Execução de Título Extrajudicial 7001674-58.2021.8.22.0004 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 7001674-58.2021.8.22.0004 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL, CNPJ nº 00000000000191, BANCO CENTRAL DO BRASIL 04, SETOR BANCÁRIO SUL, QUADRA 04, BLOCO C, LOTE 32, E ASA SUL - 70074-900 - BRASÍLIA - DISTRITO FEDERAL ADVOGADOS DO EXEQUENTE: ITALO SCARAMUSSA LUZ, OAB nº BA67070, GUILHERME PEREIRA DOLABELLA BICALHO, OAB nº DF29145, EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR, OAB nº MA29190 EXECUTADOS: CLAUDIANE SOUZA DIONIZIO, CPF nº 00982489285, LINHA 625 KM 75 LOTE 69 GLEBA 02, INEXISTENTE ZONA RURAL - 76890-000 - JARU - RONDÔNIA, MARCOS DA SILVA DIONIZIO, CPF nº 87187701268, RUA PARANÁ 2201 CENTRO - 76926-000 - MIRANTE DA SERRA - RONDÔNIA DECISÃO Ouro Preto do Oeste - 1ª Vara Cível Processo nº: 7001674-58.2021.8.22.0004 Classe: Execução de Título Extrajudicial Vistos. DEFIRO o pedido de ID 131065166, reiterado no ID 133746350. Conforme comprovante em anexo, procedi ao protocolo de ordem judicial de bloqueio de valores, na modalidade "teimosinha", junto ao Sistema de Busca de Ativos do Poder Judiciário (SISBAJUD). Aguarde-se o resultado das diligências, que perdurarão por 60 (sessenta) dias (prazo máximo permitido pelo sistema), ou seja, até 04/08/2026. Oportunamente, tornem os autos conclusos para as deliberações e providências pertinentes. Pratique-se o necessário. Ouro Preto do Oeste/RO, 8 de junho de 2026. Carlos Juiz de Direito Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Av. Daniel Comboni, n. 1.480, 1º Andar, Bairro União, FÓRUM DES. CÁSSIO RODOLFO SBARZI GUEDES Ouro Preto do Oeste/RO – CEP 76.920-000 TELEFONE/WHATSAPP: (69) 3416-1710 – E-MAIL: [email protected]

09/06/2026, 00:00

Conclusão (para despacho)

13/04/2026, 12:28

Petição (Petição (outras))

18/03/2026, 10:43

Publicação

10/03/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

09/03/2026, 08:36

Documento (Certidão)

09/03/2026, 08:35

Petição (Petição (outras))

03/03/2026, 15:14

Decurso de Prazo

26/02/2026, 00:24

Decurso de Prazo

26/02/2026, 00:24

Decurso de Prazo

26/02/2026, 00:24

Petição (Petição (outras))

25/02/2026, 11:43

Publicação

12/02/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

11/02/2026, 10:55

Expedição de documento (Outros documentos)

