Execução de Título Extrajudicial 7000585-79.2021.8.22.0010 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 7000585-79.2021.8.22.0010 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: SOCIEDADE ROLIMOURENSE DE EDUCACAO E CULTURA LTDA, RO 383 KM 01 ZONA RURAL - 76940-000 - ROLIM DE MOURA - RONDÔNIA ADVOGADOS DO EXEQUENTE: FABIO JOSE REATO, OAB nº RO2061, DEIVID DE MELO VARGAS, OAB nº RO11808 EXECUTADO: MARIA JOSE DE SOUZA SANTOS, RUA INDEPENDÊNCIA 2455 ERNANDES GONÇALVES - 76916-000 - PRESIDENTE MÉDICI - RONDÔNIA ADVOGADO DO EXECUTADO: CAIO ANTUNES DE ASSIS, OAB nº RO10963 DECISÃO Expedido alvará eletrônico na modalidade transferência através da ferramenta "alvará eletrônico", pela qual o juízo envia os dados da ordem diretamente ao banco detentor da conta judicial, sem gerar documento novo nos autos. Seguem as informações sintéticas do alvará eletrônico, como o beneficiário, a conta destino e os valores: FABIO JOSE REATO, Instituição Financeira: Banco Cooperativo do Brasil S.A. – BANCOOB/SICOOB, Agência: 3271, Nº da Conta: 43042-0, Valor: R$ 6.032,07 O beneficiário deverá aguardar a disponibilização dos valores na conta bancária indicada em sua manifestação, conforme síntese supracitada. Aguarde-se por 05 (cinco) dias o cumprimento da ordem. Caso haja alguma incongruência nos dados que inviabilize a transferência dos valores, esta decisão serve como alvará judicial para levantamento do valor na Caixa Econômica Federal, somente pelo favorecido acima indicado, durante o prazo normativo para levantamento do alvará após a emissão (30 dias). Intimem-se as partes. SERVE, DEVIDAMENTE INSTRUÍDO, DE MANDADO/CARTA AR/CARTA PRECATÓRIA DE CITAÇÃO, INTIMAÇÃO, PENHORA, AVALIAÇÃO, REMOÇÃO, DE ALVARÁ E DE OFÍCIO - CASO ENTENDA CONVENIENTE A ESCRIVANIA: Presidente Médici-RO, 22 de maio de 2026. Gustavo Nehls Pinheiro Juiz de Direito PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Presidente Médici - Vara Única AVENIDA CASTELO BRANCO, nº 2667, Bairro Centro, CEP 76916-000, Presidente Médici AUTOS: 7000585-79.2021.8.22.0010 CLASSE: Execução de Título Extrajudicial

25/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: SOCIEDADE ROLIMOURENSE DE EDUCACAO E CULTURA LTDA, RO 383 KM 01 ZONA RURAL - 76940-000 - ROLIM DE MOURA - RONDÔNIA ADVOGADO DO EXEQUENTE: FABIO JOSE REATO, OAB nº RO2061 EXECUTADO: MARIA JOSE DE SOUZA SANTOS, RUA INDEPENDÊNCIA 2455 ERNANDES GONÇALVES - 76916-000 - PRESIDENTE MÉDICI - RONDÔNIA ADVOGADO DO EXECUTADO: CAIO ANTUNES DE ASSIS, OAB nº RO10963 DECISÃO Expedido alvará eletrônico na modalidade transferência através da ferramenta "alvará eletrônico", pela qual o juízo envia os dados da ordem diretamente ao banco detentor da conta judicial, sem gerar documento novo nos autos. Seguem as informações sintéticas do alvará eletrônico, como o beneficiário, a conta destino e os valores: FABIO JOSE REATO, Instituição Financeira: Banco do Brasil S.A., Agência: 973, Nº da Conta: 33959-8, Valor: R$ 6.022,74 O beneficiário deverá aguardar a disponibilização dos valores na conta bancária indicada em sua manifestação, conforme síntese supracitada. Aguarde-se por 05 (cinco) dias o cumprimento da ordem. Caso haja alguma incongruência nos dados que inviabilize a transferência dos valores, esta decisão serve como alvará judicial para levantamento do valor na Caixa Econômica Federal, somente pelo favorecido acima indicado, durante o prazo normativo para levantamento do alvará após a emissão (30 dias). Intimem-se as partes. SERVE, DEVIDAMENTE INSTRUÍDO, DE MANDADO/CARTA AR/CARTA PRECATÓRIA DE CITAÇÃO, INTIMAÇÃO, PENHORA, AVALIAÇÃO, REMOÇÃO, DE ALVARÁ E DE OFÍCIO - CASO ENTENDA CONVENIENTE A ESCRIVANIA: Presidente Médici-RO, 15 de maio de 2026. Gustavo Nehls Pinheiro Juiz de Direito PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Presidente Médici - Vara Única AVENIDA CASTELO BRANCO, nº 2667, Bairro Centro, CEP 76916-000, Presidente Médici AUTOS: 7000585-79.2021.8.22.0010 CLASSE: Execução de Título Extrajudicial

