Execução de Título Extrajudicial 7001753-76.2022.8.22.0012 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 7001753-76.2022.8.22.0012 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO autora: COOPERATIVA DE CREDITO DE FRONTEIRAS LTDA - SICOOB FRONTEIRAS, - 76976-000 - PRIMAVERA DE RONDÔNIA - RONDÔNIA ADVOGADOS DO EXEQUENTE: MARIA GABRIELA DE ASSIS SOUZA, OAB nº RO3981, AVENIDA BELO HORIZONTE 2734, - DE 2640 A 2964 - LADO PAR JARDIM CLODOALDO - 76963-692 - CACOAL - RONDÔNIA, JOSE EDILSON DA SILVA, OAB nº RO1554, AVENIDA CUIABÁ 1872, - DE 1736 A 2052 - LADO PAR CENTRO - 76963-732 - CACOAL - RONDÔNIA, ADRIANA DE ASSIS SOUZA, OAB nº RO8720 Parte requerida: ANNE CAROLINE CAMPOS ALMEIDA, LINHA 6, LOTE 26, GLEBA 35, KM 5,5 S/N ZONA RURAL - 76993-000 - COLORADO DO OESTE - RONDÔNIA ADVOGADO DO EXECUTADO: SANDRO PAULO TONIAL, OAB nº SC13017, EUGENIO MOREIRA 547, APTO 702 ANITA GARIBALDI - 89202-100 - JOINVILLE - SANTA CATARINA DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Colorado do Oeste - 2ª Vara RUA HUMAITÁ, nº 3879, Bairro Centro, CEP 76993-000, Colorado do Oeste Processo n.: 7001753-76.2022.8.22.0012 Classe: Execução de Título Extrajudicial Assunto: Cédula de Crédito Bancário Valor da causa: R$ 82.331,17 () Parte Vistos. Consoante se verifica nos autos, a avaliação do veículo (ID 91831241 - Pág. 5) supera consideravelmente a dívida executada nestes autos, (R$ 99.245,36 (noventa e nove mil e duzentos e quarenta e cinco reais e trinta e seis centavos), havendo, dessa forma, excesso de penhora. A doutrina pátria ensina que em respeito ao princípio da menor onerosidade para o devedor, bem assim, na intenção de que a execução permita a satisfação do credor de forma plena, antes da expropriação do bem, o Magistrado deve igualar o crédito ao valor dos bens atingidos pela constrição, para mantê-la na sua plenitude (valor dos bens igual ao valor do crédito), para reduzi-la (valor dos bens maior que o valor do crédito) ou para ampliá-la (valor dos bens menor que valor do crédito). De acordo com o artigo 805, caput, do Código de Processo Civil, “quando por vários meios o exequente puder promover a execução, o juiz mandará que se faça pelo modo menos gravoso para o executado”. Tal disposição, no entanto, não seria observada quando a penhora de veículo avaliado em valor muito superior ao crédito do exequente e sem que fosse previamente diligenciada a existência de bens compatíveis com o valor da dívida em nome do devedor. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EMBARGOS À PENHORA. Constrição de imóvel avaliado em valor muito superior à dívida executada. Desconstituição da penhora. Violação da ordem de preferência do artigo 835 do Código de Processo Civil. Inovação recursal. Sendo requerida a desconstituição da penhora realizada nos autos pelo fundamento de que a ordem de preferência do artigo 835 do Código de Processo Civil não foi observada apenas neste grau de jurisdição, resta configurada a hipótese de inovação recursal e, consequentemente, inviabilizado o conhecimento do apelo nesse ponto, sob pena de violação dos princípios do contraditório e da ampla defesa, bem como de supressão do primeiro grau de jurisdição. Excesso de penhora. Tendo sido realizada a penhora de imóvel avaliado em valor muito superior