Execução Fiscal 7008526-41.2020.8.22.0002 - TJRO

Execução Fiscal 7008526-41.2020.8.22.0002 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7008526-41.2020.8.22.0002. EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE ARIQUEMES Polo Passivo: VALDINEI PEREIRA GOMES ADVOGADO DO EXECUTADO: SIMONI DE MATOS LOPES, OAB nº RO10406 DECISÃO 1. A pesquisa de ativos financeiros, via SISBAJUD, restou parcialmente positiva, conforme espelho(s) anexo(s). 2. Determino à CPE que disponibilize às partes o acesso ao(s) documento(s) anexo(s), ante a inserção de restrição de sigilo, visto se referir(em) a informações bancárias. 3. Diante do procedimento próprio aplicável aos executivos fiscais, CONVERTO o bloqueio em PENHORA, nos termos do art. 11, §2°, da Lei n.° 6.830/80 (LEF). 4. Expeça-se termo de penhora dos valores constritos (art. 13 da LEF). 5. Em seguida, independentemente de nova conclusão, PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Núcleo de Justiça 4.0 - Execução Fiscal - Gabinete 01 Rua José Camacho, nº 585, Bairro Olaria, CEP 76801-330, Porto Velho, 69 3309-7190 Número do Classe: Execução Fiscal Polo Ativo: MUNICIPIO DE ARIQUEMES ADVOGADO DO intime-se o(a) executado(a) da penhora, bem como para que, caso queira, ofereça embargos, no prazo de 30 (trinta) dias, em autos apartados, contados da intimação da expedição do termo, conforme o art. 16, III, da LEF, com posterior comunicação no presente feito. Na hipótese de o(a) executado(a) não estar representado(a) por advogado(a), a intimação deverá ocorrer por meio de Carta/AR (art. 854, §2º, do CPC). 5.1 Em se tratando de parte revel, citada por edital, intime-se por meio da Defensoria Pública. 5.2 Caso o valor bloqueado não corresponda ao total do débito, deverá o(a) executado(a) reforçar a penhora como condição de processamento de eventual embargos à execução. 6. Intimado(a) o(a) executado(a) da penhora, aguarde-se o decurso do prazo de 30 (trinta) dias. 7. Decorrido o prazo e ausentes informações quanto à apresentação de embargos, dê-se vista dos autos ao exequente para que forneça os seus dados bancários, a fim de viabilizar a expedição de alvará judicial eletrônico, no prazo de 10 (dez) dias. 8. Cumpridas todas as determinações, tornem os autos conclusos. Intime-se. Cumpra-se. SERVE O PRESENTE COMO CARTA/MANDADO/CARTA PRECATÓRIA DE INTIMAÇÃO Porto Velho/RO, quinta-feira, 7 de maio de 2026 Jaires Taves Barreto Juiz (a) de Direito

08/05/2026, 00:00

Conclusão (para decisão)

13/04/2026, 12:13

Decurso de Prazo

03/03/2026, 00:06

Expedição de documento (Outros documentos)

02/02/2026, 09:41

Conclusão (para decisão)

17/10/2025, 16:29

Petição (Petição (outras))

15/10/2025, 08:54

Petição (Petição (outras))

02/10/2025, 14:31

Publicação

01/10/2025, 01:50

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 7008526-41.2020.8.22.0002. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça Núcleo de Justiça 4.0 - Execução Fiscal - Gabinete 01 Número do Classe: Execução Fiscal Polo Ativo: MUNICIPIO DE ARIQUEMES Polo Passivo: VALDINEI PEREIRA GOMES DESPACHO Tendo em vista a imprescindibilidade de que a exequente impulsione o feito fornecendo informações quanto à situação da dívida, valor do débito, localização da parte devedora, bens indicados à penhora etc., vistas à Fazenda Pública, para manifestação no prazo impreterível de 10 dias, requerer o que de direito dando útil andamento à execução, sob pena de arquivamento. Porto Velho-RO, 30 de setembro de 2025. Ana Valéria de Queiroz Santiago Juiz(a) de Direito (assinatura digital)

01/10/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

30/09/2025, 21:00

Expedição de documento (Outros documentos)

30/09/2025, 21:00

Mero expediente

30/09/2025, 21:00

Conclusão (para despacho)

28/07/2025, 16:29

Petição (Petição (outras))

24/07/2025, 08:26

Petição (Petição (outras))