18/05/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

04/05/2026, 16:32

Publicação

27/04/2026, 01:30

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/04/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

24/04/2026, 15:25

Expedição de documento (Outros documentos)

24/04/2026, 13:23

Outras Decisões

24/04/2026, 13:23

Conclusão (para despacho)

24/04/2026, 11:59

Decurso de Prazo

08/04/2026, 00:06

Petição (Petição (outras))

01/04/2026, 16:02

Publicação

12/03/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

11/03/2026, 11:07

Outras Decisões

11/03/2026, 11:07

Conclusão (para despacho)

09/03/2026, 10:01

Documentos

Decisão

•25/05/2026, 00:00

18/05/2026, 00:00

10/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: SOCIEDADE ROLIMOURENSE DE EDUCACAO E CULTURA LTDA, RO 383 KM 01 ZONA RURAL - 76940-000 - ROLIM DE MOURA - RONDÔNIA ADVOGADO DO EXEQUENTE: FABIO JOSE REATO, OAB nº RO2061 EXECUTADO: MARIA JOSE DE SOUZA SANTOS, RUA INDEPENDÊNCIA 2455 ERNANDES GONÇALVES - 76916-000 - PRESIDENTE MÉDICI - RONDÔNIA ADVOGADO DO EXECUTADO: CAIO ANTUNES DE ASSIS, OAB nº RO10963 DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça Presidente Médici - Vara Única Av. Castelo Branco, nº 2667, Bairro Centro, CEP 76916-000, Presidente Médici, fone: (69) 3309-8171. AUTOS: 7000585-79.2021.8.22.0010 CLASSE: Execução de Título Extrajudicial Vistos. Trata-se de execução de título extrajudicial movida por Sociedade Rolimorense de Educação e Cultura Ltda em face de Maria José de Souza Santos. O Exequente ingressou com execução, visto que o Executado não adimpliu corretamente os valores devidos. Após varias realizações de diligências para satisfação do débito, no qual restaram todos infrutíferos. Por fim, o Exequente requereu penhora de 30% (trinta por cento) sobre os vencimentos da requerida, diretamente da folha de pagamento diretamente no órgão empregador até a quitação do débito pendente do valor de R$ 5.819,42 (cinco mil oitocentos e dezenove reais e quarenta e dois centavos), conforme cálculo apresentado no ID: 108623046. É o sucinto relatório. Decido. Salienta-se que a regra da (in) penhorabilidade de salários têm sido relativizada, desde que não restrinja a subsistência do devedor, tem sido autorizada pelos Tribunais Superiores, vejamos: ‘’AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE PERCENTUAL DO SALÁRIO DO DEVEDOR. COMPROMETIMENTO DO MÍNIMO EXISTENCIAL. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Não configura ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 o fato de o Tribunal de origem, embora sem examinar individualmente cada um dos argumentos suscitados pelo recorrente, adotar fundamentação contrária à pretensão da parte, suficiente para decidir integralmente a controvérsia. 2. A jurisprudência do STJ tem entendimento de que é possível, em situações excepcionais, a mitigação da impenhorabilidade dos salários para a satisfação de crédito não alimentar, desde que observada a Teoria do Mínimo Existencial, sem prejuízo direto à subsistência do devedor ou de sua família, devendo o magistrado levar em consideração as peculiaridades do caso e se pautar nos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Precedentes. 3. No caso, o Tribunal de origem concluiu que o deferimento de penhora de 30% sobre o salário do devedor significaria prejudicar seu mínimo existencial. A pretensão de revisar tal entendimento demandaria revolvimento fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. 4. Agravo interno a que se nega provimento.’’ ‘’(STJ - AgInt no AREsp: 1931623 SP 2021/0227174-8, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 14/02/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 24/02/2022) EXECUÇÃO - PENHORA DE PERCENTUAL DE SALÁRIO – AGRAVO DE INSTRUMENTO - Insurgência do executado com relação à decisão que indeferiu impugnação, mantendo a penhora de 30% do seu salário – Acolhimento – Impenhorabilidade do salário – Inteligência do art. 833, inciso IV, do Código de Processo Civil – Ausência das exceções legais, como hipóteses de pagamento de prestação de alimentos ou quantias superiores a 50 salários-mínimos - Precedentes do STJ e desta Câmara -Decisão mantida. Recurso