROS(AS) ADVOGADO(A): ARY BATISTA BATISTI - RO10744 ADVOGADO(A): HAROLDO BATISTI - RO2535 ADVOGADO(A): MARIA REGINA LOIOLA ARAÚJO - RO13099 APELADO(A): MAURO RETEGUY BRUM ADVOGADO(A): CLAUDIA ALVES DE SOUZA - RO5894 ADVOGADO(A): LEONARDO HENRIQUE BERKEMBROCK - RO4641 ADVOGADO(A): MARCO VINICIUS DE ASSIS ESPINDOLA - RO4312 RELATOR: DESEMBARGADOR RADUAN MIGUEL FILHO DATA DA DISTRIBUIÇÃO: 27/11/2025 REDISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO EM 05/12/2025 DECISÃO: “RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, POR UNANIMIDADE.” Ementa: DIREITO CIVIL. PROCESSO CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE COM INDENIZAÇÃO. COISA JULGADA MATERIAL. LEGITIMIDADE ATIVA. PARTES DISTINTAS E NOVOS ELEMENTOS. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. SENTENÇA REFORMADA PARCIALMENTE. I. CASO EM EXAME 1. Recurso de apelação interposto em ação de reintegração de posse c/c indenização, extinta sem resolução do mérito pelo reconhecimento da coisa julgada sobre direito de posse. A insurgência recursal defende a ausência dos requisitos da coisa julgada e, consequente nulidade da sentença, com retorno dos autos à origem para o regular processamento do feito. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se incide coisa julgada material sobre o pedido de reintegração de posse em relação à parte que não figurou na demanda anterior; (ii) estabelecer se Josiane Vitorino Milioransa possui legitimidade ativa para figurar como autora na demanda possessória. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A coisa julgada exige identidade de partes, pedidos e causa de pedir. Na hipótese, Josiane Vitorino Milioransa não participou da demanda anterior e apresentou elementos (formal de partilha e notificação judicial), que demonstram o interesse processual. 4. A inventariante e possuidora do bem, possui legitimidade ativa para pleitear reintegração de posse, especialmente quando exerce posse direta sobre o imóvel e figura como meeira e administradora do espólio. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento:1. A coisa julgada material somente se aplica a partes e causa de pedir idênticas, não alcançando autor que não participou da demanda originária e trouxe novos elementos à controvérsia. 2. Compete à inventariante a legitimidade ativa para ação possessória sobre bem do espólio, quando demonstrado o exercício de posse direta. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 485, V; CPC, art. 337, § 4º; Resolução n. 151/2020-TJRO. Intimação - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia ACÓRDÃO Coordenadoria Cível da Central de Processos Eletrônicos do 2º Grau Data de Julgamento: Sessão Presencial n. 414 de 16/06/2026 7003030-66.2023.8.22.0021 APELAÇÃO (PJE) ORIGEM: 7003030-66.2023.8.22.0021 - BURITIS / 1ª VARA GENÉRICA

26/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: JOSIANE VITORINO MILIORANSA, JULHA MILIORANSA ARAUJO, EDUARDO ARAUJO Advogado: ARY BATISTA BATISTI - RO10744-A Advogado: HAROLDO BATISTI - RO2535-A Advogada: MARIA REGINA LOIOLA ARAUJO - RO13099-A APELADO: MAURO RETEGUY BRUM Advogada: CLAUDIA ALVES DE SOUZA - RO5894-A Advogado: LEONARDO HENRIQUE BERKEMBROCK - RO4641- Advogado: MARCO VINICIUS DE ASSIS ESPINDOLA - RO4312-A Relator: Des. Raduan Miguel DATA DA DISTRIBUIÇÃO: 27/11/2025 ABERTURA DE VISTA Fica a parte apelante intimada para que, no prazo de 05 dias, proceda ao recolhimento da 1ª parcela do preparo recursal (inciso II, do art. 12 da Lei n. 3.896/2016 c/c Resolução n. 151/2020-TJRO), sob pena de revogação do benefício, ficando desde já, ciente que as demais parcelas vencerão a cada 30 (trinta) dias, a contar do pagamento inicial e a mora de qualquer parcela acarretará o vencimento antecipado das parcelas vincendas. Intimação - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Coordenadoria Cível da Central de Processos Eletrônicos do 2º Grau Autos n. 7003030-66.2023.8.22.0021 - APELAÇÃO CÍVEL (198) Origem: Buritis - 1ª Vara Genérica

