Execução de Título Extrajudicial 7087332-25.2022.8.22.0001 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 7087332-25.2022.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação ESTADO DE RONDÔNIA www.tjro.jus.br Porto Velho - 8ª Vara Cível AVENIDA PINHEIRO MACHADO, 777, [email protected], Olaria, Porto Velho - RO - CEP: 76801-235 Horário de atendimento de 07:00h às 14:00h Processo: 7087332-25.2022.8.22.0001. EXEQUENTE: CONDOMINIO RESIDENCIAL LAGOA AZUL Advogados do(a) EXEQUENTE: BRUNO PAIVA OLIVEIRA - RO8056, JEANDERSON LUIZ VALERIO ALMEIDA - RO6863, MATHEUS LIMA DE MEDEIROS - RO10795 EXECUTADO: ESTEFANNE DE PAULA LOPES BARROS Advogado do(a) EXECUTADO: GLAINE ANDREIA ALVES BARBOZA - RO11790 INTIMAÇÃO AUTOR - ENDEREÇO INSUFICIENTE Fica a parte AUTORA intimada a apresentar endereço do empregador da executada Uzzipay Adm. de Convênios Ltda, CNPJ: 05884660/0001-04, visto que o endereço apresentado é insuficiente para expedição de carta e/ou mandado. Intimação - Poder Judiciário TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

10/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação ESTADO DE RONDÔNIA www.tjro.jus.br Porto Velho - 8ª Vara Cível AVENIDA PINHEIRO MACHADO, 777, [email protected], Olaria, Porto Velho - RO - CEP: 76801-235 Horário de atendimento de 07:00h às 14:00h Processo: 7087332-25.2022.8.22.0001. EXEQUENTE: CONDOMINIO RESIDENCIAL LAGOA AZUL Advogados do(a) EXEQUENTE: BRUNO PAIVA OLIVEIRA - RO8056, JEANDERSON LUIZ VALERIO ALMEIDA - RO6863, MATHEUS LIMA DE MEDEIROS - RO10795 EXECUTADO: ESTEFANNE DE PAULA LOPES BARROS Advogado do(a) EXECUTADO: GLAINE ANDREIA ALVES BARBOZA - RO11790 INTIMAÇÃO AUTOR - DADOS BANCÁRIOS Fica a parte AUTORA, intimada para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar dados bancários (Banco, agência, conta CORRENTE, nome do Titular, CPF ou CNPJ do titular da conta) para expedição de ofício, com o fim de possibilitar a penhora salarial da executada. Intimação - Poder Judiciário TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

19/06/2026, 00:00

Decurso de Prazo

20/05/2026, 00:16

Petição (Petição (outras))

19/05/2026, 11:38

Publicação

11/05/2026, 04:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/05/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

08/05/2026, 11:52

Outras Decisões

08/05/2026, 11:52

Conclusão (para decisão)

04/05/2026, 07:56

Petição (Petição (outras))

14/04/2026, 16:35

Decurso de Prazo

10/04/2026, 00:33

Publicação

30/03/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/03/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

27/03/2026, 07:09

Petição (Petição (outras))

