Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 7002262-88.2023.8.22.0006 - TJRO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 7002262-88.2023.8.22.0006 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia 2ª Turma Recursal - Gabinete 01 Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, - de 685 a 1147 - lado ímpar SENTENÇA Processo: 7002262-88.2023.8.22.0006. Recorrente: MUNICÍPIO DE PRESIDENTE MÉDICI Advogado(a): PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE PRESIDENTE MÉDICI Recorrido(a): DIASSIS MARIA DA SILVA Advogado(a): VALTER CARNEIRO, OAB nº RO2466A Relator: Juiz de Direito ENIO SALVADOR VAZ Distribuição: 17/07/2025 RELATÓRIO Acórdão - PODER JUDICIÁRIO DO Classe: Recurso Inominado Cível Trata-se de Recurso Inominado interposto pelo MUNICÍPIO DE PRESIDENTE MÉDICI em face da sentença que julgou procedente a ação ajuizada por DIASSIS MARIA DA SILVA, reconhecendo-lhe o direito ao recebimento do auxílio por desempenho de função, previsto na Lei Municipal nº 2.223/2019, no período de novembro de 2022 até a revogação da norma em maio de 2023, com os respectivos reflexos sobre férias, terço constitucional e 13º salário. O Município recorrente sustenta, em síntese, que: (i) a concessão do benefício possui natureza discricionária, não constituindo direito subjetivo absoluto do servidor; (ii) a cessação administrativa ocorrida em novembro de 2022 seria legítima, mesmo antes da revogação formal da lei, com fundamento no princípio da autotutela; (iii) não existe direito adquirido a regime remuneratório; e (iv) eventual condenação afronta os limites orçamentários previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal. O recorrido apresentou contrarrazões, defendendo a manutenção integral da sentença. É o relatório. VOTO Juiz de direito ENIO SALVADOR VAZ Conheço do recurso, eis que presentes os requisitos de admissibilidade recursal. A sentença deve ser mantida. O cerne da controvérsia está na cessação do pagamento do auxílio por desempenho previsto na Lei Municipal nº 2.223/2019, ocorrida em novembro de 2022, embora a revogação formal tenha se dado apenas em 10/05/2023, por força da Lei nº 2.591/2023. O Município recorrente sustenta que a concessão da verba teria caráter discricionário, não configurando direito subjetivo, e que a suspensão administrativa estaria amparada na autotutela. Entretanto, o art. 1º da Lei nº 2.223/2019 estabeleceu critério objetivo para a concessão do auxílio, atrelado ao efetivo exercício da função em determinadas secretarias, no valor de uma UPF por dia útil trabalhado. Não há, na redação legal, margem para juízo discricionário da Administração quando preenchidos os requisitos legais. Como asseverado na sentença: “(...) Em que pese o Município tenha sustentado em sua contestação que o referido auxílio era pago por ato discricionário do Chefe do Poder Executivo Municipal aos servidores lotados na Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos mediante a comprovação de requisitos pré-estabelecidos não acostou aos autos qualquer comprovação de que a parte autora não fez jus ao recebimento no período de vigência da lei. (...)” O art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal e o art. 6º da LINDB asseguram a preservação do direito adquirido. Assim, ainda que seja legítima a revogação legislativa em maio de 2023, tal fato não afasta a obrigação de pagamento das parcelas devidas durante a vigência da norma. Além disso, a verba percebida de forma habitual integra a remuneração do servidor para todos os efeitos legais. Logo, são devidos os reflexos sobre férias, terço de férias e 13º salário, conforme corretamente fixado na sentença (arts. 7º, VIII e XVII, da CF). Nesse sentido, a jurisprudência desta Turma firmou o entendimento: TURMA RECURSAL.RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE PRESIDENTE MÉDICI. AUXÍLIO POR DESEMPENHO DE FUNÇÃO. INTERRUPÇÃO DO PAGAMENTO ANTES DA REVOGAÇÃO DA LEI. INDEVIDA. REQUISITOS CUMPRIDOS. PAGAMENTO DEVIDO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO NÃO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Recurso inominado interposto contra sentença que julgou procedente pedido de servidor público municipal para condenar o Município ao pagamento de parcelas relativas ao auxílio por desempenho de função, previsto em lei local, e seus reflexos em férias, terço de férias e 13º salário, referente ao período de suspensão do benefício anterior à revogação legal. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se o servidor faz jus ao recebimento do auxílio por desempenho de função durante o período em que a lei instituidora ainda estava vigente, apesar da suspensão administrativa do pagamento antes da revogação formal, bem como se há direito aos reflexos das parcelas em outras verbas remuneratórias. III. Razões de decidir 3. A vigência da lei municipal instituidora do auxílio por desempenho de função até a data de sua revogação confere direito ao recebimento da verba por parte dos servidores que preencheram os requisitos legais. 4. A interrupção do pagamento do benefício antes da revogação formal, sem motivação legal expressa, viola os princípios da legalidade, segurança jurídica e do direito adquirido.5. A natureza remuneratória e habitual do auxílio justifica sua incidência sobre férias, terço de férias e 13º salário. 6. Não há fundamento para a exclusão dos valores devidos no período em que a norma permanecia vigente. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso não provido.Tese de julgamento: “A supressão de vantagem instituída por lei vigente somente pode ocorrer mediante revogação normativa, não sendo legítima a cessação administrativa do pagamento antes da revogação formal, desde que preenchidos os requisitos legais para a percepção da verba". (TJRO - Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, RECURSO INOMINADO CÍVEL, Processo nº 7002273-20.2023.8.22.0006, 2ª Turma Recursal / 2ª Turma Recursal - Gabinete 03, Relator(a) do Acórdão: Juiz de Direito GUILHERME RIBEIRO BALDAN, Julgado na Sessão Eletrônica nº 77/2025 da 2ª Turma Recursal, Acórdão publ. no DJEN de 05/09/2025). RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE PRESIDENTE MÉDICI. AUXÍLIO POR DESEMPENHO DE FUNÇÃO. INTERRUPÇÃO DO PAGAMENTO ANTES DA REVOGAÇÃO DA LEI. INDEVIDA. REQUISITOS CUMPRIDOS. PAGAMENTO DEVIDO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A lei 2223/2019 revogada pela lei 2591/2019 estabelecia a concessão de pagamento de auxílio por desempenho de função na Secretaria de Obras e Serviços Públicos e motoristas de ônibus do transporte escolar, no município de Presidente Médici. 2. Indevida a interrupção do pagamento do benefício antes da revogação da lei eis que não houve o descumprimento dos requisitos constantes na Lei Municipal n. 2223/2019 para o recebimento do adicional de desempenho. 3. Recurso a que se nega provimento. (TJRO - Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, RECURSO INOMINADO CÍVEL, Processo nº 7002264-58.2023.8.22.0006, 2ª Turma Recursal / 2ª Turma Recursal - Gabinete 01, Relator(a) do Acórdão: Juiz de Direito ENIO SALVADOR VAZ, Julgado na Sessão Eletrônica nº 030/2024 da 2ª Turma Recursal, Acórdão publ. no DJEN de 26/06/2024). Acrescente-se que a invocação genérica de limitações orçamentárias não é suficiente para afastar direito subjetivo do servidor previsto em lei vigente à época dos fatos. Ante o exposto, VOTO para NEGAR PROVIMENTO ao Recurso Inominado interposto, mantendo-se inalterada a sentença. Sem custas, por se tratar de Fazenda Pública. Condeno o recorrente ao pagamento de honorários advocatícios, estes arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, o que faço com base no artigo 55 da Lei 9.099/1995. Após o trânsito em julgado, remetam-se os autos à origem. É como voto. EMENTA TURMA RECURSAL. DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. AUXÍLIO POR DESEMPENHO DE FUNÇÃO. INTERRUPÇÃO ADMINISTRATIVA DO PAGAMENTO ANTES DA REVOGAÇÃO FORMAL DA LEI. IMPOSSIBILIDADE. DIREITO SUBJETIVO RECONHECIDO. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Recurso inominado interposto pelo Município de Presidente Médici em face da sentença que reconheceu o direito de servidora pública ao recebimento do auxílio por desempenho de função previsto na Lei Municipal nº 2.223/2019, no período de novembro de 2022 até a revogação da norma em maio de 2023, com reflexos sobre férias, terço constitucional e 13º salário. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em saber se a servidora municipal faz jus ao recebimento do auxílio por desempenho de função durante o período em que a lei instituidora permanecia vigente, apesar da interrupção administrativa do pagamento antes da revogação formal da norma, bem como se os valores devem incidir sobre demais verbas remuneratórias. III. RAZÕES DE DECIDIR A Lei Municipal nº 2.223/2019 estabelece critério objetivo para a concessão do auxílio, atrelando o pagamento ao efetivo exercício da função em determinadas secretarias, sem prever margem de discricionariedade para a Administração quando preenchidos os requisitos legais. A cessação do pagamento do benefício em novembro de 2022, sem revogação formal da norma, viola os princípios da legalidade, segurança jurídica e do direito adquirido, conforme garantido pelo art. 5º, XXXVI, da CF/1988, e art. 6º da LINDB. A interrupção administrativa não foi acompanhada de justificativa legal nem de demonstração de inobservância dos requisitos legais pela servidora, o que reforça a ilegalidade do ato administrativo. A alegação genérica de limitação orçamentária não prevalece sobre direito subjetivo legalmente assegurado durante a vigência da norma, sendo inaplicável para afastar obrigação da Administração. A habitualidade e a natureza remuneratória do auxílio justificam a sua repercussão sobre férias, terço constitucional e 13º salário, conforme jurisprudência consolidada da Turma Recursal. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso não provido. Tese de julgamento: A supressão de vantagem instituída por lei vigente somente pode ocorrer mediante revogação normativa, não sendo legítima a cessação administrativa do pagamento antes da revogação formal, desde que preenchidos os requisitos legais para a percepção da verba. A limitação orçamentária não pode ser invocada de forma genérica para afastar direito subjetivo do servidor público previsto em norma legal vigente. A natureza remuneratória do auxílio por desempenho de função enseja sua incidência sobre férias, terço de férias e 13º salário. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXVI; LINDB, art. 6º; Lei nº 9.099/1995, art. 55. Jurisprudência relevante citada: TJRO, Recurso Inominado Cível nº 7002273-20.2023.8.22.0006, Rel. Juiz Guilherme Ribeiro Baldan, Acórdão publ. no DJEN de 05/09/2025; TJRO, Recurso Inominado Cível nº 7002264-58.2023.8.22.0006, Rel. Juiz Enio Salvador Vaz, Acórdão publ. no DJEN de 26/06/2024. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Magistrados da(o) 2ª Turma Recursal do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, na conformidade da ata de julgamentos e das notas taquigráficas, em, RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO, À UNANIMIDADE.. Porto Velho, 26 de outubro de 2025 JUIZ DE DIREITO ENIO SALVADOR VAZ RELATOR

