Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica 7011409-17.2023.8.22.0014 - TJRO

Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica 7011409-17.2023.8.22.0014 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

28/02/2024, 12:38

Documento (Certidão)

28/02/2024, 12:36

Decurso de Prazo

27/02/2024, 01:01

Decurso de Prazo

27/02/2024, 00:57

Petição (Petição (outras))

26/02/2024, 19:23

Petição (Petição (outras))

26/02/2024, 19:15

Decurso de Prazo

24/02/2024, 00:12

Decurso de Prazo

24/02/2024, 00:12

Publicação

22/02/2024, 01:30

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: ADENICE RIBEIRO RAMOS, RUA SETECENTOS E VINTE, 2669 MARCOS FREIRE - 76981-156 - VILHENA - RONDÔNIA ADVOGADO DO REQUERENTE: SANDRA VITORIO DIAS, OAB nº RO369A REQUERIDOS: VALDOMIRO EDUARDO MARTINS, AVENIDA BENNO LUIZ GRAEBIN 3722 JARDIM AMÉRICA - 76980-714 - VILHENA - RONDÔNIA, ALEXANDRO FERREIRA DE SOUSA, RUA ERECHIM 5707 CENTRO (5º BEC) - 76988-028 - VILHENA - RONDÔNIA REQUERIDOS SEM ADVOGADO(S) SENTENÇA Tratam os autos de incidente de desconsideração da personalidade jurídica proposta por ADENICE RIBEIRO RAMOS em face dos sócios ALEXANDRO FERREIRA DE SOUSA E VALDOMIRO EDUARDO MARTINS. As partes litigantes ADENICE RIBEIRO RAMOS e A. FERREIRA DE SOUSA TRANSPORTES LTDA na ação executiva 0005733-62.2013.822.0014 entabularam acordo, não subsistindo mais os motivos que acarretaram a instauração deste incidente, o que evidencia a perda do objeto. Considerando a perda do objeto desta demanda, não se justifica o prosseguimento da marcha processual. Desse modo, à medida que se impõe é a sua extinção. No mais, o processo será extinto sempre que algum evento ulterior venha a prejudicar a solução de questão pendente, privando-a de relevância atual, de modo que se tornaria meramente hipotética a decisão a seu respeito. Posto isso, JULGO EXTINTO O PRESENTE FEITO, com fundamento no art. 485, inciso IV, do Código Processo Civil, em razão da completa perda do objeto da ação. Sem custas, por tratar-se de incidente processual. Considerando que o feito foi extinto pela vontade do interessado, tenho que ocorreu a desistência tácita do prazo recursal. Publicação e registro automáticos. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Vilhena - 4ª Vara Cível - e-mail: [email protected] Av. Luiz Maziero, nº 4432, Bairro Jardim América, CEP 76980-702, Vilhena Autos n. 7011409-17.2023.8.22.0014 Classe: Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica Intime-se. Cumpra-se. Certifique-se a presente sentença nos autos principais e, após, arquivem-se com as cautelas de praxe. Vilhena, quarta-feira, 21 de fevereiro de 2024. Christian Carla de Almeida Freitas Juíza de Direito

22/02/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

21/02/2024, 12:58

Perda do objeto

21/02/2024, 12:58

Conclusão (para julgamento)