provido. (TJ-SP - AI: 21020864920228260000 SP 2102086-49.2022.8.26.0000, Relator: Marino Neto, Data de Julgamento: 10/06/2022, 11ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 10/06/2022)’’ Com efeito, o entendimento do STJ atualmente é de que é possível a penhora salarial, desde que não afete a subsistência do executado, é o que se extrai do teor da decisão: ‘’O Novo Código de Processo Civil, em seu artigo 833, deu à matéria da impenhorabilidade tratamento um tanto diferente em relação ao Código anterior, no artigo 649. O que antes era tido como absolutamente impenhorável, no novo regramento passa a ser impenhorável, permitindo, assim, essa nova disciplina, maior espaço para o aplicador da norma promover mitigações em relação aos casos que examina, respeitada sempre a essência da norma protetiva’’ (REsp 1.818.716).'' De tal modo que para garantir a efetividade da prestação jurisdicional a medida mais adequada ao caso é a penhora diretamente sobre os proventos angariados pelo executado, a fim de adimplemento da dívida. O Legislador ao preceituar no art. 833, IV do Código de Processo Civil a impenhorabilidade do salário, o objeto primordial foi evitar a retenção salario abusiva, pois a função salarial é garantir a sobrevivência digna do indivíduo. Ademais, em razão do princípio da dignidade da pessoa humana, em atenção a regra estatuída pelo legislador no mencionado artigo, este juízo compreende que não poderia ser penhora o salário e, caso fosse, somente em situações excepcionais. No entanto, a jurisprudência vem aceitando a penhorabilidade do salário. Assim, a possibilidade de penhora de verbas salariais deve ser levada em confronto aos valores atinentes ao princípio da dignidade humana e o da razoabilidade. Desta feita, é importante, nos casos concretos postos em discussão, averiguar se a penhora de verba salarial eventualmente trará prejuízos ao sustento e manutenção do devedor e de sua família, permitindo, assim, que o negócio firmado anteriormente entre as partes seja cumprido, atingindo a efetividade que a própria sociedade espera dele. Destaco que, a penhora de salário deve ser medida excepcional, a última das medidas de execução a ser adotada, após comprovadamente esgotadas todos os meios possíveis para tentativa de recebimento do débito. Este também o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, vejamos: ‘’EMENTA: Apelação cível. Execução de Título Extrajudicial. Penhora do salário. Ausência de comprovação de diligências. Recurso não provido. É dever da parte promover as diligências necessárias à localização de bens do devedor para que sejam penhorados anteriormente ao pedido de penhora de salário, uma vez que este último se trata de medida excepcional, concedida apenas em situações em que inexistem outras formas de satisfação do crédito. Processo nº 0008783-69.2012.8.22.0002 – Apelação – Data do Julgamento: 25/03/2015 – Relator originário: Desembargador Sansão Saldanha – Rev. E rel. para acórdão: Des. Moreira Chagas – grifo nosso.’’ No presente caso, veja-se que foram esgotadas todas as medidas visando a penhora de bens em face do Executado, sendo infrutíferas. Assim, OFICIE-SE a empresa ‘Arauna Serviços Especializados Ltda, CNPJ 04.900.474/0001-40, com sede localizada na Avenida Curitiba, n.º 5423, sala B, Bairro Planalto, cidade de Rolim de Moura/RO – CEP 76.940-000’’ empregadora da requerida para que efetue o desconto de 30% (trinta por cento) de sua remuneração líquida até atingir o montante de R$ 5.819,42 (cinco mil oitocentos e dezenove reais e quarenta e dois centavos), já na próxima folha de pagamento, depositando-se nos autos, para posterior resgate pelo credor, até o limite da dívida ou justifique através de Ofício nos autos a impossibilidade de o fazer, no prazo de 15 (quinze) dias. Após, INTIME-SE o Executado para opor embargos, caso queira, no prazo de 15 (quinze) dias. Havendo manifestação do Exequente requerendo o arquivamento, já fica determinada a remessa ao arquivo provisório. Pratique-se e expeça-se o necessário. SERVE A PRESENTE DECISÃO COMO OFÍCIO / MANDADO / PRECATÓRIA / CARTA Presidente Médici-RO, 23 de outubro de 2024. Leonardo Leite Mattos e Souza Juiz(a) de Direito

