Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 7001163-68.2023.8.22.0011 - TJRO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 7001163-68.2023.8.22.0011 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

02/08/2024, 00:04

Decurso de Prazo

13/07/2024, 00:37

Definitivo

08/07/2024, 14:17

Decurso de Prazo

27/06/2024, 00:04

Petição (Petição (outras))

20/06/2024, 08:23

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/06/2024, 01:58

Publicação

20/06/2024, 01:58

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Alvorada do Oeste/RO - Vara Única R. Vinícius de Moraes, 4308 - Alvorada D'Oeste, RO, CEP 76930-000. Tel de Atend. (Seg. a Sex., 7h-14h): (69) 4020-2288. SENTENÇA Processo: 7001163-68.2023.8.22.0011. REQUERENTE: NILSON VIEIRA, LINHA A5, LOTE 47, GLEBA 05 S/N ZONA RURAL - 76929-000 - URUPÁ - RONDÔNIA ADVOGADOS DO REQUERENTE: EMERSON KELLER MARTINS, OAB nº RO11755, DAIENY PIRES DE JESUS, OAB nº RO11145 EXECUTADO: I. -. I. N. D. S. S., RUA RIO MADEIRA 2707, - DE 2671 A 2867 - LADO ÍMPAR EMBRATEL - 76820-763 - PORTO VELHO - RONDÔNIA ADVOGADO DO EXECUTADO: PROCURADORIA FEDERAL EM RONDÔNIA - PF/RO SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO Classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Assunto: Aposentadoria por Incapacidade Permanente Vistos. A parte autora informou o levantamento do alvará. DIANTE DISSO, JULGO EXTINTA a execução nos termos do artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Inexistindo pendências, arquive-se em definitivo, IMEDIATAMENTE. P.R.I. Alvorada do Oeste/RO, quarta-feira, 19 de junho de 2024. Luis Delfino Cesar Júnior Juiz de Direito

20/06/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

19/06/2024, 16:21

Expedição de documento (Outros documentos)

19/06/2024, 15:49

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

19/06/2024, 15:49

Conclusão (para julgamento)

14/06/2024, 17:36

Conclusão (para julgamento)

14/06/2024, 17:36

Petição (Petição (outras))

14/06/2024, 14:29

Petição (Petição (outras))

10/06/2024, 16:36

Documentos

Sentença

•20/06/2024, 00:00

06/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Alvorada do Oeste/RO - Vara Única R. Vinícius de Moraes, 4308 - Alvorada D'Oeste, RO, CEP 76930-000. Tel de Atend. (Seg. a Sex., 7h-14h): (69) 4020-2288. DESPACHO Processo: 7001163-68.2023.8.22.0011. EXEQUENTE: NILSON VIEIRA, LINHA A5, LOTE 47, GLEBA 05 S/N ZONA RURAL - 76929-000 - URUPÁ - RONDÔNIA ADVOGADOS DO EXEQUENTE: EMERSON KELLER MARTINS, OAB nº RO11755, DAIENY PIRES DE JESUS, OAB nº RO11145 EXECUTADO: I. -. I. N. D. S. S., RUA RIO MADEIRA 2707, - DE 2671 A 2867 - LADO ÍMPAR EMBRATEL - 76820-763 - PORTO VELHO - RONDÔNIA ADVOGADO DO EXECUTADO: PROCURADORIA FEDERAL EM RONDÔNIA - PF/RO DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO Classe: Cumprimento de sentença Assunto: Aposentadoria por Incapacidade Permanente Vistos. Recebo o pedido de cumprimento de sentença na forma do artigo 523 do CPC. 1. Arbitro honorários de execução no percentual de 10% sobre o valor do débito, na forma do art. 85, 1º do CPC e RE 420.816/RS, salvo havendo impugnação, caso em que poderão ser majorados. 2. Após, intime-se o INSS, por meio da Procuradoria Geral Federal, via sistema PJe, para, querendo, apresentar impugnação no prazo de 30 (trinta) dias, nos próprios autos, nos termos do art. 535, do CPC. 2.1. Havendo impugnação, INTIME-SE a parte exequente para se manifestar em 10 (dez) dias, após conclusos para decisão. 3. Havendo concordância ou decorrido o prazo sem oposição de impugnação, requisitem-se as RPVs via sistema EprecWeb, uma para o exequente (débito principal) e outra para o advogado (honorários advocatícios), junte-se cópia nos autos e intimem-se as partes para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestarem ratificando ou não as informações e valores constantes nas guias, nos termos do art. 11 da Resolução 405/2016 do CJF, ciente de que, nada sendo manifestado, a guia será remetida ao TRF para pagamento tal qual expedida. 3.1. Não havendo oposição, a requisição será assinada pelo Juízo, em gabinete, bem como o processo deverá ser suspenso sem baixa até posterior informação de pagamento. 4. Com a informação de pagamento, desde já autorizo a expedição de alvará para levantamento do valor a ser depositado nos autos, devendo ser expedido em nome do(a) exequente e de seu(ua) patrono(a), respectivamente, quanto ao saldo devedor e honorários advocatícios. 4.1 Neste caso, devendo a parte credora comprovar o levantamento em até 05 (cinco) dias, após conclusos para extinção. 5. Intime-se o exequente via DJE e o INSS por sistema PJE. 6. Cumpra-se. Alvorada do Oeste/RO, terça-feira, 12 de dezembro de 2023. Luis Delfino Cesar Júnior Juiz de Direito

