Execução de Título Extrajudicial 7007299-61.2017.8.22.0021 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 7007299-61.2017.8.22.0021 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 7007299-61.2017.8.22.0021. EXEQUENTE: MARCELO REGINALDO LUIZ ADVOGADO DO EXEQUENTE: DORIHANA BORGES BORILLE, OAB nº RO6597 EXECUTADO: CIPRIANO RIBEIRO DE OLIVEIRA ADVOGADOS DO EXECUTADO: JUNIEL FERREIRA DE SOUZA, OAB nº RO6635, MAIKO DIEFFERSON CARVALHO BLASER, OAB nº RO15707 SENTENÇA EXEQUENTE: MARCELO REGINALDO LUIZem desfavor de EXECUTADO: CIPRIANO RIBEIRO DE OLIVEIRA. O feito vinha tramitando regularmente, quando sobreveio acordo realizado entre as partes, requerendo a homologação e consequente extinção do feito ID. 132601877. É o breve relatório. Fundamento e decido. A autocomposição das partes é sempre o melhor caminho para pôr fim à lide, eis que o faz de acordo com a vontade delas. Graças a isso é que o CPC consagrou, no bojo do artigo 3º, § 2º, o princípio da promoção pelo Estado da solução por autocomposição, acolhendo, pois, o disposto na Resolução 125 do CNJ. A conciliação, doravante, passa a ser uma política pública, uma meta do Estado e que deve ser estimulada não só por este, mas também por todos os envolvidos no processo. Como o pacto celebrado consta com a assinatura dos patronos dos demandantes e por não vislumbrar qualquer irregularidade e/ou vício de consentimento, tomo-o por regular. Ademais, considerando que a avença em referência respeita o melhor interesse das partes, sua homologação é medida que se impõe. Buritis - 2ª Vara Genérica RUA TAGUATINGA, nº 1380, Bairro Setor 3, CEP 76880-000, Buritis, Fórum Jorge Gurgel Do Amaral Neto Classe: Execução de Título Extrajudicial Assunto: Nota Promissória Vistos, Versam os autos sobre ação proposta por ANTE O EXPOSTO, HOMOLOGO POR SENTENÇA o acordo entabulado entre as partes, nos termos da proposta coligida nos autos para que produza os seus jurídicos e legais efeitos e, com base no art. 487, III, “b”, do Código de Processo Civil JULGO EXTINTO o feito. As partes entabularam acordo e pretendem sua homologação para surtir seus efeitos jurídicos e legais. Constatada a regularidade dos termos ajustados, não há óbice à homologação. Consistindo a manifestação em ato incompatível com a vontade de recorrer (art. 1.000, parágrafo único, CPC), homologo a renúncia ao direito de recorrer e dou por transitada em julgado esta decisão nesta data, independente de certificação nos autos. Intimem-se. Sem custas finais e sem honorários. Dispensada a intimação das partes. Independente de trânsito em julgado, arquive-se. SERVE A PRESENTE COMO MANDADO/CARTA/OFÍCIO/CARTA PRECATÓRIA. Buritis/RO, quarta-feira, 27 de maio de 2026 Decyo Allyson Sarmento Ferreira Juiz de Direito

28/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: MARCELO REGINALDO LUIZ ADVOGADO DO EXEQUENTE: DORIHANA BORGES BORILLE, OAB nº RO6597 EXECUTADO: CIPRIANO RIBEIRO DE OLIVEIRA ADVOGADOS DO EXECUTADO: JUNIEL FERREIRA DE SOUZA, OAB nº RO6635, MAIKO DIEFFERSON CARVALHO BLASER, OAB nº RO15707 DESPACHO Proceda-se a CPE o adequado levantamento da suspensão, caso ainda não tenha feito. Ante o julgamento do Agravo de Instrumento, determino o prosseguimento do feito, nos termos da decisão de Id. 128372832. CUMPRA-SE A(O) PRESENTE SENTENÇA/DECISÃO/DESPACHO SERVINDO COMO CARTA/MANDADO DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO/CARTA PRECATÓRIA/OFÍCIO/NOTIFICAÇÃO OU QUALQUER OUTRO INSTRUMENTO NECESSÁRIO PARA FINS DE CUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL PELA CENTRAL DE PROCESSOS ELETRÔNICOS DO PRIMEIRO GRAU (CPE1G). Buritis, 24 de abril de 2026. Hugo Hollanda Soares Juiz de Direito Buritis - 2ª Vara Genérica RUA TAGUATINGA, nº 1380, Bairro Setor 3, CEP 76880-000, Buritis, Fórum Jorge Gurgel Do Amaral Neto 7007299-61.2017.8.22.0021

