Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 7008365-24.2022.8.22.0014 - TJRO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 7008365-24.2022.8.22.0014 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

07/03/2025, 00:55

Petição (Petição (outras))

24/02/2025, 15:27

Petição (Petição (outras))

11/02/2025, 11:41

Petição (Petição (outras))

11/02/2025, 11:31

Definitivo

10/02/2025, 12:21

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/02/2025, 00:08

Publicação

07/02/2025, 00:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 7008365-24.2022.8.22.0014. REQUERENTE: KERLYS MARIA VASQUES JACOB, CPF nº 00263791203, RUA JOÃO LIBERTO MUHL 602 JARDIM ELDORADO - 76987-008 - VILHENA - RONDÔNIA ADVOGADOS DO REQUERENTE: FELIPE WENDT, OAB nº RO4590, EBER COLONI MEIRA DA SILVA, OAB nº RO4046, MICHELY DE FREITAS, OAB nº RO8394 Polo Passivo: REQUERIDOS: MUNICIPIO DE VILHENA, - 76980-702 - VILHENA - RONDÔNIA, ROMILDO MACEDO, CPF nº DESCONHECIDO, RONY DE CASTRO PEREIRA 4177 JARDIM AMÉRICA - 76980-702 - VILHENA - RONDÔNIA ADVOGADO DOS REQUERIDOS: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE VILHENA Valor da causa: R$ 37.800,00 SENTENÇA Tratam os autos do cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública Municipal. Expedida a requisição de pagamento de pequeno valor (RPV), veio aos autos o comprovante de seu adimplemento (ID-. 114498792). Intimada a se manifestar sobre o comprovante de pagamento e extinção da obrigação, aparte autora somente registrou ciência. É o necessário. Decido. Tendo em vista, o pagamento do débito, a extinção do cumprimento de sentença é medida que se impõem. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Vilhena - 3ª Vara Cível - E-mail: [email protected] - Balcão virtual: https://meet.google.com/yrk-dohj-eyt Av. Luiz Maziero, nº 4432, Bairro Jardim América, CEP 76980-702, Vilhena Número do Classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Assunto: Estabilidade Polo Ativo: Ante o exposto, com fundamento no art. 924, inciso II, do CPC, JULGO EXTINTO o feito, ante o cumprimento da obrigação. Considerando a preclusão lógica, a presente transita em julgado nesta data (CPC, art. 1.000). Com as cautelas de praxe e não havendo pendências, arquivem-se. Publicação e registro automáticos. Intime(m)-se. Cumpra-se. Serve apresente como carta/mandado e demais atos de expediente. Vilhena/RO, 5 de fevereiro de 2025. Eli da Costa Junior Juiz(a) de Direito

07/02/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

06/02/2025, 07:42

Expedição de documento (Outros documentos)

06/02/2025, 07:42

Expedição de documento (Outros documentos)

06/02/2025, 07:42

Arquivamento

06/02/2025, 07:42

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

06/02/2025, 07:42

Conclusão (para julgamento)

05/02/2025, 09:45

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Vilhena - 3ª Vara Cível SENTENÇA Processo: 7008365-24.2022.8.22.0014. REQUERENTE: KERLYS MARIA VASQUES JACOB registrado(a) civilmente como KERLYS MARIA VASQUES JACOB Advogados do(a) REQUERENTE: EBER COLONI MEIRA DA SILVA - RO4046, FELIPE WENDT - RO4590, MICHELY DE FREITAS - RO8394 REQUERIDO: MUNICIPIO DE VILHENA e outros ATO ORDINATÓRIO Manifeste-se a parte autora sobre o comprovante de pagamento e extinção da obrigação. Vilhena, 24 de janeiro de 2025 Intimação - Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