28/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7003030-66.2023.8.22.0021. APELANTES: MARIA REGINA LOIOLA ARAUJO, OAB nº RO13099A, ARY BATISTA BATISTI, OAB nº RO10744A, HAROLDO BATISTI, OAB nº RO2535A Polo Passivo: MAURO RETEGUY BRUM ADVOGADOS DO APELADO: LEONARDO HENRIQUE BERKEMBROCK, OAB nº RO4641A, CLAUDIA ALVES DE SOUZA, OAB nº RO5894A, MARCO VINICIUS DE ASSIS ESPINDOLA, OAB nº RO4312A PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Gabinete Des. Raduan Miguel Rua José Camacho, nº 585, Bairro Olaria, CEP 76801-330, Porto Velho, - de 480/481 a 859/860 Número do Classe: Apelação Cível Polo Ativo: JOSIANE VITORINO MILIORANSA, JULHA MILIORANSA ARAUJO, EDUARDO ARAUJO ADVOGADOS DOS Vistos. Considerando o teor da petição de id n. 30663255, defiro o pedido de parcelamento, que se dará na forma estabelecida pelas disposições legais. Na forma estabelecida na Resolução n. 151/2020-TJRO, a mora no pagamento de quaisquer das parcelas no curso do processo acarretará a antecipação do vencimento das parcelas vincendas (art. 7º), bem como, a eventual suspensão do processo não implicará em suspensão das parcelas das custas judiciais (art. 13). Assim, deverá a Coordenadoria Cível proceder a habilitação do parcelamento das custas devidas, na forma do que dispõe o art. 5º da Resolução n. 151/2020-TJRO (número de parcelas deverá corresponder ao valor do preparo da apelação). Após ultimado o procedimento, deverá certificar nos autos e intimar o requerente para que promova a impressão das respectivas guias junto ao sistema de custas do PJE/TJRO e ao pagamento das parcelas, comprovando-os nos autos, sob pena de não conhecimento do recurso. Após o pagamento da primeira parcela, retornem os autos para análise e deliberação. Intime-se. Publique-se. Porto Velho, data da assinatura digital. Desembargador Raduan Miguel Filho Relator

