Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 7000899-60.2023.8.22.0008 - TJRO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 7000899-60.2023.8.22.0008 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

06/11/2025, 12:55

Decurso de Prazo

22/10/2025, 00:22

Publicação

29/09/2025, 00:52

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 7000899-60.2023.8.22.0008. EXEQUENTE: SONIA CASTILHO ROCHA, OAB nº RO2617 Polo Passivo: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ADVOGADO DO EXECUTADO: PROCURADORIA FEDERAL EM RONDÔNIA - PF/RO SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Espigão do Oeste - 2ª Vara Genérica Rua Vale Formoso, nº 1954, Bairro Centro, CEP 76974-000, ESPIGÃO D'OESTE Número do Classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Polo Ativo: ADIMICO ALVES SANTANA ADVOGADO DO Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença proposto por ADIMICO ALVES SANTANA em desfavor do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS. Foram expedidas requisições de pagamento e Alvará (IDs 125733351 e 125527820). Intimada do alvará expedido, a exequente pugnou pela extinção (ID 126833132). Pois bem. DECIDO. Ante a informação do pagamento integral do débito, dá-se por satisfeita a obrigação. Por consequência, JULGO EXTINTA a presente execução, nos termos do art. 924, inciso II, c/c. art. 925, ambos do CPC. Sem custas pela autarquia executada, na forma do inciso I, do art. 5º, da Lei 3.896/2016. P.R.I.C, transitada em julgado, arquivem-se os autos. SERVE, DEVIDAMENTE INSTRUÍDO, DE MANDADO/CARTA AR/CARTA PRECATÓRIA DE CITAÇÃO, INTIMAÇÃO, PENHORA, AVALIAÇÃO, REMOÇÃO, DE ALVARÁ E DE OFÍCIO Espigão do Oeste/RO, data certificada. Luis Delfino Cesar Júnior Juiz de Direito

29/09/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

27/09/2025, 08:26

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

27/09/2025, 08:25

Conclusão (para julgamento)

26/09/2025, 12:48

Petição (Petição (outras))

26/09/2025, 09:13

Publicação

24/09/2025, 04:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA ESTADO DE RONDÔNIA www.tjro.jus.br Espigão do Oeste - 2ª Vara Genérica Rua Vale Formoso, 1954, Centro, ESPIGÃO D'OESTE - RO - CEP: 76974-000 Horário de atendimento de 07:00h às 14:00h SENTENÇA Processo: 7000899-60.2023.8.22.0008. EXEQUENTE: ADIMICO ALVES SANTANA Advogado do(a) EXEQUENTE: SONIA CASTILHO ROCHA - RO2617 EXECUTADO: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INTIMAÇÃO ALVARÁ EXPEDIDO - SATISFAÇÃO DO CRÉDITO Finalidade: REITERA a intimação da parte autora/exequente, por intermédio do seu advogado, acerca da expedição de Alvará Judicial para levantamento dos valores depositados, devendo se manifestar sobre a satisfação do seu crédito, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de presunção de cumprimento integral da obrigação. Intimação - Poder Judiciário TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

24/09/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

23/09/2025, 12:23

Petição (Petição (outras))

10/09/2025, 16:51

Publicação

08/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA ESTADO DE RONDÔNIA www.tjro.jus.br Espigão do Oeste - 2ª Vara Genérica Rua Vale Formoso, 1954, Centro, ESPIGÃO D'OESTE - RO - CEP: 76974-000 Horário de atendimento de 07:00h às 14:00h SENTENÇA Processo: 7000899-60.2023.8.22.0008. EXEQUENTE: ADIMICO ALVES SANTANA Advogado do(a) EXEQUENTE: SONIA CASTILHO ROCHA - RO2617 EXECUTADO: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INTIMAÇÃO ALVARÁ EXPEDIDO - LEVANTAMENTO DOS VALORES Finalidade: Intimação da parte autora/exequente, por intermédio do seu advogado, acerca da expedição de Alvará Judicial para levantamento dos valores depositados, devendo comunicar o Juízo acerca das providências para o saque da quantia disponibilizada na conta judicial, bem como sobre a satisfação do débito, no prazo de 10 (dez) dias. Intimação - Poder Judiciário TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