31/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: DIASSIS MARIA DA SILVA, AV. BRASIL 1043 CUNHA E SILVA - 76916-000 - PRESIDENTE MÉDICI - RONDÔNIA ADVOGADO DO REQUERENTE: VALTER CARNEIRO, OAB nº RO2466 REQUERIDO: MUNICIPIO DE PRESIDENTE MEDICI - RO, AVENIDA SÃO JOÃO BAISTA 1613 CENTRO - 76916-000 - PRESIDENTE MÉDICI - RONDÔNIA ADVOGADO DO REQUERIDO: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE PRESIDENTE MÉDICI SENTENÇA REQUERENTE: DIASSIS MARIA DA SILVA, AV. BRASIL 1043 CUNHA E SILVA - 76916-000 - PRESIDENTE MÉDICI - RONDÔNIA REQUERIDO: MUNICIPIO DE PRESIDENTE MEDICI - RO, AVENIDA SÃO JOÃO BAISTA 1613 CENTRO - 76916-000 - PRESIDENTE MÉDICI - RONDÔNIA Presidente Médici-RO, 4 de abril de 2025. Luis Delfino Cesar Júnior Juiz de direito PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Presidente Médici - Vara Única Av. Castelo Branco, nº 2667, Bairro Centro, CEP 76916-000, Presidente Médici AUTOS: 7002262-88.2023.8.22.0006 CLASSE: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Vistos. RELATÓRIO Relatório dispensado na forma do art. 38 da Lei 9.099/95. FUNDAMENTO Inicialmente vale esclarecer que o Decreto executivo n. 238/GABINETE/2023, que tem sua validade discutida nos autos do processo n. 7002291-41.2023.8.22.0006, não faz nenhum apontamento quanto ao auxílio por desempenho de função previsto na lei 2223/2019. Assim, considerando que não há deliberação no Decreto executivo nº 238/GABINETE/2023 quanto ao auxílio por desempenho de função, é caso de prosseguimento do feito. Trata-se de ação de cobrança do auxílio por desempenho de função com base na lei municipal 2223/2019, ajuizado por DIASSIS MARIA DA SILVA em desfavor do MUNICÍPIO DE PRESIDENTE MÉDICI - RO, sob o argumento de que é servidor municipal admitido no quadro de servidores públicos efetivos do requerido desde 05/04/2006, no cargo de auxiliar de operações e serviços diversos e está atualmente lotado na Secretaria de Obras do Município. Sustenta que no ano de 2019, foi aprovada a lei 2223/2019, que instituiu o auxílio por desempenho de função na Secretária de Obras e a referida lei somente foi revogada no dia 10/05/2023 pela lei nº 2591/2023. No entanto, o Município requerido, sem qualquer justificativa, cessou o pagamento o auxílio no mês 11/2022. Diante disso, o autor pugna pelo pagamento retroativo, desde a data que foram cessados (11/2022) até a data da revogação da lei (05/2023), além dos reflexos sobre as diferenças incidentes nas férias, terço de férias e 13º salário. Pois bem. É incontroverso que a lei municipal n. 2223/2019, foi revogada pela lei n. 2591/2023. Vejamos: LEI MUNICIPAL N° 2591/2023. [...] LEI: Art. 1º Fica revogada em todo seu teor a Lei Municipal n° 2223/2019, que "Dispõe sobre a concessão de pagamento de auxílio por desempenho de função na Secretaria de Obras e Serviços Públicos e motoristas de ônibus do transporte escolar, no município de Presidente Médici RO, e suas alterações, e dá outras providências". Art. 2° Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Paço Municipal Dr. José Cunha e Silva Jr., de 10 de maio de 2023. Ocorre que o art. 6º da LINDB retrata que "a Lei em vigor terá efeito imediato e geral, respeitados o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada." Ademais, o art. 5º, inciso XXXVI da Constituição Federal possui a informação de que "a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada". - Grifei. No presente caso, o fato da Lei n. 2223/2019, ter sido revogada pela Lei Complementar n. 2591/2023, não impede que o autor tenha o direito de receber as verbas que não foram pagas quanto ao auxílio por desempenho antes da respectiva revogação, aliado ao fato de que a parte autora recebeu as verbas desde o ano de 2020 (ID 99773687 