11/02/2026, 10:55

Expedição de documento

11/02/2026, 10:55

Documentos

Decisão

•09/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL, CNPJ nº 00000000000191, BANCO CENTRAL DO BRASIL 04, SETOR BANCÁRIO SUL, QUADRA 04, BLOCO C, LOTE 32, E ASA SUL - 70074-900 - BRASÍLIA - DISTRITO FEDERAL ADVOGADOS DO EXEQUENTE: ITALO SCARAMUSSA LUZ, OAB nº BA67070, GUILHERME PEREIRA DOLABELLA BICALHO, OAB nº DF29145, EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR, OAB nº MA29190 EXECUTADOS: CLAUDIANE SOUZA DIONIZIO, CPF nº 00982489285, LINHA 625 KM 75 LOTE 69 GLEBA 02, INEXISTENTE ZONA RURAL - 76890-000 - JARU - RONDÔNIA, MARCOS DA SILVA DIONIZIO, CPF nº 87187701268, RUA PARANÁ 2201 CENTRO - 76926-000 - MIRANTE DA SERRA - RONDÔNIA DECISÃO COM ALVARÁ ELETRÔNICO (Prazo de validade: 30 dias – artigo 278 das Diretrizes Gerais Judiciais) Ouro Preto do Oeste - 1ª Vara Cível Processo nº: 7001674-58.2021.8.22.0004 Classe: Execução de Título Extrajudicial Vistos. A Defensoria Pública requereu, na qualidade de curadora especial, a liberação dos valores bloqueados em conta bancária de CLAUDIANE SOUZA DIONÍSIO mantida junto à Caixa Econômica Federal, ao argumento de que são impenhoráveis, haja vista ser quantia inferior a 40 (quarenta) salários-mínimos e depositada em conta poupança (ID 113962537). Instado a manifestar-se, o exequente insurgiu-se contra o pronunciamento defensivo, arguindo a flexibilização da regra de impenhorabilidade de vencimentos; subsidiariamente, requereu a penhora de 30% (trinta por cento) do valor constrito (ID 126682479). Decido. Razão assiste à Defensoria Pública. Eis o entendimento pacificado do Superior Tribunal de Justiça a respeito do tema (grifei): PROCESSUAL CIVIL. BLOQUEIO DE DINHEIRO VIA BACEN JUD. DINHEIRO DISPONÍVEL EM CONTA-CORRENTE, NÃO EM CADERNETA DE POUPANÇA. IMPENHORABILIDADE ABSOLUTA. ART. 833, X, DO CPC (ANTIGO ART. 649, X, DO CPC/1973). NORMA RESTRITIVA. INTERPRETAÇÃO AMPLIATIVA. IMPOSSIBILIDADE. PRESTÍGIO À JURISPRUDÊNCIA FIRMADA NESSE SENTIDO. AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA EXCEPCIONAL OU RELEVANTES RAZÕES PARA ALTERAÇÃO. DEVER DOS TRIBUNAIS SUPERIORES DE MANTER SUAS ORIENTAÇÕES ESTÁVEIS, ÍNTEGRAS E COERENTES. […] 23. A garantia da impenhorabilidade é aplicável automaticamente, no patamar de até 40 (quarenta) salários mínimos, ao valor depositado exclusivamente em caderneta de poupança. Se a medida de bloqueio/penhora judicial, por meio físico ou eletrônico (Bacenjud), atingir dinheiro mantido em conta-corrente ou quaisquer outras aplicações financeiras, poderá eventualmente a garantia da impenhorabilidade ser estendida a tal investimento – respeitado o teto de quarenta salários mínimos –, desde que comprovado, pela parte processual atingida pelo ato constritivo, que o referido montante constitui reserva de patrimônio destinada a assegurar o mínimo existencial. […] (Recurso Especial nº. 1.660.671/RS, rel. Ministro Herman Benjamin, Corte Especial, julgado em 21/02/2024). No caso sub judice, o documento de ID 113198735 comprova que o bloqueio da quantia de R$447,70 (quatrocentos e quarenta e sete reais e setenta centavos), que é inferior a 01 (um) salário-mínimo, foi efetuado em conta poupança de Claudiane, de modo que a liberação do quantum é medida de rigor. Neste ponto, registro que não é cabível nem mesmo o pedido subsidiário do demandante para manter 30% (trinta por cento) da constrição, pois, segundo o Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia (TJ/RO): […] Não é possível a penhora em conta poupança, considerando o princípio da dignidade da pessoa e a regra da impenhorabilidade pela função social do instituto da poupança, ressaltando que a presunção do que venha a ser o mínimo para preservar a subsistência do devedor e de sua família é 40 (quarenta) salários mínimos e está previsto expressamente em lei. […] (Agravo de Instrumento nº. 0802251-42.2018.8.22.0000, rel. Desembargador Sansão Saldanha, 1ª Câmara Cível, julgado em 28/03/2019). Infere-se, portanto, que os valores depositados em conta poupança com saldo inferior a 40 (quarenta) salários-mínimos são absolutamente impenhoráveis, regra esta que o ordenamento jurídico pátrio não admite flexibilização. Ante o exposto, ACOLHO a impugnação ao bloqueio de valores em conta poupança de Claudiane, mantida junto à Caixa Econômica Federal, e, por conseguinte, PROCEDO à liberação do quantum, conforme comprovante em anexo. Em razão do assinalado na decisão de ID 125685486, também procedo, neste ato, à liberação dos valores constritos em numerário de titularidade de Claudiane mantido junto ao Banco do Brasil. De outro norte, ante a ausência de insurgências quanto ao bloqueio efetivado em conta bancária de Claudiane mantida junto à Nu Pagamentos – IP (ID 128118818), CONVERTO a indisponibilidade dos valores (ID 112390830) em penhora, independentemente de termo, com fulcro no artigo 854, §5º, do Código de Processo Civil (CPC). Procedo, neste ato, à expedição de alvará eletrônico no valor de R$77,46 (setenta e sete reais e quarenta e seis centavos), para transferência do quantum em favor da conta bancária indicada na petição de ID 119048952, conforme comprovante gerado automaticamente. Intime-se o exequente para comprovar o recebimento dos valores no prazo de até 05 (cinco) dias. Decorrido o prazo acima assinalado sem comprovação, a Central de Processos Eletrônicos (CPE) deverá consultar a conta judicial, visando averiguar eventual saldo no numerário. Intimem-se as partes do teor desta decisão; após, intime-se o demandante para também manifestar-se em termos de prosseguimento, sob pena de arquivamento. Promova-se o necessário. Ouro Preto do Oeste/RO, 9 de dezembro de 2025. Carlos Roberto Rosa Burck Juiz de Direito Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Av. Daniel Comboni, n. 1.480, 1º Andar, Bairro União, FÓRUM DES. CÁSSIO RODOLFO SBARZI GUEDES Ouro Preto do Oeste/RO – CEP 76.920-000 TELEFONE/WHATSAPP: (69) 3416-1710 – E-MAIL: [email protected]

