Execução de Título Extrajudicial 7000042-78.2023.8.22.0019 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 7000042-78.2023.8.22.0019 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: MAGALHAES & NERES LTDA - ME, AVENIDA COSTA E SILVA 2727, EMPRESA CENTRO - 76868-000 - MACHADINHO D'OESTE - RONDÔNIA ADVOGADO DO EXEQUENTE: LAUANE MAGALHAES CARBONARI, OAB nº RO11849 EXECUTADO: JOEL DE JESUS DA FONSECA, AVENIDA COSTA E SILVA 5018 BOM FUTURO - 76868-000 - MACHADINHO D'OESTE - RONDÔNIA ADVOGADO DO EXECUTADO: SANDRA PAULA VALADARES, OAB nº RO12072 DECISÃO Em análise as manifestações juntadas ao feito, constata-se que a parte executada concordou com a liberação dos valores que foram bloqueados através do sistema SISBAJUD (ID. 108565097), porém, discorda do valor da multa. Por seu turno, a parte exequente pugnou pela expedição de alvará dos valores bloqueados, e apontou que os valores da multa devem ser pagos, pois a parte executada não pagou a dívida no prazo legal (ID. 108656988). Pois bem. No que tange ao valor da multa, em que pese não ter constado no despacho inicial a incidência da multa, esta deverá incidir quando não pago o débito no prazo previsto, conforme dispõe o § 1º, do art. 523, CPC: Art. 523. No caso de condenação em quantia certa, ou já fixada em liquidação, e no caso de decisão sobre parcela incontroversa, o cumprimento definitivo da sentença far-se-á a requerimento do exequente, sendo o executado intimado para pagar o débito, no prazo de 15 (quinze) dias, acrescido de custas, se houver. § 1º Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do caput, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. Ou seja, já há a determinação legal expressa, de modo que não há que se falar em não cabimento da multa. Ne sentido: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ARBITRAL. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DEPÓSITO PARA GARANTIA DO JUÍZO. PAGAMENTO VOLUNTÁRIO. NÃO OCORRÊNCIA. APLICAÇÃO DAS PENALIDADES PREVISTAS NO ART. 523, § 1º, DO CPC/2015. MULTA E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Cumprimento de sentença arbitral. 2. Ação ajuizada em 03/06/2019. Recurso especial concluso ao gabinete em 05/10/2021. Julgamento: CPC/2015. 3. O propósito recursal consiste em definir se, no caso concreto, a recorrida deve ser condenada ao pagamento das penalidades previstas no art. 523, § 1º, do CPC/2015. 4. A multa e honorários advocatícios a que se refere o § 1º do art. 523 do CPC/2015 serão excluídos apenas se o executado depositar voluntariamente a quantia devida em juízo, sem condicionar seu levantamento a qualquer discussão do débito. 5. Na hipótese dos autos, a recorrida manifestou a sua intenção de depositar o valor executado como forma de garantia do juízo, destacando expressamente que não se tratava de cumprimento voluntário da obrigação, razão pela qual o débito exequendo deve ser acrescido das penalidades previstas no art. 523, § 1º, do CPC/2015. 6. Recurso especial conhecido e provido. (STJ - REsp: 2007874 DF 2021/0106828-2, Data de Julgamento: 04/10/2022, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 06/10/2022). Portanto, os cálculos apresentados pela parte exequente se coadunem com o presente feito, devendo permanecer a incidência da multa. No mais, informo a juntado do espelho SISBAJUD, assim como procedo com a expedição do alvará em favor da parte exequente, vez que há concordância entre os litigantes. Expedido alvará eletrônico na modalidade transferência através da ferramenta "alvará eletrônico", pela qual o juízo envia os dados da ordem diretamente ao banco detentor da conta judicial, sem gerar documento novo nos autos. Seguem as informações sintéticas do alvará eletrônico, como o beneficiário, a conta destino e os valores: Favorecida: Lauane Magalhães Carbonari CPF: 007.965.312-00 Conta destino: Banco Sicoob Centro (756); ag.: 3337 C.C.: 44057-4 Valor: R$ 1.264,19 (um mil, duzentos e sessenta e quatro reais e dezenove centavos). O beneficiário deverá aguardar a disponibilização dos valores na conta bancária indicada em sua manifestação, conforme síntese supracitada. No mais, determino à CPE: 1 - Aguarde-se por cinco 05 (cinco) dias o cumprimento da ordem. 2 - Sobrevindo informação de erro no cumprimento da ordem eletrônica, retornem os autos para as providências necessárias. 3 - Zerada a conta judicial, PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA Machadinho do Oeste - 1º Juízo Processo n. 7000042-78.2023.8.22.0019 intime-se a parte exequente para dar andamento válido ao feito, no prazo 10 (dez) dias. 4 - Com ou sem manifestação, venham concluso para deliberação. Intime-se. Cumpra-se na íntegra. Pratique o necessário. CUMPRA-SE A(O) PRESENTE SENTENÇA/DECISÃO/DESPACHO SERVINDO COMO CARTA/MANDADO DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO/CARTA PRECATÓRIA/OFÍCIO/NOTIFICAÇÃO/MANDADO DE AVERBAÇÃO OU QUALQUER OUTRO INSTRUMENTO NECESSÁRIO PARA FINS DE CUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL PELA CENTRAL DE PROCESSOS ELETRÔNICOS DO PRIMEIRO GRAU (CPE1G). Machadinho D´Oeste/RO, 18 de setembro de 2024. Pauliane Mezabarba Juiz de Direito Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Rua Tocantins, nº 3029, Bairro Centro, CEP 76868-000, Machadinho D'Oeste