pág. 44). Dando seguimento, o art. 1° da Lei n. 2223/2019, aborda sobre a concessão de auxílio por desempenho, senão vejamos: Art. 1º Fica autorizado a concessão de Auxilio por Desempenho de Função, no valor de uma UPF, por dia útil trabalhado, do servidor público municipal lotado na Secretária Municipal de Obras e Serviços Públicos, Secretária Municipal de Agricultura e motoristas de ônibus do transporte escolar, quais desempenham trabalhos externos, urbanos e rurais. O critério estabelecido em lei é objetivo. No caso, o autor alegou ter preenchido os requisitos necessários. Em que pese o Município tenha sustentado em sua contestação que o referido auxílio era pago por ato discricionário do Chefe do Poder Executivo Municipal aos servidores lotados na Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos mediante a comprovação de requisitos pré-estabelecidos não acostou aos autos qualquer comprovação de que a parte autora não fez jus ao recebimento no período de vigência da lei. Ressalto que o artigo 2° da lei n. 2223/2019, dispõe sobre os requisitos para o recebimento do auxílio por desempenho, dessa forma não há provas de que o autor tenha deixado de preencher quaisquer requisitos. Logo, entendo que a parte autora tem o direito adquirido de receber os valores retroativos do auxílio por desempenho, os quais não foram pagos pelo Município antes da revogação da lei, visto que já havia preenchido os requisitos para o percebimento da verba, bem como em razão de tal situação não ter sido objeto de impugnação específica pelo ente municipal (art. 341 do CPC). A esse propósito, vejamos o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia: Ementa. 1. A lei 2223/2019 revogada pela lei 2591/2019 estabelecia a concessão de pagamento de auxílio por desempenho de função na Secretaria de Obras e Serviços Públicos e motoristas de ônibus do transporte escolar, no município de Presidente Médici. 2. Indevida a interrupção do pagamento do benefício antes da revogação da lei eis que não houve o descumprimento dos requisitos constantes na Lei Municipal n. 2223/2019 para o recebimento do adicional de desempenho. 3. Recurso a que se nega provimento. RECURSO INOMINADO CÍVEL, Processo nº 7002264-58.2023.822.0006, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 2º Turma Recursal, Relator (a) do Acórdão: Juiz Enio Salvador Vaz, Data de julgamento: 25/06/2024 (TJ-RO - RECURSO INOMINADO CÍVEL: 70022645820238220006, Relator.: Juiz Enio Salvador Vaz, Data de Julgamento: 25/06/2024). No tocante ao pedido de pagamento dos reflexos nas demais verbas, quais sejam, férias, terço de férias e 13º salário, verifico que são cabíveis, uma vez que tais verbas são calculadas com base na remuneração total do servidor. Esclareço, em arremate, que é entendimento assente de nossa jurisprudência que o órgão judicial, para expressar a sua convicção, não precisa aduzir comentário sobre todos os argumentos levantados pelas partes. Sua fundamentação pode ser sucinta, pronunciando-se acerca do motivo que, por si só, achou suficiente para a composição do litígio, cumprindo-se os termos do artigo 489 do CPC, não infringindo o disposto no §1º, inciso IV, do aludido artigo. No mesmo sentido: “O juiz não está obrigado a responder todas as alegações das partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundamentar a decisão, nem se obriga a ater-se aos fundamentos indicados por elas e tampouco a responder um a um todos os seus argumentos” (STJ - 1ª Turma, AI 169.073 SPAgRg, Rel. Min. José Delgado, j. 4.6.98, negaram provimento, v. u., DJU 17.8.98). O Código de Processo Civil previu que o julgador deve exercer o convencimento motivado e fundamentado, mantendo o entendimento de que nem todas as questões suscitadas pelas partes precisam ser enfrentadas, salvo se estiverem aptas para infirmar a conclusão do julgado. Prejudicadas ou irrelevantes as demais questões dos autos. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos iniciais, com resolução de mérito e fundamento no art. 487, inciso I do CPC, e por consequência CONDENO o MUNICÍPIO DE PRESIDENTE MÉDICI - RO a realizar o pagamento do auxílio por desempenho previsto na lei 2223/2019, desde a data da cessação indevida (11/2022) até a revogação da lei supra (05/2023), juntamente com os reflexos sobre as férias, terço de férias e 13º salário. Deverá ser observada a prescrição quinquenal (art. 1º do Decreto n. 20.910/32). O valor devido será apurado em sede de cumprimento de sentença. Os juros de mora incidirão sobre o valor principal devido à razão de 0,5% ao mês até 10/01/2003; de 1% ao mês no período compreendido entre 11/01/2003 e 29/08/2024; e, a partir de 30/08/2024, serão calculados conforme a taxa legal definida pela Resolução CMN 5.171/24. A atualização monetária deverá ser realizada utilizando-se o INPC (Índice Nacional de Preços ao Consumidor) para o período de 01/07/1995 até 29/08/2024, e o IPCA (Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo) a partir de 30/08/2024. Sem custas e honorários (art. 27 da Lei nº 12.153/2009 e art. 55 da Lei nº 9099/95). Após o trânsito em julgado, não havendo manifestação, arquivem-se. Cumpra-se. SERVE, DEVIDAMENTE INSTRUÍDO, DE MANDADO/CARTA AR/CARTA PRECATÓRIA DE CITAÇÃO, INTIMAÇÃO, PENHORA, AVALIAÇÃO, REMOÇÃO, DE ALVARÁ E DE OFÍCIO - CASO ENTENDA CONVENIENTE A ESCRIVANIA:

07/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: DIASSIS MARIA DA SILVA, AV. BRASIL 1043 CUNHA E SILVA - 76916-000 - PRESIDENTE MÉDICI - RONDÔNIA ADVOGADO DO REQUERENTE: VALTER CARNEIRO, OAB nº RO2466 REQUERIDO: MUNICIPIO DE PRESIDENTE MEDICI - RO, AVENIDA SÃO JOÃO BAISTA 1613 CENTRO - 76916-000 - PRESIDENTE MÉDICI - RONDÔNIA ADVOGADO DO REQUERIDO: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE PRESIDENTE MÉDICI DECISÃO REQUERENTE: DIASSIS MARIA DA SILVA, AV. BRASIL 1043 CUNHA E SILVA - 76916-000 - PRESIDENTE MÉDICI - RONDÔNIA REQUERIDO: MUNICIPIO DE PRESIDENTE MEDICI - RO, AVENIDA SÃO JOÃO BAISTA 1613 CENTRO - 76916-000 - PRESIDENTE MÉDICI - RONDÔNIA Presidente Médici-RO, 22 de abril de 2024. Fábio Batista da Silva Juiz(a) de direito PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Presidente Médici - Vara Única Av. Castelo Branco, nº 2667, Bairro Centro, CEP 76916-000, Presidente Médici AUTOS: 7002262-88.2023.8.22.0006 CLASSE: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Vistos. A parte autora pretende a reconsideração da decisão exarada no Id 104293188, todavia, mantenho-a pelos seus próprios fundamentos, bem como pela inexistência da previsão do pedido de reconsideração no ordenamento jurídico-processual. Aliás, nesse sentido, transcrevo entendimento jurisprudencial sobre a questão: PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. NÃO INTERRUPÇÃO OU SUSPENSÃO DO PRAZO RECURSAL. O pedido de reconsideração não possui previsão legal e não tem o condão de interromper ou suspender o prazo recursal, que começa a correr da ciência inequívoca da decisão desfavorável. Não observado o prazo de 8 (oito) dias para interposição do agravo de petição, forçoso reconhecer a sua intempestividade. (TRT18, AP - 0010118-39.2020.5.18.0121, Rel. KATHIA MARIA BOMTEMPO DE ALBUQUERQUE, 2ª TURMA, 30/06/2022) (TRT-18 00101183920205180121, Relator: KATHIA MARIA BOMTEMPO DE ALBUQUERQUE, 2ª TURMA, Data de Publicação: 30/06/2022). Grifei. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. AÇÃO POPULAR. DECISÃO QUE DETERMINOU PARA EXCLUSÃO DO SEGUNDO E TERCEIRO RÉUS, BEM COMO INDEFERIU A LIMINAR PLEITEADA. PETICIONAMENTO DOS AGRAVANTES REQUERENDO A EMENDA E A RECONSIDERAÇÃO DA DECISÃO. AUSÊNCIA DE RECURSO NO MOMENTO OPORTUNO. PRECLUSÃO. RECURSO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE MANTÉM OUTRA. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO QUE NÃO SUSPENDE O PRAZO PARA A INTERPOSIÇÃO DO RECURSO CABÍVEL. VERBETE DA SÚMULA Nº 46 DESTA CORTE DE JUSTIÇA. PRECLUSÃO. MANIFESTA INTEMPESTIVIDADE. INADMISSIBILIDADE DO RECURSO. (TJ-RJ - AI: 00925149820228190000 2022002126259, Relator: Des(a). WILSON DO NASCIMENTO REIS, Data de Julgamento: 13/12/2022, VIGÉSIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 14/12/2022). Grifei. Portanto, INDEFIRO o pedido de reconsideração. Nada mais havendo, cumpra-se a decisão de Id 104104663. SERVE, DEVIDAMENTE INSTRUÍDO, DE MANDADO/CARTA AR/CARTA PRECATÓRIA DE CITAÇÃO, INTIMAÇÃO, PENHORA, AVALIAÇÃO, REMOÇÃO, DE ALVARÁ E DE OFÍCIO - CASO ENTENDA CONVENIENTE A ESCRIVANIA:

23/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: DIASSIS MARIA DA SILVA, AV. BRASIL 1043 CUNHA E SILVA - 76916-000 - PRESIDENTE MÉDICI - RONDÔNIA ADVOGADO DO REQUERENTE: VALTER CARNEIRO, OAB nº RO2466 REQUERIDO: MUNICIPIO DE PRESIDENTE MEDICI - RO, AVENIDA SÃO JOÃO BAISTA 1613 CENTRO - 76916-000 - PRESIDENTE MÉDICI - RONDÔNIA ADVOGADO DO REQUERIDO: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE PRESIDENTE MÉDICI DECISÃO REQUERENTE: DIASSIS MARIA DA SILVA, AV. BRASIL 1043 CUNHA E SILVA - 76916-000 - PRESIDENTE MÉDICI - RONDÔNIA REQUERIDO: MUNICIPIO DE PRESIDENTE MEDICI - RO, AVENIDA SÃO JOÃO BAISTA 1613 CENTRO - 76916-000 - PRESIDENTE MÉDICI - RONDÔNIA Presidente Médici-RO, 14 de abril de 2024. Fábio Batista da Silva Juiz(a) de direito PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Presidente Médici - Vara Única Av. Castelo Branco, nº 2667, Bairro Centro, CEP 76916-000, Presidente Médici AUTOS: 7002262-88.2023.8.22.0006 CLASSE: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Vistos. Chamo o feito à ordem. Após promulgação das Lei Complementares de nrs. 002/2022, 003/2022, 004/2022 e 005/2022, que instituem o Plano de Cargos, Carreiras e Salários (PCCS), em prol dos servidores efetivos do município, verifico que os servidores municipais ingressaram com inúmeras ações, ao argumento de que os Decretos nrs. 231, 236 e 238/2023 suprimiram diversos direitos contidos nas lei acima mencionadas. Neste meio termo, a Câmara de Vereadores sustou os efeitos dos Decretos nº. 231, 236 e 238/2023, que dispõe sobre a regulamentação dos enquadramentos dos servidores do quadro efetivo aos novos Planos de Cargos, Carreiras e Salários, no âmbito do Poder Executivo Municipal, por meio do Decreto Legislativo nº. 001/2023. Irresignado com a sustação dos efeitos, o MUNICÍPIO DE PRESIDENTE MÉDICI/RO ingressou com ação judicial visando anular o ato legislativo, consubstanciado no Decreto nº. 001/2023, que tramita sob o n. 7002291-41.2023.8.22.0006. Compulsando o teor da lei sustada, verifico que a referida norma tratava da incorporação do adicional dos valores referentes às seguintes gratificações: "Anuênio; Gratificação de sala Multisseriada; Gratificação por desempenho de função previstas nas Leis Municipais 1347/07 e 1420/08; Gratificação por desempenho previstas na Lei 930/02 e Lei 1407/08; Gratificação de Desempenho Lei 1399/2008; Incorporação ao Vencimento Base (%); Incorporação ao Vencimento Básico; Gratificação Lei 1578/2010; Gratificação ESF/PACS prevista Lei 2075/2017; Gratificação prevista na Lei 2076/2017; Gratificação PACS prevista na Lei 2075/2017". Nesse ponto, verifico que as diversas demandas apresentadas pelos servidores municipais, visam a incorporação de direitos previstos nas Leis Complementares n. 002/2022, 003/2022, 004/2022 e 005/2022, as quais foram revogadas parcialmente pelos Decretos