Execução de Título Extrajudicial 7000275-17.2023.8.22.0006 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 7000275-17.2023.8.22.0006 - TJRO | JusConsulta

27/11/2025, 00:00

25/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7000275-17.2023.8.22.0006. EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO E INVESTIMENTO COM INTERACAO SOLIDARIA DA AMAZONIA - CRESOL AMAZONIA, CNPJ nº 10520232000124 ADVOGADO DO EXEQUENTE: RODRIGO TOTINO, OAB nº RO6338 EXECUTADO: LIDIANE LIBARDI DE LUNA, CPF nº 75918358234 ADVOGADO DO EXECUTADO: PAMELA EVANGELISTA DE ALMEIDA, OAB nº RO7354 DECISÃO Chamo feito a ordem e passo a corrigir erro material constante na decisão (ID 116592290): Onde se lê. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça Presidente Médici - Vara Única Av. Castelo Branco, nº 2667, Bairro Centro, CEP 76916-000, Presidente Médici, fone: (69) 3309-8171. Trata-se de Exceção de Pré-Executividade oposta por LIDIANE LIBARDI DE LUNA, devidamente qualificado nestes autos de Execução que lhe é movido por COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DO CENTRO SUL RONDONIENSE – SICOOB CREIP, sob o fundamento, em síntese, que o título executivo apresentado carece de liquidez, certeza e exigibilidade, porquanto não apresentada prova de transferência dos valores, relatório com demonstrativo do débito, tampouco extrato bancário da parte executada (ID. 111654760). Leia-se Trata-se de Exceção de Pré-Executividade oposta por LIDIANE LIBARDI DE LUNA, devidamente qualificado nestes autos de Execução que lhe é movido por COOPERATIVA DE CREDITO E INVESTIMENTO COM INTERACAO SOLIDARIA DA AMAZONIA - CRESOL AMAZONIA, sob o fundamento, em síntese, que o título executivo apresentado carece de liquidez, certeza e exigibilidade, porquanto não apresentada prova de transferência dos valores, relatório com demonstrativo do débito, tampouco extrato bancário da parte executada (ID. 111654760). Determino a CPE para liberar acesso do resultado da pesquisa realizada por meio do sistema PREVJUD para as partes (ID 114616453). A parte exequente requereu a penhora online, via SISBJUD na modalidade "TEIMOSINHA" (ID 122087805). Por ser o dinheiro o bem de primeira ordem preferencial em sede de execução, com espeque no art. 835, do Código de Processo Civil e, visando menor dispêndio, e ainda, atendendo aos Princípios de Celeridade, Efetividade e Economia Processual, DEFIRO o pedido e procedo a imediata consulta, via sistema SISBAJUD, para a busca de ativos até o bloqueio do valor integral da dívida. Determino a SUSPENSÃO do processo por 30 (trinta) dias, devendo ao final retornar concluso para a juntada da pesquisa realizada. Pratique-se o necessário. SERVE A PRESENTE COMO CARTA, MANDADO, OFÍCIO, PRECATÓRIA. Presidente Médici quinta-feira, 24 de julho de 2025 Giovanna de Moraes Cizmoski Juiz (a) de Direito