ao débito executado e sem que fosse previamente diligenciada a existência de bens compatíveis com o valor da dívida em nome do devedor, cabível a desconstituição pretendida pelo embargante. Sentença reformada. Apelação parcialmente conhecida e, na parte conhecida, provida. (TJRS; APL 0301586-28.2019.8.21.7000; Proc 70083296772; Espumoso; Décima Quinta Câmara Cível; Relª Desª Ana Beatriz Iser; Julg. 11/03/2020; DJERS 09/09/2020). Outrossim, o excesso de penhora pode ser reconhecido de ofício pelo Juiz, não necessitando de provocação das partes, quando restar constatada a desproporção entre o valor da dívida exequenda e o valor do bem executado. Dessa forma, acolho parcialmente o pedido de excesso de execução constante no ID 96010266, desconstituindo a penhora incidente apenas sobre o imóvel: a) Lote Urbano nº 13, da Quadra 68, Setor “D”, com área de 798,46 m², avaliado em R$ 200.000,00, mantendo-se a penhora sobre o outro imóvel, a saber: b) Lote Urbano nº 14, da Quadra 68, Setor “D”, com área de 873,38 m², avaliado em R$ 120.000,00. Intime-se o exequente para impulsionar validamente os autos, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de suspensão (CPC, artigo 921, inciso III). Expeça-se o necessário. SERVE A PRESENTE COMO OFÍCIO/MANDADO DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO/NOTIFICAÇÃO E/OU CARTA PRECATÓRIA E/OU OUTRAS COMUNICAÇÕES. Colorado do Oeste/RO, sexta-feira, 7 de novembro de 2025 Fabrízio Amorim de Menezes Juiz de Direito

10/11/2025, 00:00

03/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO autora: COOPERATIVA DE CREDITO DE FRONTEIRAS LTDA - SICOOB FRONTEIRAS, - 76976-000 - PRIMAVERA DE RONDÔNIA - RONDÔNIA ADVOGADOS DO EXEQUENTE: MARIA GABRIELA DE ASSIS SOUZA, OAB nº RO3981, AVENIDA BELO HORIZONTE 2734, - DE 2640 A 2964 - LADO PAR JARDIM CLODOALDO - 76963-692 - CACOAL - RONDÔNIA, JOSE EDILSON DA SILVA, OAB nº RO1554, AVENIDA CUIABÁ 1872, - DE 1736 A 2052 - LADO PAR CENTRO - 76963-732 - CACOAL - RONDÔNIA, ADRIANA DE ASSIS SOUZA, OAB nº RO8720 Parte requerida: ANNE CAROLINE CAMPOS ALMEIDA, LINHA 6, LOTE 26, GLEBA 35, KM 5,5 S/N ZONA RURAL - 76993-000 - COLORADO DO OESTE - RONDÔNIA ADVOGADO DO EXECUTADO: GILBERTO DE JESUS DA ROCHA BENTO JUNIOR, OAB nº SP170162, 8ª RUA, NOVA ESPERANÇA s/n ROTA DO SOL - 76870-000 - ARIQUEMES - RONDÔNIA DESPACHO Ciente do agravo de instrumento interposto (ID 118240151 - Pág. 1). Em sede de Juízo de retratação, mantenho a decisão agravada por entender que seus fundamentos bem resistem aos argumentos da parte agravante. Seguem abaixo as informações para o agravo de instrumento que foram requisitadas pela instância recursal. Proceda com o encaminhamento, com urgência, SERVINDO O PRESENTE DE OFÍCIO. Colorado do Oeste/RO, 31 de março de 2025. FABRIZIO AMORIM DE MENEZES Juiz de Direito AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 0802063-05.2025.8.22.0000 AGRAVANTE: ESPÓLIO DE ANNE CAROLINE CAMPOS ALMEIDA ADVOGADO DO AGRAVANTE: GILBERTO DE JESUS DA ROCHA BENTO JUNIOR, OAB nº PR 107828 AGRAVADO: COOPERATIVA DE CRÉDITO DA REGIÃO DE FRONTEIRAS DE RO/MT LTDA - SICOOB FRONTEIRAS ADVOGADA DA AGRAVADA:ADRIANA DE ASSIS SOUZA, OAB nº RO8720A, JOSE EDILSON DA SILVA, OAB nº RO1554A, MARIA GABRIELA DE ASSIS SOUZA, OAB nº RO3981A RELATOR: DESEMBARGADOR SANSÃO