13/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Alvorada do Oeste/RO - Vara Única R. Vinícius de Morães, 4308 - Alvorada D'Oeste, RO, CEP 76930-000. Tel de Atend. (Seg. a Sex., 7h-14h): (69) 4020-2288. SENTENÇA Processo: 7001163-68.2023.8.22.0011. AUTOR: NILSON VIEIRA, LINHA A5, LOTE 47, GLEBA 05 S/N ZONA RURAL - 76929-000 - URUPÁ - RONDÔNIA ADVOGADOS DO AUTOR: EMERSON KELLER MARTINS, OAB nº RO11755, DAIENY PIRES DE JESUS, OAB nº RO11145 REU: I. -. I. N. D. S. S., RUA RIO MADEIRA 2707, - DE 2671 A 2867 - LADO ÍMPAR EMBRATEL - 76820-763 - PORTO VELHO - RONDÔNIA ADVOGADO DO REU: PROCURADORIA FEDERAL EM RONDÔNIA - PF/RO SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO Classe: Procedimento Comum Cível Assunto: Aposentadoria por Incapacidade Permanente Vistos. I - RELATÓRIO. NILSON VIEIRA, já qualificado(a) nos autos, move a presente ação previdenciária em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, reivindicando a aposentadoria por invalidez alegando, para tanto, ser segurado(a) da previdência social, já que, quando sadio(a), exercia atividade laboral. Aduziu a parte autora que sofre de severos problemas de saúde e o respectivo agravamento do seu quadro clínico, qual seja, abautamento discal, compressão do segmento intra espinhal da raiz L5, discopatia degenerativa, escoliose a artrose, sob CID M54.4, requereu junto ao requerido benefício de auxílio doença na qualidade de segurado especial, no dia 16/03/2022. A ação foi recebida, sendo deferida a gratuidade da justiça, determinado a citação do requerido e designado perícia médica. (ID 92277255). Foi juntado laudo médico pericial, constatou que a parte autora detém de Incapacidade parcial e temporária para exercer suas atividades laborais declaradas conforme ID 94512842. Citada, a Autarquia apresentou contestação ao ID 95101704. A parte autora requereu o julgamento do processo. Vieram os autos conclusos. É o relatório, DECIDO. II – FUNDAMENTAÇÃO. Tutela a parte autora a concessão do benefício de aposentadoria por invalidez, porém, para percepção do referido benefício, se faz necessário o preenchimento dos requisitos elencados nos artigos 42, caput da Lei 8213/91, vejamos: Art. 42. A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição. Assim, para obter o benefício de aposentadoria por invalidez são necessários três requisitos, quais sejam: a) qualidade de segurado, b) período de carência, c) ser considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência. Logo, passo à análise do pressuposto à concessão do benefício vindicado. Incapacidade. Para que se analise tal prerrogativa, há de se saber o nível ou se realmente existe a suposta incapacidade, para tanto deve-se usar laudo de médico perito, profissional que goza do conhecimento técnico necessário para que se afira o alcance da enfermidade e/ou deficiência que acometeu a segurada. Quanto a esse tipo de prova leciona Cândido Rangel Dinamarco: A prova pericial é adequada sempre que se trate de exames fora do alcance do homem dotado de cultura comum, não especializado em temas técnicos ou científicos, como são as partes, os advogados e o juiz. O critério central para a admissibilidade desse meio de prova é traçado pelas disposições conjugadas a) do art. 145 do CPC, segundo o qual 'quando a prova depender de conhecimento técnico ou científico, o juiz será assistido por perito' e b) do art. 335, que autoriza o juiz a valer-se de sua experiência comum e também da eventual experiência técnica razoavelmente acessível a quem não é especializado em assuntos alheios ao direito, mas ressalva os casos em que é de rigor a prova pericial. Onde termina o campo acessível ao homem de cultura comum ou propício às presunções judiciais, ali começa o das periciais. (in "Instituições de Direito Processual Civil", vol III, 4ª ed., Malheiros: São Paulo, 2004, p.586). Portanto, o juiz ao se ver confrontado com tal situação, deve se amparar neste tipo de prova, pois se trata de algo robusto e técnico, auferido por profissional àquela área de conhecimento que foge do campo de especialização do magistrado. No caso em análise, o laudo pericial detectou que a parte apresenta: ( ID 94512842 ) 4.2 -A lesão incapacita o periciando para o trabalho habitual ou apenas dificulta o exercício? Resposta: Periciada com incapacidade laboral. 5- Doença/moléstia ou lesão torna o(a) periciado(a) incapacitado(a) para o exercício do último trabalho ou atividade habitual? Justifique a resposta, descrevendo os elementos nos quais se baseou a conclusão. Resposta: Temporariamente sim, conforme avaliação no ato da perícia médica, documentos apresentados e disponíveis nos autos. 6- Sendo positiva a resposta ao quesito anterior, a incapacidade do(a) periciado(a) é de natureza permanente (irreversível) ou temporária (reversível)? Parcial ou total? Resposta: Temporária e total. Assim, o pedido inicial deve proceder, sendo-lhe devido o benefício de auxilio doença, desde maio de 2023, e por 6 meses conforme laudo acostado aos autos. Da qualidade de segurado A qualidade de segurado e a carência mínima exigida para concessão dos benefícios postulados restaram configuradas nos autos, a teor do exigido nos arts. 42 e 59, ambos da Lei nº 8.213/91. Compulsando os autos verifico que a qualidade de segurado da parte resta comprovado, eis que a própria autarquia deixou de impugnar e sede administrativa ID 91810821, bem como contestação. Ademais, os documentos colacionados aos autos pela parte corroboram suas alegações. DOS JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA Os juros serão os mesmos aplicáveis à remuneração da caderneta de poupança, ao passo que a correção monetária deve ser calculada de acordo com o INPC, tendo-se em vista o que decidido pelo STF no julgamento da ADI 4.357/DF. Com efeito, pacificou-se no âmbito do STJ o entendimento de que no julgamento da referida Ação Direta de Inconstitucionalidade, o art. 5º da Lei 11.960/2009 permaneceu incólume, de modo que a regra que fixou para os juros os mesmos índices aplicáveis às cadernetas de poupança está válida, devendo ser observada. Coisa diversa, no entanto, acontece com relação à correção monetária, pois a norma foi declarada inconstitucional nesse ponto, devendo, daí, tal atualização ser feita com base em índice que reflita a inflação acumulada no período. Nesse sentido, convém transcrever: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. REVALORAÇÃO DE PROVAS PELO STJ. POSSIBILIDADE. INSS. CUSTAS PROCESSUAIS. ISENÇÃO. JUSTIÇA ESTADUAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 178/STJ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. LIMITAÇÃO NOS TERMOS DA SÚMULA 111/STJ. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE PARCIAL DO ART. 5º DA LEI N. 11.960/09, QUE ALTEROU O ARTIGO 1º - F DA LEI N. 9.494/97. JUROS MORATÓRIOS. ÍNDICE APLICÁVEL À CADERNETA DE POUPANÇA. CORREÇÃO MONETÁRIA. INPC. (…) 5. No julgamento dos EDcl no REsp n. 1.379.998/RS (DJe de 08/11/2013), Rel. Min. Sérgio Kukina, a Primeira Turma manifestou- se a respeito dos juros de mora, assentando o entendimento de que devem corresponder aos juros aplicáveis à caderneta de poupança, nos termos do art. 5º da Lei n. 11.960/09, pois, no ponto, o dispositivo não sofreu os efeitos do julgamento da ADI n. 4.357/DF. 6. A declaração de inconstitucionalidade parcial, por arrastamento, do artigo 5º da Lei n. 11.960/09 (ADI n. 4.425/DF) impõe que se fixe o INPC como índice de correção monetária nas demandas que tratam de benefícios previdenciários diante de previsão específica no artigo 41-A da Lei n. 8.213/91. Nesse sentido, confiram-se: AgRg no AREsp 27.222/SC, AgRg no AREsp 30.719/SC, AgRg no AREsp 35.492/SC, AgRg no AREsp 39.890/SC, todos da relatoria do Ministro Ari Pargendler, DJe de 12/5/2014; e AgRg no REsp 1.423.360/PB, relator Ministro Sérgio Kukina, DJe de 19/5/2014. 7. Agravo regimental parcialmente provido. (AgRg no AREsp 301.238/CE, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 23/10/2014, DJe 04/11/2014). Ademais, como visto, em se tratando de condenação ao pagamento de parcelas de benefício previdenciário, a correção monetária deve observar a disposição específica do artigo 41-A da Lei n. 8.213/91. Por fim, restando superados os argumentos deduzidos no processo que, em tese, seriam capazes de infirmar convicção no julgamento, tendo em vista que, em campo de fundamentação o que se preza são os substratos fáticos que orientam o pedido do requerente (Enunciado n. 1 da ENFAM), tenho por esgotada a motivação, impondo-se a procedência do pedido inicial. DISPOSITIVO Ante o exposto, declaro resolvido o mérito da lide e com fundamento no artigo 487, inciso I do CPC, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido feito pela autora e, consequentemente CONDENO o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS a implementar o benefício de AUXILIO DOENÇA, nos termos das disposições constantes no artigo 26, da EC 103/2019, desde maio de 2023, e por 06 meses conforme laudo acostado aos autos, devendo serem descontadas eventuais parcelas do referido benefício que o autor hipoteticamente tenha recebido posteriormente à referida data.. Concedo a tutela provisória de urgência, nos termos do que foi fundamentado e considerando o disposto no artigo 300, do CPC, determinando à autarquia previdenciária que implante o benefício ora concedido em favor do autor independentemente do trânsito em julgado desta sentença, no prazo máximo de 30 (trinta) dias contados a partir da ciência desta decisão, devendo ser comprovado no processo atendimento à referida providência no mesmo prazo. Logo, por medida de celeridade e em atenção ao princípio da cooperação processual estampado no artigo 6º do CPC, INTIME-SE o requerido, por meio de se PROCURADOR para efetuar a implantação do benefício e o envio do comprovante com a data da implantação no prazo de 30 (trinta) dias. Os juros serão os mesmos aplicáveis à remuneração da caderneta de poupança, ao passo que a correção monetária deve ser calculada de acordo com o INPC, tendo-se em vista o que decidido pelo STF no julgamento da ADI 4.357/DF. Considerando que a parte sucumbente se trata de Fazenda Pública, fica isenta de recolhimento de custas processuais, nos termos do Regimento de Custas do TJ-RO. Considerando que desde a data do termo inicial até o presente momento transcorreu período de tempo consideravelmente inferior à 200 meses, de modo que o proveito econômico da parte autora certamente não superará o montante de 200 salários-mínimos, ficam fixados os honorários advocatícios de sucumbência em 10% do valor das prestações vencidas até a data desta sentença, em obediência à súmula 111 do STJ e em conformidade com o artigo 85, § 3º, inciso I, do CPC, não sendo o caso, portanto, de reexame necessário, uma vez que o proveito econômico da requerente não ultrapassa 1.000 salários-mínimos (CPC, artigo 496, § 3º, inciso I). Publique-se, registre-se e intimem-se. Havendo apelação, certifique-se a tempestividade e intime-se o apelado para apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias (CPC, artigo 1.010, § 1º). Na hipótese do apelado interpor apelação adesiva, intime-se a apelante para apresentar contrarrazões à apelação adesiva, também em 15 (quinze) dias (CPC, artigo 1.010, § 2º). Após, remetam-se os autos ao Tribunal para julgamento do recurso (CPC, artigo 1.010, § 3º). Com o trânsito em julgado desta sentença ou do acórdão que eventualmente a confirme, certifique-se. Após certificado o trânsito em julgado e depois confirmada a implantação do benefício e atendendo ao disposto no art. 526 do CPC e na Portaria Conjunta n. 01-2018 da Procuradoria Federal Seccional de Ji-Paraná-RO, abra-se vista à autarquia previdenciária para que, no prazo de 30 (trinta) dias, ofereça em pagamento o valor que entende devido, caso queira, apresentando seus cálculos (“execução invertida”), de modo que eventual acolhimento integral dos valores apresentados implicará na isenção de pagamento de honorários advocatícios da fase de cumprimento da sentença (CPC, artigo 526, § 2º), uma vez que configuraria cumprimento espontâneo da obrigação. Sendo apresentados os cálculos pela autarquia previdenciária, altere-se a classe para “cumprimento de sentença” e ouça-se a parte autora em 5 dias, prazo em que poderá apresentar impugnação aos cálculos da autarquia previdenciária devidamente instruída com planilha de cálculos (CPC, artigo 526, §1º) e também dizer se eventualmente renuncia eventual excesso ao limite do crédito para recebê-lo pelo meio mais célere (RPV). Caso a parte autora concorde com os cálculos da autarquia previdenciária, desde já homologo eventual conta da requerida e autorizo a expedição dos requisitórios de pagamento, ficando homologada também eventual renúncia ao crédito que excede o limite para pagamento por meio de RPV. Na hipótese de não haver renúncia, deverá ser expedido o precatório. Caso a parte autora não concorde com os valores apontados pela parte requerida e apresente impugnação instruída com planilha de cálculos, retorne o processo concluso para decisão. Serve a presente como carta/mandado/ofício e demais comunicações necessárias, caso conveniente à escrivania. Alvorada do Oeste/RO, terça-feira, 17 de outubro de 2023. Luis Delfino Cesar Júnior Juíz(a) de Direito