08/09/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

05/09/2025, 07:36

Documentos

Sentença

•29/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: ADIMICO ALVES SANTANA ADVOGADO DO EXEQUENTE: SONIA CASTILHO ROCHA, OAB nº RO2617 EXECUTADO: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ADVOGADO DO EXECUTADO: PROCURADORIA FEDERAL EM RONDÔNIA - PF/RO DESPACHO Considerando a apresentação dos cálculos pelo(a) exequente, Espigão do Oeste - 2ª Vara Genérica Rua Vale Formoso, nº 1954, Bairro Centro, CEP 76974-000, ESPIGÃO D'OESTE 7000899-60.2023.8.22.0008 intime-se o executado para se manifestar, podendo impugnar a execução, no prazo de 30 (trinta) dias (artigo 1-B da Lei n. 9494/97 c/c o artigo 535 do CPC). Deixo de arbitrar, por ora, honorários para esta fase executiva, cujo arbitramento somente será cabível caso haja impugnação (CPC, art. 85, §7° e em tese aprovada pela 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, acerca do tema sob o rito de recursos repetitivos - RESP 2.031.118/SP, RESP 2.029.675/SP, RESP 2.029.636/SP e RESP 2.030.855/SP, Tema Repetitivo 1190). Disposições para CPE, sem prejuízo de outros expedientes que sejam necessários: 1. Proceda o cartório a evolução da classe para cumprimento de sentença, caso necessário. 2. Intime-se o INSS para se manifestar, podendo opor embargos em trinta dias (artigo 1-B da Lei n. 9494/97 c/c o artigo 535, CPC). 2.1 Não havendo impugnação, certifique-se, a CPE a devida intimação da parte executada, ficando desde já autorizada a expedição de da requisição de pagamento adequada (RPV/Precatório), ao órgão competente, referente aos valores apresentados. 2.2 Concordando com os cálculos apresentados pela parte executada, expeça-se o necessário para o pagamento (RPV/Precatório), sem necessidade de retorno dos autos à conclusão. 3. Em caso de impugnação, intime-se o(a) exequente para se manifestar no prazo legal. 3.1 Não concordando a parte exequente com os cálculos apresentados, remetam-se os autos à contadoria do juízo para apuração do valor devido. 3.2 Na sequência, às partes para manifestação. 4. Após a expedição da requisição de pagamento, tornem os autos conclusos para extinção. 4.1 Com a informação de pagamento, desde já autorizo a expedição de alvará para levantamento do valor a ser depositado nos autos, devendo ser expedido em nome do(a) exequente e de seu(ua) patrono(a), respectivamente, quanto ao saldo devedor e honorários advocatícios. CUMPRA-SE O PRESENTE DESPACHO SERVINDO COMO CARTA/MANDADO DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO/CARTA PRECATÓRIA/OFÍCIO/NOTIFICAÇÃO OU QUALQUER OUTRO INSTRUMENTO NECESSÁRIO PARA FINS DE CUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL PELA CENTRAL DE PROCESSOS ELETRÔNICOS DO PRIMEIRO GRAU (CPE1G). Espigão do Oeste/RO, data certificada. EDERSON PIRES DA CRUZ Juiz de Direito