SALDANHA INFORMAÇÕES PARA O AGRAVO DE INSTRUMENTO Excelentíssimo Sr. Dr. Desembargador Relator, Em atenção à decisão proferida no Agravo de Instrumento n. 0802063-05.2025.8.22.0000, presto as seguintes informações. O processo n. 7001753-76.2022.8.22.0012 se trata de título executivo extrajudicial para cobrança de dívida oriunda de Cédula de Crédito Bancário – CCB Empréstimo nº. 95230, emitida em 30/12/2020, de empréstimo de crédito pessoal giro rural, no valor de R$ 169.899,90 (cento e sessenta e nove mil oitocentos e noventa e nove reais e noventa centavos). Com o vencimento antecipado do contrato, o valor foi atualizado para o quantitativo de R$ 281.308,00 (duzentos e oitenta e um mil e trezentos e oito reais). Citada/intimada, a parte executada apresentou exceção de pré-executividade, alegando que o título da excepta não era certo, nem líquido, tampouco exigível, pois a demanda executória provida pela excepta estava embasada em contrato de renegociação de dívida, e que é absolutamente desprovido de força executiva e impugna o valor da cobrança de dívida oriunda de Cédula de Crédito Bancário – CCB Empréstimo nº. 95230 [ID 84958098 - Pág. 1]. A parte exequente, por sua vez, apresentou impugnação à exceção de pré-executividade pugnando pela rejeição, por ausência de requisitos legais [ID 86503856 - Pág. 1]. Na decisão de ID 87232094 - Pág. 2, o Juízo rejeitou a defesa apresentada por vislumbrar que a via eleita para discutir a execução em questão foi inadequada [ID 87232094 - Pág. 2]. Após, o Juízo deu por citada a parte executada e determinou a citação do terceiro garantidor XIRLEI CAMPOS ALMEIDA para compor a execução [ID 86658139 - Pág. 1] e determinou o pedido de penhora de imóveis, servindo de mandado para a realização da penhora no imóvel urbano nº 14 (quatorze), da quadra 68 (sessenta e oito), do setor D, com 873,38 m² (oitocentos e setenta e três metros quadrados e trinta e oito decímetros quadrados), localizado na Av. Juruá, nº 3449, na cidade de Colorado do Oeste-RO, de matrícula nº R-01/12.843, alienado fiduciariamente a credora por meio da CCB nº 95230 de propriedade da Terceira interessada Xirlei Campos Almeida, bem como imóvel urbano lote 13 (treze), quadra 68 (sessenta e oito), Setor D, com 798,46 m² (setecentos e noventa e oito metros quadrados e quarenta e seis decímetros quadrados), localizado na Av. Juruá, nº 3469, na cidade de Colorado do Oeste-RO, de matrícula nº R-01/12.835, alienado fiduciariamente a credora por meio da CCB nº 95230 de propriedade da Terceira interessada Xirlei Campos Almeida. O auto de penhora foi anexado no ID 91831241 - Pág. 1, sendo que no ID 95547727 - Pág. 1, a parte exequente apresentou impugnação à avaliação do imóvel penhorado n. 12.835. No ID 96010266 - Pág. 1. Por seu turno, a parte executada alegou excesso de execução, asseverando que o valor dos imóveis penhorados superavam o valor requerido no processo [ID 96010266 - Pág. 2]. Da decisão que deferiu a penhora dos imóveis, a parte executada interpôs agravo de instrumento [ID 98323497 - Pág. 2]. A decisão foi mantida por este Juízo, pelos próprios fundamentos [ID 98342664 - Pág. 1]. O agravo de instrumento não foi acolhido em sede recursal por perda do objeto tendo em vista o falecimento da parte executada [ID 110881438 - Pág. 4]. Informou-se o falecimento da parte executada [ID 99786058 - Pág. 1], motivo pelo qual o feito foi suspenso para a regularização processual. Determinou-se a citação do espólio, conforme infere-se no despacho de ID 105142327 - Pág. 1, cuja petição do espólio foi anexada no ID 110763212 - Pág. 1. O Juízo homologou o auto de avaliação dos imóveis pelo Oficial de Justiça, por considerá-los adequados ao caso[ID 116409595 - Pág. 1]. Conforme fundamentado na decisão agravada, verifico que inexistem vícios que enseje em nulidade da homologação do auto de avaliação, tendo em vista que o Juízo entendeu que a avaliação feita pelo Oficial de Justiça gerou segurança ao ato eis que realizado por profissional portador de fé pública e de confiança do Juízo. São as informações a serem prestadas, ficando o juízo à disposição para quaisquer outros esclarecimentos. SERVE A PRESENTE COMO OFÍCIO/MANDADO DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO/NOTIFICAÇÃO E/OU CARTA PRECATÓRIA E/OU OUTRAS COMUNICAÇÕES. Colorado do Oeste/RO, segunda-feira, 31 de março de 2025 FABRIZIO AMORIM DE MENEZES Juiz de Direito PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Colorado do Oeste - 2ª Vara Rua Humaitá, nº 3879, Bairro Centro, CEP 76993-000, Colorado do Oeste Processo n.: 7001753-76.2022.8.22.0012 Classe: Execução de Título Extrajudicial Assunto: Cédula de Crédito Bancário Valor da causa: R$ 82.331,17 () Parte

01/04/2025, 00:00

04/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Colorado do Oeste - 2ª Vara Rua Humaitá, nº 3879, Bairro Centro, CEP 76993-000, Colorado do Oeste DESPACHO Processo: 7001753-76.2022.8.22.0012. EXEQUENTE: Cooperativa de Crédito da Região de Fronteiras de RO/MT Ltda - SICOOB FRONTEIRAS, CNPJ nº 03612764000126, - 76976-000 - PRIMAVERA DE RONDÔNIA - RONDÔNIA ADVOGADOS DO EXEQUENTE: MARIA GABRIELA DE ASSIS SOUZA, OAB nº RO3981, JOSE EDILSON DA SILVA, OAB nº RO1554, ADRIANA DE ASSIS SOUZA, OAB nº RO8720 EXECUTADO: ANNE CAROLINE CAMPOS ALMEIDA, CPF nº 86508911287, LINHA 6, LOTE 26, GLEBA 35, KM 5,5 S/N ZONA RURAL - 76993-000 - COLORADO DO OESTE - RONDÔNIA ADVOGADO DO EXECUTADO: GILBERTO DE JESUS DA ROCHA BENTO JUNIOR, OAB nº SP170162 DESPACHO 1 - Compulsando os autos, verifico que o exequente pugnou pela substituição processual, incluindo o espólio da parte executada, então falecida, representado pela inventariante XIRLEI CAMPOS ALMEIDA, conforme informação extraída dos autos de inventário de nº 7011594-55.2023.8.22.0014, que tramita na 1ª Vara Cível de Vilhena-RO. Ademais, o exequente comunicou que o contrato nº 95230 foi quitado pelo seu valor nominal em razão do seguro prestamista contratado e requereu a retificação do valor da causa e o prosseguimento do feito pelo valor de R$ 82.331,17 (oitenta e dois mil, trezentos e trinta e um reais e dezessete centavos), referente ao contrato nº 145755. 1.1 - Desta feita, nos termos do art. 687 e seguintes do CPC, promovo a habilitação do espólio de ANNE CAROLINE CAMPOS ALMEIDA, representado pela inventariante XIRLEI CAMPOS ALMEIDA, brasileira, viúva, produtora agropecuária em geral, inscrita no CPF 585.379.109,53, endereço Rua Ricardo Carlos Kollert, n. 122, Bairro Jardim Eldorado, AP, nesta cidade de Vilhena/RO, CEP 76.987-066, devendo a CPE providenciar as retificações necessárias junto ao sistema. 