23/07/2025, 12:15

Documentos

Decisão

•08/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: MUNICIPIO DE ARIQUEMES ADVOGADO DO EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE ARIQUEMES EXECUTADO: VALDINEI PEREIRA GOMES, GREGÓRIO DE MATOS 3718, - DE 2240 A 2490 - LADO PAR SETOR 06 - 76870-000 - ARIQUEMES - RONDÔNIA ADVOGADO DO EXECUTADO: SIMONI DE MATOS LOPES, OAB nº RO10406 DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA Núcleo de Justiça 4.0 - Execução Fiscal - Gabinete 01 Processo n. 7008526-41.2020.8.22.0002 Defiro a gratuidade judiciária pleiteada pela executada. Tratam os autos de execução fiscal em que foi deferida a realização de busca de ativos financeiros através do sistema SISBAJUD, sendo a resposta positiva na realização do bloqueio da quantia de R$ 1.893,39 (um mil e oitocentos e noventa e três reais e trinta e nove centavos), consoante extrato juntado aos autos. Ocorre que, antes mesmo da consulta deste juízo, veio aos autos a executada e apresentou impugnação aduzindo que a verba bloqueada é impenhorável por se tratar de verba alimentar decorrente a salário (ID. 109384944). Juntou documentos. Pois bem. Nos termos do art. 854, §3º do CPC, caberá a parte executada comprovar que: I - as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis; II - ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros. No caso dos autos, os executados argumenta que o bloqueio foi realizado em verbas de natureza salarial, portanto impenhoráveis. Como é cediço, o art. 854, §3º, do CPC estabelece um procedimento célere para casos de penhora de dinheiro através de bloqueio online, como o caso apresentado nos autos, onde a alegação de impenhorabilidade pode ser realizada nos próprios autos executivos, cuja decisão prescinde de qualquer manifestação da parte credora. O processo de execução não deve ser utilizado como meio de opressão do executado, e justamente por isso, buscando resguardar um patrimônio mínimo aos figurantes no polo passivo das demandas dessa natureza, a legislação estabelece a impenhorabilidade de determinados bens, destinados, sobretudo, à garantia da dignidade da pessoa humana e ao mínimo existencial necessário a todo indivíduo. O artigo 833 do Código de Processo Civil, infra transcrito, estabelece um extenso rol de impenhorabilidades destinadas a esse fim, dentre as quais encontram-se aquelas alegadas pela parte executada, quais sejam, a impenhorabilidade de verba salarial e de verba destinada ao sustento de sua família, veja-se: Art. 833. São impenhoráveis: [...] IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º; No caso dos autos, os requisitos necessários ao reconhecimento da impenhorabilidade restaram claramente comprovados. A parte executada, intimada, trouxe aos autos comprovação de que o valor bloqueado, trata-se em verdade, de seu salário (id. 109384948 e 109384950), merecendo amparo a alegação de impenhorabilidade das verbas. Todavia, também com razão o exequente em seu pedido subsidiário (id. 116847130). O entendimento da atual jurisprudência é pelo deferimento do bloqueio de parte do salário: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE PERCENTUAL DE SALÁRIO. DÍVIDA DE NATUREZA NÃO ALIMENTAR. RELATIVIZAÇÃO DA REGRA DA IMPENHORABILIDADE. PRECEDENTES. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 7 E 83/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. De acordo com o entendimento da Corte Especial do STJ, a regra geral de impenhorabilidade de salários (art. 649, IV, do CPC/1973; art. 833, IV, do CPC/2015) pode ser excepcionada, ainda que para fins de satisfação de crédito não alimentar, desde que haja manutenção de percentual dessa verba capaz de guarnecer a dignidade do devedor e sua família. 2. A revisão da conclusão do Tribunal de origem (acerca da razoabilidade do percentual a ser penhorado) demandaria o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que não é possível no âmbito do recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. 3. Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no REsp: 1906957 SP 2020/0306526-1, Relator: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 22/03/2021, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 25/03/2021). Assim, pelas razões acima, DEFIRO PARCIALMENTE o pedido do executado, referente ao desbloqueio de 70% dos valores (id. 113604373), tendo em vista o caráter de impenhorabilidade da verba e a sua natureza alimentar. DEFIRO também o pedido subsidiário da parte exequente (id. 116847130) e determino o bloqueio no percentual de 30% do valor líquido dos rendimentos do executado, até a liquidação total do débito, no montante de R$ 7.756,39 (sete mil setecentos e cinquenta e seis reais e trinta e nove centavos), junto a Câmara Municipal de Ariquemes, estabelecida na Rua Cassiterita, n. 1369, Centro. Ariquemes-RO, CEP 76.800-000. Neste data, foi realizado o desbloqueio de 70% dos valores bloqueados, bem como, transferência de 30% para conta judicial, conforme comprovante em anexo. Intime-se a parte exequente para apresentar os dados bancários para transferência dos valores, bem como, para requerer o que entender de direito para prosseguimento da execução, no prazo de 15 dias. Determino que a exequente informe este Juízo em caso de qualquer alteração (demissão, afastamento, etc) da parte devedora junto a Câmara Municipal de Ariquemes. Intime-se. Cumpra-se. Pratique-se o necessário. CUMPRA-SE A(O) PRESENTE SENTENÇA/DECISÃO/DESPACHO SERVINDO COMO CARTA/MANDADO DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO/CARTA PRECATÓRIA/OFÍCIO/NOTIFICAÇÃO/MANDADO DE AVERBAÇÃO OU QUALQUER OUTRO INSTRUMENTO NECESSÁRIO PARA FINS DE CUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL PELA CENTRAL DE PROCESSOS ELETRÔNICOS DO PRIMEIRO GRAU (CPE1G). Porto Velho/RO, 23 de maio de 2025. Ana Valéria de Queiroz Santiago Juiz de Direito