14/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: ADIMICO ALVES SANTANA ADVOGADO DO AUTOR: SONIA CASTILHO ROCHA, OAB nº RO2617 REU: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ADVOGADO DO REU: PROCURADORIA FEDERAL EM RONDÔNIA SENTENÇA 1 - Fase de conhecimento: AUTOR: ADIMICO ALVES SANTANA, 69 anos de idade, pretende seja o INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL – INSS, condenado a lhe pagar o benefício a que alude o inc. V, do art. 203 da Constituição Federal e art. 20 da Lei n. 8.742/93, alegando ser ele idoso, sem condições de prover o próprio sustento, tampouco tê-lo provido por sua família. Aduz que requereu o benefício junto ao INSS, mas foi indeferido ao argumento de que a renda per capita familiar é superior a 1/4 (um quarto) do salário-mínimo vigente na data do requerimento. Alega que a não concessão é indevida, uma vez que preenche os requisitos necessários para concessão do benefício que pleiteia. Decisão inicial indeferiu a tutela antecipada e determinou a realização de perícia social (ID 97304582). Estudo social sobreveio aos autos ao ID 99398532 e deferida tutela antecipada (ID 99784809). Foi o réu citado e apresentou contestação (ID 100512401) com proposta de acordo o qual não foi aceito pelo requerido. Não há preliminares. No mérito, requer o julgamento improcedente o pleito exordial. Vieram os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. Feito em ordem e regularmente instruído, estando apto a julgamento no estado que se encontra, nos termos dos arts. 4.º, 6.º, 139, inciso II e 355, inc. I, todos do CPC e 5.º inciso LXXVIII, da Constituição Federal, não se vislumbrando a necessidade de produção de outras provas, sem que isso afigure cerceamento de defesa. Neste sentido: STJ, 1ª Turma, AgRg nos EDcl no REsp 1136780/SP, Rel. Ministro Luiz Fux, j. em 6/4/2010, DJe 3/8/2010 e STJ, 3ª Turma, REsp 829.255/MA, Rel. Ministro Sidnei Beneti, j. em 11/5/2010, DJe 18/6/2010, bem como o E. TJRO – Proc. nº: 10000720070006540. Não há preliminares ou prejudiciais a serem analisadas, de modo que passo a análise do mérito. MÉRITO Do benefício assistencial de prestação continuada A concessão do benefício assistencial (LOAS/deficiente), pleiteado pela parte autora, estabelecido pelo art. 203 da Constituição Federal de 1988, impõe o preenchimento dos critérios estabelecidos no art. 20 da Lei 8.742/93, a saber: Art. 20. O benefício de prestação continuada é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. § 1º Para os efeitos do disposto no caput, a família é composta pelo requerente, o cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto. (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011). § 3º Considera-se incapaz de prover a manutenção da pessoa com deficiência ou idosa a família cuja renda mensal per capita seja: I - inferior a um quarto do salário mínimo; (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011). § 12. São requisitos para a concessão, a manutenção e a revisão do benefício as inscrições no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) e no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal - Cadastro Único, conforme previsto em regulamento. (Incluído pela Lei nº 13.846, de 2019) Das provas a) Idade No ponto relativo à idade, esta restou comprovada, pois tendo o Autor é nascido em 04/06/1955 (ID: 88229514) conta hoje com 69 anos completos. b) Inscrição no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal - Cadastro Único A inscrição no Cadastro Único está devidamente comprovada pelo documento juntado no ID 88229517. c) Estudo socioeconômico – renda do grupo familiar Quanto ao outro requisito (o que diz respeito ao aspecto econômico), também restou demonstrado por meio do estudo realizado in loco (ID 99398532), no qual constatou a Assistente Social que de acordo com a realidade Social, Econômica e Familiar, o autor não possuir renda mensal fixa para atender as suas necessidades básicas particulares ou familiares que possam auxiliá-lo financeiramente. O requerente está em vulnerabilidade econômica e social, comprovada a situação de