27/01/2025, 00:00

Documentos

Sentença

•07/02/2025, 01:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 7008365-24.2022.8.22.0014. REQUERENTE: KERLYS MARIA VASQUES JACOB, CPF nº 00263791203, RUA JOÃO LIBERTO MUHL 602 JARDIM ELDORADO - 76987-008 - VILHENA - RONDÔNIA ADVOGADOS DO REQUERENTE: FELIPE WENDT, OAB nº RO4590, EBER COLONI MEIRA DA SILVA, OAB nº RO4046, MICHELY DE FREITAS, OAB nº RO8394 Polo Passivo: REQUERIDOS: MUNICIPIO DE VILHENA, - 76980-702 - VILHENA - RONDÔNIA, ROMILDO MACEDO, CPF nº DESCONHECIDO, RONY DE CASTRO PEREIRA 4177 JARDIM AMÉRICA - 76980-702 - VILHENA - RONDÔNIA ADVOGADO DOS REQUERIDOS: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE VILHENA Valor da causa: R$ 37.800,00 SENTENÇA Tratam os autos do cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública Municipal. Expedida a requisição de pagamento de pequeno valor (RPV), veio aos autos o comprovante de seu adimplemento (ID-. 114498792). Intimada a se manifestar sobre o comprovante de pagamento e extinção da obrigação, aparte autora somente registrou ciência. É o necessário. Decido. Tendo em vista, o pagamento do débito, a extinção do cumprimento de sentença é medida que se impõem. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Vilhena - 3ª Vara Cível - E-mail: [email protected] - Balcão virtual: https://meet.google.com/yrk-dohj-eyt Av. Luiz Maziero, nº 4432, Bairro Jardim América, CEP 76980-702, Vilhena Número do Classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Assunto: Estabilidade Polo Ativo: Ante o exposto, com fundamento no art. 924, inciso II, do CPC, JULGO EXTINTO o feito, ante o cumprimento da obrigação. Considerando a preclusão lógica, a presente transita em julgado nesta data (CPC, art. 1.000). Com as cautelas de praxe e não havendo pendências, arquivem-se. Publicação e registro automáticos. Intime(m)-se. Cumpra-se. Serve apresente como carta/mandado e demais atos de expediente. Vilhena/RO, 5 de fevereiro de 2025. Eli da Costa Junior Juiz(a) de Direito

07/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7008365-24.2022.8.22.0014. REQUERENTE: KERLYS MARIA VASQUES JACOB, CPF nº 00263791203, RUA JOÃO LIBERTO MUHL 602 JARDIM ELDORADO - 76987-008 - VILHENA - RONDÔNIA ADVOGADOS DO REQUERENTE: FELIPE WENDT, OAB nº RO4590, EBER COLONI MEIRA DA SILVA, OAB nº RO4046, MICHELY DE FREITAS, OAB nº RO8394 Polo Passivo: REQUERIDOS: MUNICIPIO DE VILHENA, - 76980-702 - VILHENA - RONDÔNIA, ROMILDO MACEDO, CPF nº DESCONHECIDO, RONY DE CASTRO PEREIRA 4177 JARDIM AMÉRICA - 76980-702 - VILHENA - RONDÔNIA ADVOGADO DOS REQUERIDOS: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE VILHENA Valor da causa: R$ 37.800,00 DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Vilhena - 3ª Vara Cível - E-mail: [email protected] - Balcão virtual: https://meet.google.com/yrk-dohj-eyt Av. Luiz Maziero, nº 4432, Bairro Jardim América, CEP 76980-702, Vilhena Número do Classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Assunto: Estabilidade Polo Ativo: Trata-se de cumprimento de sentença manejado em desfavor da Fazenda Pública Municipal. Após, cálculos das partes, os autos foram remetidos a contadoria judicial mediante parâmetro estabelecido pelo juízo. Com a juntada dos cálculos da contadoria, os autos vieram conclusos. É o necessário. Decido. Os cálculos apresentados pelas partes exequente e executado não trouxeram elementos de convicção suficientes para ser homologado, sendo facultado ao Juízo nesta hipótese se valer da contadoria judicial, órgão auxiliar da justiça, para elaboração dos cálculos contábeis, justamente para não gerar um enriquecimento sem causa a parte contrária, o que vedado pelo ordenamento jurídico. É oportuno registrar que assim como o magistrado, a contadoria judicial também é imparcial aos interesses das partes e seus cálculos gozam de presunção de legalidade. Nesse sentido, verifico que os valores apontados pela contadoria judicial ao id.110438481, foram calculados de forma simples e seguindo os parâmetros estabelecidos na sentença. Pelas razões acima, a deixo de acolher os cálculos ofertados pelas partes, por via de consequência, HOMOLOGO o memorial de cálculo apurado pela contadoria, para que surta os seus jurídicos e legais efeitos, fixando o montante da execução da sentença em R$ 1.021,57 (Um mil e vinte um reais e cinquenta e sete centavos) a título de valor principal. 1- Por intermédio da publicação automática ficam as partes intimadas para tomar conhecimento desta decisão. 2- Transcorrido o prazo de recurso e não havendo irresignações, expeça-se o RPV para o devido pagamento. Pratique-se o necessário. Vilhena/RO, 17 de setembro de 2024. Eli da Costa Junior Juiz(a) de Direito