20/03/2026, 15:18

Documentos

Intimação

•10/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 7087332-25.2022.8.22.0001. EXEQUENTE: JEANDERSON LUIZ VALERIO ALMEIDA, OAB nº RO6863, MATHEUS LIMA DE MEDEIROS, OAB nº RO10795, BRUNO PAIVA OLIVEIRA, OAB nº RO8056 Polo Passivo: ESTEFANNE DE PAULA LOPES BARROS ADVOGADO DO EXECUTADO: GLAINE ANDREIA ALVES BARBOZA, OAB nº RO11790 DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 8ª Vara Cível AVENIDA PINHEIRO MACHADO, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] Número do Classe: Execução de Título Extrajudicial Polo Ativo: CONDOMINIO RESIDENCIAL LAGOA AZUL ADVOGADOS DO Trata-se de ação de Execução de Título Extrajudicial em que CONDOMÍNIO RESIDENCIAL LAGOA AZUL demanda em face de ESTEFANNE DE PAULA LOPES BARRO. Foi determinado o bloqueio via Sisbajud em 01/07/2025 (ID 122751993), resultando no bloqueio de R$ 467,53 conforme espelho em anexo. A executada apresentou sua Impugnação (ID 125966699), momento em que suscitou impenhorabilidade por tratar-se de valores com natureza salarial. Houve intimação do exequente para apresentar resposta à impugnação, e posteriormente, foi oportunizada a juntada de novos documentos pela parte devedora. Juntou contracheques. Manifestação do exequente pela rejeição da impugnação (ID 126820086). É o relatório. DECIDO. Havendo penhora de salário, poderá a parte executada, no prazo de 5 dias, impugnar a penhora, desde que comprovados os requisitos do art. 854, §3º do CPC, abaixo transcrito: Art. 854. Para possibilitar a penhora de dinheiro em depósito ou em aplicação financeira, o juiz, a requerimento do exequente, sem dar ciência prévia do ato ao executado, determinará às instituições financeiras, por meio de sistema eletrônico gerido pela autoridade supervisora do sistema financeiro nacional, que torne indisponíveis ativos financeiros existentes em nome do executado, limitando-se a indisponibilidade ao valor indicado na execução. [...] § 3º Incumbe ao executado, no prazo de 5 (cinco) dias, comprovar que: I - as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis; II - ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros. No ordenamento jurídico brasileiro vige a regra dominante de que o ônus da prova recai a quem aproveita o reconhecimento do fato, não bastando alegar, mas provar o fato que atrairá o direito. Portanto, ficaria a cargo do executado comprovar fato impeditivo, extintivo ou modificativo do direito do exequente. Ernane Fidélis dos Santos a respeito do tema ensina que: "A regra que impera em processo é a de que quem alega o fato deve prová-lo". O fato será constitutivo, impeditivo, modificativo ou extintivo do direito, não importando a posição das partes no processo; desde que haja a afirmação de existência ou inexistência de fato, de onde se extrai situação, circunstância ou direito a favorecer a quem alega, dele é o ônus da prova. No mesmo sentido Antônio Carlos de Araújo Cintra, Ada Pellegrini Grinover e Cândido Rangel Dinamarco: A distribuição do ônus da prova repousa principalmente na premissa de que, visando a vitória da causa, cabe à parte desenvolver perante o juiz e ao longo do procedimento uma atividade capaz de criar em seu espírito a convicção de julgar favoravelmente. O juiz deve julgar secundum allegata el probata partium e não secudum propriam suam conscientiam - e daí o encargo que as partes têm no processo, não só de alegar, como também de provar (encargo = ônus). O fundamento da repartição do ônus da prova entre as partes é, além de uma razão de oportunidade e de experiência, a ideia de equidade resultante da consideração de que, litigando as partes e devendo conceder-lhes a palavra igualmente para o ataque e a defesa, é justo não impor só a uma o ônus da prova. Não obstante a alegação do executado sobre a natureza impenhorável da verba, tem-se que não produziu nenhuma prova capaz de demonstrar que os valores, de fato, são provenientes de verba salarial e destinados ao sustento da família. A parte executada trouxe aos autos contracheques para justificar a existência de descontos mensais, decorrentes de ação judicial, comprometendo 20% do valor líquido do seu salário. Não trouxe, por outro lado, extrato de conta bancária, para comprovar que o bloqueio de R$ 467,53 em conta da Caixa Econômica, incidiu sobre seus proventos. A propósito, é possível verificar dos contracheques juntados aos autos, que os créditos salariais são depositados na Conta 21990-8, sendo Uzzipay o banco recebedor, e sobre o qual não incidiu constrição judicial, conforme extrato do Sisbajud em anexo. Portanto, a impugnação não merece ser acolhida. Sobre o tema, cito: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE IMPENHORABILIDADE DOS VALORES BLOQUEADOS. RECURSO DO EXECUTADO. DEFESA PELA IMPENHORABILIDADE DO VALOR BLOQUEADO, POIS VERBA DE NATUREZA SALARIAL. NÃO PROVIMENTO. AUSÊNCIA DE MÍNIMA COMPROVAÇÃO DE QUE A VERBA POSSUA NATUREZA SALARIAL DECORRENTE DE ATIVIDADE AUTÔNOMA. ÔNUS QUE INCUMBIA AO EXECUTADO. INAPLICABILIDADE DO ART. 833, IV DO CPC. DECISÃO MANTIDA.RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 13ª C. Cível - 0017437-04.2021.8.16.0000 - Guaraniaçu - Rel.: DESEMBARGADORA ROSANA ANDRIGUETTO DE CARVALHO - J. 23.07.2021) (TJ-PR - AI: 00174370420218160000 Guaraniaçu 0017437-04.2021.8.16.0000 (Acórdão), Relator: Rosana Andriguetto de Carvalho, Data de Julgamento: 23/07/2021, 13ª Câmara Cível, Data de Publicação: 23/07/2021) EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO MONITÓRIA - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - BLOQUEIO DE VALORES - ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE - NÃO COMPROVAÇÃO - MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. - Diante da ausência de comprovação de que o bloqueio recaiu sobre valor tido como impenhorável, nos termos do artigo 833 do CPC, não há que se falar em desbloqueio das quantias constritas, sendo imperativa a manutenção da decisão agravada. (TJ-MG - AI: 10000212734701001 MG, Relator: Sérgio André da Fonseca Xavier, Data de Julgamento: 31/05/2022, Câmaras Cíveis / 18ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 31/05/2022) Diante do exposto, rejeito a impugnação apresentada pelo executado. Os valores estão aptos para levantamento, mediante apresentação dos dados bancários pelo exequente, no prazo de 5 (cinco) dias. O detalhamento do SISBAJUD está em anexo. A CPE deverá providenciar o acesso para as partes. Porto Velho/RO, data do sistema. Juliana Raphael Escobar Gimenes Juíza de Direito