20/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Alvorada do Oeste/RO - Vara Única R. Vinícius de Morães, 4308 - Alvorada D'Oeste, RO, CEP 76930-000. Tel de Atend. (Seg. a Sex., 7h-14h): (69) 4020-2288. SENTENÇA Processo: 7001163-68.2023.8.22.0011. AUTOR: NILSON VIEIRA, LINHA A5, LOTE 47, GLEBA 05 S/N ZONA RURAL - 76929-000 - URUPÁ - RONDÔNIA ADVOGADOS DO AUTOR: EMERSON KELLER MARTINS, OAB nº RO11755, DAIENY PIRES DE JESUS, OAB nº RO11145 REU: I. -. I. N. D. S. S., RUA RIO MADEIRA 2707, - DE 2671 A 2867 - LADO ÍMPAR EMBRATEL - 76820-763 - PORTO VELHO - RONDÔNIA ADVOGADO DO REU: PROCURADORIA FEDERAL EM RONDÔNIA - PF/RO SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO Classe: Procedimento Comum Cível Assunto: Aposentadoria por Incapacidade Permanente Vistos. I - RELATÓRIO. NILSON VIEIRA, já qualificado(a) nos autos, move a presente ação previdenciária em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, reivindicando a aposentadoria por invalidez alegando, para tanto, ser segurado(a) da previdência social, já que, quando sadio(a), exercia atividade laboral. Aduziu a parte autora que sofre de severos problemas de saúde e o respectivo agravamento do seu quadro clínico, qual seja, abautamento discal, compressão do segmento intra espinhal da raiz L5, discopatia degenerativa, escoliose a artrose, sob CID M54.4, requereu junto ao requerido benefício de auxílio doença na qualidade de segurado especial, no dia 16/03/2022. A ação foi recebida, sendo deferida a gratuidade da justiça, determinado a citação do requerido e designado perícia médica. (ID 92277255). Foi juntado laudo médico pericial, constatou que a parte autora detém de Incapacidade parcial e temporária para exercer suas atividades laborais declaradas conforme ID 94512842. Citada, a Autarquia apresentou contestação ao ID 95101704. A parte autora requereu o julgamento do processo. Vieram os autos conclusos. É o relatório, DECIDO. II – FUNDAMENTAÇÃO. Tutela a parte autora a concessão do benefício de aposentadoria por invalidez, porém, para percepção do referido benefício, se faz necessário o preenchimento dos requisitos elencados nos artigos 42, caput da Lei 8213/91, vejamos: Art. 42. A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição. Assim, para obter o benefício de aposentadoria por invalidez são necessários três requisitos, quais sejam: a) qualidade de segurado, b) período de carência, c) ser considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência. Logo, passo à análise do pressuposto à concessão do benefício vindicado. Incapacidade. Para que se analise tal prerrogativa, há de se saber o nível ou se realmente existe a suposta incapacidade, para tanto deve-se usar laudo de médico perito, profissional que goza do conhecimento técnico necessário para que se afira o alcance da enfermidade e/ou deficiência que acometeu a segurada. Quanto a esse tipo de prova leciona Cândido Rangel Dinamarco: A prova pericial é adequada sempre que se trate de exames fora do alcance do homem dotado de cultura comum, não especializado em temas técnicos ou científicos, como são as partes, os advogados e o juiz. O critério central para a admissibilidade desse meio de prova é traçado pelas disposições conjugadas a) do art. 145 do CPC, segundo o qual 'quando a prova depender de conhecimento técnico ou científico, o juiz será assistido por perito' e b) do art. 335, que autoriza o juiz a valer-se de sua experiência comum e também da eventual experiência técnica razoavelmente acessível a quem não é especializado em assuntos alheios ao direito, mas ressalva os casos em que é de rigor a prova pericial. Onde termina o campo acessível ao homem de cultura comum ou propício às presunções judiciais, ali começa o das periciais. (in "Instituições de Direito Processual Civil", vol III, 4ª ed., Malheiros: São Paulo, 2004, p.586). Portanto, o juiz ao se ver confrontado com tal situação, deve se amparar neste tipo de prova, pois se trata de algo robusto e técnico, auferido por profissional àquela área de conhecimento que foge do campo de especialização do magistrado. No caso em análise, o laudo pericial detectou que a parte apresenta: ( ID 94512842 ) 4.2 -A lesão incapacita o periciando para o trabalho habitual ou apenas dificulta o exercício? Resposta: Periciada com incapacidade laboral. 5- Doença/moléstia ou lesão torna o(a) periciado(a) incapacitado(a) para o exercício do último trabalho ou atividade habitual? Justifique a resposta, descrevendo os elementos nos quais se baseou a conclusão. Resposta: Temporariamente sim, conforme avaliação no ato da perícia médica, documentos apresentados e disponíveis nos autos. 6- Sendo positiva a resposta ao quesito anterior, a incapacidade do(a) periciado(a) é de natureza permanente (irreversível) ou temporária (reversível)? Parcial ou total? Resposta: Temporária e total. Assim, o pedido inicial deve proceder, sendo-lhe devido o benefício de auxilio doença, desde maio de 2023, e por 6 meses conforme laudo acostado aos autos. Da qualidade de segurado A qualidade de segurado e a carência mínima exigida para concessão dos benefícios postulados restaram configuradas nos autos, a teor do exigido nos arts. 42 e 59, ambos da Lei nº 8.213/91. Compulsando os autos verifico que a qualidade de segurado da parte resta comprovado, eis que a própria autarquia deixou de impugnar e sede administrativa ID 91810821, bem como contestação. Ademais, os documentos colacionados aos autos pela parte corroboram suas alegações. DOS JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA Os juros serão os mesmos aplicáveis à remuneração da caderneta de poupança, ao passo que a correção monetária deve ser calculada de acordo com o INPC, tendo-se em vista o que decidido pelo STF no julgamento da ADI 4.357/DF. Com efeito, pacificou-se no âmbito do STJ o entendimento de que no julgamento da referida Ação Direta de Inconstitucionalidade, o art. 5º da Lei 11.960/2009 permaneceu incólume, de modo que a regra que fixou para os juros os mesmos índices aplicáveis às cadernetas de poupança está válida, devendo ser observada. Coisa diversa, no entanto, acontece com relação à correção monetária, pois a norma foi declarada inconstitucional nesse ponto, devendo, daí, tal atualização ser feita com base em índice que reflita a inflação acumulada no período. Nesse sentido, convém transcrever: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. REVALORAÇÃO DE PROVAS PELO STJ. POSSIBILIDADE. INSS. CUSTAS PROCESSUAIS. ISENÇÃO. JUSTIÇA ESTADUAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 178/STJ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. LIMITAÇÃO NOS TERMOS DA SÚMULA 111/STJ. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE PARCIAL DO ART. 5º DA LEI N. 11.960/09, QUE ALTEROU O ARTIGO 1º - F DA LEI N. 9.494/97. JUROS MORATÓRIOS. ÍNDICE APLICÁVEL À CADERNETA DE POUPANÇA. CORREÇÃO MONETÁRIA. INPC. (…) 5. No julgamento dos EDcl no REsp n. 1.379.998/RS (DJe de 08/11/2013), Rel. Min. Sérgio Kukina, a Primeira Turma manifestou- se a respeito dos juros de mora, assentando o entendimento de que devem corresponder aos juros aplicáveis à caderneta de poupança, nos termos do art. 5º da Lei n. 11.960/09, pois, no ponto, o dispositivo não sofreu os efeitos do julgamento da ADI n. 4.357/DF. 6. A declaração de inconstitucionalidade parcial, por arrastamento, do artigo 5º da Lei n. 11.960/09 (ADI n. 4.425/DF) impõe que se fixe o INPC como índice de correção monetária nas demandas que tratam de benefícios previdenciários diante de previsão específica no artigo 41-A da Lei n. 8.213/91. Nesse sentido, confiram-se: AgRg no AREsp 27.222/SC, AgRg no AREsp 30.719/SC, AgRg no AREsp 35.492/SC, AgRg no AREsp 39.890/SC, todos da relatoria do Ministro Ari Pargendler, DJe de 12/5/2014; e AgRg no REsp 1.423.360/PB, relator Ministro Sérgio Kukina, DJe de 19/5/2014. 7. Agravo regimental parcialmente provido. (AgRg no AREsp 301.238/CE, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 23/10/2014, DJe 04/11/2014). Ademais, como visto, em se tratando de condenação ao pagamento de parcelas de benefício previdenciário, a correção monetária deve observar a disposição específica do artigo 41-A da Lei n. 8.213/91. Por fim, restando superados os argumentos deduzidos no processo que, em tese, seriam capazes de infirmar convicção no julgamento, tendo em vista que, em campo de fundamentação o que se preza são os substratos fáticos que orientam o pedido do requerente (Enunciado n. 1 da ENFAM), tenho por esgotada a motivação, impondo-se a procedência do pedido inicial. DISPOSITIVO Ante o exposto, declaro resolvido o mérito da lide e com fundamento no artigo 487, inciso I do CPC, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido feito pela autora e, consequentemente CONDENO o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS a implementar o benefício de AUXILIO DOENÇA, nos termos das disposições constantes no artigo 26, da EC 103/2019, desde maio de 2023, e por 06 meses conforme laudo acostado aos autos, devendo serem descontadas eventuais parcelas do referido benefício que o autor hipoteticamente tenha recebido posteriormente à referida data.. Concedo a tutela provisória de urgência, nos termos do que foi fundamentado e considerando o disposto no artigo 300, do CPC, determinando à autarquia previdenciária que implante o benefício ora concedido em favor do autor independentemente do trânsito em julgado desta sentença, no prazo máximo de 30 (trinta) dias contados a partir da ciência desta decisão, devendo ser comprovado no processo atendimento à referida providência no mesmo prazo. Logo, por medida de celeridade e em atenção ao princípio da cooperação processual estampado no artigo 6º do CPC, INTIME-SE o requerido, por meio de se PROCURADOR para efetuar a implantação do benefício e o envio do comprovante com a data da implantação no prazo de 30 (trinta) dias. Os juros serão os mesmos aplicáveis à remuneração da caderneta de poupança, ao passo que a correção monetária deve ser calculada de acordo com o INPC, tendo-se em vista o que decidido pelo STF no julgamento da ADI 4.357/DF. Considerando que a parte sucumbente se trata de Fazenda Pública, fica isenta de recolhimento de custas processuais, nos termos do Regimento de Custas do TJ-RO. Considerando que desde a data do termo inicial até o presente momento transcorreu período de tempo consideravelmente inferior à 200 meses, de modo que o proveito econômico da parte autora certamente não superará o montante de 200 salários-mínimos, ficam fixados os honorários advocatícios de sucumbência em 10% do valor das prestações vencidas até a data desta sentença, em obediência à súmula 111 do STJ e em conformidade com o artigo 85, § 3º, inciso I, do CPC, não sendo o caso, portanto, de reexame necessário, uma vez que o proveito econômico da requerente não ultrapassa 1.000 salários-mínimos (CPC, artigo 496, § 3º, inciso I). Publique-se, registre-se e intimem-se. Havendo apelação, certifique-se a tempestividade e intime-se o apelado para apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias (CPC, artigo 1.010, § 1º). Na hipótese do apelado interpor apelação adesiva, intime-se a apelante para apresentar contrarrazões à apelação adesiva, também em 15 (quinze) dias (CPC, artigo 1.010, § 2º). Após, remetam-se os autos ao Tribunal para julgamento do recurso (CPC, artigo 1.010, § 3º). Com o trânsito em julgado desta sentença ou do acórdão que eventualmente a confirme, certifique-se. Após certificado o trânsito em julgado e depois confirmada a implantação do benefício e atendendo ao disposto no art. 526 do CPC e na Portaria Conjunta n. 01-2018 da Procuradoria Federal Seccional de Ji-Paraná-RO, abra-se vista à autarquia previdenciária para que, no prazo de 30 (trinta) dias, ofereça em pagamento o valor que entende devido, caso queira, apresentando seus cálculos (“execução invertida”), de modo que eventual acolhimento integral dos valores apresentados implicará na isenção de pagamento de honorários advocatícios da fase de cumprimento da sentença (CPC, artigo 526, § 2º), uma vez que configuraria cumprimento espontâneo da obrigação. Sendo apresentados os cálculos pela autarquia previdenciária, altere-se a classe para “cumprimento de sentença” e ouça-se a parte autora em 5 dias, prazo em que poderá apresentar impugnação aos cálculos da autarquia previdenciária devidamente instruída com planilha de cálculos (CPC, artigo 526, §1º) e também dizer se eventualmente renuncia eventual excesso ao limite do crédito para recebê-lo pelo meio mais célere (RPV). Caso a parte autora concorde com os cálculos da autarquia previdenciária, desde já homologo eventual conta da requerida e autorizo a expedição dos requisitórios de pagamento, ficando homologada também eventual renúncia ao crédito que excede o limite para pagamento por meio de RPV. Na hipótese de não haver renúncia, deverá ser expedido o precatório. Caso a parte autora não concorde com os valores apontados pela parte requerida e apresente impugnação instruída com planilha de cálculos, retorne o processo concluso para decisão. Serve a presente como carta/mandado/ofício e demais comunicações necessárias, caso conveniente à escrivania. Alvorada do Oeste/RO, terça-feira, 17 de outubro de 2023. Luis Delfino Cesar Júnior Juíz(a) de Direito