miserabilidade. Considerando o quesito saúde e de idade, não apresenta condições de exercer atividade laboral e o acesso aos bens e serviços são limitados. Necessita de recursos financeiros para viver com dignidade, benefício assistencial. Logo, considerando o autor ser considerado idoso, conforme legislação pertinente, sem condições de igualdade com as demais pessoas, pouca formação educacional, apresenta vulnerabilidade física. Nesse sentido, o laudo social revela sem sombra de qualquer dúvida, a precariedade das condições de moradia e o estado de vulnerabilidade social vivenciada pelo autor, fazendo jus ao benefício pretendido, que deve ser concedido desde o requerimento administrativo. Ademais, não há prejuízo ao instituto, uma vez que, o artigo 21 da Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS determina a revisão do Benefício de Prestação Continuada a cada dois anos da data de concessão, para avaliação da continuidade das condições que lhe deram origem. DISPOSITIVO AUTOR: ADIMICO ALVES SANTANA, o Benefício de Prestação Continuada – BPC com efeitos financeiros desde o requerimento administrativo (29/04/2022– id. 88229521), devendo ser descontado os valores eventualmente recebidos a esse título. Nesse passo, presentes os requisitos do art. 300, do CPC, CONFIRMO A TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA anteriormente (ID 99784809). Por conseguinte, declara-se extinto o processo com resolução de mérito, com fulcro no art. 487, I, do CPC. Sem custas (art. 3º da Lei Estadual nº 301/90). Pelo princípio da sucumbência condeno a Autarquia ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% do valor do retroativo até a data da sentença (art. 85, § 2º do NCPC), excluídas as parcelas vincendas (Súmula 111, STJ). Retroativos: correção monetária e juros moratórios conforme índices/percentuais previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, sempre em sua “versão mais atualizada” em vigor ao tempo do cumprimento/liquidação do julgado. P. R. Intimem-se na pessoa dos procuradores constituídos. Apresentado recurso, ciência à parte contrária para contrarrazões, independente de nova deliberação, devendo a Escrivania proceder às intimações e certificações necessárias. No CPC (art. 1.030) o juízo de 1º grau não exerce mais qualquer atividade após proferida a sentença, pois o juízo de admissibilidade/recebimento recursal e seu processamento competem à Instância Superior. Neste caso, estando o feito em ordem, DETERMINO a remessa dos autos ao grau recursal para processamento e julgamento do recurso que venha a ser interposto, com nossas homenagens. 2 - Fase de cumprimento de sentença: Não havendo recurso ou sendo confirmada a sentença, passe à fase de cumprimento. De antemão, esclareço que eventual pedido de honorários na fase de cumprimento de sentença não embargada está suspenso por determinação do C. STJ, que há poucos dias reconheceu repercussão geral no caso - Tema Repetitivo nº 1105. No mesmo sentido, recente orientação enviada pelo TJRO aos Juízos por meio do SEI 0011811-92.2021.822.8800, de 22/9/2021. ATENTEM-SE a isso na hora de elaborar as planilhas, evitando resserviço e impugnações desnecessárias. Transitado em julgado e não havendo mais pendências, arquive-se. CUMPRA-SE A(O) PRESENTE SENTENÇA/DECISÃO/DESPACHO SERVINDO COMO CARTA/MANDADO DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO/CARTA PRECATÓRIA/OFÍCIO/NOTIFICAÇÃO OU QUALQUER OUTRO INSTRUMENTO NECESSÁRIO PARA FINS DE CUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL PELA CENTRAL DE PROCESSOS ELETRÔNICOS DO PRIMEIRO GRAU (CPE1G). Espigão do Oeste/RO, data certificada. EDERSON PIRES DA CRUZ Juiz de Direito PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Espigão do Oeste - 2ª Vara Genérica Rua Vale Formoso, nº 1954, Bairro Centro, CEP 76974-000, ESPIGÃO D'OESTE 7000899-60.2023.8.22.0008 Idoso Procedimento Comum Cível Ante o exposto, com fulcro no art. 487, inc. I, do Novo Código de Processo Civil, julgo procedente o pedido e condeno o INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL a implementar em favor de