27/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7003030-66.2023.8.22.0021. APELANTES: MARIA REGINA LOIOLA ARAUJO, OAB nº RO13099A, ARY BATISTA BATISTI, OAB nº RO10744A, HAROLDO BATISTI, OAB nº RO2535A Polo Passivo: MAURO RETEGUY BRUM ADVOGADOS DO APELADO: LEONARDO HENRIQUE BERKEMBROCK, OAB nº RO4641A, CLAUDIA ALVES DE SOUZA, OAB nº RO5894A, MARCO VINICIUS DE ASSIS ESPINDOLA, OAB nº RO4312A PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Gabinete Des. Raduan Miguel Rua José Camacho, nº 585, Bairro Olaria, CEP 76801-330, Porto Velho, - de 480/481 a 859/860 Número do Classe: Apelação Cível Polo Ativo: JOSIANE VITORINO MILIORANSA, JULHA MILIORANSA ARAUJO, EDUARDO ARAUJO ADVOGADOS DOS Vistos. 1. Josiane Vitorino Milioransa interpôs recurso de apelação contra sentença proferida pelo juízo da 2ª Vara Genérica da Comarca de Buritis, nos autos da ação de reintegração de posse que move em face de Mauro Reteguy Brum, que julgou extinto o feito, nos termos do art. 485, V do CPC, em razão do reconhecimento da coisa julgada. 2. Em juízo de admissibilidade recursal, verifico que a apelante deixou de recolher o preparo recursal, em razão do pedido para concessão da gratuidade judiciária nesta fase processual. 3. Da análise dos documentos juntados, verifico que a apelante não faz jus ao benefício pretendido, porquanto não preenche os requisitos mínimos para sua concessão, especialmente diante das informações apresentadas na declaração de imposto de renda juntada aos autos. 4. Ante o exposto, indefiro a benesse pretendida e determino a intimação da apelante para comprovar o recolhimento das custas processuais, no prazo de 5 dias, sob pena de não conhecimento do recurso em razão da deserção. 5. Podendo ainda, no mesmo prazo, manifestar sobre eventual interesse na realização do pagamento na forma prevista no artigo 98, § 6º, do CPC c/c Resolução n. 151/2020-TJRO. 6. Após, retornem os autos para decisão. Intime-se. Porto Velho, data da assinatura digital. Juiz Jorge Gurgel do Amaral Relator

15/12/2025, 00:00

Remessa

27/11/2025, 07:04

Decurso de Prazo

27/11/2025, 00:06

Publicação

31/10/2025, 01:22

Publicacao/Comunicacao Intimação ESTADO DE RONDÔNIA www.tjro.jus.br Buritis - 1ª Vara Genérica RUA TAGUATINGA, 1380, Fórum Jorge Gurgel Do Amaral Neto, Setor 3, Buritis - RO - CEP: 76880-000 Horário de atendimento de 07:00h às 14:00h Processo: 7003030-66.2023.8.22.0021. AUTOR: JOSIANE VITORINO MILIORANSA e outros (2) Advogados do(a) AUTOR: ARY BATISTA BATISTI - RO10744, HAROLDO BATISTI - RO2535, MARIA REGINA LOIOLA ARAUJO - RO13099 REU: MAURO RETEGUY BRUM Advogados do(a) REU: CLAUDIA ALVES DE SOUZA - RO5894, LEONARDO HENRIQUE BERKEMBROCK - RO4641, MARCO VINICIUS DE ASSIS ESPINDOLA - RO4312 INTIMAÇÃO REQUERIDO - CONTRARRAZÕES Fica a parte REQUERIDA intimada, na pessoa do seu advogado, para no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar as Contrarrazões Recursais. Intimação - Poder Judiciário TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707)

31/10/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

30/10/2025, 14:59

Decurso de Prazo

11/10/2025, 00:29

Decurso de Prazo

11/10/2025, 00:22

Decurso de Prazo

11/10/2025, 00:21

Petição (Apelação)