20/02/2024, 11:36

Petição

15/02/2024, 17:00

Decurso de Prazo

08/02/2024, 00:20

Documentos

Sentença

•22/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: ADENICE RIBEIRO RAMOS, RUA SETECENTOS E VINTE, 2669 MARCOS FREIRE - 76981-156 - VILHENA - RONDÔNIA ADVOGADO DO REQUERENTE: SANDRA VITORIO DIAS, OAB nº RO369A REQUERIDOS: VALDOMIRO EDUARDO MARTINS, AVENIDA BENNO LUIZ GRAEBIN 3722 JARDIM AMÉRICA - 76980-714 - VILHENA - RONDÔNIA, ALEXANDRO FERREIRA DE SOUSA, RUA ERECHIM 5707 CENTRO (5º BEC) - 76988-028 - VILHENA - RONDÔNIA REQUERIDOS SEM ADVOGADO(S) SENTENÇA Tratam os autos de incidente de desconsideração da personalidade jurídica proposta por ADENICE RIBEIRO RAMOS em face dos sócios ALEXANDRO FERREIRA DE SOUSA E VALDOMIRO EDUARDO MARTINS. As partes litigantes ADENICE RIBEIRO RAMOS e A. FERREIRA DE SOUSA TRANSPORTES LTDA na ação executiva 0005733-62.2013.822.0014 entabularam acordo, não subsistindo mais os motivos que acarretaram a instauração deste incidente, o que evidencia a perda do objeto. Considerando a perda do objeto desta demanda, não se justifica o prosseguimento da marcha processual. Desse modo, à medida que se impõe é a sua extinção. No mais, o processo será extinto sempre que algum evento ulterior venha a prejudicar a solução de questão pendente, privando-a de relevância atual, de modo que se tornaria meramente hipotética a decisão a seu respeito. Posto isso, JULGO EXTINTO O PRESENTE FEITO, com fundamento no art. 485, inciso IV, do Código Processo Civil, em razão da completa perda do objeto da ação. Sem custas, por tratar-se de incidente processual. Considerando que o feito foi extinto pela vontade do interessado, tenho que ocorreu a desistência tácita do prazo recursal. Publicação e registro automáticos. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Vilhena - 4ª Vara Cível - e-mail: [email protected] Av. Luiz Maziero, nº 4432, Bairro Jardim América, CEP 76980-702, Vilhena Autos n. 7011409-17.2023.8.22.0014 Classe: Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica Intime-se. Cumpra-se. Certifique-se a presente sentença nos autos principais e, após, arquivem-se com as cautelas de praxe. Vilhena, quarta-feira, 21 de fevereiro de 2024. Christian Carla de Almeida Freitas Juíza de Direito