14/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7087332-25.2022.8.22.0001. EXEQUENTE: JEANDERSON LUIZ VALERIO ALMEIDA, OAB nº RO6863, MATHEUS LIMA DE MEDEIROS, OAB nº RO10795, BRUNO PAIVA OLIVEIRA, OAB nº RO8056 Polo Passivo: ESTEFANNE DE PAULA LOPES BARROS ADVOGADO DO EXECUTADO: GLAINE ANDREIA ALVES BARBOZA, OAB nº RO11790 DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 8ª Vara Cível AVENIDA PINHEIRO MACHADO, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] Número do Classe: Execução de Título Extrajudicial Polo Ativo: CONDOMINIO RESIDENCIAL LAGOA AZUL ADVOGADOS DO Trata-se de ação de Execução de Título Extrajudicial em que CONDOMÍNIO RESIDENCIAL LAGOA AZUL demanda em face de ESTEFANNE DE PAULA LOPES BARRO. Foi determinado o bloqueio via Sisbajud em 01/07/2025 (ID 122751993), resultando no bloqueio de R$ 467,53 conforme espelho em anexo. A executada apresentou sua Impugnação (ID 125966699), momento em que suscitou impenhorabilidade por tratar-se de valores com natureza salarial. Houve intimação do exequente para apresentar resposta à impugnação, e posteriormente, foi oportunizada a juntada de novos documentos pela parte devedora. Juntou contracheques. Manifestação do exequente pela rejeição da impugnação (ID 126820086). É o relatório. DECIDO. Havendo penhora de salário, poderá a parte executada, no prazo de 5 dias, impugnar a penhora, desde que comprovados os requisitos do art. 854, §3º do CPC, abaixo transcrito: Art. 854. Para possibilitar a penhora de dinheiro em depósito ou em aplicação financeira, o juiz, a requerimento do exequente, sem dar ciência prévia do ato ao executado, determinará às instituições financeiras, por meio de sistema eletrônico gerido pela autoridade supervisora do sistema financeiro nacional, que torne indisponíveis ativos financeiros existentes em nome do executado, limitando-se a indisponibilidade ao valor indicado na execução. [...] § 3º Incumbe ao executado, no prazo de 5 (cinco) dias, comprovar que: I - as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis; II - ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros. No ordenamento jurídico brasileiro vige a regra dominante de que o ônus da prova recai a quem aproveita o reconhecimento do fato, não bastando alegar, mas provar o fato que atrairá o direito. Portanto, ficaria a cargo do executado comprovar fato impeditivo, extintivo ou modificativo do direito do exequente. Ernane Fidélis dos Santos a respeito do tema ensina que: "A regra que impera em processo é a de que quem alega o fato deve prová-lo". O fato será constitutivo, impeditivo, modificativo ou extintivo do direito, não importando a posição das partes no processo; desde que haja a afirmação de existência ou inexistência de fato, de onde se extrai situação, circunstância ou direito a favorecer a quem alega, dele é o ônus da prova. No mesmo sentido Antônio Carlos de Araújo Cintra, Ada Pellegrini Grinover e Cândido Rangel Dinamarco: A distribuição do ônus da prova repousa principalmente na premissa de que, visando a vitória da causa, cabe à parte desenvolver perante o juiz e ao longo do procedimento uma atividade capaz de criar em seu espírito a convicção de julgar favoravelmente. O juiz deve julgar secundum allegata el probata partium e não secudum propriam suam conscientiam - e daí o encargo que as partes têm no processo, não