20/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Requerente: Nome: ADIMICO ALVES SANTANA Endereço: ESTRADA REI DAVI, ZONA RURAL, ESPIGÃO D'OESTE - RO - CEP: 76974-000 Advogado do(a) AUTOR: SONIA CASTILHO ROCHA - RO2617 Requerido(a): Nome: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Endereço: Avenida Marechal Rondon, 870 1 andar, - de 870 a 1158 - lado par, Centro, Ji-Paraná - RO - CEP: 76900-082 Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Espigão do Oeste - 2ª Vara Genérica, intimem-se as partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, sugerir os pontos controvertidos da lide e especificar as provas que pretendem produzir, justificando-lhe a necessidade e pertinência, sob pena de indeferimento. Nesta mesma ocasião, havendo necessidade de produção de prova testemunhal, determino, desde já, que as partes apresentem seus respectivos róis de testemunhas, observando-se o disposto no art. 357, §§ 4º, 5º, 6º e 7º do CPC, cumprindo-lhes indicar, na oportunidade, quais de suas testemunhas comparecerão em audiência independentemente de intimação, quais outras serão intimadas pelo próprio advogado, na forma do art. 455 do CPC, e, por fim, aquelas testemunhas cujas intimações, imprescindivelmente, devem ser efetuadas por mandado e oficial de justiça, desde logo justificando tal necessidade, sob pena de indeferimento. Após, tornem-se os autos conclusos para saneamento. Caso ambas as partes, ou todas elas, requeiram o julgamento antecipado da lide, afirmando desde logo a inexistência de provas outras a produzir, sejam os autos conclusos para o julgamento do processo no estado em que se encontra. Intimem-se. Espigão do Oeste, 3 de maio de 2024 VAGUISCRENE TELES DE CARVALHO Diretor de Secretaria Intimação - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça de Rondônia Espigão do Oeste - 2ª Vara Genérica Rua Vale Formoso, 1954, Centro, ESPIGÃO D'OESTE - RO - CEP: 76974-000 - Fone: (69) - 3309-8222 INTIMAÇÃO Processo n.: 7000899-60.2023.8.22.0008 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