22/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Autor: ADENICE RIBEIRO RAMOS, CPF nº 11353554287, RUA SETECENTOS E VINTE, 2669 MARCOS FREIRE - 76981-156 - VILHENA - RONDÔNIA Advogado do(a) AUTOR: SANDRA VITORIO DIAS, OAB nº RO369A Réu: VALDOMIRO EDUARDO MARTINS, CPF nº 60672315220, AVENIDA BENNO LUIZ GRAEBIN 3722 JARDIM AMÉRICA - 76980-714 - VILHENA - RONDÔNIA, ALEXANDRO FERREIRA DE SOUSA, CPF nº 07896731851, RUA ERECHIM 5707 CENTRO (5º BEC) - 76988-028 - VILHENA - RONDÔNIA Advogado do(a) RÉU: SEM ADVOGADO(S) DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Vilhena - 4ª Vara Cível Av. Luiz Maziero, nº 4432, Bairro Jardim América, CEP 76980-702, Vilhena Processo n.: 7011409-17.2023.8.22.0014 Classe: Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica Trata-se de incidente de desconsideração da personalidade jurídica proposta por ADENICE RIBEIRO RAMOS em face dos sócios ALEXANDRO FERREIRA DE SOUSA E VALDOMIRO EDUARDO MARTINS. Requer, em sede de tutela de urgência, a indisponibilidade de ativos financeiros e RENAJUD em nome dos sócios da empresa executada (MAC TRANSPORTES LTDA EPP). No mérito, pugna pela desconsideração da personalidade jurídica para que responda solidariamente os sócios pela dívida da empresa. Determinada a emenda à inicial, a parte autora se manifestou no ID. 99562572. Vieram os autos conclusos. Pois bem. A desconsideração da personalidade jurídica é ato jurídico decorrente de decisão judicial que visa atacar os bens dos sócios por obrigações de responsabilidade da sociedade. Dispõe o art. 300 do CPC que a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito (fumus boni iuris) e o perigo de dano ao resultado útil do processo (periculum in mora). In casu, não veio aos autos comprovação de que os sócios estejam dilapidando patrimônio pessoal ou ocultando bens ou, ainda, provas de que sejam insolventes e, para a concessão da medida de tutela de urgência, limitando-se a digressões por ser empresa de grande porte de transporte e ter sido localizado valor ínfimo no sistema SISBAJUD. Assim, ausente comprovação de que a empresa executada e os sócios estão agindo para frustrar a efetividade da execução, o indeferimento do pedido é medida inevitável. Cabe à parte provar os requisitos do art. 300 do CPC (probabilidade do direito; o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo), o que não ficou evidenciado nos autos, em análise preliminar. Ainda, o incidente de desconsideração da personalidade jurídica objetiva estabelecer o exercício do contraditório e da ampla defesa entre as partes, conforme procedimento disposto nos arts. 133 a 137 do CPC. Assim, somente depois de oportunizado às partes se manifestarem sobre o incidente de desconsideração da personalidade jurídica, é que o Juízo poderá determinar a penhora de bens dos sócios e das pessoas jurídicas, sendo imperioso se respeitar o contraditório e a ampla defesa. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. TUTELA DE URGÊNCIA. BLOQUEIO. BACEN JUD. CITAÇÃO. CONTRADITÓRIO. AMPLA DEFESA. I - Na vigência do CPC/2015, instaurado o incidente de desconsideração da personalidade jurídica, os sócios ou a pessoa jurídica serão citados para se manifestarem e requererem a produção de provas que entenderem necessárias para o julgamento do incidente, assegurado o direito ao contraditório e a ampla defesa. II - O pedido de concessão da tutela de urgência para bloquear, via Bacen Jud, os valores encontrados nas contas-correntes dos sócios da empresa devedora, deve ser indeferido, uma vez que os sócios nem sequer foram citados para responder o incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Decisão mantida. III - Agravo de instrumento conhecido e desprovido. (TJ-DF 07063142220188070000 DF 0706314-22.2018.8.07.0000, Relator: VERA ANDRIGHI, Data de Julgamento: 08/08/2018, 6a Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE: 20/08/2018. Pág.: Sem Página Cadastrada.) AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA FORMULADO PELA PARTE AGRAVANTE (BLOQUEIO DE VALORES EM CONTA OU, EM CASO INEXITOSA A CONSTRIÇÃO, A PENHORA DE BEM IMÓVEL). GRAVIDADE DOS EFEITOS DE EVENTUAL DEFERIMENTO DO PEDIDO QUE ENSEJA A OBSERVÂNCIA DE TODAS AS CAUTELAS POSSÍVEIS. NECESSIDADE DE OITIVA DA PARTE CONTRÁRIA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES À CONCESSÃO DA TUTELA ANTECIPADA E PREVISTOS NO ART. 300 DO CPC. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. UNÂNIME. (Agravo de Instrumento Nº 70079950291, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Pedro Celso Dal Pra, Julgado em 25/04/2019). (TJ-RS - AI: 70079950291 RS, Relator: Pedro Celso Dal Pra, Data de Julgamento: 25/04/2019, Décima Oitava Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 29/04/2019) Ante o exposto, INDEFIRO o pleito de tutela de urgência, ante a ausência de seus requisitos legais. Citem-se os sócios indicados na petição inicial para, querendo, manifestarem e requererem as provas cabíveis, no prazo de quinze dias (artigo 135 do NCPC). Associe-se aos autos principais n. 0005733-62.2013.8.22.0014, devendo ficar suspenso até decisão deste incidente. Certifique-se nos autos principais. Serve a presente como carta/mandado ou expeça-se o necessário. Vilhena, 12 de dezembro de 2023 Liliane Pegoraro Bilharva Juíza de Direito em substituição automática

13/12/2023, 00:00

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Petição (Petição (outras))

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Publicação

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