08/10/2025, 23:29

Publicação

18/09/2025, 01:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTORES: EDUARDO ARAUJO, JULHA MILIORANSA ARAUJO, JOSIANE VITORINO MILIORANSA ADVOGADOS DOS AUTORES: HAROLDO BATISTI, OAB nº RO2535, ARY BATISTA BATISTI, OAB nº RO10744, MARIA REGINA LOIOLA ARAUJO, OAB nº RO13099 REU: MAURO RETEGUY BRUM ADVOGADOS DO REU: CLAUDIA ALVES DE SOUZA, OAB nº RO5894, LEONARDO HENRIQUE BERKEMBROCK, OAB nº RO4641, MARCO VINICIUS DE ASSIS ESPINDOLA, OAB nº RO4312 SENTENÇA Buritis - 1ª Vara Genérica Rua Taguatinga, nº 1380, Bairro Setor 3, CEP 76880-000, Buritis, Fórum Jorge Gurgel Do Amaral Neto 7003030-66.2023.8.22.0021 Trata-se de embargos de declaração opostos por EDUARDO ARAUJO, JULHA MILIORANSA ARAUJO, JOSIANE VITORINO MILIORANSA em face da sentença prolatada nos autos, em síntese, a parte embargante alega omissão no tocante aos fatos elencados na exordial. Intimado o embargado, nada requereu. É o relatório. DECIDO. Nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil cabível os embargos declaratório para, sanar omissão, contradição, obscuridade e corrigir erro material. Com efeito, a sentença atacada não contém omissão, contradição, obscuridade ou erro material, sendo assim os embargos manejados estão para além das hipóteses legais. É de se destacar que este Juízo já firmou seu convencimento, não sendo o caso de se manifestar novamente, assim a via eleita dos embargos não é adequada e cabe ao embargante, caso queira, apresentar o recurso cabível para manifestar seu descontentamento. Posto isso, conheço dos embargos pela tempestividade, no mérito, nego-lhes provimento. Intimem-se. Disposições para a CPE, sem prejuízos de outros expedientes que sejam necessários: 1) Intime-se as partes acerca desta decisão. SERVE A PRESENTE COMO MANDADO/CARTA/OFÍCIO/CARTA PRECATÓRIA. Buritis, 17 de setembro de 2025. Brenno Roberto Amorim Barcelos Juiz de Direito

18/09/2025, 00:00

Documentos

Intimação

•26/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7003030-66.2023.8.22.0021. APELANTES: MARIA REGINA LOIOLA ARAUJO, OAB nº RO13099A, ARY BATISTA BATISTI, OAB nº RO10744A, HAROLDO BATISTI, OAB nº RO2535A Polo Passivo: MAURO RETEGUY BRUM ADVOGADOS DO APELADO: LEONARDO HENRIQUE BERKEMBROCK, OAB nº RO4641A, CLAUDIA ALVES DE SOUZA, OAB nº RO5894A, MARCO VINICIUS DE ASSIS ESPINDOLA, OAB nº RO4312A PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Gabinete Des. Raduan Miguel Rua José Camacho, nº 585, Bairro Olaria, CEP 76801-330, Porto Velho, - de 480/481 a 859/860 Número do Classe: Apelação Cível Polo Ativo: JOSIANE VITORINO MILIORANSA, JULHA MILIORANSA ARAUJO, EDUARDO ARAUJO ADVOGADOS DOS Vistos. 1. Josiane Vitorino Milioransa interpôs recurso de apelação contra sentença proferida pelo juízo da 2ª Vara Genérica da Comarca de Buritis, nos autos da ação de reintegração de posse que move em face de Mauro Reteguy Brum, que julgou extinto o feito, nos termos do art. 485, V do CPC, em razão do reconhecimento da coisa julgada. 2. Em juízo de admissibilidade recursal, verifico que a apelante deixou de recolher o preparo recursal, em razão do pedido para concessão da gratuidade judiciária nesta fase processual. 3. Da análise dos documentos juntados, verifico que a apelante não faz jus ao benefício pretendido, porquanto não preenche os requisitos mínimos para sua concessão, especialmente diante das informações apresentadas na declaração de imposto de renda juntada aos autos. 4. Ante o exposto, indefiro a benesse pretendida e determino a intimação da apelante para comprovar o recolhimento das custas processuais, no prazo de 5 dias, sob pena de não conhecimento do recurso em razão da deserção. 5. Podendo ainda, no mesmo prazo, manifestar sobre eventual interesse na realização do pagamento na forma prevista no artigo 98, § 6º, do CPC c/c Resolução n. 151/2020-TJRO. 6. Após, retornem os autos para decisão. Intime-se. Porto Velho, data da assinatura digital. Juiz Jorge Gurgel do Amaral Relator

