Cumprimento de sentença 7006773-77.2019.8.22.0004 - TJRO

Cumprimento de sentença 7006773-77.2019.8.22.0004 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO COMARCA DE OURO PRETO DO OESTE 1ª VARA CÍVEL Av. Daniel Comboni, 1480, 1º Andar. Fórum Des. Cássio Rodolfo Sbarzi Guedes 76920-000. Ouro Preto do Oeste-RO. Tel.: (69) 3416-1710. E-mail: <[email protected]> Balcão Virtual: https://meet.google.com/hse-qgtk-uwf Processo 7006773-77.2019.8.22.0004 Classe Cumprimento de sentença Assunto Cartão de Crédito Requerente COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DA REGIAO CENTRAL DE RONDONIA - SICOOB OUROCREDI Advogado(a) NOEL NUNES DE ANDRADE, OAB nº RO1586, EDER TIMOTIO PEREIRA BASTOS, OAB nº RO2930 Requerido(a) L. G. FRAGA - ME, CNPJ nº 26122046000177, LEOMARCOS GUSMAO FRAGA, CPF nº 84388510297 Advogado(a) SEM ADVOGADO(S) DECISÃO Trata-se de cumprimento de sentença proposto por COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DA REGIAO CENTRAL DE RONDONIA - SICOOB OUROCREDIem desfavor de L. G. FRAGA - ME, LEOMARCOS GUSMAO FRAGA. Diante das reiteradas diligências infrutíferas, requereu a suspensão da CNH e do passaporte do executado, como medida coercitiva destinada à satisfação do crédito. É o necessário. Não obstante a tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça através do Tema nº 1137, em que confirmou a possibilidade da adoção judicial de meios executivos atípicos, no referido julgamento, fixou-se os seguintes requisitos cumulativos: i) sejam ponderados os princípios da efetividade e da menor onerosidade do executado; ii) seja realizada de modo prioritariamente subsidiário; iii) a decisão contenha fundamentação adequada às especificidades do caso; iv) sejam observados os princípios do contraditório, da proporcionalidade, da razoabilidade, inclusive quanto à sua vigência temporal. As providências pleiteadas pela parte exequente (bloqueio da CNH, passaporte e cartões de crédito da parte devedora) não serão úteis ao cumprimento da obrigação, apenas meios de restringir os direitos individuais da parte executada. Há de ocorrer um nexo etiológico entre a medida atípica pleiteada e sua efetividade para a satisfação da dívida. Na realidade, a medida pleiteada objetiva tão somente cassar direitos pessoais da parte executada como meio coercitivo indireto, sem atingir diretamente o seu patrimônio para cumprimento da obrigação, o que não encontra respaldo na execução cível. Embora constitucionais as medidas, não obstante haver decisões recentes deferindo-as, não se pode admiti-las de forma genérica, sem que as mesmas tenham relação direta com a obrigação de pagar. No caso, o bloqueio de CNH e passaporte são absolutamente ineficazes para a consecução da finalidade da execução. O Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia nesse sentido, assim tem decidido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MEDIDAS COERCITIVAS ATÍPICAS (SUSPENSÃO DE CNH, PASSAPORTE E BLOQUEIO DE CARTÕES DE CRÉDITO). AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA QUANTO À ADEQUAÇÃO, NECESSIDADE E PROPORCIONALIDADE. INDEFERIMENTO MANTIDO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A adoção de medidas executivas atípicas previstas no art. 139, IV, do CPC/2015 exige fundamentação concreta quanto à sua adequação, necessidade e proporcionalidade. 2. É vedada a utilização de medidas coercitivas atípicas com caráter punitivo, sem correlação com a satisfação do crédito. 3. A ausência de indícios de que a providência contribuirá para o adimplemento inviabiliza sua aplicação. (TJRO - Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, AGRAVO DE INSTRUMENTO, Processo nº 0806210-74.2025.8.22.0000, 1ª Câmara Especial / Gabinete Des. Glodner Pauletto, Relator(a) do Acórdão: GLODNER LUIZ PAULETTO Data de julgamento: 05/11/2025) (grifei) Assim, pelas razões expostas, indefiro o pedido. Ante o exposto: 1. Como o processo já esteve suspenso (ID 53969206), remetam-se os autos ao arquivo provisório, devendo lá permanecer até a localização de bens passíveis de expropriação ou a ocorrência da prescrição intercorrente, o que vier primeiro. 2. Caso consumada a prescrição intercorrente, intime-se a parte exequente para, querendo, manifestar-se no prazo de 15 (quinze) dias, em observância ao princípio do contraditório (art. 921, § 5º, do CPC). 3. Somente após, tornem os autos conclusos. Intimem-se. Cumpra-se. Ouro Preto do Oeste/RO, sexta-feira, 19 de junho de 2026. Carlos Roberto Rosa Burck Juiz de Direito

