Execução de Título Extrajudicial 7012473-62.2023.8.22.0014 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 7012473-62.2023.8.22.0014 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: S. C. COMERCIO E REPRESENTACOES DE PRODUTOS AGRICOLAS EIRELI - ME, AVENIDA CELSO MAZUTTI 4257 JARDIM AMÉRICA - 76980-753 - VILHENA - RONDÔNIA ADVOGADOS DO EXEQUENTE: LEANDRO PEREIRA MARQUES, OAB nº SP446668, FABIO GOMES DA SILVA MELO, OAB nº SP443454 EXECUTADO: ANTONIO CARLOS DOS SANTOS, RUA PORTUGAL 2886 CEREJEIRAS - 76997-000 - CEREJEIRAS - RONDÔNIA ADVOGADO DO EXECUTADO: TRUMAM GOMER DE SOUZA CORCINO, OAB nº RO3755 DECISÃO Intimação - Comarca de Vilhena - 2ª Vara Cível e Juizado da Infância e Juventude Av. Luiz Mazziero, 4432, Jardim América, CEP 76980-702, Vilhena - RO tel. (69)3309-8000 e-mail: [email protected] 7012473-62.2023.8.22.0014 Cédula de Produto Rural Execução de Título Extrajudicial Trata-se de impugnação apresentada por ANTONIO CARLOS DOS SANTOS contra a penhora online efetivada nos autos, que bloqueou a quantia de R$ 5.176,42 da conta bancária do executado. Alega o impugnante, em síntese, que o valor constrito é de natureza estritamente salarial, oriundo da relação empregatícia na função de "Encarregado de Lavoura" junto à empresa Volmar Duda Agropecuária, anexando contracheques dos últimos meses e extrato bancário. Sustenta que se aplica ao caso a impenhorabilidade prevista no artigo 833, IV, do Código de Processo Civil, por serem tais valores indispensáveis ao próprio sustento e de sua família, requerendo, ao final, a total liberação do valor bloqueado. A parte exequente se manifestou pelo indeferimento da impugnação, argumentando ausência de comprovação idônea da natureza alimentar do saldo constrito, mormente considerando a movimentação bancária e ausência de prova de que se trata de verba ainda destinada à subsistência, e invocando o entendimento doutrinário e jurisprudencial de que a proteção alimentar é precária, só subsistindo enquanto se refere à última remuneração percebida e não a valores acumulados ao longo de vários meses. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. Trata-se de impugnação à penhora de valores bloqueados via SISBAJUD. Verifica-se que o bloqueio de ativos recaiu sobre créditos disponíveis em conta de titularidade da parte executada. Acerca da impenhorabilidade, o Código de Processo Civil, em seu art. 833, IV, do CPC, prevê o seguinte Art. 833. São impenhoráveis: [...] IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º; Observa-se que, o valor bloqueado (R$ 5.176,42), corresponde, basicamente, à soma de três remunerações mensais, efetivamente depositadas, que foram mantidas integralmente na conta bancária do executado, sem prova de movimentações essenciais de gastos correntes (aluguel, alimentação, despesas familiares etc.), além do lapso temporal relevante entre os recebimentos e o momento de constrição. Assim, ainda que evidenciada a fonte salarial dos depósitos, a manutenção integral do valor na conta bancária ao longo de pelo menos três meses desnatura nos termos do art. 833, § 2o do CPC e do entendimento do TJRO, conforme julgado: EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE VALORES EM CONTA BANCÁRIA. IMPENHORABILIDADE DE VERBA SALARIAL. MITIGAÇÃO. PENHORA LIMITADA A 30%. MANUTENÇÃO DA CONSTRIÇÃO SOBRE VALORES DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAME: Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou impugnação à penhora em cumprimento de sentença, mantendo a constrição integral de valores bloqueados em conta bancária do executado, que alegava se tratar de verbas salariais impenhoráveis.