10/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL, CNPJ nº 00000000000191, BANCO CENTRAL DO BRASIL 04, SETOR BANCÁRIO SUL, QUADRA 04, BLOCO C, LOTE 32, E ASA SUL - 70074-900 - BRASÍLIA - DISTRITO FEDERAL ADVOGADOS DO EXEQUENTE: ITALO SCARAMUSSA LUZ, OAB nº BA67070, GUILHERME PEREIRA DOLABELLA BICALHO, OAB nº DF29145, EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR, OAB nº MA29190 EXECUTADOS: CLAUDIANE SOUZA DIONIZIO, CPF nº 00982489285, LINHA 625 KM 75 LOTE 69 GLEBA 02, INEXISTENTE ZONA RURAL - 76890-000 - JARU - RONDÔNIA, MARCOS DA SILVA DIONIZIO, CPF nº 87187701268, RUA PARANÁ 2201 CENTRO - 76926-000 - MIRANTE DA SERRA - RONDÔNIA DESPACHO Ouro Preto do Oeste - 1ª Vara Cível Processo nº: 7001674-58.2021.8.22.0004 Classe: Execução de Título Extrajudicial Vistos. Considerando a desídia do(a) gerente da agência de Ouro Preto do Oeste/RO do BANCO DO BRASIL em dar cumprimento ao comando judicial de ID 122361562 ou justificar a impossibilidade de fazê-lo, DETERMINO, desde já, o desbloqueio dos ativos financeiros de CLAUDIANE SOUZA DIONÍSIO mantidos junto à instituição financeira exequente (o que será feito em momento oportuno, já que o Sistema de Busca de Ativos do Poder Judiciário - SISBAJUD não permite ações em apenas um ou outro bloqueio, ou seja, a liberação dos valores ocorrerá tão logo haja deliberação deste Juízo a respeito das constrições realizadas nos numerários de Claudiane mantidos junto à Caixa Econômica Federal e ao Nu Pagamentos - IP). Deixo de aplicar multa por ato atentatório à dignidade da justiça em desfavor do(a) referido(a) gerente, por entender que a liberação do quantum constrito já é sanção proporcional à sua inação, devendo a superintendência do demandante adotar as providências administrativas que porventura julgar cabíveis; nesta senda, registro que, desde o início, era incumbência do exequente, através de sua assessoria jurídica, prestar as informações requisitadas pelo Juízo, haja vista o disposto no artigo 6º do Código de Processo Civil (CPC), afinal, não é crível que não tenham meios de contatar as agências do Banco do Brasil espalhadas pelo território nacional para obter o necessário à satisfação da prestação jurisdicional. Intime-se a Defensoria Pública para, na condição de curadora especial, manifestar-se sobre o ofício remetido pela instituição financeira Nu Pagamentos - IP (ID 113824885). Ato contínuo, intime-se o demandante para pronunciar-se a respeito da petição de ID 113962537 e de outra que porventura venha a ser apresentada em favor de Claudiane, sob pena de presunção de anuência quanto à(s) insurgência(s) da executada. Oportunamente, tornem os autos conclusos para as deliberações pertinentes. Ouro Preto do Oeste/RO, 2 de setembro de 2025. Carlos Roberto Rosa Burck Juiz de Direito Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Av. Daniel Comboni, n. 1.480, 1º Andar, Bairro União, FÓRUM DES. CÁSSIO RODOLFO SBARZI GUEDES Ouro Preto do Oeste/RO – CEP 76.920-000 TELEFONE/WHATSAPP: (69) 3416-1710 – E-MAIL: [email protected]