22/06/2026, 00:00

Decurso de Prazo

03/06/2026, 00:06

Decurso de Prazo

03/06/2026, 00:06

Decurso de Prazo

03/06/2026, 00:05

Petição (Petição (outras))

29/05/2026, 16:16

Publicação

11/05/2026, 03:50

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/05/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

08/05/2026, 11:06

Outras Decisões

08/05/2026, 11:06

Conclusão (para decisão)

07/05/2026, 11:19

Petição (Petição (outras))

14/04/2026, 11:39

Decurso de Prazo

09/04/2026, 01:08

Publicação

27/03/2026, 01:10

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/03/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

26/03/2026, 12:04

Documentos

Decisão

•22/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO COMARCA DE OURO PRETO DO OESTE 1ª VARA CÍVEL Av. Daniel Comboni, 1480, 1º Andar. Fórum Des. Cássio Rodolfo Sbarzi Guedes 76920-000. Ouro Preto do Oeste-RO. Tel.: (69) 3416-1710. E-mail: <[email protected]> Balcão Virtual: https://meet.google.com/hse-qgtk-uwf Processo 7006773-77.2019.8.22.0004 Classe Cumprimento de sentença Assunto Cartão de Crédito Requerente COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DA REGIAO CENTRAL DE RONDONIA - SICOOB OUROCREDI, CNPJ nº 02144899000141, OURO PRETO DO OESTE 140 JARDIM TROPICAL - 76800-000 - PORTO VELHO - RONDÔNIA Advogado(a) NOEL NUNES DE ANDRADE, OAB nº RO1586, EDER TIMOTIO PEREIRA BASTOS, OAB nº RO2930 Requerido(a) L. G. FRAGA - ME, CNPJ nº 26122046000177, RUA APARECIDA VICENTE DE MATOS 15 JARDIM AEROPORTO - 76920-000 - OURO PRETO DO OESTE - RONDÔNIA LEOMARCOS GUSMAO FRAGA, CPF nº 84388510297, JOAO XXIII 171 LIBERDADE - 76925-000 - OURO PRETO DO OESTE - RONDÔNIA Advogado(a) SEM ADVOGADO(S) Vistos. Oficie-se ao Gabinete do IDARON para que, no prazo de 10 dias, informe se há semoventes cadastrados em nome de L. G. FRAGA – ME, CNPJ 26.122.046/0001-77, e LEOMARCOS GUSMAO FRAGA, CPF 843.885.102-97 em alguma das ULSAV’s do Estado de Rondônia e, havendo, deverá o IDARON promover o bloqueio da movimentação da referida ficha, bem como encaminhar ao Juízo cópia da ficha cadastral e declaração informando a quantidade de semoventes existentes. Com a juntada da resposta, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 10 dias, requeira o que entender pertinente. Após, tornem conclusos. Pratique-se o necessário. Vias da presente servem de ofício a ser encaminhado ao Gabinete da IDARON, por meio do seguinte e-mail: [email protected], com prazo de 10 dias para resposta. Caso o e-mail não seja respondido no referido prazo, reitere-se a determinação via SEI (Idaron-gab). Ouro Preto do Oeste/RO, 30 de junho de 2025. Carlos Roberto Rosa Burck Juiz de Direito