19/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7000042-78.2023.8.22.0019. EXEQUENTE: LAUANE MAGALHAES CARBONARI, OAB nº RO11849 Polo Passivo: JOEL DE JESUS DA FONSECA EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) DECISÃO EXECUTADO: JOEL DE JESUS DA FONSECA - CPF: 875.880.052-20, residente e domiciliado na Avenida Costa e Silva nº 5018, bairro Bom Futuro em Machadinho D' Oeste, Rondonia, CEP: 76868-000. VEÍCULO: NCO3542 RO FORD/FIESTA, 1.6 FLEX. 2.1 Efetivada a penhora e avaliação, PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Machadinho do Oeste - 1º Juízo Rua Tocantins, nº 3029, Bairro Centro, CEP 76868-000, Machadinho D'Oeste Número do Classe: Execução de Título Extrajudicial Polo Ativo: MAGALHAES & NERES LTDA - ME ADVOGADO DO Vistos. 1. Defiro parcialmente o pedido de ID 99735725. 1.1. Expeça-se termo de penhora do veículo abaixo descrito. 2. Proceda-se à PENHORA dos veículos que encontram-se com restrição, via sistema Renajud (ID 98810886), AVALIANDO-OS e DEPOSITANDO-OS, se móveis, em poder do executado (art. 840, §2º do CPC), cuja diligência será cumprida no seguinte endereço: INTIME-SE a parte executada da presente, cientificando-lhe que, querendo, poderá, no prazo de 10 dias, contados da intimação da penhora, requerer a SUBSTITUIÇÃO do bem penhorado, desde que comprove que lhe será menos onerosa e não trará prejuízo ao exequente (art. 847, CPC), atentando-se para incumbência prevista no §2º do dispositivo aludido. 2.2 Localizados os bens penhoráveis, intime-se o(a) exequente para AGUARDAR o prazo de 15 dias e informar se irá manter o requerimento de hasta pública ou ainda indicar outro(s) bem(ns) à penhora, caso não tenha interesse no(s) bem(ns) penhorado(s). Prazo máximo de 15 (quinze) dias, sob pena de suspensão e arquivamento do processo. 3. Desde já, DEFIRO ao Sr. Oficial proceder às diligências, na forma do § 2º, do artigo 212, do CPC, bem como, CONCEDO A ORDEM DE ARROMBAMENTO e a requisição de força policial (art. 846, §2º do CPC), caso haja óbice à penhora, devendo-se proceder na forma dos arts. 846 e 838 do CPC. 3.1 Fica, ainda, autorizado o Sr. Oficial de Justiça a cumprir a referida ordem, observando-se a autorização inserta no art. 212, §1º e §2º do CPC. 4. Indicado(s) novos bem(ns) ou novo endereço do(a) executado(a), e recolhidas as devidas taxas, EXPEÇA-SE novo mandado de penhora, avaliação e remoção. 5. Apresentada eventual impugnação pela parte executada, intime-se a parte exequente para apresentação de RESPOSTA, no prazo de 15 dias. A parte interessada deverá fornecer os meios necessários para cumprimento da ordem. Pratique-se o necessário. Cumpra-se. SIRVA O PRESENTE DE MANDADO/CARTA PRECATÓRIA DE PENHORA, AVALIAÇÃO E INTIMAÇÃO. Machadinho do Oeste/RO, 12 de Dezembro de 2023. JOSÉ DE OLIVEIRA BARROS FILHO Juiz de Direito

13/12/2023, 00:00

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