27/04/2026, 00:00

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

12/03/2026, 09:28

Documento (Outros documentos)

12/03/2026, 09:26

Decurso de Prazo

29/01/2026, 00:19

Petição (Petição (outras))

27/01/2026, 08:11

Publicação

15/12/2025, 20:50

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/12/2025, 00:50

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: MARCELO REGINALDO LUIZ ADVOGADO DO EXEQUENTE: DORIHANA BORGES BORILLE, OAB nº RO6597 EXECUTADO: CIPRIANO RIBEIRO DE OLIVEIRA ADVOGADO DO EXECUTADO: JUNIEL FERREIRA DE SOUZA, OAB nº RO6635 DECISÃO Buritis - 2ª Vara Genérica RUA TAGUATINGA, nº 1380, Bairro Setor 3, CEP 76880-000, Buritis, Fórum Jorge Gurgel Do Amaral Neto 7007299-61.2017.8.22.0021 Vistos. Ante a informação de interposição do recurso de agravo de instrumento, mantenho a decisão agravada por seus fundamentos. Suspenda-se o feito até a decisão do recurso. Disposições à CPE, sem prejuízos de outros expedientes que sejam necessários: 1) Suspenda-se o feito até a informação de decisão do agravo. SERVE A PRESENTE COMO MANDADO/CARTA/OFÍCIO/CARTA PRECATÓRIA. Buritis, 3 de dezembro de 2025. Hugo Hollanda Soares Juiz de Direito

04/12/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

03/12/2025, 11:06

Por decisão judicial

03/12/2025, 11:06

Conclusão (para decisão)

03/12/2025, 09:28

Petição (Petição (outras))

25/11/2025, 14:41

Petição (Petição (outras))