01/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO COMARCA DE OURO PRETO DO OESTE 1ª VARA CÍVEL Av. Daniel Comboni, 1480, 1º Andar. Fórum Des. Cássio Rodolfo Sbarzi Guedes 76920-000. Ouro Preto do Oeste-RO. Tel.: (69) 3416-1710. E-mail: <[email protected]> Balcão Virtual: https://meet.google.com/hse-qgtk-uwf Processo 7006773-77.2019.8.22.0004 Classe Cumprimento de sentença Assunto Cartão de Crédito Requerente COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DA REGIAO CENTRAL DE RONDONIA - SICOOB OUROCREDI Advogado(a) NOEL NUNES DE ANDRADE, OAB nº RO1586, EDER TIMOTIO PEREIRA BASTOS, OAB nº RO2930 Requerido(a) L. G. FRAGA - ME, LEOMARCOS GUSMAO FRAGA Advogado(a) SEM ADVOGADO(S) Vistos. Trata-se de execução de título extrajudicial movida por COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DA REGIÃO CENTRAL DE RONDÔNIA - SICOOB OUROCREDI contra L. G. FRAGA – ME E OUTROS. Citada, a requerida não adimpliu o débito. Tentada a penhora de bens, não foram localizados bens penhoráveis. Manifestando-se nos autos a parte exequente requereu o bloqueio dos cartões de crédito da parte executada. É o breve relatório. Decido. É certo que o novo código de processo civil concedeu ao juízo o poder de adotar medias atípicas para satisfação da dívida (art. 139, IV, do CPC). Ocorre que tais medidas devem sem aplicada à luz do ordenamento jurídico em especial, observando os limites previstos na constituição. O bloqueio de cartão de crédito não se revela proporcional ao caso em tela. Não se vislumbra que ao bloquear cartões de crédito do executado ele venha a pagar a dívida executada. Provavelmente passará por mais dificuldade em razão da supressão do crédito e passará a adquirir os produtos para sua subsistência à vista. Desse modo, não atende ao critério da necessidade. Também não se revela uma medida adequada ao fim pretendido, pois não há relação entre o que se pede e o fim almejado. Ademais, não há proporcionalidade em sentido estrito, pois o fato de ser devedor não retira os direitos fundamentais da parte que não pode ser impedida de contratar com instituições financeira por dever a parte neste processo. Nesse sentido: PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. SUSPENSÃO DE CARTÕES DE CRÉDITO. DESPROPORCIONALIDADE E FALTA DE RAZOABILIDADE. 1. É desarrazoada a pretensão de suspensão dos cartões de crédito da parte executada, com a finalidade de obter a satisfação do crédito em execução, por ser medida que viola os princípios da proporcionalidade, da razoabilidade, da legalidade e da menor onerosidade, sobretudo porque poderá comprometer o suprimento das suas necessidades básicas. 2. Agravo de Instrumento conhecido, mas não provido. Decisão unânime. (TJ-DF 07147471520188070000 DF 0714747-15.2018.8.07.0000, Relator: FÁTIMA RAFAEL, Data de Julgamento: 20/02/2019, 3ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE: 25/02/2019. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Deste modo, indefiro o pedido de bloqueio dos cartões de crédito da parte executada. Intime-se a exequente para requerer o que de direito, no prazo de 15 dias, sob pena de extinção pelo abandono. Pratique-se o necessário. Ouro Preto do Oeste, 27 de maio de 2025. Eliezer Nunes Barros Juiz(a) de Direito