expedidos pelo Poder Executivo Municipal, por meio dos Decretos nrs. 231, 236 e 238/2023, que se encontram suspensos por ato do Poder Legislativo. Assim, enquanto não houver o julgamento da ação de n. 7002291-41.2023.8.22.0006 este Juízo fica impedido de proferir qualquer tipo de decisão judicial, referentes às gratificações acima mencionadas. Desta forma, determino a suspensão da presente demanda, até que se aguarde o trânsito em julgado dos autos de n. 7002291-41.2023.8.22.0006, a fim de verificar em quais leis se enquadrarão os direitos alegados pelos servidores municipais, a fim de não prolatar decisão contraditória com o ordenamento jurídico municipal. Cumpra-se e expeça-se o necessário. SERVE, DEVIDAMENTE INSTRUÍDO, DE MANDADO/CARTA AR/CARTA PRECATÓRIA DE CITAÇÃO, INTIMAÇÃO, PENHORA, AVALIAÇÃO, REMOÇÃO, DE ALVARÁ E DE OFÍCIO - CASO ENTENDA CONVENIENTE A ESCRIVANIA:

15/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO REQUERENTE: DIASSIS MARIA DA SILVA, AV. BRASIL 1043 CUNHA E SILVA - 76916-000 - PRESIDENTE MÉDICI - RONDÔNIA ADVOGADO DO REQUERENTE: VALTER CARNEIRO, OAB nº RO2466 REQUERIDO: MUNICIPIO DE PRESIDENTE MEDICI - RO, AVENIDA SÃO JOÃO BAISTA 1613 CENTRO - 76916-000 - PRESIDENTE MÉDICI - RONDÔNIA ADVOGADO DO REQUERIDO: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE PRESIDENTE MÉDICI DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça Presidente Médici - Vara Única Av. Castelo Branco, nº 2667, Bairro Centro, CEP 76916-000, Presidente Médici, [email protected], fone: (69) 3309-8171. AUTOS: 7002262-88.2023.8.22.0006 CLASSE: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Vistos. Trata-se de ação de cobrança de auxílio por desempenho de função da Lei Municipal n. 2.223/2019 ajuizada por DIASSIS MARIA DA SILVA em face do MUNICÍPIO DE PRESIDENTE MÉDICI/RO. Tendo em vista os princípios que norteiam o procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública, como o da simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade (art. 27 da L.12.153/09 c/c art. 2º da L.9.099/95), deixo de designar audiência de conciliação, porque em todas as ações em trâmite nesta vara contra a fazenda pública estadual/municipal a audiência restou frustrada pela alegação dos seus representantes de ausência de legislação especifica que regulamente a L.12.153/09 neste ponto, o que redunda em desperdício de tempo e expedientes da escrivania. Considerando, ainda, que a matéria tratada nos autos é preponderantemente de direito, CITE-SE a parte requerida para responder a presente, apresentar sua defesa e todos os documentos de prova, no prazo de 30 dias contados da ciência, por aplicação analógica e sistemática dos artigos 7º e 9º da L.12.153/09. Havendo interesse de a parte requerida apresentar proposta de conciliação e/ou produzir prova testemunhal, deverá constar expressamente na contestação os termos e o rol, caso em que os autos deverão vir conclusos para apreciação. Caso contrário, a parte autora deverá ser intimada para impugnar em 10 dias, caso deseje, e após o transcurso, conclusos os autos para sentença. Transcorrido o prazo, tornem conclusos. Pratique-se o necessário. SERVE O PRESENTE COMO CARTA, MANDADO, OFÍCIO, PRECATÓRIA. Presidente Médici-RO, 12 de dezembro de 2023. Eduardo Abilio Kerber Diniz Juiz(a) de Direito

13/12/2023, 00:00

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Conclusão (para decisão)

Petição (Impugnação ao cumprimento de sentença)

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Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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Expedição de documento

Petição (Petição (outras))

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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