18/11/2025, 17:06

Publicação

03/11/2025, 00:41

Documentos

Sentença

•28/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: MARCELO REGINALDO LUIZ ADVOGADO DO EXEQUENTE: DORIHANA BORGES BORILLE, OAB nº RO6597 EXECUTADO: CIPRIANO RIBEIRO DE OLIVEIRA ADVOGADO DO EXECUTADO: JUNIEL FERREIRA DE SOUZA, OAB nº RO6635 DESPACHO Buritis - 2ª Vara Genérica RUA TAGUATINGA, nº 1380, Bairro Setor 3, CEP 76880-000, Buritis, Fórum Jorge Gurgel Do Amaral Neto 7007299-61.2017.8.22.0021 Vistos. Trata-se de Execução de Título Extrajudicial ajuizada por MARCELO REGINALDO LUIZ em face de CIPRIANO RIBEIRO DE OLIVEIRA, visando à satisfação do crédito representado por uma nota promissória, emitida em razão de aquisição de produtos e serviços, no valor original de R$ 31.919,00 (trinta e um mil, novecentos e dezenove reais), cujo montante atualizado perfaz R$ 123.620,01 (cento e vinte e três mil, seiscentos e vinte reais e um centavo), conforme cálculo apresentado pela parte exequente (ID 120811147). Após diversas diligências para localização do Executado e de bens passíveis de constrição, a ordem de citação e penhora (ID 12734579) foi cumprida (ID 17734628), na pessoa da irmã do Executado, Sra. Nilda Ribeiro, em endereço comercial. Diante da subsequente inércia do devedor, a execução prosseguiu com a busca patrimonial, a qual resultou, após a utilização dos sistemas Renajud e Sisbajud sem sucesso, na localização e penhora de 22 (vinte e duas) reses bovinas de propriedade do Executado em sua fazenda na Linha 04, Resex Jaci Parana, por meio de Carta Precatória (IDs 118778899 e 118780351), em diligência onde o Executado foi pessoalmente encontrado, cientificado da penhora. O Executado, compareceu aos autos, opondo a Exceção de Pré-Executividade (ID 122584810), ensejando a nulidade de atos processuais ou a extinção da própria execução, sustentando, em síntese, a nulidade insanável da citação realizada em 2018 na pessoa de sua irmã, e, subsidiariamente, a inexequibilidade da nota promissória por ausência de indicação do nome do beneficiário. O Exequente, em sua manifestação (ID 123710220), refutou os argumentos, defendendo a validade da citação indireta, e, sobretudo, a validade do título, o qual, desvinculado da causa por força dos princípios cambiais da autonomia e abstração, pode ser considerado um título ao portador. É o relatório, necessário. Decido. A Exceção de Pré-Executividade, incidente de admissibilidade excepcional e restrita, tem por finalidade viabilizar a arguição de questões de ordem pública cognoscíveis de ofício e que prescindam de dilação probatória, buscando a extinção ou o desfazimento de atos executivos flagrantemente viciados. Proceder-se-á, a seguir, à análise individualizada das matérias arguidas pelo Executado/Excipiente, à luz do ordenamento jurídico vigente e dos elementos de prova constantes nos autos do processo. I - DA PRELIMINAR DE NULIDADE DA CITAÇÃO DE 2018 E DO SANEAMENTO DO VÍCIO COM O COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO O primeiro ponto suscitado pelo Executado é a nulidade da citação supostamente efetivada em abril de 2018 (ID 17734628) na pessoa de sua irmã, com invocação do Enunciado 05 do FONAJE, o que, segundo a tese defensiva, violaria o princípio da pessoalidade e contaminaria todos os atos subsequentes. De fato, a citação perfeita e válida constitui pressuposto de desenvolvimento regular do processo, e sua ausência configura vício que pode ser reconhecido a qualquer tempo e grau de jurisdição. Contudo, em uma análise processual e da conduta do Executado, impõe-se o afastamento da nulidade, pela convalidação do ato. Ainda que se considerasse a citação de 2018 imperfeita, notadamente por ter sido realizada em endereço comercial diverso daquele que a própria recebedora havia indicado como residencial do Executado alguns meses antes, o Código de Processo Civil estabelece mecanismos de saneamento para vícios processuais. O artigo 239, § 1º, do CPC, dispõe de forma categórica que "o comparecimento espontâneo do réu ou do executado supre a falta ou a nulidade da citação, fluindo a partir desta data o prazo para apresentação de contestação ou de embargos à execução". No caso em exame, o Executado CIPRIANO RIBEIRO DE OLIVEIRA, por intermédio de advogado constituído, compareceu espontaneamente aos autos, por meio da oposição da presente Exceção de Pré-Executividade, e este ato, por si só, possui a virtude de sanar qualquer vício anterior relacionado à sua integração formal à lide, dando início ao prazo para oposição de Embargos à Execução, conforme a orientação legal, que prioriza a efetivação da ciência do devedor em detrimento do rigor excessivo do formalismo processual. Ademais, revela-se incompatível com o princípio da boa-fé processual