Execução Fiscal 0000091-22.2015.8.22.0020 - TJRO

Execução Fiscal 0000091-22.2015.8.22.0020 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0000091-22.2015.8.22.0020. APELANTE: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA Polo Passivo: CEREALISTA NOVA BRASILANDIA LTDA, CARINA CARVALHO DE AGUIAR, ELAINE ARAUJO DANTAS APELADOS SEM ADVOGADO(S) Relatório: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Gabinete Des. Glodner Pauletto Rua José Camacho, nº 585, Bairro Olaria, CEP 76801-330, Porto Velho, - de 480/481 a 859/860 Número do Classe: Apelação Cível Polo Ativo: ESTADO DE RONDONIA ADVOGADO DO Trata-se de Execução Fiscal proposta pelo Estado de Rondônia em face de CEREALISTA NOVA BRASILÂNDIA LTDA – ME e OUTROS. Em primeiro grau o magistrado reconheceu a incidência da prescrição intercorrente do crédito tributário executado, nos termos do §4.º, do artigo 40, da Lei 6.830/90 e, consequentemente, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO FISCAL com espeque no artigo 924, V, do CPC. O Estado de Rondônia apela alegando não ter-se operado o instituto, pois ocorreu a penhora de parte do valor devido e reiterou a realização de nova consulta ao Sisbajud. Sem contrarrazões. Decido. Inicialmente, a prescrição intercorrente é um instituto criado pela tradição jurídica brasileira, e positivado em lei no Art. 40 da Lei de Execuções Fiscais. Colaciono o artigo legal: Art. 40 - O Juiz suspenderá o curso da execução, enquanto não for localizado o devedor ou encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora, e, nesses casos, não correrá o prazo de prescrição. § 1º - Suspenso o curso da execução, será aberta vista dos autos ao representante judicial da Fazenda Pública. § 2º - Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano, sem que seja localizado o devedor ou encontrados bens penhoráveis, o Juiz ordenará o arquivamento dos autos. § 3º - Encontrados que sejam, a qualquer tempo, o devedor ou os bens, serão desarquivados os autos para prosseguimento da execução. § 4o Se da decisão que ordenar o arquivamento tiver decorrido o prazo prescricional, o juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato. (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004) § 5o A manifestação prévia da Fazenda Pública prevista no § 4o deste artigo será dispensada no caso de cobranças judiciais cujo valor seja inferior ao mínimo fixado por ato do Ministro de Estado da Fazenda. O Estado de Rondônia alega não ter-se operado o instituto, pois houve penhora de parte do valor devido e reiterou a realização de nova consulta ao Sisbajud. O magistrado argumenta que o montante encontrado via Sisbajud não perfaz sequer 2% do valor da dívida, ou seja, incapaz de interromper a prescrição intercorrente de forma útil, como quer fazer crer o exequente. É entendimento pacífico neste tribunal que se a Fazenda deixa de dar andamento útil ao processo, deixando de obter a citação ou a constrição de bens penhoráveis a prescrição intercorrente é aplicável. Colaciono Julgado: Direito Tributário. Execução Fiscal. Ausência de citação do devedor. Prescrição intercorrente caracterizada. Efetividade do processo. Recurso não provido. 1. Configura-se a prescrição intercorrente quando, após tentativa de citação frustrada, a Fazenda deixa de dar andamento útil ao processo, deixando de obter a citação ou a constrição de bens penhoráveis. Tema Repetitivo n. 566-STJ. 2. Recurso não provido. APELAÇÃO CÍVEL, Processo nº 0135275-47.2005.822.0101, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 2ª Câmara Especial, Relator(a) do Acórdão: Des. Hiram Souza Marques, Data de julgamento: 24/02/2022. Direito tributário. Execução fiscal. Exceção de pré-executividade. Citação. Ausência. Diligências infrutíferas. Prescrição intercorrente. Caracterização. Resistência. Sucumbência. Honorários devidos. 1. O prazo de prescrição intercorrente não se interrompe ou suspende, em sede de execução fiscal, por requerimentos para a realização de diligências infrutíferas, para localização do devedor ou seus bens. 2. Havendo resistência da Fazenda para o reconhecimento da prescrição intercorrente em sede de exceção de pré-executividade, é devida a fixação de honorários de advogados com base no princípio da sucumbência. Precedentes do STJ. 3. Recurso não provido. Desta forma a irrisoriedade do valor penhorado, comparado ao total do crédito exequendo, não impede a sua penhora, tampouco justifica a alegação de ser incapaz de interromper a prescrição intercorrente de forma útil. Ante o exposto, dou provimento ao recurso para determinar a anulação da sentença, determinando o retorno dos autos à origem para prosseguimento da execução fiscal. Intime-se. Cumpra-se.

01/11/2023, 00:00

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