15/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTORES: EDUARDO ARAUJO, JULHA MILIORANSA ARAUJO, JOSIANE VITORINO MILIORANSA ADVOGADOS DOS AUTORES: HAROLDO BATISTI, OAB nº RO2535, ARY BATISTA BATISTI, OAB nº RO10744, MARIA REGINA LOIOLA ARAUJO, OAB nº RO13099 REU: MAURO RETEGUY BRUM ADVOGADOS DO REU: CLAUDIA ALVES DE SOUZA, OAB nº RO5894, LEONARDO HENRIQUE BERKEMBROCK, OAB nº RO4641, MARCO VINICIUS DE ASSIS ESPINDOLA, OAB nº RO4312 SENTENÇA Buritis - 1ª Vara Genérica Rua Taguatinga, nº 1380, Bairro Setor 3, CEP 76880-000, Buritis, Fórum Jorge Gurgel Do Amaral Neto 7003030-66.2023.8.22.0021 Trata-se de Ação de Reintegração de Posse com Pedido Liminar cumulada com Perdas e Danos ajuizada por JOSIANE VITORINO MILIORANSA, JULHA MILIORANSA ARAÚJO e EDUARDO ARAÚJO em desfavor de MAURO RETEGUY BRUM, todos devidamente qualificados e representados, pugnando pela reintegração do imóvel rural localizado na Linha Terra Roxa, margem direita, Km 09, zona rural, Campo Novo de Rondônia/RO, esbulhado pelo requerido em 30/04/2020. Recebida a inicial e indeferida a tutela de urgência (ID 92770278). Audiência de justificação (ID 96821598). Contestação de ID 97680885, pugnando pela concessão da gratuidade de justiça e adequação do valor da causa, suscitando preliminares de ilegitimidade ativa da requerente JOSIANE VITORINO MILIORANSA, ante a ausência de qualidade de sucessora universal e/ou singular, da coisa julgada em relação aos requeridos JULHA MILIORANSA ARAÚJO e EDUARDO ARAÚJO, da ausência de interesse processual dos requerentes, e, no mérito, requereu a improcedência do pedido. Em pedido contraposto, a requerida pugnou pela indenização das benfeitorias realizadas na área sob litígio. Impugnação à contestação (ID 98774509). Instados, as partes manifestaram-se a favor da produção de prova testemunhal (ID 99200310 e 99317504). Foi designada audiência de instrução e julgamento (ID 101967770), na qual foram ouvidas as partes e duas testemunhas, além de deferido o pedido de aproveitamento das oitivas das provas produzidas em audiência de justificação (ID 106959673). O Ministério Público do Estado de Rondônia juntou parecer no ID 107616684, manifestando-se por sua não intervenção. Pedido de tutela de urgência, requerendo a reintegração de posse (ID 107786591), reiterado no ID 117236304. As partes apresentaram alegações finais (ID 108229895 e 108236281). Os autos foram redistribuídos a este Juízo (ID 110107703). Vieram os autos conclusos. É o necessário. Decido. Recebo o processo no estado em que se encontra e convalido os atos até o momento praticados. O feito foi devidamente instruído, com ampla produção probatória. Da coisa julgada Nos autos da ação de reintegração de posse n. 7002299-75.2020.8.22.0021, que tramitou perante este Juízo, os autores pleiteavam a reintegração da posse sobre a área em disputa. No entanto, a sentença proferida julgou improcedente o pedido, fundamentando-se na ausência de comprovação da posse do imóvel pelos requerentes. Tal decisão foi posteriormente confirmada em grau recursal. No âmbito jurídico, a segurança jurídica se manifesta, entre outros aspectos, pela força da coisa julgada, conferindo imutabilidade às decisões judiciais que adquirem esse status, tornando-as insuscetíveis de impugnação por meios ordinários. Determinados institutos jurídicos são orientados, primordialmente, pelo princípio da segurança e certeza do direito. A imutabilidade do conteúdo decisório de uma sentença de mérito transitada em julgado visa, por um lado, evitar a perpetuação dos litígios e, por outro, assegurar a paz social, privilegiando a segurança jurídica, mesmo que, em alguns casos, em detrimento da justiça material. O Código de Processo Civil vigente reforça essa diretriz ao dispor que o pronunciamento judicial não extrapola os limites da lide (artigo 503), delimitados pelo pedido formulado pelo autor. Assim, adota a orientação restritiva segundo a qual a autoridade da coisa julgada se limita ao dispositivo da sentença, não abrangendo as questões prejudiciais nem os fundamentos que sustentaram a decisão (artigo 504). A requerente alega que, após a improcedência da ação de reintegração de posse, houve o reconhecimento e a partilha da posse do imóvel em questão nos autos do inventário n. 7003505-61.2019.8.22.0021. No entanto, é notório que há uma distinção fundamental entre posse e propriedade, sendo que a ação de