a alegação de nulidade citatória apenas em 2025, quando a certidão de penhora (ID 118778899) atesta que o Executado foi pessoalmente encontrado, cientificado da execução, da penhora de 22 (vinte e duas) reses e concordou em atuar como depositário fiel, sem, naquele momento, arguir qualquer alegação de desconhecimento prévio da demanda. O ingresso formal nos autos, após a constrição patrimonial de relevo, sugere que a arguição de nulidade da citação de 2018 carece de efetiva demonstração de prejuízo, sendo notório que o comparecimento se deu justamente para defender seu patrimônio, o que confirma a finalidade essencial do ato citatório, qual seja, dar ciência da execução e possibilitar a defesa. A teoria das nulidades processuais é regida, em grande parte, pelo princípio pas de nullité sans grief, de modo que, se a finalidade do ato foi atingida, e o devedor teve a oportunidade de exercer seu contraditório (ainda que tardiamente, mas quando lhe convém), a declaração de nulidade de um processo que se arrasta há anos geraria grave insegurança jurídica e protelação indevida e manifesta da satisfação do crédito. Portanto, a citação, seja considerada válida desde 2018 pela ciência da irmã no endereço conhecido, ou saneada pelo comparecimento espontâneo de 2025, impõe a rejeição da preliminar de nulidade e a manutenção de todos os atos processuais praticados, incluindo a penhora realizada por Carta Precatória II - DA EXEQUIBILIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL O segundo argumento central da defesa concerne à inexequibilidade da nota promissória, sob a alegação de que a omissão do nome do beneficiário retira a certeza e a liquidez do título, em violação ao artigo 54 do Decreto nº 2.044/1908 e ao artigo 783 do Código de Processo Civil. Embora as normas de direito cambiário exijam o rigor formal para a constituição dos títulos de crédito, a jurisprudência pátria, há muito, flexibiliza tais exigências em determinadas situações, principalmente quando o título não circulou e é cobrado pelo credor originário. A Súmula nº 387 do Supremo Tribunal Federal estabelece um baluarte contra o formalismo exagerado ao permitir que "a cambial emitida ou aceita com omissões, ou em branco, pode ser completada pelo credor de boa-fé antes da cobrança ou do protesto". Interpreta-se a referida Súmula para permitir que a omissão de um requisito intrínseco, como o nome do beneficiário, seja suprida, desde que comprovada a boa-fé do portador. No caso concreto, o próprio Exequente é o credor originário da dívida, conforme a narrativa da inicial de 2017 e a juntada dos documentos de compra e prestação de serviços (ID 12721470), utilizados para justificar, comprovando-se o vínculo negocial subjacente e a sua condição de credor legítimo. Não se pode ignorar o teor da impugnação apresentada pelo credor, que ressalta, corretamente, que os títulos cambiais se revestem de autonomia e abstração. Sendo a cobrança realizada pelo credor originário, a omissão formal do nome do beneficiário pode ser contornada por meio da prova da relação fundamental que deu origem à emissão do título, o que foi devidamente feito nos autos desde a petição inicial. Dessa forma, o entendimento que prevalece nos tribunais superiores é no sentido de que a nota promissória cuja omissão do beneficiário não impede a identificação do credor e cuja causa debendi foi comprovada, mantém sua força executiva, dada a possibilidade de preenchimento posterior pelo credor de boa-fé. A rejeição desta segunda tese defensiva se impõe, garantindo a exequibilidade do título e o prosseguimento da busca pela satisfação do crédito, vejamos: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. NOTA PROMISSÓRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS.RECURSO DO EXEQUENTE. DEFESA DO PREENCHIMENTO POSTERIOR DA NOTA PROMISSÓRIA. PERTINÊNCIA. NOTA PROMISSÓRIA ASSINADA EM BRANCO. POSSIBILIDADE DE PREENCHIMENTO POSTERIOR PELO CREDOR. SÚMULA 387 DO STF. NÃO COMPROVADA A MÁ-FÉ DA EXEQUENTE. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 13ª C. Cível - 0027482-64.2017.8.16.0014 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADORA ROSANA ANDRIGUETTO DE CARVALHO - J. 25.03.2022). APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE EMBARGANTE. NOTA PROMISSÓRIA. PRESCRIÇÃO TRIENAL. ART. 70, DA LEI UNIFORME DE GENÉBRA. NENHUMA DESÍDIA DA PARTE EXEQUENTE, NA DEMORA DA CITAÇÃO. PRONUNCIAMENTO DO JUIZ (ART. 202, INC. I, DO CC). INTERRUPÇÃO DO PRAZO, QUE RETROAGE À DATA DA PROPOSITURA DA DEMANDA (ART. 240, § 1º, DO CPC). NÃO OCORRÊNCIA DE SUPOSTA PRESCRIÇÃO. DISCUSSÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO SUBJACENTE. SUPOSTA COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. VÍCIOS REDIBITÓRIO. IMPOSSIBILIDADE DE SE AFASTAR A EXIGIBILIDADE DO TÍTULO EXEQUENDO. DÍVIDA NÃO NEGADA. EXISTÊNCIA DESSES VÍCIOS QUE DEVE SER APURADA EM DEMANDA PRÓPRIA. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO TÍTULO POR NÃO CONSTAR O LOCAL DE EMISSÃO E PAGAMENTO DO TÍTULO. REQUISITOS NÃO ESSENCIAIS À NOTA PROMISSÓRIA. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE TAIS DADOS QUE NÃO RETIRA A EXIGIBILIDADE DA CÁRTULA. PRECEDENTES DESTA CORTE. APLICAÇÃO DO ART. 76, DA LEI UNIFORME GENÉBRA. HIGIDEZ DO TÍTULO CORROBORADA. EXCESSO DE COBRANÇA NÃO DEMONSTRADO. APLICAÇÃO DA MÉDIA ENTRE INPC-IGP-DI. ÍNDICE OFICIAL ADOTADO PELO TJPR. SENTENÇA MANTIDA. ARBITRADOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS. RECURSO CONHECIDO, MAS NÃO PROVIDO. (TJ-PR 00005751520228160099 Jaguapitã, Relator.: José Camacho Santos, Data de Julgamento: 07/07/2023, 13ª Câmara Cível, Data de Publicação: 07/07/2023). III - DO PROSSEGUIMENTO DOS ATOS EXPROPRIATÓRIOS E A ADJUDICAÇÃO DOS SEMOVENTES Rejeitada a Exceção de Pré-Executividade e reconhecida a validade do título executivo e dos atos processuais, o feito deve retomar seu curso normal, visando à finalidade precípua do processo de execução, que é a satisfação do crédito do Exequente. A penhora de 22 (vinte e duas) vacas, avaliadas em R$ 97.020,00 (noventa e sete mil e vinte reais) (ID 118780351), constitui a etapa final da constrição patrimonial, sendo o Executado devidamente intimado em março de 2025. Conforme petição do Exequente (ID 120811146), foi manifestado o interesse na adjudicação desses semoventes, diante da ausência de impugnação do Executado nesse ínterim e do interesse do Excepto em receber o bem pela dívida, requerendo a remoção dos animais, com agendamento de pesagem e avaliação para atualização do valor a ser abatido do débito total, que atualizado perfazia, à época da petição, R$ 123.620,01. Considerando que não houve impugnação do devedor no prazo legal após a penhora e intimação pessoal (março/2025), o silêncio faz presumir a aceitação dos termos da constrição e da avaliação preliminar, permitindo o avanço para a fase de expropriação. Ante o exposto, e com fulcro nos artigos 783, 786 e 924 do Código de Processo Civil, este Juízo decide: AFASTAR integralmente as preliminares e as teses de mérito veiculadas pelo Executado CIPRIANO RIBEIRO DE OLIVEIRA na Exceção de Pré-Executividade (ID 122584810), para: a) REJEITAR a arguição de nulidade da citação, reconhecendo-se a validade do procedimento nos termos da Lei, dado o comparecimento espontâneo do Executado, nos termos do artigo 239, § 1º, do CPC, o que sana o vício alegado, mantendo-se íntegros e eficazes todos os atos processuais praticados desde a propositura da ação. b) RECONHECER a higidez e a exequibilidade da nota promissória que aparelha a execução, afastando a alegação de ausência de requisito essencial, prevalecendo os princípios da autonomia e abstração do título de crédito, reforçados pela comprovação da causa debendi e pela condição do Exequente como credor originário de boa-fé. DEFERIR o pedido de adjudicação dos 22 (vinte e duas) reses bovinas penhoradas (IDs 118778899 e 118780351), em favor do Exequente MARCELO REGINALDO LUIZ, pelo valor equivalente apurado na data da remoção. Disposições à CPE, sem prejuízos de outros expedientes que sejam necessários: a) Expedir o mandado de remoção dos semoventes, fazendo constar a ordem de adjudicação em favor do Exequente, no endereço de depósito: Linha 04, KM 93, LT S/N, GB S/D, STR RESEX JACI PARANA, MINAS NOVA, FAZENDA PARAISO, com a ressalva de que o Exequente se responsabilizará pela pesagem e apresentação do registro do peso em Juízo, nos termos de sua petição, para a correta atualização do valor a ser abatido do débito principal. b) Expedir ofício à Agência IDARON competente, requisitando a emissão da Guia de Trânsito Animal (GTA) e demais documentos sanitários necessários para a remoção das 22 (vinte e duas) reses, ficando os custos pertinentes a cargo do Exequente. c) Expedir ofício à Polícia Militar, solicitando, se necessário, o acompanhamento da diligência de remoção para garantir a ordem pública e a efetividade da medida. d) Concluída a remoção e calculada a diferença (saldo devedor remanescente), intimar o Exequente para requerer o que entender de direito, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção. CUMPRA-SE A(O) PRESENTE SENTENÇA/DECISÃO/DESPACHO SERVINDO COMO CARTA/MANDADO DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO/CARTA PRECATÓRIA/OFÍCIO/NOTIFICAÇÃO OU QUALQUER OUTRO INSTRUMENTO NECESSÁRIO PARA FINS DE CUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL PELA CENTRAL DE PROCESSOS ELETRÔNICOS DO PRIMEIRO GRAU (CPE1G). Buritis, 31 de outubro de 2025. Hugo Hollanda Soares Juiz de Direito