25/10/2024, 00:00

24/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: SOCIEDADE ROLIMOURENSE DE EDUCACAO E CULTURA LTDA, RO 383 KM 01 ZONA RURAL - 76940-000 - ROLIM DE MOURA - RONDÔNIA ADVOGADO DO EXEQUENTE: FABIO JOSE REATO, OAB nº RO2061 EXECUTADO: MARIA JOSE DE SOUZA SANTOS, RUA INDEPENDÊNCIA 2455 ERNANDES GONÇALVES - 76916-000 - PRESIDENTE MÉDICI - RONDÔNIA ADVOGADO DO EXECUTADO: CAIO ANTUNES DE ASSIS, OAB nº RO10963 DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça Presidente Médici - Vara Única Av. Castelo Branco, nº 2667, Bairro Centro, CEP 76916-000, Presidente Médici, [email protected], fone: (69) 3309-8171. AUTOS: 7000585-79.2021.8.22.0010 CLASSE: Execução de Título Extrajudicial Vistos. Trata-se de Execução de Título Extrajudicial proposto por SOCIEDADE ROLIMOURENSE DE EDUCAÇÃO E CULTURA LTDA em face de MARIA JOSÉ DE SOUZA SANTOS, ambas partes já qualificadas nos autos. O exequente ingressou com a execução, visto que a executada não adimpliu corretamente os valores devidos. Após varias realizações de diligências para satisfação do débito, no qual restaram infrutíferos. Foi realizada a penhora via Sisbajud, sendo bloqueado o valor de R$ 1.959,62, posteriormente, determinada a intimação do executado para impugnar a apreensão dos valores. A executada, por sua vez, apresentou impugnação ao bloqueio, ocasião em que alegou que é impenhorável a penhora de até 40 salários mínimos na caderneta de poupança e anexou aos autos comprovante da CTPS, juntamente com holerite, defendendo que o valor bloqueado refere-se a remuneração do mês de Fevereiro de 2022, na qual a executada labora como servente de limpeza. O exequente alegou que a executada deixou de comprovar que os valores conscritos são da sua conta poupança, considerando que há movimentação e gastos, desvirtuando a natureza da conta e restando afastada a regra da impenhorabilidade. Assim, manifestou pela improcedência da impugnação da executada, determinando a convolação do bloqueio em penhora, ou, que seja determinada a penhora de 30% dos valores. É o sucinto relatório. Decido. A medida de bloqueio de ativos financeiros é devida, haja vista que efetuadas várias diligências, não foram encontrados bens penhoráveis para garantia do crédito executado, sendo que, o valor localizado em conta bancária da executada, não perfaz sequer a quantia total do débito. Salienta-se que a regra da (im) penhorabilidade de salários têm sido relativizada, desde que não restrinja a subsistência do devedor, tem sido autorizada pelos Tribunais Superiores, vejamos: ‘’AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE PERCENTUAL DO SALÁRIO DO DEVEDOR. COMPROMETIMENTO DO MÍNIMO EXISTENCIAL. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Não configura ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 o fato de o Tribunal de origem, embora sem examinar individualmente cada um dos argumentos suscitados pelo recorrente, adotar fundamentação contrária à pretensão da parte, suficiente para decidir integralmente a controvérsia. 2. A jurisprudência do STJ tem entendimento de que é possível, em situações excepcionais, a mitigação da impenhorabilidade dos salários para a satisfação de crédito não alimentar, desde que observada a Teoria do Mínimo Existencial, sem prejuízo direto à subsistência do devedor ou de sua família, devendo o magistrado levar em consideração as peculiaridades do caso e se pautar nos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Precedentes. 3. No caso, o Tribunal de origem concluiu que o deferimento de penhora de 30% sobre o salário do devedor significaria prejudicar seu mínimo existencial. A pretensão de revisar tal entendimento demandaria revolvimento fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. 4. Agravo interno a que se nega provimento.’’ ‘’(STJ - AgInt no AREsp: 1931623 SP 2021/0227174-8, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 14/02/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 24/02/2022) EXECUÇÃO - PENHORA DE PERCENTUAL DE SALÁRIO – AGRAVO DE INSTRUMENTO - Insurgência do executado com relação à decisão que indeferiu impugnação, mantendo a penhora de 30% do seu salário – Acolhimento – Impenhorabilidade do salário – Inteligência do art. 833, inciso IV, do Código de Processo Civil – Ausência das exceções legais, como hipóteses de pagamento de prestação de alimentos ou quantias superiores a 50 salários-mínimos - Precedentes do STJ e desta Câmara -Decisão mantida. Recurso provido. (TJ-SP - AI: 21020864920228260000 SP 2102086-49.2022.8.26.0000, Relator: Marino Neto, Data de Julgamento: 10/06/2022, 11ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 10/06/2022)’’ Com efeito, o entendimento do STJ atualmente é de que é possível a penhora salarial, desde que não afete a subsistência do executado, é o que se extrai do teor da decisão: ‘’O Novo Código de Processo Civil, em seu artigo 833, deu à matéria da impenhorabilidade tratamento um tanto diferente em relação ao Código anterior, no artigo 649. O que antes era tido como absolutamente impenhorável, no novo regramento passa a ser impenhorável, permitindo, assim, essa nova disciplina, maior espaço para o aplicador da norma promover mitigações em relação aos casos que examina, respeitada sempre a essência da norma protetiva’’ (REsp 1.818.716).'' De tal modo que para garantir a efetividade da prestação jurisdicional a medida mais adequada ao caso é a penhora diretamente sobre os proventos angariados pelo executado, a fim de adimplemento da dívida. O Legislador ao preceituar no art. 833, IV do Código de Processo Civil a impenhorabilidade do salário, o objeto primordial foi evitar a retenção salario abusiva, pois a função salarial é garantir a sobrevivência digna do indivíduo. Ademais, em razão do princípio da dignidade da pessoa humana, em atenção a regra estatuída pelo legislador no mencionado artigo, este juízo compreende que não poderia ser penhora o salário e, caso fosse, somente em situações excepcionais. No entanto, a jurisprudência vem aceitando a penhorabilidade do salário. Assim, a possibilidade de penhora de verbas salariais deve ser levada em confronto aos valores atinentes ao princípio da dignidade humana e o da razoabilidade. Desta feita, é importante, nos casos concretos postos em discussão, averiguar se a penhora de verba salarial eventualmente trará prejuízos ao sustento e manutenção do devedor e de sua família, permitindo, assim, que o negócio firmado anteriormente entre as partes seja cumprido, atingindo a efetividade que a própria sociedade espera dele. Destaco que, a penhora de salário deve ser medida excepcional, a última das medidas de execução a ser adotada, após comprovadamente esgotadas todos os meios possíveis para tentativa de recebimento do débito. Este também o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, vejamos: ‘’EMENTA: Apelação cível. Execução de Título Extrajudicial. Penhora do salário. Ausência de comprovação de diligências. Recurso não provido. É dever da parte promover as diligências necessárias à localização de bens do devedor para que sejam penhorados anteriormente ao pedido de penhora de salário, uma vez que este último se trata de medida excepcional, concedida apenas em situações em que inexistem outras formas de satisfação do crédito. Processo nº 0008783-69.2012.8.22.0002 – Apelação – Data do Julgamento: 25/03/2015 – Relator originário: Desembargador Sansão Saldanha – Rev. E rel. para acórdão: Des. Moreira Chagas – grifo nosso.’’ No presente caso, veja-se que a parte executada alegou, através de comprovantes da CTPS e holerite, que o valor bloqueado refere-se a sua remuneração como servente de limpeza, sendo assim, impenhorável o total do valor ora bloqueado, devido este compor o seu salário que é sua forma de subsistência. Por outro lado, o exequente bem pontuou e requereu a possibilidade da penhora de 30% sobre o salário da executada, o que, conforme discorrido acima, torna-se plenamente possível. Portanto, de acordo com o entendimento consolidado dos Tribunais Superiores de que o deferimento de penhora de 30% sobre o salário do devedor significaria prejudicar seu mínimo existencial, sem prejuízo direto à subsistência do devedor ou de sua família, determino: 1. O DESBLOQUEIO do valor de 70% sobre o salário da executada, devidamente comprovado nos autos como sendo o valor de R$ 1.847,19. O valor desbloqueado equivale, portanto, a R$ 1.293,03. 2. Considerando o esgotamento das demais possibilidades de receber o valor executado, não tendo sido pago o débito de forma espontânea, tampouco a executada ofereceu outros meios aptos a satisfazer a execução, ACOLHO PARCIALMENTE a impugnação apresentada pela executada, DEFERINDO, portanto, o pedido subsidiário do exequente, para o fim de penhorar 30% do salário comprovado (ou seja, R$ 554,15), bem como os valores excepcionais (R$ 112,43), equivalendo o total de R$ 666,58. 2.1 Como a constrição independe da nomeação de depositário fiel, CONVERTO o bloqueio do valor de R$ 666,58 em PENHORA. 3. Intime-se as partes acerca desta decisão. 4. Decorrido o prazo para apresentação de eventual recurso, conclusos para deliberação acerca do levantamento dos valores efetivamente penhorados. Pratique-se e expeça-se o necessário. SERVE A PRESENTE DECISÃO COMO OFÍCIO / MANDADO / PRECATÓRIA / CARTA. Presidente Médici-RO, 5 de junho de 2023. Robson Jose dos Santos Juiz(a) de Direito