03/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL, CNPJ nº 00000000000191, BANCO CENTRAL DO BRASIL 04, SETOR BANCÁRIO SUL, QUADRA 04, BLOCO C, LOTE 32, E ASA SUL - 70074-900 - BRASÍLIA - DISTRITO FEDERAL ADVOGADOS DO EXEQUENTE: ITALO SCARAMUSSA LUZ, OAB nº BA67070, GUILHERME PEREIRA DOLABELLA BICALHO, OAB nº DF29145, EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR, OAB nº MA29190 EXECUTADOS: CLAUDIANE SOUZA DIONIZIO, CPF nº 00982489285, LINHA 625 KM 75 LOTE 69 GLEBA 02, INEXISTENTE ZONA RURAL - 76890-000 - JARU - RONDÔNIA, MARCOS DA SILVA DIONIZIO, CPF nº 87187701268, RUA PARANÁ 2201 CENTRO - 76926-000 - MIRANTE DA SERRA - RONDÔNIA DESPACHO COM ALVARÁ ELETRÔNICO (Prazo de validade: 30 dias – artigo 278 das Diretrizes Gerais Judiciais) Na aba Alvará do processo, no sistema Módulo Gabinete, verifico a existência de saldo dos valores que, por força da decisão de ID 102564729, foram bloqueados e transferidos à conta judicial vinculada aos autos. Em análise detida do documento de ID 102564638, é possível identificar que o quantum ainda não repassado ao exequente refere-se ao constrito em conta bancária de titularidade de MARCOS DA SILVA DIONÍZIO, mantida junto à Caixa Econômica Federal (página 3). Deste modo, procedo, neste ato, à expedição de alvará eletrônico no valor de R$401,85 (quatrocentos e um reais e oitenta e cinco centavos), para transferência de todo o montante depositado judicialmente até o momento, em favor da conta bancária indicada na petição de ID 119048952, conforme comprovante gerado automaticamente. Ouro Preto do Oeste - 1ª Vara Cível Processo nº: 7001674-58.2021.8.22.0004 Classe: Execução de Título Extrajudicial Intime-se o demandante para comprovar o recebimento dos valores no prazo de até 05 (cinco) dias, contado do termo final do prazo de validade do alvará eletrônico. Decorrido o prazo acima assinalado sem comprovação, a Central de Processos Eletrônicos (CPE) deverá consultar a conta judicial, visando averiguar eventual saldo no numerário. No mais, ultime-se o cumprimento da decisão de ID 117900210, a partir do parágrafo iniciado com “Sobrevindo a resposta aos autos [...]”. Registro que, conforme já adiantado no ato decisório acima indicado, o desbloqueio dos valores constritos em numerário de titularidade de CLAUDIANE DE SOUZA DIONÍZIO, mantido junto ao BANCO DO BRASIL, em razão da desídia do exequente em dar cumprimento às determinações deste Juízo, ocorrerá em momento oportuno. Pratique-se o necessário. Ouro Preto do Oeste /RO, 21 de maio de 2025. Mariana Pinheiro de Macedo Correa Juíza de Direito Substituta Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Av. Daniel Comboni, n. 1.480, 1º Andar, Bairro União, FÓRUM DES. CÁSSIO RODOLFO SBARZI GUEDES Ouro Preto do Oeste/RO – CEP 76.920-000 TELEFONE/WHATSAPP: (69) 3416-1710 – E-MAIL: [email protected]