06/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: ADIMICO ALVES SANTANA ADVOGADO DO AUTOR: SONIA JACINTO CASTILHO, OAB nº RO2617 REU: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ADVOGADO DO REU: PROCURADORIA FEDERAL EM RONDÔNIA DECISÃO 1. DA COMPETÊNCIA AUTOR: ADIMICO ALVES SANTANA em desfavor do INSS – INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, com pedido de tutela de urgência visando a imediata concessão do benefício assistencial – LOAS, na qualidade de idoso, negado administrativamente. Reconhece-se a natureza acidentária do pedido, que justifica sua tramitação nesta Justiça Estadual, conforme previsto no artigo 109, inciso I, parte final, da Constituição Federal, c/c Súmula 501 do STF, e jurisprudência. 2. DA JUSTIÇA GRATUITA Defere-se a gratuidade da justiça, eis que indicada a condição de hipossuficiência, não havendo elementos que apontem em sentido contrário a esta afirmação da parte autora. É o necessário. DECIDE-SE. 3. DA TUTELA DE URGÊNCIA O primeiro requisito a ser verificado, no caso em tela, diz com a existência de prévio requerimento administrativo. Conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal (RE 631240), o interesse de agir da parte autora exsurge com o indeferimento do benefício pretendido junto a Autarquia previdenciária, conforme documento de ID. 88229521 - Pág. 2. Passo seguinte, impõe-se consignar que, nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil brasileiro, revela-se indispensável, à concessão do provimento provisório de urgência antecipado vindicado, verificar, na hipótese concreta trazida ao juízo, a existência de relevância da fundamentação inerente ao pedido - probabilidade do direito alegado, fumus boni iuris - e de perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo – periculum in mora, se a ordem for deferida somente ao final ou posteriormente, cotejadas à luz de superior critério da proporcionalidade/razoabilidade, em exercício de técnica de ponderação de interesses em aparente tensão no caso em apreço, como recomenda a Constituição da República. Analisando sumariamente a prova carreada aos autos, e a argumentação trazida na inicial, além do relatório social instruído no ID. 99398532 certidão de casamento de Adimiço Alves Santana com Deronice Cezário da Silva no ID. 88229512 - Pág. 1, verifica-se que o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo encontra-se bem caracterizado na hipótese, já que são evidentes os prejuízos decorrentes de mora quanto ao pagamento de verba de caráter alimentar/assistencial à requerente, inclusive atinente a benefício assistencial previdenciário, consoante entendimento jurisprudencial pátrio dominante. De outro lado, sendo certo que a concessão do benefício assistencial de prestação continuada – LOAS encontra-se atrelada as exigências previstas no art. 20 e ss. da Lei nº 8.742/93, dentre eles a comprovação da incapacidade de prover a própria manutenção, ou de tê-la provida por sua família, pelo idoso, com 65 anos ou mais, no caso em hipótese, a probabilidade do direito alegado consubstancia-se em sua certidão de casamento no ID. 88229512, no qual consta que o requerente nasceu em 04/06/1955, contendo atualmente a idade de 68 anos, ademais o requerente trouxe aos autos certidão de óbito da cônjuge no ID. 88229514. Assim, verifica-se ser pertinente o deferimento da medida, uma vez que há indicativo suficiente acerca sua dificuldade de prover o próprio sustento devido sua idade avançada. Por fim, no que toca ao último requisito - renda familiar/impossibilidade da família em prover o seu sustento -, entende-se que há início de prova suficiente a indicar o fato, em especial pelo estudo social realizado por ordem do juízo, que sugere que a família – formada pelo requerente e sua companheira – não possuindo renda mensal fixa, sobrevivendo apenas de aposentadoria no valor de R$ 1.302,00, dos quais R$ 550,00 (quinhentos e cinquenta reais) destinam-se à aquisição de alimentos, R$ 290,00 a farmácia, R$ 189,00 a energia, além de outras despesas básicas - internet, gás, dentre outras. Presentes relevantes indícios da probabilidade do direito da parte requerente, bem como o perigo de dano em caso de atraso, o deferimento da tutela serôdia é medida que se impõe. Com fulcro nos arts. 294 e ss, c/c art. 300, do Código de Processo Civil brasileiro, DEFERE-SE o pedido de urgência mediante tutela provisória antecipada, para DETERMINAR ao INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL – INSS, que efetive de imediato o benefício descrito na tabela abaixo (a qual é utilizada pelo sistema de inteligência artificial do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS), no prazo de 15 (quinze