2 - Determino à serventia que retifique o valor da causa para que passe a constar valor de R$ 82.331,17 (oitenta e dois mil, trezentos e trinta e um reais e dezessete centavos). 3 - PODER JUDICIÁRIO DO Classe: Execução de Título Extrajudicial Assunto: Cédula de Crédito Bancário Cite-se o espólio para responder a esta ação, no prazo de 15 dias. 3.1 - Caso o espólio queira impugnar a habilitação ofertada, deverá fazê-lo em 05 dias, a contar da sua citação (art. 690, CPC). 3.2 - Não o fazendo, terá por preclusa a oportunidade e presumida a aquiescência à habilitação e o prazo para ofertar citação terá o fluxo de contagem sem interrupção. 4 - Com a manifestação ou decorrido o prazo, intime-se o exequente para requerer o que entender de direito, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de arquivamento. SERVE A PRESENTE COMO OFÍCIO/ MANDADO DE CITAÇÃO/ INTIMAÇÃO/ NOTIFICAÇÃO E/OU CARTA PRECATÓRIA Pratique-se o necessário. Colorado do Oeste/RO, 3 de maio de 2024. LUCIANE SANCHES Juíza de Direito

06/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Colorado do Oeste - 2ª Vara Rua Humaitá, nº 3879, Bairro Centro, CEP 76993-000, Colorado do Oeste DECISÃO Processo: 7001753-76.2022.8.22.0012. EXEQUENTE: Cooperativa de Crédito da Região de Fronteiras de RO/MT Ltda - SICOOB FRONTEIRAS, CNPJ nº 03612764000126, - 76976-000 - PRIMAVERA DE RONDÔNIA - RONDÔNIA ADVOGADOS DO EXEQUENTE: MARIA GABRIELA DE ASSIS SOUZA, OAB nº RO3981, JOSE EDILSON DA SILVA, OAB nº RO1554, ADRIANA DE ASSIS SOUZA, OAB nº RO8720 EXECUTADO: ANNE CAROLINE CAMPOS ALMEIDA, CPF nº 86508911287, LINHA 6, LOTE 26, GLEBA 35, KM 5,5 S/N ZONA RURAL - 76993-000 - COLORADO DO OESTE - RONDÔNIA ADVOGADO DO EXECUTADO: GILBERTO DE JESUS DA ROCHA BENTO JUNIOR, OAB nº SP170162 DECISÃO Ciente da interposição do agravo de instrumento. Da análise da decisão questionada e das razões expostas no Agravo, não vislumbro qualquer situação que modifique a decisão, razão pela qual a mantenho pelos mesmos fundamentos (art. 1.018, §1º do CPC). Seguem abaixo as informações requisitadas pela instância recursal, devendo ser encaminhadas ao requisitante, solicitando a confirmação de recebimento para as providências necessárias. SERVE DE CARTA/MANDADO/OFÍCIO Colorado do Oeste, quarta-feira, 8 de novembro de 2023 LUCIANE SANCHES Juíza de Direito PODER JUDICIÁRIO DO Serve o presente de Ofício, acerca das informações para instruir o Agravo de Instrumento nº 0800305-25.2023.8.22.9000. Colorado do Oeste, quarta-feira, 8 de novembro de 2023 às 12:19. Referência: Agravo de Instrumento nº 0800305-25.2023.8.22.9000 Agravante: ANNE CAROLINE CAMPOS ALMEIDA Agravado: COOPERATIVA DE CRÉDITO DA REGIÃO DE FRONTEIRAS DE RO/MT LTDA - SICOOB FRONTEIRAS Ao Excelentíssimo Juiz Convocado Relator do Agravo de Instrumento 1ª Câmara Cível Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Porto Velho/RO Assunto: Informações de Agravo de Instrumento Excelentíssimo Juiz Convocado Dalmo Antônio de Castro Bezerra, Relator, Em atendimento ao r. despacho exarado por Vossa Excelência nos autos de Agravo de Instrumento acima, com respeito e urbanidade, venho prestar as seguintes informações: PODER JUDICIÁRIO DO Classe: Execução de Título Extrajudicial Assunto: Cédula de