06/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Exequente: SOCIEDADE ROLIMOURENSE DE EDUCACAO E CULTURA LTDA Advogado(a): FABIO JOSE REATO, OAB nº RO2061 Requerido/Executado: MARIA JOSE DE SOUZA SANTOS Advogado(a): SEM ADVOGADO(S) MARIA JOSÉ DE SOUZA SANTOS Brasileira RG nº. 960.502 SSP/RO CPF n. 999.332.842-15 Rua Independência, n.º 2455, bairro Ernandes Gonçalves Cidade e comarca Presidente Médici/RO CEP 76916-000 Cel. (69) 99229-9827. E-mail: [email protected] Valor da causa: R$ 2.722,56 (mais custas e honorários – 10% - havendo pagamento em 3 dias os honorários serão 5%). DECISÃO SERVINDO COMO DETERMINAÇÃO PARA RECOLHER AS CUSTAS (inclusive da precatória), MANDADO DE CITAÇÃO COM FORÇA DE CARTA PRECATÓRIA, INTIMAÇÃO, PENHORA, AVALIAÇÃO, REMOÇÃO DOS BENS (desde que o Exequente acompanhe a diligência) e DEMAIS ATOS NECESSÁRIOS a seu cumprimento FACULTA-SE emenda à inicial, devendo ser observadas as fases abaixo. CUMPRA-SE conforme itens A e B, na sequência: A: A.1. NÃO foram recolhidas as custas corretamente (art. 290 do CPC). Nada foi recolhido. Em cumprimento aos arts. 33, 123 e 261, §3.º, todos das DGJ: O valor das custas iniciais é de 2% (dois por cento) sobre o valor dado à causa no momento da distribuição, dos quais 1% (um por cento) fica adiado até 5 (cinco) dias depois da audiência de conciliação (art. 12, inciso I, Lei Estadual nº 3.896/2016). Considerando que não haverá designação de audiência de conciliação, em razão do procedimento específico (execução por quantia certa), o valor de 2% deve ser recolhido no momento da distribuição. Além disso, nos termos do §1º do mesmo artigo, o valor mínimo de cada hipótese é de R$ 109,13, nos termos do art. 12, I, §1º da Lei n. 3.896/2016 (Regimento de Custas TJ/RO e atualizações publicadas no DJE de 15/1/2021 - Provimento Corregedoria Nº 43/2020). Não há se falar em recolhimento ao final, por não se enquadrar nas hipóteses do art. 34 da Lei Estadual nº 3.896/2016, notadamente pelo valor da causa. Também considero as orientações da CGJ do TJRO (ano de 2018 e reunião realizada dia 20/3/2019) recomendando maior rigor na fiscalização das custas e emolumentos, aliado ao cumprimento das DGJ e evento sobre Imersão no Sistema de Custas, realizado dia 6/6/2019. Na mesma forma o OFICIO CIRCULAR n.º 72/2012-DECOR/CG e OFICIO CIRCULAR CGJ n.º 149/2017. RECOMENDA-SE ao interessado assim que distribuir a ação já recolha as custas e taxas para tanto, anexando aos autos. Procedendo desta forma, o processo tem andamento mais célere (art. 139 do CPC), o que beneficia a todos. Diante disso, fica o Autor intimado na pessoa de seu Patrono, via sistema PJe, para, no prazo de 15 (quinze) dias, comprovar o recolhimento das custas (2%), sob pena de indeferimento e arquivamento da inicial. A.2. OBSERVE-SE que há necessidade de expedição de precatória para citar o executado (Comarca de Presidente Médici) e praticar demais atos. Penhora, avaliação, intimações, venda judicial tem de ser obrigatoriamente por precatória. O valor para precatória se encontra no Provimento da Corregedoria - publicado no DJe de 15/1/2021. Deliberado a respeito da admissibilidade da precatória e citação por Oficial de Justiça, A PARTE AUTORA DEVERÁ RECOLHER AS CUSTAS PARA EXPEDIÇÃO e CUMPRIMENTO DA CARTA PRECATÓRIA. Antes que se questione, as custas judiciais recolhidas são apenas as iniciais e NÃO se referem à Carta Precatória a ser expedida, pois são taxas distintas. Considere-se a previsão do art. 2.