18/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Alvorada do Oeste/RO - Vara Única R. Vinícius de Moraes, 4308 - Alvorada D'Oeste, RO, CEP 76930-000. Tel de Atend. (Seg. a Sex., 7h-14h): (69) 4020-2288. DECISÃO Processo: 7001163-68.2023.8.22.0011. AUTOR: NILSON VIEIRA, LINHA A5, LOTE 47, GLEBA 05 S/N ZONA RURAL - 76929-000 - URUPÁ - RONDÔNIA ADVOGADOS DO AUTOR: EMERSON KELLER MARTINS, OAB nº RO11755, DAIENY PIRES DE JESUS, OAB nº RO11145 REU: I. -. I. N. D. S. S., RUA RIO MADEIRA 2707, - DE 2671 A 2867 - LADO ÍMPAR EMBRATEL - 76820-763 - PORTO VELHO - RONDÔNIA ADVOGADO DO REU: PROCURADORIA FEDERAL EM RONDÔNIA - PF/RO DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO Classe: Procedimento Comum Cível Assunto: Aposentadoria por Incapacidade Permanente Recebo a emenda para processamento da ação. Trata-se de ação para estabelecimento de benefício previdenciária - Auxílio Doença com conversão em aposentadoria por invalidez, movida por NILSON VIEIRA, em face do INSS - Instituto Nacional do Seguro Social. Narra o autor que requereu o estabelecimento do benefício administrativamente, todavia, a benesse foi indeferida em tendo em vista que não foi constatada, em exame realizado pela perícia médica do INSS, a incapacidade para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual. Assim, por entender que possui direito, requer o reestabelecimento do beneficio. (ID 91810821). É o relatório. Concedo os benefícios da assistência judiciária gratuita, por meio dos documentos que instruíram a emenda (id's 92107791, 92107792 e 92107794). Mas, caso fique comprovado durante a instrução processual que a parte autora possui condições financeiras para arcar com as despesas processuais, sem prejuízo de seu sustento próprio, arcará com o pagamento do décuplo das custas e ainda ficará sujeita a multa por litigar de má-fé, sem se olvidar da responsabilidade criminal por falsear a verdade. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual, deixo de designar audiência de conciliação por tratar-se o réu de ente público federal. Nos termos da Recomendação Conjunta 01, de 15 de dezembro de 2015, do Conselho Nacional da Justiça, visando primar pela celeridade desta ação e oportunidade de acordo entre as partes, motivo pelo qual determino a realização da prova pericial médica antes da citação e apresentação de contestação. Considerando imprescindível a realização de perícia do interditando, visando dar celeridade ao presente feito, nomeio o Dr. Paulo Cesar Sartori de Oliveira, CRM/RO 4976, clínico geral com especialização em pneumologia e tisiologia, que pode ser contatado através do endereço eletrônico [email protected] a fim de que examine o réu. O prazo para a juntada do laudo pericial é 15 (quinze) dias, a contar da realização do exame técnico. Advirto o perito que, decorrido o prazo sem a apresentação do documento em epígrafe, não haverá pagamento dos honorários periciais. Em caso de recusa, o(a) médico(a) perito(a) deverá informar nos autos no prazo de 05 (cinco) dias. Quanto ao valor dos honorários periciais, em atenção aos parâmetros trazidos, a título de sugestão, pelos artigos 25 e 28 da Resolução nº. 305/2014, do Conselho da Justiça Federal (CJF), bem como à presença de maior complexidade da perícia, ao zelo a ser dispensado pela profissional, às diligências que envolvem o ato, ao grau de especialização da expert e ao local de sua realização, aliado, ainda, à época em que restou editado o ato normativo acima indicado, ao indispensável critério de proporcionalidade a informar a decisão judicial neste tocante – de maneira a preservar a justa remuneração do trabalho do (a) perito (a) e evitar, de outra banda, gastos excessivos e desarrazoados ao Poder Público – e, finalmente, às relevantes informações prestadas pelo Juízo federal de 1ª instância, no que toca à questão orçamentária afeta ao tema, fixo os honorários periciais em R$500,00 (quinhentos reais), que deverão ser pagos na forma da Resolução, visto que a parte autora é beneficiária da assistência judiciária gratuita. Justificação a ser informada na requisição de pagamento de honorários médicos periciais: a) Além de todas as especificidades consignadas, justificam-se os honorários enquanto o valor mínimo da tabela do CJF (R$ 200,00) após descontados os tributos de IR (27,5%) e ISS (aproximadamente 5%) será reduzido para quantia irrisória e incapaz de remunerar o trabalho complexo que será realizado pelo perito, que comprometerá demasiadamente o tempo de avaliação da parte com exame clínico e avaliará todos os documentos médicos e exames apresentados, além de ter que elaborar laudo respondendo a um elevado número de