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A questão em discussão consiste em definir se é possível manter a penhora incidente sobre valores recebidos em conta bancária, alegadamente de natureza salarial, admitindo-se a mitigação da impenhorabilidade prevista no art. 833, IV, do CPC, e se devem permanecer constritos valores cuja origem não foi justificada.III. RAZÕES DE DECIDIR: O art. 833, IV, do CPC estabelece a impenhorabilidade de vencimentos, salários e remunerações, em razão de seu caráter alimentar, visando resguardar a subsistência digna do devedor. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça admite a mitigação dessa impenhorabilidade, autorizando penhora de percentual do salário quando comprovado que a medida não compromete a manutenção digna do executado e de sua família. Esta Corte adota a possibilidade de relativização, reputando razoável a penhora limitada a até 30% da remuneração líquida do devedor. O devedor foi intimado para pagamento voluntário e não quitou o débito nem indicou bens à penhora, o que autoriza a mitigação da impenhorabilidade para assegurar a efetividade do processo executivo (CPC, arts. 8º e 797). Documentos juntados demonstram que o executado aufere remuneração de natureza alimentar; contudo, a fixação da penhora em 30% preserva o mínimo existencial e observa a proporcionalidade. Os valores identificados no montante de R$ 1.120,00, não tiveram sua origem comprovada como salarial, razão pela qual não incide a proteção do art. 833, IV, do CPC, devendo a penhora ser mantida quanto a esse montante.IV. DISPOSITIVO E TESE: Recurso parcialmente provido.Tese de julgamento: A impenhorabilidade prevista no art. 833, IV, do CPC admite mitigação quando a constrição de parte dos rendimentos não compromete a subsistência digna do devedor. É legítima a penhora limitada a 30% da remuneração salarial quando inexistente indicação de outros bens e ausente pagamento voluntário. Valores recebidos em conta bancária cuja origem não é comprovadamente salarial não gozam da proteção da impenhorabilidade e podem ser penhorados.Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 8º, 797 e 833, IV.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt nos EDcl no REsp 2034605/SP, Rel. Min. Moura Ribeiro, j. 26.02.2024; TJRO, AI 0803238-68.2024.8.22.0000, Rel. Juiz Aldemir de Oliveira, j. 18.06.2024. (TJRO - Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, AGRAVO DE INSTRUMENTO, Processo nº 0812450-79.2025.8.22.0000, 1ª Câmara Cível / Gabinete Des. Rowilson Teixeira, Relator(a) do Acórdão: ROWILSON TEIXEIRA Data de julgamento: 17/12/2025) Todavia, não se pode negar que valores correspondentes à última remuneração são imprescindíveis à subsistência, motivo pelo qual deve ser observado o caráter alimentar. Diante do exposto, entendo que atende ao equilíbrio entre a efetividade da execução e a preservação da dignidade alimentar do devedor a liberação de 80% (oitenta por cento) do valor bloqueado e a manutenção de 20% (vinte por cento) do saldo, que não goza mais da natureza alimentar, podendo ser revertido ao pagamento do crédito exequendo. Por estes fundamentos, ACOLHO PARCIALMENTE A IMPUGNAÇÃO ofertada pela parte executada e desconstituo PARCIALMENTE a penhora/bloqueio on-line realizada, conforme tela Sisbajud anexa, da seguinte forma: 1 - Determino, nesta data, o desbloqueio de 80% da quantia constrita via sistema SISBAJUD, na conta bancária de titularidade do executado; 2 - Mantenho o bloqueio de 20% do valor constrito via sistema SISBAJUD, de titularidade do executado. Ultrapassado o prazo para interposição de recurso, proceda-se a transferência de 20% do valor penhorado pelo SISBAJUD para uma conta judicial vinculada aos autos, e a expedição de alvará/transferência do referido valor ao exequente. Intime-se. Vilhena/RO, 27 de maio de 2026. {orgao_julgador.magistrado} Juiz de Direito