Crédito Bancário Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL ajuizada por COOPERATIVA DE CRÉDITO DA REGIÃO DE FRONTEIRAS DE RO/MT LTDA - SICOOB FRONTEIRAS em face de ANNE CAROLINE CAMPOS ALMEIDA. A executada compareceu voluntariamente nos autos, e arguiu a suspensão do feito, pois depende de outra causa (Id. 81719979). O pedido de suspensão foi indeferido, uma vez que a causa era discutida nos autos nº 7006023-40.2022.8.22.0014, porém foi encerrada sem julgamento de mérito. Ademais foi determinada a citação do terceiro garantidor. Intimada, a executada apresentou exceção de pré-executividade relatando que o título da excepta não é certo, nem líquido, tampouco exigível, pois a demanda executória provida pela excepta está embasada em contrato de renegociação de dívida, e relata que é absolutamente desprovido de força executiva e impugna o valor da cobrança de dívida oriunda de Cédula de Crédito Bancário – CCB Empréstimo nº. 95230. Relata ainda que, na planilha de cálculo acostada à exordial pela excepta não há demonstração de forma clara e precisa dos valores pagos pelo excipiente, os quais refletem diretamente no valor cuja execução se pretende, que não foi demonstrada a real evolução da dívida. Ressalta que a excepta não demonstra a efetiva utilização dos recursos disponibilizados pela excipiente, e salienta a decisão do STJ sobre cobranças de juros em percentuais superiores a 12% ao ano e ainda sobre a ilegalidade da cobrança de comissão de permanência. e requereu ao final que fosse considerada a inexistência do título executivo e nulidade da execução. A exceção de pré-executividade foi rejeitada pois as pretensões do excipiente não são matérias objeto de apreciação em sede exceção de pré-executividade, a excepta não apresentou matérias de ordem pública, tampouco descreveu de maneira pormenorizada as matérias de ordem processual que poderiam dar azo ao acolhimento da exceção (Id. 87232094). O exequente pugnou pela penhora de imóveis, quais sejam: imóvel urbano nº 14 (quatorze), da quadra 68 (sessenta e oito), do setor D, com 873,38 m² (oitocentos e setenta e três metros quadrados e trinta e oito decímetros quadrados), localizado na Av. Juruá, nº 3449, na cidade de Colorado do Oeste-RO, de matrícula nº R-01/12.843, alienado fiduciariamente a credora por meio da CCB nº 95230 de propriedade da Terceira interessada Xirlei Campos Almeida, bem como imóvel urbano lote 13 (treze), quadra 68 (sessenta e oito). Setor D, com 798,46 m² (setecentos e noventa e oito metros quadrados e quarenta e seis decímetros quadrados), localizado na Av. Juruá, nº 3469, na cidade de Colorado do Oeste-RO, de matrícula nº R-01/12.835, alienado fiduciariamente a credora por meio da CCB nº 95230 de propriedade da Terceira interessada Xirlei Campos Almeida. O pedido de penhora de imóveis foi deferido (Id. 88017723). Não concordando com a decisão, o executado, ora agravante, interpôs o presente recurso de Agravo de Instrumento. Era o que tinha a informar. Na oportunidade, reitero a Vossa Excelência protestos de elevada estima e consideração, colocando-me a inteira disposição para outras informações que se fizerem necessárias. Respeitosamente. LUCIANE SANCHES Juíza de Direito

09/11/2023, 00:00

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