inventário tem como finalidade a homologação da partilha dos bens do espólio, sem adentrar no mérito da posse qualificada. Ainda que a requerente sustente que a ação possessória anterior tenha envolvido indiretamente a discussão sobre a propriedade, é pacífico o entendimento de que não há fungibilidade entre ações possessórias e petitórias. Nos autos da referida ação, analisou-se exclusivamente a posse, sem qualquer repercussão sobre a propriedade do imóvel. Nesse sentido: AÇÃO REIVINDICATÓRIA. EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. COISA JULGADA. PRÉVIA AÇÃO POSSESSÓRIA. IDENTIDADE DOS FATOS INVOCADOS E DA PRETENSÃO DEDUZIDA. EQUIVALÊNCIA JURÍDICA. APELAÇÃO DA AUTORA NÃO PROVIDA. 1. Recurso interposto contra sentença que extinguiu, sem julgamento de mérito, a ação reivindicatória movida pela apelante, reconhecendo a existência de coisa julgada (prévia ação possessória). Decisão que deve ser mantida. 2. Ações que embora possuam diferentes fundamentos jurídicos (propriedade e posse), invocam os mesmos fatos (suposto esbulho praticado pela ré e seus antecessores) e têm a mesma finalidade (obter a posse de 44,41m² que supostamente pertenceriam ao terreno da autora). 3. Equivalência jurídica verificada. Identidade da relação de direito substancial, tendente à satisfação do mesmo interesse. 4. Ausência de questionamento quanto à propriedade da autora, mesmo à época do ajuizamento da ação possessória pelos seus antecessores. 5. Autora e seus antecessores que nunca tiveram a posse sobre a área em debate, conforme apurado através de perícia na ação de reintegração de posse, motivo pelo qual poderiam ter ingressado com ação petitória em vez da possessória. Vias distintas para obtenção do mesmo fim. 6. Inexistência de esbulho apurada judicialmente. Impossibilidade de nova discussão, ainda que sobre outro fundamento, já que o fato invocado é o mesmo. 7. Apelação da autora não provida. (TJ-SP - APL: 00079486120118260663 SP 0007948-61.2011.8.26.0663, Relator.: Alexandre Lazzarini, Data de Julgamento: 07/03/2013, 6ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 08/03/2013) AÇÃO REINTEGRAÇÃO DE POSSE – MATÉRIA JÁ DECIDIDA ANTERIORMENTE EM OUTRAS AÇÕES – AJUIZAMENTO DE NOVA AÇÃO COM O MESMO FUNDAMENTO DE PROTEÇÃO À POSSE – QUESTÃO ALBERGADA PELA COISA JULGADA – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Não é passível de processamento a ação de reintegração de posse, tendo em vista que a matéria foi objeto de apreciação em outros processos, já transitados em julgado, devendo ser aplicado a coisa julgada material, extinguindo o processo sem a resolução do mérito, nos termos do art. 485, inc. V, do Código de Processo Civil. (TJ-MT 10007798220208110024 MT, Relator.: CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Data de Julgamento: 17/11/2021, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 23/11/2021) No caso concreto, entendo que há incidência da coisa julgada, visto que sobre as alegações da parte autora houve decisão judicial, transitada em julgado, impedindo a rediscussão da matéria já decidida. Ante o exposto, EXTINGO o feito sem resolução do mérito, nos termos do Art. 485, V, do CPC, ante a existência de coisa julgada. Assim, fica prejudicado o pedido de tutela de urgência formulado para reintegração de posse do imóvel. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais, encargos legais e honorários sucumbenciais no importe em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação (art.85, §2º, CPC/2015). Por consectário lógico, ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará à imposição da multa prevista pelo artigo 1026, § 2º, do Novo Código de Processo Civil. Publicação e Registro automáticos pelo PJe. Intimem-se via DJe. Disposições para CPE, sem prejuízo de outros expediente que sejam necessários: 1. Na hipótese de interposição de apelação, tendo em vista a nova sistemática estabelecida pelo CPC que extinguiu o juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo “a quo” (CPC, art. 1.010), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária para que ofereça resposta no prazo de 15 (quinze) dias. Havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões. 2. Com o trânsito em julgado e nada mais sendo requerido pelas partes, arquivem-se. SERVE A PRESENTE COMO CARTA/MANDADO/OFÍCIO. Buritis, 14 de março de 2025. Juliana Raphael Escobar Gimenes Juiz de Direito