03/07/2026, 00:00

Conclusão (para despacho)

22/05/2026, 10:02

Petição (Petição (outras))

16/03/2026, 23:52

Decurso de Prazo

13/03/2026, 00:27

Petição (Petição (outras))

10/03/2026, 08:35

Decurso de Prazo

07/03/2026, 00:13

Publicação

06/03/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

05/03/2026, 12:47

Mero expediente

05/03/2026, 12:47

Conclusão (para despacho)

04/03/2026, 08:22

Petição (Petição (outras))

27/02/2026, 09:52

Publicação

26/02/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

25/02/2026, 07:38

Por decisão judicial

25/02/2026, 07:38

Conclusão (para decisão)

23/02/2026, 13:09

Documentos

Intimação

•03/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: S. C. COMERCIO E REPRESENTACOES DE PRODUTOS AGRICOLAS EIRELI - ME, CNPJ nº 18337224000159, AVENIDA CELSO MAZUTTI 4257 JARDIM AMÉRICA - 76980-753 - VILHENA - RONDÔNIA ADVOGADOS DO EXEQUENTE: LEANDRO PEREIRA MARQUES, OAB nº SP446668, FABIO GOMES DA SILVA MELO, OAB nº SP443454, ALAMEDA SANTOS, - DE 2161 AO FIM - LADO ÍMPAR CERQUEIRA CESAR - 01419-101 - SÃO PAULO - SÃO PAULO EXECUTADO: ANTONIO CARLOS DOS SANTOS, CPF nº 01603745963, RUA PORTUGAL 2886 CEREJEIRAS - 76997-000 - CEREJEIRAS - RONDÔNIA ADVOGADO DO EXECUTADO: TRUMAM GOMER DE SOUZA CORCINO, OAB nº RO3755 DESPACHO Comarca de Vilhena - 2ª Vara Cível e Juizado da Infância e Juventude Av. Luiz Mazziero, 4432, Jardim América, CEP 76980-702, Vilhena - RO tel. (69)3309-8000 e-mail: [email protected] 7012473-62.2023.8.22.0014 Cédula de Produto Rural Execução de Título Extrajudicial R$ 119.736,00 Defiro o requerido pelo autor, ID n. 126027025. Nesta data expedi novo alvará eletrônico na modalidade de transferência, através da ferramenta "alvará eletrônico", pela qual o juízo envia os dados da ordem bancária diretamente ao banco, o valor deverá ser levantado, com as devidas correções/rendimentos/atualizações até a data do saque efetivo. Valor Favorecido CPF/CNPJ Conta Judicial Com Atualização Conta Destino R$ 30,96 S. C. COMERCIO E REPRESENTACOES DE PRODUTOS AGRICOLAS EIRELI - ME 18337224000159 01561219 - 5 Sim (001) Ag.: 1182 C.: 50959-0 R$ 19,64 S. C. COMERCIO E REPRESENTACOES DE PRODUTOS AGRICOLAS EIRELI - ME 18337224000159 01561226 - 8 Sim (001) Ag.: 1182 C.: 50959-0 R$ 19,68 S. C. COMERCIO E REPRESENTACOES DE PRODUTOS AGRICOLAS EIRELI - ME 18337224000159 01561227 - 6 Sim (001) Ag.: 1182 C.: 50959-0 R$ 19,61 S. C. COMERCIO E REPRESENTACOES DE PRODUTOS AGRICOLAS EIRELI - ME 18337224000159 01561229 - 2 Sim (001) Ag.: 1182 C.: 50959-0 R$ 19,73 S. C. COMERCIO E REPRESENTACOES DE PRODUTOS AGRICOLAS EIRELI - ME 18337224000159 01561230 - 6 Sim (001) Ag.: 1182 C.: 50959-0 R$ 493,76 S. C. COMERCIO E REPRESENTACOES DE PRODUTOS AGRICOLAS EIRELI - ME 18337224000159 01561218 - 7 Sim (001) Ag.: 1182 C.: 50959-0 TOTAL R$ 603,38 Após a transferência dos valores, manifeste-se a parte autora, no prazo de 05 dias, quanto ao prosseguimento do feito, sob pena de extinção do feito. Pratique-se o necessário. Vilhena, 24 de novembro de 2025 Kelma Vilela de Oliveira Juíza de Direito