26/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7008526-41.2020.8.22.0002. EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE ARIQUEMES Polo Passivo: VALDINEI PEREIRA GOMES ADVOGADO DO EXECUTADO: SIMONI DE MATOS LOPES, OAB nº RO10406 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Núcleo de Justiça 4.0 - Execução Fiscal - Gabinete 01 Avenida Pinheiro Machado, nº, Bairro Embratel, CEP 76820-838, Porto Velho, - de 3186 a 3206 - lado par Número do Classe: Execução Fiscal Polo Ativo: MUNICIPIO DE ARIQUEMES ADVOGADO DO Vistos. Valdinei Pereira Gomes peticiona requerendo nova análise do pedido de antecipação de tutela indeferido, acostando novos documentos atestando a impenhorabilidade dos valores bloqueados. Sustenta o executado que o valor bloqueado advém de verba salarial oriundo de vínculo empregatício com a Câmara Municipal de Ariquemes, no valor de R$ 3.844,10, percebido em 29/09/2023. Aduz ainda que realizou parcelamento da dívida junto ao Município, posterior ao bloqueio. Instado a se manifestar, o exequente alega que a impenhorabilidade pode ser mitigada, bem como, que os valores sejam liberados em seu favor, de modo a abater o débito. É o necessário relatório. Trata-se de pedido de reconsideração para desbloqueio de valores junto ao Sistema Sisbajud, considerando a impenhorabilidade do montante. Pois bem, considerando que a matéria é de ordem pública e à vista dos documentos juntados pelo executado, passo à análise do pedido. Em 28/09/2023 foi realizada ordem do bloqueio de valores, a qual foi parcialmente frutífera na quantia de R$ 3.845,32 junto ao Banco do Brasil e R$ 40,00 junto ao Banco Santander S/A. A par dos documentos juntados pelo executado, vejo que o valor líquido pago pelo órgão empregador é de R$ 3.844,10 (id. 98064943), o qual foi transferido via TED para conta bancária em 29/09/2023 (id. 97064062). Dessa forma, vislumbra-se que a natureza do bloqueio do valor de R$ 3.844,10 é de verba salarial. Em que pese os argumentos do executado de relativização da impenhorabilidade, in casu, vejo das despesas acostadas pelo executado no id. 97064075, tais como energia, água, cartão de crédito, faculdade, que a manutenção da penhora certamente causará danos ao seu sustento, o que inviabiliza o reconhecimento de situação excepcional para manutenção da constrição. Nesse sentido, verbis: TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. BLOQUEIO DE ATIVOS FINANCEIROS VIA BACENJUD. IMPENHORABILIDADE DE SALÁRIO. 1. A Primeira Seção do STJ, no julgamento do REsp 1.184.765/PA, submetido ao rito do art. 543-C do CPC (Recursos repetitivos), ratificou o entendimento de que "a penhora eletrônica dos valores depositados nas contas bancárias não pode descurar-se da norma inserta no artigo 649, IV, do CPC (com a redação dada pela Lei 11.382/2006), segundo a qual são absolutamente impenhoráveis 'os vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios e montepios; as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal". 2. Recurso Especial não provido (STJ - REsp: 1826026 RS 2019/0202248-8, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 20/08/2019, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 13/09/2019). Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Penhora de valores encontrados na conta do devedor. Salário. Impenhorabilidade. Exceção. Requisitos. Ausência. São absolutamente impenhoráveis os valores recebidos como salário, conforme previsão no art. 833, IV, do Código de Processo Civil ( CPC). Recurso provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO, Processo nº 0800714-35.2023.822.0000, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 2ª Câmara Cível, Relator (a) do Acórdão: Des. Isaias Fonseca Moraes, Data de julgamento: 22/06/2023). Dessa forma, ACOLHO a impugnação à penhora e procedo ao desbloqueio do valor de R$ 3.844,10 em favor do executado, transferindo o saldo remanescente ao exequente. Decorrido o prazo recursal, tornem para suspensão da execução, considerando o parcelamento realizado. Intimem-se. Porto Velho, data da assinatura digital. Kalleb Grossklauss Barbato JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO

13/12/2023, 00:00

—

Conclusão (para decisão)

Decurso de Prazo

Expedição de documento (Outros documentos)

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Publicação

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Todas as movimentações(163)