quesitos. b) Não fosse somente isso, o perito ainda se desloca de sua cidade de residência até esta Comarca para atender exclusivamente às demandas deste juízo, despesa que torna o valor mínimo da tabela do CJF ainda mais inexpressivo frente a demanda que lhe é imposta. c) Ademais, embora o juízo tenha diligenciado exaustivamente na busca de médicos que aceitem realizar as perícias previdenciárias, a recusa em massa é a resposta dos profissionais da região, ainda que fixados os honorários em R$ 500,00. Com efeito, desde maio de 2017 já foram nomeadas mais de duas dezenas de diferentes médicos da região, de diversas especialidades, tendo a negativa dos profissionais sido a regra desde então, gerando significativo atraso no andamento das ações e onerando ainda mais os processos ao poder judiciário, enquanto é preciso renovar todos os atos processuais inerentes às novas nomeações, resultando em prejuízo à parte que, beneficiária da justiça gratuita, não tem condições de arcar com o pagamento de uma perícia médica judicial. d) Veja-se, inclusive, que uma mera consulta com um médico especialista na região chega a custar valor maior que o ora fixado (R$ 500,00), sendo mais um fator que inviabiliza o interesse dos profissionais em realizem complexas perícias previdenciárias judiciais pelo valor mínimo da tabela do CJF, considerando que já houve médico especialista que condicionou a realização da perícia ao pagamento de honorários não inferiores à R$ 1.500,00. Os fundamentos supracitados deverão constar na requisição perante o sistema AJG/TRF 1ª Região. Caso o(a) médico(a) nomeado(a) entenda que a perícia em questão é mais complexa e/ou que o valor ora arbitrado se mostra insuficiente e inadequado para a adequada remuneração do serviço prestado, poderá apresentar manifestação fundamentada a respeito, justificando o pedido de majoração, no prazo de 05 (cinco) dias. O/A Sr.(ª) Médico(a) Perito(a) deverá responder aos quesitos constantes na Recomendação Conjunta nº 1/2015 (anexos), os quais foram elaborados contemplando todas as situações possíveis de análise. Determino ao cartório que inclua o(a) profissional nomeado(a) junto ao sistema PJe, caso tenha cadastro e INTIME-O(A), via sistema, para informar se aceita a nomeação, no prazo de 05 (cinco) dias. Para a intimação do(a) médico(a), caso não seja feita pelo sistema, o cartório deverá encaminhar, anexo, esta decisão e o Anexo contendo os quesitos, via e-mail/outro meio adequado. A perícia será realizada no dia 26/07/2023, às 08h50, no Fórum José Júlio Guimarães Lima, localizado na Rua Vinícius de Moraes, nº. 4308, Centro, CEP 76.930-000, nesta Cidade e Comarca, sendo o atendimento realizado no horário agendado, para evitar aglomerações. Saliento que cabe ao(à) advogado(a) da parte apresentá-la na perícia ou informá-la da data e do local, independentemente de intimação judicial. Também é incumbência do(a) causídico(a) informar ao periciando que este deverá levar consigo cópias dos seguintes documentos: RG, CPF, comprovante de residência, receituário com medicação em uso, se for o caso, bem como todos os exames originais que porventura tenham sido realizados por outros médicos (raios-X, tomografias, ressonâncias e outros). Havendo quesitos idênticos ou visando ao mesmo esclarecimento, o (a) senhor (a) perito (a) fica autorizado (a) a respondê-los em bloco, evitando delongas desnecessárias, mas assinalo que todos deverão ser respondidos. As partes têm o prazo de 15 (quinze) dias, contado da intimação da presente decisão, para arguir impedimento ou suspeição, indicar assistente técnico e apresentar quesitos (incisos I, II e III, do §1º, do artigo 465 do Código de Processo Civil). Com a juntada do laudo, independente de nova conclusão, CITE-SE e INTIME-SE o INSS, via sistema Pje, para apresentar proposta de acordo ou contestação e impugnação no prazo de 30 (trinta) dias. Apresentada a manifestação do INSS, INTIME-SE a parte autora via diário da justiça eletrônico, por intermédio do(a) advogado(a), para manifestação em 15 (quinze) dias, após conclusos para julgamento. Intime-se o/(a) médico(a) perito(a) pelo sistema PJe ou, no caso de impossibilidade, por e-mail, ou outra forma adequada. Intime-se autor via DJE e INSS por sistema Pje. Cumpra-se. SERVE O PRESENTE COMO EXPEDIENTE DE INTIMAÇÃO DO PERITO VIA SISTEMA PJE/E-MAIL: PERITO, Dr. Paulo Cesar Sartori de Oliveira, CRM/RO 4976, clínico geral com especialização em pneumologia e tisiologia, que pode ser contatado através do endereço eletrônico [email protected] a fim de que examine o réu. Alvorada do Oeste/RO, quarta-feira, 21 de junho de 2023. Luis Delfino Cesar Júnior Juiz de Direito