25/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: S. C. COMERCIO E REPRESENTACOES DE PRODUTOS AGRICOLAS EIRELI - ME ADVOGADOS DO EXEQUENTE: LEANDRO PEREIRA MARQUES, OAB nº SP446668, FABIO GOMES DA SILVA MELO, OAB nº SP443454 EXECUTADO: CEILA TEREZINHA SZLACHTA ADVOGADO DO EXECUTADO: TRUMAM GOMER DE SOUZA CORCINO, OAB nº RO3755 DECISÃO Comarca de Vilhena - 2ª Vara Cível e Juizado da Infância e Juventude Av. Luiz Mazziero, 4432, Jardim América, CEP 76980-702, Vilhena - RO tel. (69)3316-3610 email:[email protected] 7012473-62.2023.8.22.0014 Execução de Título Extrajudicial Vistos. Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença, em que ANTONIO CARLOS DOS SANTOS, manifestou-se contrariamente a conversão do bloqueio de valores em contas bancárias em penhora, ao argumento de que os valores bloqueados são provenientes de rendimentos auferidos com a atividade rural e devem ser considerados como ganhos de trabalhador autônomo, portanto impenhoráveis. Intimado o embargado manifestou-se nos autos pela rejeição da impugnação. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. Trata-se de impugnação à penhora de valores bloqueados efetuada via SISBAJUD. Alega o impugnante que o valor bloqueado é proveniente de salário auferido com a renda de produção rural. De fato o CPC prevê a regra de impenhorabilidade de valores decorrentes de verba salarial. Contudo, o executado não comprovou nos autos que os valores penhorados são verbas de natureza salarial. Ante o exposto, REJEITO a Impugnação à Penhora e, nos termos do art. 854, § 5º, do Código de Processo Civil, converto a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo. Ultrapassado o prazo para interposição de recurso, fica a CPE autorizada a proceder com a expedição de alvará/ofício de transferência sem necessidade de nova conclusão do processo. SERVE A PRESENTE DE OFÍCIO. Intime-se. Vilhena {orgao_julgador.magistrado} Juiz(a) de Direito

09/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Vilhena - 2ª Vara Cível Av. Luiz Maziero, nº 4432, Bairro Jardim América, CEP 76980-702, Vilhena DECISÃO Processo: 7012473-62.2023.8.22.0014. EXEQUENTE: S. C. COMERCIO E REPRESENTACOES DE PRODUTOS AGRICOLAS EIRELI - ME, CNPJ nº 18337224000159, AVENIDA CELSO MAZUTTI 4257 JARDIM AMÉRICA - 76980-753 - VILHENA - RONDÔNIA ADVOGADOS DO EXEQUENTE: LEANDRO PEREIRA MARQUES, OAB nº SP446668, FABIO GOMES DA SILVA MELO, OAB nº SP443454 EXECUTADO: ANTONIO CARLOS DOS SANTOS, CPF nº 01603745963, RUA PORTUGAL 2886 CEREJEIRAS - 76997-000 - CEREJEIRAS - RONDÔNIA ADVOGADO DO EXECUTADO: TRUMAM GOMER DE SOUZA CORCINO, OAB nº RO3755 DECISÃO S. C. COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES DE PRODUTOS AGRÍCOLAS LTDA opôs embargos de declaração, alegando omissão acerca do pedido de fixação de multa e conversão da obrigação de proceder a entrega de coisa certa em execução por quantia certa. Apresentadas contrarrazões aos embargos alegou a inexistência de omissão e requereu a improcedência dos pedidos. É a síntese. Decido. Conheço dos Embargos, eis que tempestivos, na forma do art. 1.023 do NCPC. No mérito, sabe-se que os Embargos de Declaração encontram-se previstos no art. 1.022 do NCPC, vejamos: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1o. Consoante dispositivo supra, os embargos de declaração podem ter por objetivo corrigir obscuridade, contradição, omissão ou erros materiais na decisão combatida. Passo a análise da omissão apontada: Assiste razão em parte ao embargante, razão pela qual ACOLHO OS EMBARGOS. Passo a analisar os pedidos de conversão da obrigação de entregar coisa certa em execução por quantia certa e fixação de multa. É possível que na ação que visa a entrega de coisa certa, cuja obrigação foi estipulada em Cédula de Produto Rural, haja a conversão para execução por quantia certa, no caso de o executado, embora citado, não promover a entrega do produto pactuado. Em razão da inércia do executado ao cumprimento da obrigação, mesmo citado para tanto, a parte exequente apresentou cálculo do valor que entende devido conforme disposto no artigo 809 do Código de Processo Civil, apresentando como devida a quantia de R$ 201.528,80. Assim, PODER JUDICIÁRIO DO Classe: Execução de Título Extrajudicial Valor da causa: R$ 119.736,00cento e dezenove mil, setecentos e trinta e seis reais intime-se o executado para pagamento do débito no prazo de 03 (três) dias. Quanto ao pedido de aplicação de multa por não cumprimento da obrigação da obrigação indefiro o pedido haja vista que a ausência de indicação de bens, por si só, não configura ato atentatório à dignidade da justiça, sendo necessária a comprovação de que o executado agiu com dolo ou culpa grave em omitir bens de sua propriedade. ( art. 774 do CPC). Intime-se. Expeça-se o necessário. Vilhena18 de dezembro de 2024 {orgao_julgador.magistrado} Juiz de Direito

