Execução Fiscal 7005359-73.2021.8.22.0004 - TJRO

Execução Fiscal 7005359-73.2021.8.22.0004 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

08/02/2024, 00:20

Petição (Petição (outras))

22/12/2023, 08:48

Provisório

19/12/2023, 08:16

Expedição de documento (Outros documentos)

19/12/2023, 08:16

Petição (Petição (outras))

18/12/2023, 08:52

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/12/2023, 01:15

Publicação

13/12/2023, 01:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Ouro Preto do Oeste - 2ª Vara Cível Av. Daniel Comboni, 1480, União. Ouro Preto do Oeste-RO. CEP 76920-000. Whatsapp: +55 69 3416-1702. E-mail: [email protected]. Balcão Virtual: https://meet.google.com/hse-qgtk-uwf Processo 7005359-73.2021.8.22.0004 Classe Execução Fiscal Assunto IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano Requerente PREFEITURA MUNICIPAL DE TEIXEIROPOLIS, - 76920-000 - OURO PRETO DO OESTE - RONDÔNIA Advogado(a) ALMIRO SOARES, OAB nº RO412A PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE TEIXEIRÓPOLIS Requerido(a) FRANCISCO DE SOUZA GOMES, CPF nº 34918477291, RUA BELMIRO ARAÚJO 23, CASA SETOR 02 - 76928-000 - TEIXEIRÓPOLIS - RONDÔNIA Advogado(a) SEM ADVOGADO(S) Vistos. Houve a realização do acordo junto a municipalidade, conforme se enxerga da petição de ID n. 99110888, caracterizando transação da dívida. Assim, desnecessário se mostra manter suspenso o processo em atividade, pois, em termos processuais, não há que se falar em continuidade da marcha processual, mas no caso dos autos, em retomada da mesma com a adoção de atos constritórios, caso não paga a dívida reconhecida por acordo. O correto, portanto, é que ocorra a homologação do acordo e posterior remessa dos autos ao arquivo sem baixa na distribuição pelo prazo do acordo. Nesse sentido: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PARCELAMENTO. CONDICIONAR A HOMOLOGAÇÃO DO ACORDO JUDICIAL À EXTINÇÃO DO FEITO. DESCABIMENTO. Hipótese em que o parcelamento administrativo constitui causa de suspensão da exigibilidade do crédito tributário e, por conseguinte, da execução fiscal enquanto vigente o prazo, nos termos do art. 151, VI do CTN. Nos casos de parcelamento da dívida, o arquivamento deve ser feito sem baixa, com prévia suspensão, sendo permitida, a qualquer momento e a requerimento das partes, a reativação da ação executiva. Assim, é possível a homologação do acordo judicial de parcelamento de crédito fiscal sem a extinção da execução, vez que o parcelamento não significa que o crédito perseguido na execução foi totalmente satisfeito. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. UNÂNIME.” (Agravo de Instrumento Nº 70068298793, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: João Barcelos de Souza Junior, Julgado em 25/05/2016) Isto posto HOMOLOGO o acordo de ID n. 99110888 para que surtam seus legais e jurídicos efeitos, com supedâneo no art. 487, III, alínea b) do CPC. Intimadas as partes, arquive-se sem baixa na distribuição pelo prazo do acordo, podendo ser pleiteada a retomada da marcha processual. P.R.I. Serve a presente de CITAÇÃO / INTIMAÇÃO / OFICIO / MANDADO e CARTA PRECATÓRIA. Ouro Preto do Oeste, 12 de dezembro de 2023. Joao Valerio Silva Neto Juiz de Direito

Documento (Outros documentos)

12/12/2023, 13:19

Documento (Outros documentos)

12/12/2023, 13:19

Documento (Outros documentos)

12/12/2023, 13:18

Documento (Outros documentos)

12/12/2023, 13:17

Expedição de documento (Outros documentos)

12/12/2023, 12:16

Expedição de documento (Outros documentos)

12/12/2023, 12:16

Conclusão (para despacho)

28/11/2023, 15:19

Documentos

Sentença

•13/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Ouro Preto do Oeste - 2ª Vara Cível Av. Daniel Comboni, 1480, União. Ouro Preto do Oeste-RO. CEP 76920-000. Whatsapp: +55 69 3416-1702. E-mail: [email protected]. Balcão Virtual: https://meet.google.com/hse-qgtk-uwf Processo 7005359-73.2021.8.22.0004 Classe Execução Fiscal Assunto IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano Requerente PREFEITURA MUNICIPAL DE TEIXEIROPOLIS, - 76920-000 - OURO PRETO DO OESTE - RONDÔNIA Advogado(a) ALMIRO SOARES, OAB nº RO412A PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE TEIXEIRÓPOLIS Requerido(a) FRANCISCO DE SOUZA GOMES, CPF nº 34918477291, RUA BELMIRO ARAÚJO 23, CASA SETOR 02 - 76928-000 - TEIXEIRÓPOLIS - RONDÔNIA Advogado(a) SEM ADVOGADO(S) Vistos. Houve a realização do acordo junto a municipalidade, conforme se enxerga da petição de ID n. 99110888, caracterizando transação da dívida. Assim, desnecessário se mostra manter suspenso o processo em atividade, pois, em termos processuais, não há que se falar em continuidade da marcha processual, mas no caso dos autos, em retomada da mesma com a adoção de atos constritórios, caso não paga a dívida reconhecida por acordo. O correto, portanto, é que ocorra a homologação do acordo e posterior remessa dos autos ao arquivo sem baixa na distribuição pelo prazo do acordo. Nesse sentido: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PARCELAMENTO. CONDICIONAR A HOMOLOGAÇÃO DO ACORDO JUDICIAL À EXTINÇÃO DO FEITO. DESCABIMENTO. Hipótese em que o parcelamento administrativo constitui causa de suspensão da exigibilidade do crédito tributário e, por conseguinte, da execução fiscal enquanto vigente o prazo, nos termos do art. 151, VI do CTN. Nos casos de parcelamento da dívida, o arquivamento deve ser feito sem baixa, com prévia suspensão, sendo permitida, a qualquer momento e a requerimento das partes, a reativação da ação executiva. Assim, é possível a homologação do acordo judicial de parcelamento de crédito fiscal sem a extinção da execução, vez que o parcelamento não significa que o crédito perseguido na execução foi totalmente satisfeito. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. UNÂNIME.” (Agravo de Instrumento Nº 70068298793, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: João Barcelos de Souza Junior, Julgado em 25/05/2016) Isto posto HOMOLOGO o acordo de ID n. 99110888 para que surtam seus legais e jurídicos efeitos, com supedâneo no art. 487, III, alínea b) do CPC. Intimadas as partes, arquive-se sem baixa na distribuição pelo prazo do acordo, podendo ser pleiteada a retomada da marcha processual. P.R.I. Serve a presente de CITAÇÃO / INTIMAÇÃO / OFICIO / MANDADO e CARTA PRECATÓRIA. Ouro Preto do Oeste, 12 de dezembro de 2023. Joao Valerio Silva Neto Juiz de Direito

13/12/2023, 00:00

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Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Provisório

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Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicação

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