dias), sob pena de multa diária, que fixo no montante de R$ 100,00 (cem reais), até o limite de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Quadro-síntese de parâmetros Espécie: B88 - Amparo assistencial ao idoso (LOAS) CPF: AUTOR: ADIMICO ALVES SANTANA, CPF nº 21982368268 DIB: 11/12/2023 DIP: 12/12/2023 DCB: Após nova decisão Cidade de Pagamento: ESPIGÃO D'OESTE 4. DAS PROVIDÊNCIAS DA CENTRAL DE PROCESSOS ELETRÔNICOS (CPE) a) AUTOR: ADIMICO ALVES SANTANA, CPF nº 21982368268,B88 - Amparo assistencial ao idoso (LOAS). Em anexo, faz-se necessário o envio de cópia desta decisão. Certifique-se, nos autos, quanto ao envio do e-mail. Ressalte-se que a intimação, neste caso, deve ser feita somente por e-mail, repita-se, não deve ser feita nova intimação do INSS por PJe, já que criaria embaraços administrativos à autarquia, pela duplicidade de intimação (e-mail e PJe). Desta forma, não há necessidade de nova conclusão do processo para análise do juízo. Nesta hipótese, a CPE fica autorizada a proceder a remessa do e-mail diretamente. g) Após a entrega dos laudos, PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Espigão do Oeste - 2ª Vara Genérica Rua Vale Formoso, nº 1954, Bairro Centro, CEP 76974-000, ESPIGÃO D'OESTE 7000899-60.2023.8.22.0008 Idoso Procedimento Comum Cível Cuida-se de ação previdenciária ajuizada por Intime-se diretamente a requerida, na pessoa de seu procurador, via PJe, para implantar o benefício, em 30 (trinta) dias, já considerando sua prerrogativa de prazo em dobro. b) Intime-se o perito para informar a data e horário da perícia, utilizando o sistema automático do PJe. Após, intime-se as partes na forma do art. 465, § 1º, do CPC, as partes devem ser intimadas para indicarem, querendo, assistentes técnicos no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de preclusão. c) Após, advindo notícia acerca do agendamento da perícia, intime-se a requerente, cientificando-lhe acerca do dia e hora designado para perícia, bem como notificando-lhe que eventual ausência, sem justificativa plausível, acarretará a preclusão do direito. Para tanto, expeça-se o necessário. Consigne-se, na ocasião, que a parte requerente deverá comparecer à perícia acima designada, munida de seus documentos e exames que entender pertinente, quanto ao seu quadro clínico, a fim de viabilizar o diagnóstico do Douto Perito. d) Realizada a perícia, com a entrega do laudo - em 30 dias -, superada sua impugnação e complementação, fica autorizada a entrega dos valores ao perito, por meio do Sistema de Assistência Judiciária Gratuita - AJG (da Justiça Federal).. e) Fica dispensada a audiência de conciliação, uma vez que o INSS não tem comparecido. f) Caso advenha informação de que a tutela não foi cumprida no prazo de 30 (trinta) dias, deverá a CPE enviar e-mail para [email protected], conforme método de trabalho entabulado nos autos do Processo SEI n. 0002428-47.2023.8.22.8800. Deverá constar no assunto do e-mail: PREVIDENCIÁRIO - CITE-SE O INSS via sistema para que: g.1. no prazo de 05 (cinco) dias, sem prejuízo quanto ao prazo de defesa, apresentar proposta de acordo; g.2. no prazo de 40 (quarenta) dias, contados a partir de sua intimação pessoal, nos termos do art. 183 do CPC, apresentar defesa, instruída com cópia integral do processo administrativo respectivo. Advirta-se o réu de que não havendo acordo, e não sendo contestado o pedido, presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos articulados pela parte autora, CPC 344/345, com as ressalvas derivadas das exceções legais nos preceitos traduzidas. Apresentada proposta de acordo pelo requerido, intime-se a parte autora, por seu advogado, para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar sua eventual aceitação a referida proposta, sob pena de ser presumida sua discordância e/ou desinteresse quanto aos termos apresentados. Apresentada contestação, intime-se a parte requerente, por seu advogado, para apresentar réplica no prazo legal de 15 (quinze) dias, sob pena de preclusão. Apresentada a réplica, ou transcorrido o respectivo prazo, o que deverá ser certificado, intimem-se as partes, por seus advogados, a especificar - e requerer - as provas que pretendam produzir, tudo sob pena de preclusão e de julgamento do antecipado da lide. Pautado no princípio da efetividade da prestação jurisdicional e a fim de viabilizar que o processo retorne a este juízo apenas na fase de homologação de eventual acordo/apreciação de requerimento de provas/julgamento antecipado da lide, salvo em caso de pedido incidental urgente. Pratique-se o necessário. Intimem-se. Cumpra-se. Espigão do Oeste/RO, data certificada. BRUNO MAGALHÃES RIBEIRO DOS SANTOS Juiz de Direito