25/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO E INVESTIMENTO COM INTERACAO SOLIDARIA DA AMAZONIA - CRESOL AMAZONIA, AVENIDA MARECHAL RONDON 1780, Sala A, - DE 1548 A 1900 - LADO PAR CENTRO - 76900-136 - JI-PARANÁ - RONDÔNIA ADVOGADO DO EXEQUENTE: RODRIGO TOTINO, OAB nº RO6338 EXECUTADO: LIDIANE LIBARDI DE LUNA, RUA SÃO JOÃO BATISTA 1505 CENTRO - 76916-000 - PRESIDENTE MÉDICI - RONDÔNIA ADVOGADO DO EXECUTADO: PAMELA EVANGELISTA DE ALMEIDA, OAB nº RO7354 DECISÃO EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO E INVESTIMENTO COM INTERACAO SOLIDARIA DA AMAZONIA - CRESOL AMAZONIA, AVENIDA MARECHAL RONDON 1780, Sala A, - DE 1548 A 1900 - LADO PAR CENTRO - 76900-136 - JI-PARANÁ - RONDÔNIA EXECUTADO: LIDIANE LIBARDI DE LUNA, RUA SÃO JOÃO BATISTA 1505 CENTRO - 76916-000 - PRESIDENTE MÉDICI - RONDÔNIA Presidente Médici-RO, 6 de fevereiro de 2025. Luis Delfino Cesar Júnior Juiz(a) de direito PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Presidente Médici - Vara Única Av. Castelo Branco, nº 2667, Bairro Centro, CEP 76916-000, Presidente Médici AUTOS: 7000275-17.2023.8.22.0006 CLASSE: Execução de Título Extrajudicial Vistos. Trata-se de Exceção de Pré-Executividade oposta por LIDIANE LIBARDI DE LUNA, devidamente qualificado nestes autos de Execução que lhe é movido por COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DO CENTRO SUL RONDONIENSE – SICOOB CREIP, sob o fundamento, em síntese, que o título executivo apresentado carece de liquidez, certeza e exigibilidade, porquanto não apresentada prova de transferência dos valores, relatório com demonstrativo do débito, tampouco extrato bancário da parte executada (ID. 111654760). Intimada, a parte exequente, ora excepta, apresentou manifestação, alegando a inadequação do incidente para discussão de matéria que demanda dilação probatória, e pugnando pela rejeição da presente exceção de pré-executividade. Além disso, defende que os documentos apresentados demonstram, não somente o valor da dívida, mas também todas as taxas e encargos incidentes (ID. 115055771). É o breve relatório. Decido. Como é cediço, a exceção de pré-executividade, também conhecida por exceção de não-executividade é admitida em situações excepcionalíssimas de flagrante inexistência ou nulidade do título executivo, bem como nas hipóteses referentes à manifesta falta de pressupostos processuais e condições da ação. Sua via estreita, por independer da garantia do juízo, apenas é admissível para açambarcar matérias da defesa de ordem pública, cognoscíveis de ofício pelo magistrado, sem dilação probatória. Sobre o instituto, alerta Alberto Caminã Moreira, em sua brilhante obra “Defesa sem embargos do executado Exceção de Pré-Executividade”, que: “[...] a grande dificuldade do tema em questão é separar as matérias que podem ser alegadas por simples petição e as que devem ser alegadas em embargos. O que a doutrina tem admitido é a alegação, por simples petição, de matéria de ordem pública, basicamente os pressupostos processuais e as condições da ação, que, nos termos do art. 267, §3º, do Código de Processo Civil, podem ser levantadas em qualquer tempo e grau de jurisdição” (Editora Saraiva, 1998, pág. 28). Assim, não há que se confundir defesa de mérito, típica da impugnação ao cumprimento da sentença ou embargos do devedor, com as condições de ação executiva, que podem ser realizadas pela exceção. A propósito do tema, cumpre registrar o entendimento esposado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), em julgamento de recursos repetitivos, no tocante aos dois requisitos necessários para viabilizar tal meio de impugnação: TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL SÓCIO-GERENTE CUJO NOME CONSTA DA CDA. PRESUNÇÃO DE RESPONSABILIDADE. ILEGITIMIDADE PASSIVA ARGUIDA EM EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. INVIABILIDADE. PRECEDENTES. 1. A exceção A propósito, cumpre registrar o entendimento esposado pelo Superior Tribunal de Justiça, em julgamento de recursos repetitivos, no tocante aos dois requisitos necessários para viabilizar tal meio de impugnação: TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL SÓCIO-GERENTE CUJO NOME CONSTA DA CDA. PRESUNÇÃO DE RESPONSABILIDADE. ILEGITIMIDADE PASSIVA ARGUIDA EM EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. INVIABILIDADE. PRECEDENTES. 