20/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: S. C. COMERCIO E REPRESENTACOES DE PRODUTOS AGRICOLAS EIRELI - ME, CNPJ nº 18337224000159, AVENIDA CELSO MAZUTTI 4257 JARDIM AMÉRICA - 76980-753 - VILHENA - RONDÔNIA ADVOGADOS DO EXEQUENTE: LEANDRO PEREIRA MARQUES, OAB nº SP446668, FABIO GOMES DA SILVA MELO, OAB nº SP443454, ALAMEDA SANTOS, - DE 2161 AO FIM - LADO ÍMPAR CERQUEIRA CESAR - 01419-101 - SÃO PAULO - SÃO PAULO EXECUTADO: ANTONIO CARLOS DOS SANTOS, CPF nº 01603745963, RUA PORTUGAL 2886 CEREJEIRAS - 76997-000 - CEREJEIRAS - RONDÔNIA EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) DESPACHO A terceira interessada - COPAMA - Cooperativa Mista Agroindustrial da Amazônia - LTDA (TERCEIRO INTERESSADO) aduzindo ter recebido de boa fé em data anterior ao mandado de arresto, os imóveis descritos nas matrículas 5.707, 5.708 e 5.709, os quais pertenciam a Antônio Carlos dos Santos, em dação de pagamento de dívidas. Pretende o levantamento do arresto sobre os bens. O mecanismo processual adequado para defesa da posse por terceiro, que não faz parte do processo é a ação de embargos de terceiros, porquanto a pretensão do terceiro não é apenas o acompanhamento da lide, mas que sejam levantados os arrestos sobre os imóveis do executado. Assim, não cabe a apreciação do pedido no bojo da ação executiva. Observo que a ação executiva ainda não encontra-se estabilizada, porquanto não houve a citação do executado no endereço indicado na inicial. Comarca de Vilhena - 2ª Vara Cível e Juizado da Infância e Juventude Av. Luiz Mazziero, 4432, Jardim América, CEP 76980-702, Vilhena - RO e-mail: [email protected], tel. (69)3316-3622 7012473-62.2023.8.22.0014 Cédula de Produto Rural Execução de Título Extrajudicial R$ 119.736,00 Intime-se o exequente a indicar o atual endereço do executado ou juntar o comprovante de diligência para pesquisa de endereços junto aos sistemas conveniados, no prazo de cinco dias. Intimem-se. Vilhena8 de março de 2024 Kelma Vilela de Oliveira