03/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: MARCELO REGINALDO LUIZ ADVOGADO DO EXEQUENTE: DORIHANA BORGES BORILLE, OAB nº RO6597A EXECUTADO: CIPRIANO RIBEIRO DE OLIVEIRA EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) DESPACHO Buritis - 2ª Vara Genérica Rua Taguatinga, nº 1380, Bairro Setor 3, CEP 76880-000, Buritis, Fórum Jorge Gurgel Do Amaral Neto 7007299-61.2017.8.22.0021 Defiro a expedição de ofício autorizando ao IDARON a fornecer diretamente ao advogado da parte credora relatório com o saldo de semoventes registrados em nome de CIPRIANO RIBEIRO DE OLIVEIRA, CPF nº 28466039104, bem como a localização das reses, se houver. Por economia e celeridade processual, via desta decisão servirá de ofício, cabendo à parte credora apresentá-la ao IDARON, dentro do prazo de validade de 30 dias, apresentando a resposta nos autos. Registre-se que o ofício não confere ao seu portador qualquer preferência de atendimento ou isenção de eventuais taxas ou custas de qualquer natureza. Apresentada nos autos a resposta ao ofício, deverá a parte exequente manifestar-se quanto ao prosseguimento do feito, apresentando cálculo atualizado do débito, no prazo de 15 dias. Se requerida a penhora de semoventes e tendo o pedido sido instruído pelo relatório da IDARON, desde logo DEFIRO, cabendo ao Cartório a expedição do competente mandado de penhora, avaliação e intimação, independente de nova conclusão. Também de antemão, defiro eventual pedido de remoção. Nessa hipótese, deverá o Cartório fazer constar do mandado de penhora a ordem de remoção e expedir ofício à IDARON para que emita o competente GTA – guia de transporte animal – e demais documentos necessários. Incumbirá à parte credora apresentar o ofício à IDARON para emissão da GTA e demais documentos, pagando as taxas e custas devidas, bem como providenciar os meios necessários à remoção. Disposições para o cartório, sem prejuízos de outros expedientes que sejam necessários: 1. Expeça-se ofício ao IDARON, com prazo de validade de 30 dias. 1.2 Intime-se a parte exequente da expedição do ofício devendo esta apresentá-lo junto ao IDARON e juntar a resposta nos autos. 2. Apresentada nos autos a resposta ao ofício, deverá a parte exequente manifestar-se quanto ao prosseguimento do feito, apresentando cálculo atualizado do débito, no prazo de 15 dias. CUMPRA-SE A(O) PRESENTE SENTENÇA/DECISÃO/DESPACHO SERVINDO COMO CARTA/MANDADO DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO/CARTA PRECATÓRIA/OFÍCIO/NOTIFICAÇÃO OU QUALQUER OUTRO INSTRUMENTO NECESSÁRIO PARA FINS DE CUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL PELA CENTRAL DE PROCESSOS ELETRÔNICOS DO PRIMEIRO GRAU (CPE1G). Buritis, 3 de setembro de 2024. Pedro Sillas Carvalho Juiz de Direito

05/09/2024, 00:00

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