º, §1.º inciso III c/c art. 30 da Lei N. 3.896, de 24/8/2016, interpretados junto com o Provimento n° 007/2016-CG/TJRO, Ofício Circular 35/2016-DECOR/CG, arts. 33, 123 e 261, §3.º das DGJ, atualizados pelo DJe de 15/1/2021). AGUARDE-SE comprovação, para expedição, distribuição e encaminhamento da Carta Precatória. Caso não concorde em recolher as custas para precatória, faculta-se ajuizar a ação no domicílio do executado, por ser nítida relação de consumo. Este ajuizamento será pelo PJE, sem necessidade de deslocamento ou custos adicionais. Decorrido o prazo sem cumprimento, conclusos para extinção. Havendo manifestação, cumpra-se o item B. AGUARDE-SE cumprimento. B: 1) EMENDADA, REGULARIZADA, RECOLHIDAS e COMPROVADO, PROCEDA-SE na forma abaixo: II. A parte autora pretende a execução por quantia certa de título(s) extrajudicial(is) que, em tese, corresponde(m) a obrigação certa, líquida e exigível. 2.1 – A petição inicial está instruída com o(s) título(s) executivo(s) extrajudicial(ais) que ampara(m) a pretensão inaugural, titulo(s) esse(s) previsto(s) no rol do art. 784 do CPC, além de demonstrativo do débito atualizado até a data da propositura da ação. A petição também contempla os demais requisitos previstos no art. 798 do CPC. 2.2 – Citem-se e intimem-se TODOS Executados (garantidores e avalistas, se houver) para, no prazo de 3 dias, contado da citação, efetuar o pagamento da dívida (CPC, art. 829). 2.3 – Fixo, desde já, honorários advocatícios no importe de 10% sobre o valor da causa, a serem pagos pelo executado (CPC, art. 827). 2.4 - No caso de integral pagamento da obrigação no prazo de 3 dias, o valor dos honorários advocatícios será reduzido pela metade (CPC, art. 827, §1º). III. Não havendo pagamento no prazo assinalado, deverá Oficial de Justiça realizar a penhora e avaliação de bens do Executado, de tudo lavrando-se auto, sem prejuízo da intimação da parte executada. A penhora deverá obedecer, preferencialmente, à ordem prevista no art. 835 do CPC. 3.1 – A penhora deverá recair, sempre que possível, sobre os bens indicados pelo exequente, salvo se outros forem indicados pelo executado e aceitos pelo Juiz da causa, mediante demonstração de que a constrição proposta lhe será menos onerosa e não trará prejuízo ao exequente (CPC, art. 829, §2º). 3.2 – Os bens móveis penhorados deverão ser removidos e depositados pelo Oficial de Justiça em poder do exequente, nos termos do art. 840, II, §1º, do CPC, salvo determinação em contrário deste Juízo. OBS: a) o exequente deverá providenciar os meios necessários para remoção, pois esta Comarca não tem depositário público, nem veículos de carga/transporte para remover os bens penhorados. OBS: b) o exequente deverá ajustar com o Oficial de Justiça dia e hora para remoção dos bens. 3.3 - Se o Executado for casado, todos cônjuges também deverão ser intimados da penhora, avaliação e do prazo para embargos - art. 842 do CPC (caso seja imóvel). 3.4 - Cumprida a diligência, em se tratando de imóvel, ANOTE-SE a penhora junto ao cadastro imobiliário do Município e junto Cartório de Registro de Imóveis da respectiva Comarca, se houver matrícula (art. 167, inc. I, n.