22/05/2025, 00:00

11/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO COMARCA DE OURO PRETO DO OESTE 1ª VARA CÍVEL Av. Daniel Comboni, 1480, 1º Andar. Fórum Des. Cássio Rodolfo Sbarzi Guedes 76920-000. Ouro Preto do Oeste-RO. Tel.: (69) 3416-1710. E-mail: <[email protected]> Balcão Virtual: https://meet.google.com/hse-qgtk-uwf Processo 7001674-58.2021.8.22.0004 Classe Execução de Título Extrajudicial Assunto Contratos Bancários Requerente BANCO DO BRASIL Advogado(a) ITALO SCARAMUSSA LUZ, OAB nº BA67070, GUILHERME PEREIRA DOLABELLA BICALHO, OAB nº DF29145, EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR, OAB nº MA29190 Requerido(a) CLAUDIANE SOUZA DIONIZIO, CPF nº 00982489285, MARCOS DA SILVA DIONIZIO, CPF nº 87187701268 Advogado(a) SEM ADVOGADO(S) DECISÃO Vistos. A consulta ao Sisbajud foi parcialmente frutífera, tendo sido bloqueada a quantia total de R$ 738,14 (setecentos e trinta e oito reais e quatorze centavos), sendo R$ 578,77 (quinhentos e setenta e oito reais e setenta e sete centavos) em nome da executada CLAUDIANE SOUZA DIONIZIO e R$ 159,37 (cento e cinquenta e nove reais e trinta e sete centavos) em nome do executado MARCOS DA SILVA DIONIZIO, conforme espelhos em anexo. Consigna-se que os anexos seguem de forma sigilosa, devendo a CPE liberar de forma restrita às partes. Determino a intimação pessoal do executado MARCOS para, querendo, impugnar a apreensão em até 05 (cinco) dias úteis, nos termos do art. 854, §3º, do CPC. Já a executada CLAUDIANE foi citada por edital, conforme decisão de ID 74200267. Assim, a Defensoria Pública do Estado já atua como sua curadora especial, nos termos do artigo 72, inciso II, do CPC. Intime-a para, querendo, impugnar a apreensão em até 10 (dez) dias úteis, conforme artigos 186 e 854, §3º, ambos do CPC. Considerando que a DPE, na qualidade de curadora especial, necessita da informação da origem do bloqueio, ou seja, se é conta poupança ou conta corrente, a fim de verificar a possibilidade de impenhorabilidade, determino desde já a requisição de tal informação. A indisponibilidade de valores foi realizada na conta de CLAUDIANE SOUZA DIONIZIO, CPF 009.824.892-85, na CAIXA ECONOMICA FEDERAL, BCO DO BRASIL S.A. e NU PAGAMENTOS - IP, conforme documento em anexo. Deste modo, oficie-se às instituições financeiras supramencionadas para que informem se a conta de titularidade da executada, na qual foi realizado bloqueio judicial em virtude de débito perseguido nestes autos, se trata de conta corrente ou conta poupança. Cópia do presente servirá de ofício às instituições financeiras, com prazo de até 10 (dez) dias para resposta. Vinda a resposta e considerando o princípio da não surpresa, intimem-se as partes para manifestação, em igual prazo. No mais, desde logo advirto às partes devedoras que a inércia ensejará a conversão do bloqueio em penhora e a liberação do valor bloqueado à parte exequente. Apresentada a impugnação, que deverá versar exclusivamente sobre os assuntos tratados no art. 854, §3º, do CPC, intime-se a parte exequente para se manifestar e requerer o que entender de direito, no mesmo prazo. Com as manifestações, ou decorrido o prazo para tanto, tornem os autos conclusos para deliberações. Pratique-se o necessário. Cópia do despacho servirá de Carta/Mandado de Intimação. Endereço MARCOS: Rua Paraná, n. 2201, Centro, Mirante da Serra/RO (ID 91443474). Ouro Preto do Oeste/RO, segunda-feira, 14 de outubro de 2024. Simone de Melo Juíza de Direito