17/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 7003030-66.2023.8.22.0021. AUTORES: HAROLDO BATISTI, OAB nº RO2535, ARY BATISTA BATISTI, OAB nº RO10744, MARIA REGINA LOIOLA ARAUJO, OAB nº RO13099 Polo Ativo: MAURO RETEGUY BRUM ADVOGADOS DO REU: CLAUDIA ALVES DE SOUZA, OAB nº RO5894, LEONARDO HENRIQUE BERKEMBROCK, OAB nº RO4641 DESPACHO Ante as manifestações das partes quanto ao interesse na produção de provas testemunhal para fins de comprovação dos fatos alegados na exordial, PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Buritis - 2ª Vara Genérica Rua Taguatinga, nº 1380, Bairro Setor 3, CEP 76880-000, Buritis, Fórum Jorge Gurgel Do Amaral Neto Número do Classe: Reintegração / Manutenção de Posse Polo Ativo: E. A., JULHA MILIORANSA ARAUJO, JOSIANE VITORINO MILIORANSA ADVOGADOS DOS DESIGNO o dia 11 de junho de 2024 às 8h30min para audiência de instrução e julgamento, a ser realizada na sala de audiência desta Vara. Esclareço ainda que, caso necessário e por expressa manifestação das partes nos autos, consoante à orientações do CNJ e da Corregedoria do TJRO, a solenidade poderá ser realizada de forma virtual, por meio do aplicativo "Hangouts Meet", através do link "meet.google.com/jqm-cbsq-cpa", a ser acessado no dia e hora acima informados para ter acesso à sala virtual, na qual ocorrerá a audiência. Ficam advertidas as partes de que ao optarem por participar da audiência de forma virtual é de sua responsabilidade estar com recursos tecnológicos que permitam a realização do ato, sob pena de assumir o risco de eventuais prejuízos, ressaltando a impossibilidade de renovação do ato. O respectivo rol deverá ser juntado aos autos no prazo de 15 (quinze) dias, contados desta decisão (art. 357, §4º, do CPC). Não sendo apresentado o rol no prazo determinado, entender-se-á que as partes desistiram da produção da prova testemunhal. Fica dispensado esse comando, caso a parte já tenha informado nos autos. Ressalto que com a regra do CPC, recai sobre as próprias partes o ônus de providenciar para intimação da (s) testemunha (s), com comprovante de recebimento, nos termos do art. 455, caput e §1º do CPC, uma vez que não demonstrada nenhuma das hipóteses do §4º do referido artigo. Caso a parte seja assistida pela DPE ou ainda MPRO, as testemunhas apresentadas no rol deverão ser intimadas pelo Cartório, uma vez que se trata de hipótese prevista no art. 455, §4º, IV, do CPC. Por ocasião da intimação das partes, estas deverão informar telefone e email para contato ao Oficial de Justiça responsável pela diligência. Disposições à CPE, sem prejuízos de outros expedientes que sejam necessários: 1. Intimem-se as partes acerca desta decisão. 2. Intime-se as testemunhas abaixo arroladas para comparecerem na audiência designada. Testemunhas: x, no endereço x SERVE A PRESENTE COMO MANDADO/ CARTA PRECATÓRIA. Buritis, 22 de fevereiro de 2024. Pedro Sillas Carvalho Juiz de Direito