º 5, Lei Federal n.º 6.015/1973 - LRP), sendo que as despesas para tanto correrão por conta dos interessados/exequente. 3.5 - Caso seja penhorado veículo, deverá ser anotada a restrição junto ao DETRAN, ficando impossibilitada a venda ou transferência. 3.6 - Se for penhorado gado, anote-se junto ao respectivo órgão sanitário, ficando vedada a transferência e emissão de GTA, sem ordem deste juízo. 3.7 – A parte exequente deverá atentar-se para o disposto no art. 799 do CPC (intimação de terceiros interessados), procedendo, sobretudo, à averbação em registro público do ato de propositura da execução e dos atos de constrição realizados, para conhecimento de terceiros (inciso IX). IV. Não encontrando a parte devedora, o Oficial de Justiça arrestar-lhe-á tantos bens quantos bastem para garantir a execução (CPC, art. 830). Nos 10 dias seguintes à efetivação do arresto, o Oficial de Justiça procurará a parte devedora duas vezes em dias distintos; havendo suspeita de ocultação, realizará citação por hora certa, de tudo passando certidão pormenorizada (§1º do art. 830 do CPC). V. Havendo interesse sirva-se esta decisão como certidão para averbação premonitória no registro de imóveis, de veículos ou de outros bens sujeitos a penhora, arresto ou indisponibilidade (CPC, art. 828 e art. 832, II, item 30, das Diretrizes Gerais Extrajudiciais), devendo o interessado arcar com os custos e emolumentos diretamente no Tabelionato/Cartório de Registro de Imóveis. 5.1 – No prazo de 10 dias a contar da averbação, o exequente deverá comunicar ao juízo as anotações efetivadas, sem prejuízo da adoção das demais condutas previstas no art. 828 do CPC. VI - Havendo interesse, desde já faculto ao exequente indicar bens penhoráveis (art. 798, II, c, do CPC). VII - Caso haja requerimento, desde já fica autorizada a expedição de certidão para os fins do art. 828 do CPC – Protestos, SPC, SERASA e outros que o exequente pretenda apresentar o r. documento, sob sua responsabilidade. VII - Atente-se o Oficial de Justiça e a Direção do Cartório para o disposto no art. 835, §3º e art. 842, ambos do CPC (intimação de cônjuge e terceiros interessados, especialmente aqueles com garantia real, caso existam). VIII - Havendo interesse em buscas ao SISBAJUD, RENAJUD e outros bancos de dados, Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Rolim de Moura - 2ª Vara Cível Av. João Pessoa, nº 4555, Bairro Centro, CEP 76940-000, Rolim de Moura Fone: 69 3449 3722 - [email protected] Processo nº: 7000585-79.2021.8.22.0010 Requerente/ defiro, desde que no pedido venha cumprido o art. 17 da Lei Estadual n.º 3.896, de 24/8/2016 (ver código 1007 – DJe de 15/1/2021). RECOMENDA-SE ao interessado assim que fizer pedido desta natureza já recolha as custas e taxa para tanto. Procedendo desta forma, o processo tem andamento mais célere (arts. 6.º e 139 do CPC), o que beneficia a todos, evitando resserviço e conclusões desnecessárias. Aos Procuradores, oportunamente. IX - Cumpridas todas fases acima, conclusos. Intimem-se as partes na pessoa dos procuradores constituídos. Rolim de Moura/RO, sexta-feira, 5 de fevereiro de 2021, 05:54 Jeferson Cristi Tessila Melo Juiz de Direito

08/02/2021, 00:00

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