só de alegar, como também de provar (encargo = ônus). O fundamento da repartição do ônus da prova entre as partes é, além de uma razão de oportunidade e de experiência, a ideia de equidade resultante da consideração de que, litigando as partes e devendo conceder-lhes a palavra igualmente para o ataque e a defesa, é justo não impor só a uma o ônus da prova. Não obstante a alegação do executado sobre a natureza impenhorável da verba, tem-se que não produziu nenhuma prova capaz de demonstrar que os valores, de fato, são provenientes de verba salarial e destinados ao sustento da família. A parte executada trouxe aos autos contracheques para justificar a existência de descontos mensais, decorrentes de ação judicial, comprometendo 20% do valor líquido do seu salário. Não trouxe, por outro lado, extrato de conta bancária, para comprovar que o bloqueio de R$ 467,53 em conta da Caixa Econômica, incidiu sobre seus proventos. A propósito, é possível verificar dos contracheques juntados aos autos, que os créditos salariais são depositados na Conta 21990-8, sendo Uzzipay o banco recebedor, e sobre o qual não incidiu constrição judicial, conforme extrato do Sisbajud em anexo. Portanto, a impugnação não merece ser acolhida. Sobre o tema, cito: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE IMPENHORABILIDADE DOS VALORES BLOQUEADOS. RECURSO DO EXECUTADO. DEFESA PELA IMPENHORABILIDADE DO VALOR BLOQUEADO, POIS VERBA DE NATUREZA SALARIAL. NÃO PROVIMENTO. AUSÊNCIA DE MÍNIMA COMPROVAÇÃO DE QUE A VERBA POSSUA NATUREZA SALARIAL DECORRENTE DE ATIVIDADE AUTÔNOMA. ÔNUS QUE INCUMBIA AO EXECUTADO. INAPLICABILIDADE DO ART. 833, IV DO CPC. DECISÃO MANTIDA.RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 13ª C. Cível - 0017437-04.2021.8.16.0000 - Guaraniaçu - Rel.: DESEMBARGADORA ROSANA ANDRIGUETTO DE CARVALHO - J. 23.07.2021) (TJ-PR - AI: 00174370420218160000 Guaraniaçu 0017437-04.2021.8.16.0000 (Acórdão), Relator: Rosana Andriguetto de Carvalho, Data de Julgamento: 23/07/2021, 13ª Câmara Cível, Data de Publicação: 23/07/2021) EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO MONITÓRIA - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - BLOQUEIO DE VALORES - ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE - NÃO COMPROVAÇÃO - MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. - Diante da ausência de comprovação de que o bloqueio recaiu sobre valor tido como impenhorável, nos termos do artigo 833 do CPC, não há que se falar em desbloqueio das quantias constritas, sendo imperativa a manutenção da decisão agravada. (TJ-MG - AI: 10000212734701001 MG, Relator: Sérgio André da Fonseca Xavier, Data de Julgamento: 31/05/2022, Câmaras Cíveis / 18ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 31/05/2022) Diante do exposto, rejeito a impugnação apresentada pelo executado. Os valores estão aptos para levantamento, mediante apresentação dos dados bancários pelo exequente, no prazo de 5 (cinco) dias. O detalhamento do SISBAJUD está em anexo. A CPE deverá providenciar o acesso para as partes. Porto Velho/RO, data do sistema. Juliana Raphael Escobar Gimenes Juíza de Direito

13/10/2025, 00:00

17/04/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Outras Decisões

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Petição (Petição (outras))

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