11/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7012473-62.2023.8.22.0014. EXEQUENTE: LEANDRO PEREIRA MARQUES, OAB nº SP446668 Polo Passivo: ANTONIO CARLOS DOS SANTOS EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) DECISÃO Custas iniciais recolhidas em 2%. Proceda-se a CPE para vincular as custas ao sistema do TJ/RO. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Vilhena - 2ª Vara Cível Av. Luiz Maziero, nº 4432, Bairro Jardim América, CEP 76980-702, Vilhena Número do Classe: Execução de Título Extrajudicial Polo Ativo: S. C. COMERCIO E REPRESENTACOES DE PRODUTOS AGRICOLAS EIRELI - ME ADVOGADO DO Trata-se de ação de Execução com Obrigação de Entregar coisa Incerta com Pedido de Concessão de Tutela Cautelar de arresto em que S.C COMERCIO E REPRESENTAÇÕES DE PRODUTOS AGRÍCOLAS LTDA move em face de ANTONIO CARLOS DOS SANTOS. Em inicial, o autor aduziu ter firmado negócio jurídico com o executado conforme Cédula de Produto Rural sob o nº 18845/1, no qual o mesmo se obrigou a entregar 798,24 sacas de soja, safra 2022/2023, com 60 kg avaliadas em R$ 150,00 e vencimento acordado para o dia 20 de Janeiro de 2023. Ademais, o executado garantiu como forma de cumprimento da obrigação, o penhor do produto, proveniente do lote rural nº 152, Gleba Guaporé, Setor Rio Vermelho, no município de Vilhena/RO. Todavia, até o presente momento, informa a exequente que a parte executada da lide não cumpriu com a obrigação total do negócio jurídico e que este o motivou para a propositura da ação. Requereu em sede de liminar o arresto de propriedade do Executado matriculados sob o nº 3.260, 5.707 5.708 e 5.709 com registro no Ofício único de Registro de Imóveis, da comarca de Cerejeiras/RO, bem como o arresto de aplicações financeiras e investimentos do executado por meio de sisbajud modalidade teimosinha, no montante de R$ 119.736,00 (cento e dezenove mil, setecentos e trinta e seis reais). A inicial foi instruída com documentos. Vieram os autos conclusos. Examinados, decido. A tutela de urgência de natureza cautelar visa assegurar o resultado prático da tutela final, do qual é necessariamente dependente e acessório. Assim, deve-se verificar se pelas alegações da parte exequente se há ou não direito a ser liminarmente resguardado, cuja discussão em profundidade seja adequada se fazer em sede processual própria, sob risco de iminente perecimento. Na hipótese, a parte exequente pauta seu pedido no argumento de que é credora do executado no importe de 253.740kg de soja em grãos e até o presente momento, não houve adimplemento da CPR avençada entre as partes. Assevera que o executado recusa o cumprimento da obrigação com o desvio de grãos, bem como a iminente colheita dos grãos da safra vindoura. Nos termos do art. 301 do CPC, “a tutela de urgência de natureza cautelar pode ser efetivada mediante arresto, sequestro, arrolamento de bens, registro de protesto contra alienação de bem e qualquer outra medida idônea para asseguração do direito.” Pois bem. Tenho que o direito da parte exequente encontra-se evidenciado pelo lastro comprobatório da dívida, bem como o perigo ao resultado útil do processo está pautado na monta do débito exequendo, sendo importante destacar que a fase de colheita dos grãos conclui-se de forma rápida e, nesse ínterim, a possibilidade de desfazimento dos bens é patente. Isso posto, CONCEDO a tutela pleiteada para determinar o arresto dos imóveis sob n. 3.260, 5.707, 5.708 e 5.709, junto ao CRI de Cerejeiras/RO, expedindo carta precatória, caso conveniente ao cumprimento do ato. Por ora, indefiro o pedido de arresto via sisbajud, considerando que o arresto realizado nos imóveis, em tese será suficiente à garantia do débito. Se necessário, requisite-se força policial para o cumprimento da diligência, servindo o presente como OFÍCIO. Autorizo o uso das prerrogativas do artigo 212 e §§ do Código de Processo Civil. Cite-se a parte executada nos termos da ação, bem como intime-se a pagar em 3 (três) dias o débito, contados da citação, ou, caso queira, opor embargos em autos apartados, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 915 do Código de Processo Civil. Advirta-se o executado que, no mesmo prazo dos embargos, poderá reconhecer o crédito do exequente, comprovando o depósito de 30% (trinta por cento) do valor da execução, custas e honorários, podendo requerer o parcelamento do restante em até seis parcelas mensais, nos termos do artigo 916 do Código de Processo Civil. Se esgotado o prazo para pagamento e embargos, preclusão a ser certificada, intime-se a exequente a se manifestar quanto ao prosseguimento do feito e requerer as medidas constritivas que entender de direito, no prazo de 5 (cinco) dias, comprovando o pagamento das custas da diligência requerida. Fixo honorários em 10% (dez por cento), na forma do art. 85, § 2º do CPC, que serão reduzidos pela metade se o devedor proceder ao pagamento em 3 (três) dias (CPC, art. 827). Ressalto, por fim, que as partes poderão propor acordo a qualquer momento, caso em que será intimada a parte contrária a se manifestar. Expeça-se a CPE a certidão para fins de aplicação do art. 828 do CPC. Expeça-se e providencie-se o necessário. Serve cópia da presente como CARTA/MANDADO DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO/OFÍCIO. Vilhena, 12 de dezembro de 2023. Eli da Costa Júnior Juiz de Direito

13/12/2023, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Publicação

Expedição de documento (Outros documentos)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Expedição de documento (Outros documentos)

Por decisão judicial

Conclusão (para decisão)

Todas as movimentações(207)

Todos os documentos(28)