02/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO COMARCA DE OURO PRETO DO OESTE 1ª VARA CÍVEL Av. Daniel Comboni, 1480, 1º Andar. Fórum Des. Cássio Rodolfo Sbarzi Guedes 76920-000. Ouro Preto do Oeste-RO. Tel.: (69) 3416-1710. E-mail: <[email protected]> Balcão Virtual: https://meet.google.com/hse-qgtk-uwf Processo 7006773-77.2019.8.22.0004 Classe Cumprimento de sentença Assunto Cartão de Crédito Requerente COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DA REGIAO CENTRAL DE RONDONIA - SICOOB OUROCREDI Advogado(a) NOEL NUNES DE ANDRADE, OAB nº RO1586, EDER TIMOTIO PEREIRA BASTOS, OAB nº RO2930 Requerido(a) L. G. FRAGA - ME, CNPJ nº 26122046000177, LEOMARCOS GUSMAO FRAGA, CPF nº 84388510297 Advogado(a) SEM ADVOGADO(S) DECISÃO Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença ajuizado por COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DA REGIAO CENTRAL DE RONDONIA - SICOOB OUROCREDI, em face de LEOMARCOS GUSMAO FRAGA e outro. A exequente requereu o bloqueio da CNH e do passaporte do executado (ID: 117631203). É o breve relato. Fundamento e decido. O Juízo não descuida de que o artigo 139, IV, do CPC, traz a possibilidade de concretização de medidas coercitivas como suspensão da CNH, de cartões de crédito, apreensão de passaporte, etc. Tampouco desconhece o entendimento do STF, que ao julgar a ADI 5941 se posicionou no sentido de que o dispositivo legal mencionado não é inconstitucional. Todavia, conforme asseverado pelo Tribunal Superior, a decretação de tais medidas é uma faculdade do Juízo e não uma imposição. Logo, caberá ao Juízo analisar o caso concreto e, entendendo adequado, adotar as medidas coercitivas que entender relevantes, sempre observando os direitos fundamentais e os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. A suspensão dos documentos em questão configura medida desproporcional e gravosa, servindo apenas para constrangimento da devedora, o qual responde por seus débitos com os bens que dispuser, não podendo a cobrança de dívidas ser realizada mediante medidas que lesem garantias constitucionais, em especial o princípio da dignidade humana e, especificamente no caso da CNH, o direito de ir e vir (liberdade de locomoção). Além disso, não existe o mínimo de demonstração de que forma o deferimento de tal medida contribuirá para a satisfação da obrigação. Com efeito, a constrição da CNH não terá efeito concreto sobre a existência de numerário para cumprimento da dívida, se revelando em potencial medida de restrição individual de liberdade de locomoção. Tal medida se revelaria capaz de ser deferida, se demonstrado que a executada, dispondo de meios financeiros, reluta em efetuar o pagamento, o que não é o caso dos autos. Deste modo, INDEFIRO os pedidos de bloqueio/suspensão da CNH. Quanto ao eventual passaporte, defiro a suspensão, porque salvo situação de viagem a trabalho ou estudo, a locomoção internacional se traduz em luxo, incondizente com a situação de dívida exequível. Expeça-se ofício à Polícia Federal. No mais, manifeste-se a autora para que dê prosseguimento ao feito, requerendo o que for de direito, no prazo de até 10 (dez) dias. Consigno, desde já, que pedidos de pesquisas eletrônicas devem estar acompanhados dos comprovantes de pagamentos de suas respectivas taxas, conforme previsto na Lei de Custas, sob pena de indeferimento. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, tornem os autos conclusos para deliberação. Pratique-se o necessário. Ouro Preto do Oeste/RO, segunda-feira, 17 de março de 2025. Carlos Roberto Rosa Burck Juiz de Direito