13/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: ADIMICO ALVES SANTANA ADVOGADO DO AUTOR: SONIA JACINTO CASTILHO, OAB nº RO2617 REU: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ADVOGADO DO REU: PROCURADORIA FEDERAL EM RONDÔNIA DESPACHO Postergar-se a apreciação do pedido de tutela de urgência para após a vinda do estudo social. Para tanto, diante do teor do ofício circular nº 070/2015-DECOR/CG, encaminhado pela Corregedoria Geral de Justiça do Estado de Rondônia, noticiando entendimento acerca de nas ações previdenciárias não ser viável à Assistente Social do Poder Judiciário Estadual realizar estudo social/perícia, DETERMINA-SE, ainda, a realização de estudo social com a parte requerente a ser realizado pela Assistente Social CÁTIA SALETE SPULDARO SELHORST, CPF 187173812-15 podendo ser localizada através do telefone 69-9933-0798. Diante dos parâmetros trazidos, a título de sugestão, pelas Resoluções nº 558/07 e 541/2007 do CJF, bem assim à ausência de maior complexidade da perícia, ao zelo a ser dispensado pelo profissional perito, às diligências que envolvem o ato, ao grau de especialização do perito e ao local de sua realização, aliado, finalmente, à época em que restou editada a citada resolução, ao indispensável critério de proporcionalidade a informar a decisão judicial neste tocante - de maneira a preservar a justa remuneração do trabalho do profissional e evitar, de outra banda, gastos excessivos e desarrazoados ao poder público -, e, finalmente, às relevantes informações prestadas pelo juízo federal de 1ª instância, no que toca à questão orçamentária afeta ao tema, FIXA-SE OS HONORÁRIOS PERICIAIS EM R$ 400,00 (quatrocentos reais), a serem pagos, após o decurso do prazo de manifestação pelas partes acerca do laudo, pela Autarquia Pública (INSS), em razão da causa ser de natureza previdenciária, visto ser a parte Requerente beneficiária da assistência judiciária gratuita. Fixa-se os seguintes quesitos a serem respondidos pela profissional: 1 - Dados sobre o grupo familiar (pessoas que residem com a parte autora): a) nome; b) filiação; c) CPF; d) data de nascimento; e) estado civil; f) grau de instrução; g) relação de parentesco; h) atividade profissional; i) renda mensal; origem da renda (pensão, aposentadoria, benefício assistencial, autônomo, empregado com CTPS, funcionário público, aluguéis, etc.); 2 - A residência é própria; 3 - Se a residência for alugada, qual o valor do aluguel; 4 - Descrever a residência: a) alvenaria ou madeira, b) estado de conservação; c) quantos módulos (quarto, sala, cozinha, etc.); d) metragem total aproximada; e) se é beneficiada com rede de água tratada e de energia; f) etc. 5 - Indicar o estado dos móveis (novos ou antigos, conservados ou em mau estado etc.); 6- Indicar a existência de telefone (fixo ou celular) na residência; 7 - Indicar se recebe doações, de quem e qual o valor; 8 - Indicar despesas com remédios; 9 - Informar sobre a existência de parentes que, embora não residam no mesmo local, auxiliem a parte autora ou tenham condições de auxiliá-la financeiramente ou através de doações, indicando o grau de parentesco, profissão e renda; 10 - Informações que julgar importantes para o processo, colhidas com vizinhos e/ou comerciantes das proximidades, bem como outras obtidas com a diligência. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Espigão do Oeste - 2ª Vara Genérica Rua Vale Formoso, nº 1954, Bairro Centro, CEP 76974-000, ESPIGÃO D'OESTE, Fórum de Espigão do Oeste 7000899-60.2023.8.22.0008 Idoso Procedimento Comum Cível INTIME-SE a assistente social nomeada quanto a nomeação, cientificando-lhe, ainda, que os autos estão disponíveis para consulta, a fim de auxiliar/facilitar a confecção do laudo pericial. Faça-se consignar que o laudo pericial deverá ser encaminhado ao juízo em até 30 (trinta), contados da intimação/recebimento do ofício. Com a juntada do laudo, retornem os autos conclusos para análise da pretensão liminar. Pratique-se o necessário. Intime-se. Cumpra-se. Espigão do Oeste/RO, data certificada. BRUNO MAGALHÃES RIBEIRO DOS SANTOS Juiz de Direito

12/10/2023, 00:00

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