18/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 7008365-24.2022.8.22.0014. REQUERENTE: KERLYS MARIA VASQUES JACOB, CPF nº 00263791203, RUA JOÃO LIBERTO MUHL 602 JARDIM ELDORADO - 76987-008 - VILHENA - RONDÔNIA ADVOGADOS DO REQUERENTE: FELIPE WENDT, OAB nº RO4590, EBER COLONI MEIRA DA SILVA, OAB nº RO4046, MICHELY DE FREITAS, OAB nº RO8394 Polo Passivo: REQUERIDOS: MUNICIPIO DE VILHENA, - 76980-702 - VILHENA - RONDÔNIA, ROMILDO MACEDO, CPF nº DESCONHECIDO, RONY DE CASTRO PEREIRA 4177 JARDIM AMÉRICA - 76980-702 - VILHENA - RONDÔNIA ADVOGADO DOS REQUERIDOS: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE VILHENA Valor da causa: R$ 37.800,00 DESPACHO Em se tratando de estabilidade provisória, observo que o termo "provisória" está adistrito ao próprio direito perquirido e este, vinculado a data da constatação da gravidez até cinco meses posterior ao parto com vida, e na ocorrência de aborto cessa-se a estabilidade. A causa superveniente à segurança concedida nos autos deve ser considerada em estrita observância à norma legal, com o fim de evitar o locupletamento ilícito de uma das partes. Digo isso, porquanto, no curso da ação restou evidenciada a ocorrência do aborto do feto que esperava a servidora gestante, ora requerente. Logo, cessada a estabilidade, para fins de cálculo da indenização, estabeleço como marcos regulatório o dia da constatação da gravidez até o dia do aborto, quais sejam: 08.07.2022 até 04.09.2022. A data da exoneração ocorreu em 19.07.2022 No tempo da exoneração, a remuneração da servidora compreendia ao valor de R$ 3.150,01 (Três mil cento e cinquenta reais e um centavos). Ante a divergência dos valores apresentados pelas partes, determino a remessa dos autos à contadoria judicial para apuração dos valores devidos, observando os marcos regulatórios retro exposto, bem como o valor de remuneração. Sobrevindo os cálculos, retornem os autos conclusos para decisão. Pratique-se o necessário. Vilhena/RO, 14 de agosto de 2024. Eli da Costa Junior Juiz(a) de Direito PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Vilhena - 3ª Vara Cível - E-mail: [email protected] - Balcão virtual: https://meet.google.com/yrk-dohj-eyt Av. Luiz Maziero, nº 4432, Bairro Jardim América, CEP 76980-702, Vilhena Número do Classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Assunto: Estabilidade Polo Ativo:

15/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 7008365-24.2022.8.22.0014. REQUERENTE: KERLYS MARIA VASQUES JACOB, CPF nº 00263791203, RUA JOÃO LIBERTO MUHL 602 JARDIM ELDORADO - 76987-008 - VILHENA - RONDÔNIA ADVOGADOS DO REQUERENTE: FELIPE WENDT, OAB nº RO4590, EBER COLONI MEIRA DA SILVA, OAB nº RO4046, MICHELY DE FREITAS, OAB nº RO8394 Polo Passivo: REQUERIDOS: MUNICIPIO DE VILHENA, - 76980-702 - VILHENA - RONDÔNIA, ROMILDO MACEDO, CPF nº DESCONHECIDO, RONY DE CASTRO PEREIRA 4177 JARDIM AMÉRICA - 76980-702 - VILHENA - RONDÔNIA ADVOGADO DOS REQUERIDOS: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE VILHENA Valor da causa: R$ 37.800,00 DESPACHO A estabilidade da gestante está amparada no título judicial na forma como preconiza a legislação, na garantia da ocorrência do parto com vida. Contudo, a legislação estabelece que, não havendo o parto e procedendo o aborto, a estabilidade da trabalhadora será de apenas duas semanas. O aborto é fato incontroverso nesta fase executiva, uma vez que confirmado pela exequente na peça de id. 107607447. Em sede de impugnação ao cumprimento da sentença, o executado informou que efetuou o adimplemento da obrigação contida na sentença até a data do aborto. Pois bem. Com fim de verificar a exequibilidade parcial do título judicial, adimplemento informado e evitar o locupletamento ilícito, determino a parte executada, ora Município de Vilhena, que traga aos autos, no prazo de 15 (quinze) dias os documentos do processo administrativo de nº. 11353/2022, bem como os comprovantes de pagamento realizados em favor da parte exequente. Sobrevindo as informações, tornem os autos conclusos. Pratique-se o necessário. Vilhena/RO, 5 de julho de 2024. Eli da Costa Junior Juiz(a) de Direito PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Vilhena - 3ª Vara Cível - E-mail: [email protected] - Balcão virtual: https://meet.google.com/yrk-dohj-eyt Av. Luiz Maziero, nº 4432, Bairro Jardim América, CEP 76980-702, Vilhena Número do Classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Assunto: Estabilidade Polo Ativo:

08/07/2024, 00:00

20/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 7008365-24.2022.8.22.0014. IMPETRANTE: KERLYS MARIA VASQUES JACOB, CPF nº 00263791203, RUA JOÃO LIBERTO MUHL 602 JARDIM ELDORADO - 76987-008 - VILHENA - RONDÔNIA ADVOGADOS DO IMPETRANTE: FELIPE WENDT, OAB nº RO4590A, EBER COLONI MEIRA DA SILVA, OAB nº RO4046A, MICHELY DE FREITAS, OAB nº RO8394 Polo Passivo: IMPETRADOS: MUNICIPIO DE VILHENA, - 76980-702 - VILHENA - RONDÔNIA, ROMILDO MACEDO, CPF nº DESCONHECIDO, RONY DE CASTRO PEREIRA 4177 JARDIM AMÉRICA - 76980-702 - VILHENA - RONDÔNIA ADVOGADO DOS IMPETRADOS: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE VILHENA Valor da causa: R$ 37.800,00 SENTENÇA I - Relatório PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia - TJRO Vilhena - 3ª Vara Cível - E-mail: [email protected] - Balcão virtual: https://meet.google.com/yrk-dohj-eyt Av. Luiz Maziero, nº 4432, Bairro Jardim América, CEP 76980-702, Vilhena Número do Classe: Mandado de Segurança Cível Assunto: Estabilidade Polo Ativo: Trata-se de Mandado de Segurança com Liminar impetrado pela KERLYS MARIA VASQUES JACOB contra ato administrativo praticado pelo CHEFE DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE VILHENA/RO, Ronildo Macedo, ao argumento de que este exonerou, ilegalmente, a parte autora no dia 20 de julho de 2022, após ciência do seu estado gravídico. Pugnou pela concessão da segurança para determinar o impetrado ao restabelecimento da função em razão da garantia constitucional à estabilidade provisória decorrente do seu estado de gravidez. Em decisão prolatada ao id.80575763, não fora deferida a antecipação da tutela pleiteada. O impetrado fora notificado e no prazo, apresentou manifestação ao id.81247278, informando que procedeu com a revogação do decreto que exonerou a Impetrante. A seu turno, manifestou a Impetrante, requerendo a concessão da segurança pleiteada com julgamento do mérito do mandado de segurança.(Id.83927675) O Ministério Público manifestou ao id.83961670. Os autos vieram conclusos para julgamento. É a síntese necessária. Decido. II - Fundamentação Presente os pressupostos processuais e as condições da ação de Mandado de Segurança, não havendo questões prejudiciais pendentes de serem analisadas, passo ao enfrentamento do mérito. Pois bem! Em análise do tema, constato que o direito à licença gestante assegurado aos trabalhadores no inciso XVIII do artigo 7º, CF, dentre outros, é aplicável também “aos servidores ocupantes de cargo público” (§ 3º do artigo 39 da mesma Carta). Transcrevo: A artigo 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: (...)XVIII licença à gestante, sem prejuízo do emprego e do salário, com a duração de cento e vinte dias;” “Art. 39. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão conselho de política de administração e remuneração de pessoal, integrado por servidores designados pelos respectivos Poderes. (...)§ 3º Aplica-se aos servidores ocupantes de cargo público o disposto no art. 7º, IV, VII,VIII, IX, XII, XIII, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XX, XXII e XXX, podendo a lei estabelecer requisitos diferenciados de admissão quando a natureza do cargo o exigir. Deste modo, nota-se que o direito à licença gestante é assegurada também aos servidores públicos, sendo vedada a dispensa sem justa causa de cargo que ocupe. A fim de proteger as mulheres, o C. TST editou a Súmula 244 que dispõe: “I - O desconhecimento do estado gravídico pelo empregador não afasta o direito ao pagamento da indenização decorrente da estabilidade (art. 10, II, "b" do ADCT). II. A garantia de emprego à gestante só autoriza a reintegração se esta se der durante o período de estabilidade. Do contrário, a garantia restringe-se aos salários e demais direitos correspondentes ao período de estabilidade. III. A empregada gestante tem direito à estabilidade provisória prevista no art. 10, inciso II, alínea “b”, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, mesmo na hipótese de admissão mediante contrato por tempo determinado”. O entendimento acima deve ser aplicado as servidoras que exercem função de confiança ou servidoras em contrato precário. A jurisprudência do STF fixou entendimento nesse sentido: “(…) A jurisprudência deste Supremo Tribunal Federal tem entendido que as servidoras públicas, inclusive as contratadas a título precário, independentemente do regime jurídico de trabalho, têm direito à licença maternidade de cento e vinte dias e à estabilidade provisória desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto, conforme o art. 70 inc, XVIII, da Constituição da República e o art. 10, inc. II, alínea b, do Ato das Disposições Constitucionais Provisórias (…)” (Agravo de Instrumento n. 710203, rel. Min. Cármen Lúcia, j. 9-5-2008). grifos nossos. À impetrante assiste, portanto, ao pleitear receber como se estivesse em função de confiança, malgrado dele afastada por força da licença maternidade. Significa dizer, as trabalhadoras gestantes, tanto da iniciativa privada quanto do serviço público, têm direito à licença-maternidade e à estabilidade provisória desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto, conforme disposição constitucional expressa (artigos 7º, XVIII, e 39, § 3º, da Constituição Federal e art. 10, II, b,do ADCT). Ausência, no entanto, do direito de permanência no cargo em comissão, de livre provimento e exoneração, dado ser o vínculo de confiança para com o superior hierárquico, é assegurada apenas pela estabilidade provisória decorrente da gravidez. Consigna-se, de pronto, que o Mandado de Segurança não possui efeitos financeiros pretéritos, nos termos da Súmula 271 do Supremo Tribunal Federal, em que se estabelece que "Concessão de mandado de segurança não produz efeitos patrimoniais em relação a período pretérito, os quais devem ser reclamados administrativamente ou pela via judicial própria". Destarte, a segurança deve ser concedida. III - Dispositivo Isso posto, CONCEDO A SEGURANÇA para assegurar o direito da impetrante à estabilidade provisória desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto, DETERMINANDO o pagamento de valores da função até o termo final da estabilidade provisória. Sem custas finais. Descabida a condenação em honorários advocatícios em face do art. 25 da Lei nº12.016, de 07 de agosto de 2009. P.R.I. Vilhena/RO, 30 de maio de 2023. Eli da Costa Junior Juiz de Direito

31/05/2023, 00:00

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