1. A exceção de pré-executividade é cabível quando atendidos simultaneamente dois requisitos, um de ordem material e outro de ordem formal, ou seja: (a) é indispensável que a matéria invocada seja suscetível de conhecimento de ofício pelo juiz; e (b) é indispensável que a decisão possa ser tomada sem necessidade de dilação probatória. 2. Conforme assentado em precedentes da Seção, inclusive sob o regime do art. 543-C do CPC (REsp1104900, Min. Denise Arruda, sessão de 25.03.09), não cabe exceção de pré-executividade em execução fiscal promovida contra sócio que figura como responsável na Certidão de Dívida Ativa CDA. É que a presunção de legitimidade assegurada à CDA impõe ao executado que figura no título executivo o ônus de demonstrar a inexistência de sua responsabilidade tributária, demonstração essa que, por demandar prova, deve ser promovida no âmbito dos embargos à execução. 3. Recurso Especial provido. Acórdão sujeito ao regime do art. 543-C do CPC. (STJ: REsp 1110925/SP, Rel. Min. TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 22/04/2009, DJe 04/05/2009) [grifei]. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. [...] 4. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que é cabível o manejo da exceção de pré-executividade para discutir questões de ordem pública na execução fiscal, ou seja, os pressupostos processuais, as condições da ação, os vícios objetivos do título executivo, atinentes à certeza, liquidez e exigibilidade, desde que não demande dilação probatória. [...] (STJ, 1ª Turma, AgRg no Ag 911416 / SP, Rel. Min. José Delgado, DJU 10.12.2007) [grifei]. Deste modo, somente é possível a utilização da exceção de pré-executividade como meio de arguição nas hipóteses aludidas acima. Vencido este ponto, resta analisar as alegações apresentadas. No caso em tela, verifico que as pretensões do excipiente não são matérias objeto de apreciação em sede exceção de pré-executividade. Isso porque, para a utilização dessa via processual, é necessário que o direito do devedor seja aferível de plano, mediante exame das provas produzidas desde logo, o que se descuidou o executado de fazê-lo, firmando seu direito apenas em suas alegações. A executada aduz que, apesar da aparente regularidade dos títulos apresentados pela parte exequente, a presente demanda carece de certeza e liquidez, pois não apresentados os documentos indispensáveis à propositura da ação, a saber: o relatório com demonstrativo do débito e o extrato bancário da parte executada. Fundamenta que a exequente deveria ter apresentado o demonstrativo de débito com a evolução do crédito e suas respectivas amortizações. Em que pesem tais alegações, verifico que a executada apresentou os extratos, faturas e demonstrativos dos débitos relativos às Cédulas de Crédito Bancário que instruem a execução, que comprovam não somente o valor para quitação da operação, como também todas as taxas e encargos incidentes. Ora, o documento de ID. 86941925 demonstra a contratação da cédula de crédito no valor de R$ 29.390,40 (vinte e nove mil, trezentos e noventa reais e quarenta centavos), enquanto a conta gráfica de ID. 86941926 informa todos os detalhes da dívida, incluindo juros e multas. Da mesma forma ocorre com os documentos de ID.'s 86941928 e 86941927. Portanto, não há que se falar em ausência de certeza e liquidez do título executivo dos autos. Sendo assim, e evidente que a via eleita pelo excipiente para provocar a atividade jurisdicional foi inadequada, porquanto não evidenciado vício matéria de ordem pública. Ademais, cumpre ressaltar que este Juízo diligenciou junto ao sistema PJE em busca de embargos à execução opostos pela parte executada LIDIANE LIBARDI DE LUNA, contudo não foi encontrado, deixando a parte transcorrer o prazo sem a apresentação do referido que, por sua vez, seria a via eleita para se discutir o débito exequendo. Isto posto, a rejeição da presente Exceção de Pré-Executividade é medida de rigor. Posto isso, REJEITO A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE arguida e determino o prosseguimento do feito em seus ulteriores termos. Intimem-se as partes e, decorrido o prazo para eventual recurso (15 dias), retornem-me os autos conclusos. Cumpra-se. SERVE, DEVIDAMENTE INSTRUÍDO, DE MANDADO/CARTA AR/CARTA PRECATÓRIA DE CITAÇÃO, INTIMAÇÃO, PENHORA, AVALIAÇÃO, REMOÇÃO, DE ALVARÁ E DE OFÍCIO - CASO ENTENDA CONVENIENTE A ESCRIVANIA:

07/02/2025, 00:00

26/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO E INVESTIMENTO COM INTERACAO SOLIDARIA DA AMAZONIA - CRESOL AMAZONIA, AVENIDA MARECHAL RONDON 1780, Sala A, - DE 1548 A 1900 - LADO PAR CENTRO - 76900-136 - JI-PARANÁ - RONDÔNIA ADVOGADO DO EXEQUENTE: RODRIGO TOTINO, OAB nº RO6338 EXECUTADO: LIDIANE LIBARDI DE LUNA, RUA SÃO JOÃO BATISTA 1505 CENTRO - 76916-000 - PRESIDENTE MÉDICI - RONDÔNIA EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Presidente Médici - Vara Única Av. Castelo Branco, nº 2667, Bairro Centro, CEP 76916-000, Presidente Médici AUTOS: 7000275-17.2023.8.22.0006 CLASSE: Execução de Título Extrajudicial Defiro o requerimento acostado no ID 99679439. Expeça-se Ofício ao IDARON para que informe se há ficha registrada em nome da executada LIDIANE LIBARDI DE LUNA - CPF: 759.183.582-34, bem como o número de semoventes cadastrados a fim de subsidiar a penhora e satisfação do crédito exequendo, no prazo de 15 (quinze) dias contados do recebimento do ofício. Por economia e celeridade processual, via desta Decisão servirá de ofício, cabendo à parte credora imprimi-la e entregá-la no IDARON, dentro do prazo de validade de 30 (trinta) dias. Registre-se que o ofício não confere ao seu portador qualquer preferência de atendimento ou isenção de eventuais taxas ou custas de qualquer natureza, as quais, havendo ficam a cargo da parte interessada na aludida informação. No prazo de 15 (trinta) dias da presente Decisão, deverá a parte exequente manifestar-se quanto ao prosseguimento do feito, apresentando o resultado da diligência realizada junto ao IDARON. Intime-se. Cumpra-se, praticando e expedindo o necessário. SERVE, DEVIDAMENTE INSTRUÍDO, DE MANDADO/CARTA AR/CARTA PRECATÓRIA DE CITAÇÃO, INTIMAÇÃO, PENHORA, AVALIAÇÃO, REMOÇÃO, DE ALVARÁ E DE OFÍCIO - CASO ENTENDA CONVENIENTE A ESCRIVANIA: Presidente Médici-RO, 24 de abril de 2024. Fábio Batista da Silva Juiz(a) de direito