18/03/2025, 00:00

22/11/2024, 00:00

16/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DA REGIAO CENTRAL DE RONDONIA - SICOOB OUROCREDI, CNPJ nº 02144899000141, OURO PRETO DO OESTE 140 JARDIM TROPICAL - 76800-000 - PORTO VELHO - RONDÔNIA Advogado(a) ADVOGADOS DO EXEQUENTE: NOEL NUNES DE ANDRADE, OAB nº RO1586, EDER TIMOTIO PEREIRA BASTOS, OAB nº RO2930 Requerido(a) EXECUTADO: L. G. FRAGA - ME, CNPJ nº 26122046000177, RUA APARECIDA VICENTE DE MATOS 15 JARDIM AEROPORTO - 76920-000 - OURO PRETO DO OESTE - RONDÔNIA Advogado(a) EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) DECISÃO COMARCA DE OURO PRETO DO OESTE 1ª VARA CÍVEL Av. Daniel Comboni, 1480, 1º Andar. Fórum Des. Cássio Rodolfo Sbarzi Guedes 76920-000. Ouro Preto do Oeste-RO. Tel.: (69) 3416-1710. E-mail: <[email protected]> Balcão Virtual: https://meet.google.com/hse-qgtk-uwf Processo 7006773-77.2019.8.22.0004 Classe Cumprimento de sentença Assunto Cartão de Crédito Requerente Trata-se de pedido de redirecionamento da execução para o sócio da parte devedora, independentemente da instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Em se tratando de empresário individual, de fato é desnecessária desconsideração da personalidade jurídica, eis que o empresário assume a responsabilidade pessoal e ilimitada sobre os riscos de sua atividade empresária, inexistindo diferenciação patrimonial. Sobre o tema, colaciono os seguintes julgados: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – Executado empresário individual – Não localização de bens – Redirecionamento a sociedade por ela constituída e administrada – Possibilidade – Vasto conjunto probatório a indicar ocultação dolosa do patrimônio pessoal do devedor – Abuso de personalidade: – Admite-se a extensão da execução em curso a bens do acervo patrimonial de empresa majoritariamente constituída pela empresária individual executada, quando exaustivas diligências não localizam quaisquer bens de titularidade desta e o vasto conjunto probatório indicar a ocultação dolosa do patrimônio pessoal da devedora por meio da sociedade administrada por ela. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJ-SP - AI: 22027921120208260000 SP 2202792-11.2020.8.26.0000, Relator: Nelson Jorge Júnior, Data de Julgamento: 16/12/2020, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 16/12/2020) AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. POSSÍVEL O REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO SEM NECESSIDADE DA INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA, POIS OS EMPRESÁRIOS INDIVIDUAIS ASSUMEM O RISCO DE FORMA PESSOAL E ILIMITADA SOBRE OS DÉBITOS DE SUA ATIVIDADE EMPRESARIAL, INEXISTINDO, PORTANTO, DIFERENCIAÇÃO PATRIMONIAL, O QUE POSSIBILITA QUE OS BENS PESSOAIS DO SÓCIO, BEM COMO OS DA ATIVIDADE EMPRESARIAL, RESPONDAM POR DÍVIDAS CONTRAÍDAS INDEPENDENTE DA ORIGEM E NATUREZA. DERAM PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. UNÂNIME. (TJ-RS - AI: 50742645820218217000 RS, Relator: Walda Maria Melo Pierro, Data de Julgamento: 25/08/2021, Vigésima Câmara Cível, Data de Publicação: 26/08/2021) Ante o exposto, defiro o pedido de ID 102679467, a fim de que a tentativa de restrição de bens recaia igualmente sobre o patrimônio da pessoa física. Cite-se o sócio LEOMARCOS GUSMAO FRAGA, CPF 843.885.102-97, para, no prazo de 15 (quinze) dias, pagar a importância executada, mais as custas processuais, se houver. (Art. 523, caput, do CPC), podendo ser localizado a Rua Aparecido Vicente de Matos, nº 15 (Fundos) – Lote 88, Setor 2, Quadra 276 – Jardim Aeroporto – Ouro Preto do Oeste/RO CEP: 76920-000; Oportunamente, refaça-se a conclusão. Cópia do presente servirá de CARTA/MANDADO/CITAÇÃO/INTIMAÇÃO/CARTA PRECATÓRIA/OFÍCIO. Ouro Preto do Oeste, 11 de março de 2024. Simone de Melo Juiz(a) de Direito

12/03/2024, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

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Petição (Petição (outras))

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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Petição (Petição (outras))

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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