23/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTORES: E. A., JULHA MILIORANSA ARAUJO, JOSIANE VITORINO MILIORANSA ADVOGADOS DOS AUTORES: HAROLDO BATISTI, OAB nº RO2535, ARY BATISTA BATISTI, OAB nº RO10744 REU: MAURO RETEGUY BRUM REU SEM ADVOGADO(S) DESPACHO REU: MAURO RETEGUY BRUM, RUA SANTA ELISA 2261 SETOR 01 - 76887-000 - CAMPO NOVO DE RONDÔNIA - RONDÔNIA Buritis, 3 de julho de 2023. Pedro Sillas Carvalho Juiz de Direito 7003030-66.2023.8.22.0021 Vistos, 1. Recebo a inicial, bem como defiro o recolhimento das custas ao final. 2. Trata-se de ação possessória onde os autores afirmam ser o legítimos proprietários do terreno rural localizado na linha terra roxa, margem direita, km 09, zona rural, Campo Novo de Rondônia. 2.1 Menciona a parte autora que na data de abril de 2020 o requerido procedeu a invasão, contudo, considerando que a data do esbulho ocorreu há mais de ano e dia, não é possível a concessão da reintegração de posse, da forma como pretende a parte autora. Desta forma, indefiro a liminar de reintegração de posse. 3. Nos termos do artigo 558 do CPC, quando não for concedida a reintegração de posse liminarmente, o feito correrá pelo procedimento comum. 3.1 Designo audiência de justificação para o dia 19.09.2023 às 12h00min, na sala de audiência da 2ª Vara Genérica dessa Comarca, a ser realizada por meio presencial ou por meio de videoconferência, por intermédio do link:meet.googl.com/fne-ckkh-bsn. Identifique-se, cite-se e intime-se os ocupantes da área de litígio, com antecedência mínima de 20 (vinte) dias da solenidade. Intime-se a Defensoria Pública para a solenidade. Não havendo acordo/composição será aberto o prazo de 15 dias para resposta (art. 335, CPC). Não havendo contestação ou sendo ela intempestiva, certifique-se. Havendo contestação com assertivas preliminares e/ou apresentação de documentos, abram-se vistas a parte requerente para réplica. Em seguida, intimem-se as partes, de forma sucessiva, para, querendo, especifiquem as partes as provas que pretendem produzir, justificando-as e indicando sua finalidade, no prazo de 05 (cinco) dias. Cumprida as determinações acima, retornem os autos conclusos. Intimem-se e expeça-se o necessário. Disosições para o cartório, sem prejuízos de outros expedientes que sejam necessários: a) Intime-se o requerente, por meio de seu advogado, acerca da audiência designada, devendo informar telefone e email para contato nos autos. 2) Cite-se e intime-se a parte requerida, no endereço abaixo indicado, para a audiência designada devendo informar telefone e email para contato ao Oficial de Justiça responsável pela diligência. SERVE O PRESENTE COMO MANDADO/ CARTA PRECATÓRIA/ OFÍCIO

04/07/2023, 00:00

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