09/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7000275-17.2023.8.22.0006. EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO RURAL COM INTERACAO SOLIDARIA DE JI-PARANA, CNPJ nº 10520232000124 ADVOGADO DO EXEQUENTE: RODRIGO TOTINO, OAB nº RO6338 EXECUTADO: LIDIANE LIBARDI DE LUNA, CPF nº 75918358234 EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) DECISÃO EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO RURAL COM INTERACAO SOLIDARIA DE JI-PARANA, AVENIDA MARECHAL RONDON 1780, Sala A, - DE 1548 A 1900 - LADO PAR CENTRO - 76900-136 - JI-PARANÁ - RONDÔNIA EXECUTADO: LIDIANE LIBARDI DE LUNA, RUA SÃO JOÃO BATISTA 1505 CENTRO - 76916-000 - PRESIDENTE MÉDICI - RONDÔNIA Presidente Médici terça-feira, 29 de agosto de 2023 Marisa de Almeida Juiz (a) de Direito PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça Presidente Médici - Vara Única Av. Castelo Branco, nº 2667, Bairro Centro, CEP 76916-000, Presidente Médici, [email protected], fone: (69) 3309-8171. Vistos. Cuida-se de Execução de Título Extrajudicial. A parte autora requereu que fosse válida a tentativa de intimação realizada ao endereço em que a executada foi citada, em razão de ter restado infrutífera devido a alteração de endereço sem comunicação ao Juízo da causa, conforme se verifica do resultado da Carta Postal de Id. 93389769. O artigo 19, § 2º1, da Lei 9.099/1995, dispõe que as partes deverão comunicar ao juízo as mudanças de endereço, reputando-se válidas as intimações enviadas na ausência de comunicação. Ante o exposto, considero válida a intimação da executada. Ademais, a exequente promoveu diligências extrajudiciais, tendo constatado que a devedora Lidiane é titular da pessoa jurídica LIDIANE LIBARDI DE LUNA 75918358234 (Empresário Individual), inscrita no CNPJ sob o n.º: 39.230.813/0001-03. Assim, requereu a realização da penhora on-line de ativos financeiros em nome de LIDIANE LIBARDI DE LUNA 75918358234, (CNPJ: 39.230.813/0001-03) via SISBAJUD, com repetições programadas de tal ordem de bloqueio pelo período de 30 (trinta) dias, até o limite de R$ 48.602,87 (quarenta e oito mil, seiscentos e dois reais e oitenta e sete centavos). É o suscinto relatório. Decido. O artigo 854, do CPC/2015, elenca sobre a penhora de dinheiro em depósito ou em aplicação financeira, vejamos: Art. 854. Para possibilitar a penhora de dinheiro em depósito ou em aplicação financeira, o juiz, a requerimento do exequente, sem dar ciência prévia do ato ao executado, determinará às instituições financeiras, por meio de sistema eletrônico gerido pela autoridade supervisora do sistema financeiro nacional, que torne indisponíveis ativos financeiros existentes em nome do executado, limitando-se a indisponibilidade ao valor indicado na execução. No caso dos autos, verifica-se sobre a penhora de dinheiro em depósito sob empresa individual, em razão da responsabilidade ilimitada e solidária com a pessoa jurídica de que é titular, não havendo distinção patrimonial entre o empresário individual e o titular da firma individual, sendo assim, o patrimônio do empresário individual se confunde com o patrimônio de seu titular, tornando cabível a penhora. Com relação ao mencionado acima, destaca-se o entendimento fixado do Tribunal de Justiça: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PENHORA DE BENS DE EMPRESA DE TITULARIDADE DO DEVEDOR - EMPRESÁRIO INDIVIDUAL - CONFUSÃO PATRIMONIAL - POSSIBILIDADE. Conforme entendimento do STJ não há distinção patrimonial entre o empresário individual e o titular da firma individual. O patrimônio do empresário individual se confunde com o patrimônio de seu titular, sendo cabível a penhora, via BACENJUD, de ativos da pessoa jurídica de natureza empresário individual para pagamento de obrigação de seu titular. (TJ-MG - AI: 10024062756598001 Belo Horizonte, Relator: Mônica Libânio, Data de Julgamento: 27/03/2019, Câmaras Cíveis / 11ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 27/03/2019) Portanto, sendo cabível e atendendo ao pedido da parte exequente, com base no art. 854 do CPC/2015, defiro a penhora de dinheiro em depósito ou aplicação financeira. Considerando a modalidade do bloqueio, aguarde-se em cartório o prazo de 30 (trinta) dias, após, venham conclusos. Pratique-se o necessário. SERVE A PRESENTE COMO CARTA, MANDADO, OFÍCIO, PRECATÓRIA.

30/08/2023, 00:00

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Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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Decurso de Prazo

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Por decisão judicial

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