22/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Alvorada do Oeste/RO - Vara Única R. Vinícius de Moraes, 4308 - Alvorada D'Oeste, RO, CEP 76930-000. Tel de Atend. (Seg. a Sex., 7h-14h): (69) 4020-2288. DESPACHO Processo: 7001163-68.2023.8.22.0011. AUTOR: NILSON VIEIRA, LINHA A5, LOTE 47, GLEBA 05 S/N ZONA RURAL - 76929-000 - URUPÁ - RONDÔNIA ADVOGADOS DO AUTOR: EMERSON KELLER MARTINS, OAB nº RO11755, DAIENY PIRES DE JESUS, OAB nº RO11145 REU: I. -. I. N. D. S. S., RUA RIO MADEIRA 2707, - DE 2671 A 2867 - LADO ÍMPAR EMBRATEL - 76820-763 - PORTO VELHO - RONDÔNIA ADVOGADO DO REU: PROCURADORIA FEDERAL EM RONDÔNIA - PF/RO DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO Classe: Procedimento Comum Cível Assunto: Aposentadoria por Incapacidade Permanente Vistos. Verifico que parte autora requer a concessão de gratuidade. Entretanto, o autor não trouxe elementos concretos de sua condição financeira. Nesse passo, incumbe a este Juízo exigir que a parte autora junte documentos que permitam a avaliação de sua incapacidade financeira, nos termos do art. 99, §2º do CPC. Além disso, não basta dizer que é pobre nos termos da lei, deve-se trazer aos autos elementos mínimos a permitir que se avalie tal condição, até mesmo por a jurisdição ser atividade complexa e de alto custo para o Estado. A concessão indiscriminada dos benefícios da gratuidade tem potencial de tornar inviável o funcionamento da instituição, que também depende de manutenção por meio da receita oriunda de custas processuais. Nesse sentido, vejamos o entendimento jurisprudencial a respeito: STJ. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. REVOGAÇÃO DE BENEFÍCIO, PARA POSTERIOR COMPROVAÇÃO DE NECESSIDADE DA SITUAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA. POSSIBILIDADE. 1. A declaração de pobreza, para fins de obtenção da assistência judiciária gratuita, goza de presunção relativa de veracidade, admitindo-se prova em contrário. 2. Quando da análise do pedido da justiça gratuita, o magistrado poderá investigar sobre a real condição econômico financeira do requerente, solicitando que comprove nos autos que não pode arcar com as despesas processuais e com os honorários de sucumbência. 3. Agravo Regimental não provido. (AgRg no AREsp 329.910/AL, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 06/05/2014, DJe 13/05/2014). Extrai-se dos autos, a ausência do Cadastro Nacional de Informações Sociais – CNIS, motivo pelo qual determino à parte autora que comprove a hipossuficiência alegada, mediante apresentação de CNIS, CTPS, última declaração de IR e eventuais certidões, no prazo de 15 (quinze) dias. Não comprovando, deverá, no mesmo prazo, apresentar comprovante de pagamento das custas processuais, conforme determina o art. 12, inc. I, da Lei n. 3.896/2016 (Lei de Custas do TJRO), sob pena de indeferimento e extinção do feito sem resolução do mérito. Decorrido o prazo in albis ou havendo manifestação, conclusos para decisão. Cumpra-se. Alvorada do Oeste/RO, terça-feira, 13 de junho de 2023. Luis Delfino Cesar Júnior Juiz de Direito

14/06/2023, 00:00

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Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Definitivo

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicação

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

Conclusão (para julgamento)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

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