Execução Fiscal 7007808-37.2022.8.22.0014 - TJRO

Execução Fiscal 7007808-37.2022.8.22.0014 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

15/02/2024, 11:11

Decurso de Prazo

09/02/2024, 00:26

Expedição de documento (Outros documentos)

19/12/2023, 14:27

Decurso de Prazo

16/12/2023, 03:54

Petição (Petição (outras))

15/12/2023, 16:53

Expedição de documento (Certidão)

15/12/2023, 08:46

Publicação

13/12/2023, 01:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: MUNICIPIO DE VILHENA ADVOGADO DO EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE VILHENA EXECUTADO: ROCHA ADVOGADOS ASSOCIADOS S/C LTDA, RUA JUSCELINO KUBITSCHEK 558, ADVOCACIA CENTRO (S-01) - 76980-138 - VILHENA - RONDÔNIA ADVOGADO DO EXECUTADO: LUIZ ANTONIO XAVIER DE SOUZA ROCHA, OAB nº RO4064 D E S P A C H O PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Vilhena - 1ª Vara Cível Fórum Desembargador Leal Fagundes, Av. Luiz Maziero, nº 4432, Bairro Jardim América, CEP 76980-702, Vilhena [email protected] Autos n. 7007808-37.2022.8.22.0014 Classe: Execução Fiscal Protocolado em: 02/08/2022 Valor da causa: R$ 1.701,22 Vistos. O executado já foi intimado duas vezes para efetuar o depósito dos honorários da leiloeira, mas se manteve inerte. Expeça-se certidão de crédito de dívida em favor da leiloeira para que persiga seu crédito. Após, arquivem-se os autos. Vilhena/RO, 12 de dezembro de 2023 Andresson Cavalcante Fecury Juiz de Direito

13/12/2023, 00:00

Petição (Petição (outras))

12/12/2023, 11:29

Expedição de documento (Outros documentos)

12/12/2023, 11:27

Expedição de documento (Outros documentos)

12/12/2023, 11:27

Mero expediente

12/12/2023, 11:27

Conclusão (para despacho)

11/12/2023, 13:38

Desarquivamento

07/12/2023, 13:52

Petição (Petição (outras))

07/12/2023, 11:16

Documentos

Despacho

•13/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação EXEQUENTE: MUNICIPIO DE VILHENA ADVOGADO DO EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE VILHENA EXECUTADO: ROCHA ADVOGADOS ASSOCIADOS S/C LTDA, RUA JUSCELINO KUBITSCHEK 558, ADVOCACIA CENTRO (S-01) - 76980-138 - VILHENA - RONDÔNIA EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) R$ 1.701,22 D E S P A C H O Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Vilhena - 1ª Vara Cível Fórum Desembargador Leal Fagundes, Av. Luiz Maziero, nº 4432, Bairro Jardim América, CEP 76980-702, Vilhena Autos n. 7007808-37.2022.8.22.0014 - 1ª Vara Cível de Vilhena/RO. Classe:Execução Fiscal Protocolado em: 02/08/2022 Vistos. Defiro a alienação do bem penhorado por meio de leilão público judicial (CPC, art. 879, II e art. 881). Nomeio a leiloeira pública EVANILDE AQUINO PIMENTEL (inscrição n. 015/2009-JUCER/RO) para a prática do ato (CPC, art. 883), podendo ser contatada pelos telefones (69) 3421-1869 e (69) 98133-1688 email: [email protected]. Não serão admitidos lances inferiores a 60% do valor da avaliação do bem. O leilão deverá ser efetivado no prazo de 90 dias, devendo-se dar publicidade do ato no Diário da Justiça, no mural de avisos da Vara e em sítio eletrônico indicado pela leiloeira. Intime-se a leiloeira para indicar as datas e demais informações do leilão, sendo que na primeira venda serão aceitos lances pela melhor oferta, desde que seja igual ou superior ao valor da avaliação. Não havendo lance igual ou superior ao valor da avaliação, seguir-se-á a 2ª venda, em que serão aceitos lances com, no mínimo, 60% do valor da avaliação. Com a informação das datas, intimem-se as partes e eventuais interessados (credor hipotecário, cônjuge do executado, atual detentor da posse do bem). Determino ao credor, a publicação do edital em jornal de ampla circulação local/regional (podendo ser jornal eletrônico), devendo ainda ser observado pelo exequente o disposto no § 5º do art. 887. O edital deverá conter os requisitos previstos no art. 886 do CPC, devendo a leiloeira observar o disposto no art. 887 do CPC (adoção de providências para a ampla divulgação da alienação). Determino seja consignado no edital que o bem será vendido no estado de conservação em que se encontra, sem garantia, constituindo ônus do interessado verificar suas condições, antes das datas designadas para as alienações judiciais eletrônicas. O arrematante arcará com os débitos pendentes que recaiam sobre o bem, exceto os de natureza fiscal e tributários, conforme previsto no artigo 130, parágrafo único, do Código Tributário Nacional, e os débitos de condomínio (que possuem natureza propter rem), os quais ficam sub-rogados no preço da arrematação. Incumbe à leiloeira cumprir com fidelidade o disposto no art. 884 do CPC, zelando sobretudo pelo recebimento e depósito do produto da alienação e por sua prestação de contas. A comissão da leiloeira será de 5% sobre o produto da alienação e será paga pelo arrematante, não se incluindo no valor do lance, o que deverá ser informado previamente aos interessados. Para as hipóteses de desistência, extinção pelo pagamento, homologação de acordo ou suspensão pelo parcelamento após a publicação do edital, fixo em R$ 200,00 o valor devido à leiloeira a título de ressarcimento pelas despesas com os preparativos para o leilão, devendo ser arcado pela parte que der causa ao cancelamento, independentemente de ser o credor ou o devedor beneficiário da justiça gratuita. Salvo pronunciamento judicial em sentido diverso, o pagamento deverá ser realizado de imediato pelo arrematante, por depósito judicial ou por meio eletrônico. O interessado em adquirir o bem penhorado em prestações poderá fazer uso do que previsto no art. 895 do CPC. Deverão ser cientificados da alienação judicial, com pelo menos cinco dias de antecedência, as pessoas indicadas no art. 889 do CPC (o executado; o coproprietário, o titular de usufruto, uso, etc.; o credor pignoratício, hipotecário, etc.; os promitentes comprador e vendedor). Se for o caso de leilão eletrônico, os interessados deverão cadastrar-se previamente no portal para que participem do mesmo, fornecendo todas as informações solicitadas. Durante a alienação, os lances deverão ser oferecidos diretamente no sistema do gestor e imediatamente divulgados on-line, de modo a viabilizar a preservação do tempo real das ofertas. Somente será realizada segunda tentativa de leilão caso o primeiro não conte com nenhum lance válido durante todo o período previsto. Intimem-se as partes e o atual detentor do imóvel. SERVE O PRESENTE COMO CARTA/ MANDADO/OFICIO, para comunicação do executado e demais interessados (cônjuge, credor fiduciário - BRADESCO S/A, eventual detentor da posse etc), bem como ordem judicial para que os funcionários da leiloeira possam ingressar no local onde o bem a ser leiloado se encontra. Vilhena,RO, 29 de junho de 2023 Andresson Cavalcante Fecury Juiz de Direito

30/06/2023, 00:00

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Definitivo

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Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

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Publicação

Petição (Petição (outras))

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Mero expediente

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