15/10/2024, 00:00

30/04/2024, 00:00

19/03/2024, 00:00

08/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO COMARCA DE OURO PRETO DO OESTE 1ª VARA CÍVEL Av. Daniel Comboni, 1480, 1º Andar. Fórum Des. Cássio Rodolfo Sbarzi Guedes 76920-000. Ouro Preto do Oeste-RO. Tel.: (69) 3416-1710. E-mail: <[email protected]> Balcão Virtual: https://meet.google.com/hse-qgtk-uwf Processo 7001674-58.2021.8.22.0004 Classe Execução de Título Extrajudicial Assunto Contratos Bancários Requerente BANCO DO BRASIL, CNPJ nº 00000000000191, BANCO CENTRAL DO BRASIL 04, SETOR BANCÁRIO SUL, QUADRA 04, BLOCO C, LOTE 32, E ASA SUL - 70074-900 - BRASÍLIA - DISTRITO FEDERAL Advogado(a) ITALO SCARAMUSSA LUZ, OAB nº BA67070, GUILHERME PEREIRA DOLABELLA BICALHO, OAB nº DF29145, EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR, OAB nº MA29190 Requerido(a) CLAUDIANE SOUZA DIONIZIO, CPF nº 00982489285, LINHA 625 KM 75 LOTE 69 GLEBA 02, INEXISTENTE ZONA RURAL - 76890-000 - JARU - RONDÔNIA MARCOS DA SILVA DIONIZIO, CPF nº 87187701268 Advogado(a) SEM ADVOGADO(S) Vistos. A Defensoria Pública do Estado de Rondônia, no exercício da curadoria especial em benefício de Claudiane Souza Dionizio alegou a impenhorabilidade do bloqueio que recaiu sobre a quantia de R$ 403,29, ao argumento de que o quantum estava depositado em conta poupança. Instada, a parte exequente pugnou pelo indeferimento do pedido. É o breve relatório. Fundamento e decido. Dispõe o art. 833, incisos IV e X, e § 2º, do Código de Processo Civil: Art. 833. São impenhoráveis: IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º; X - a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos; § 2º O disposto nos incisos IV e X do caput não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais, devendo a constrição observar o disposto no art. 528, § 8º, e no art. 529, § 3º. Sobre a impenhorabilidade, leciona Jaylton Lopes Jr: O depósito de quantia na caderneta de poupança é, talvez, a forma de investimento mais popular do Brasil. Assim como o consumo de bens e de serviços impulsiona o comércio e a atividade produtiva de um país, a poupança permite que a pessoa tenha uma vida mais estável e dependa menos do Estado, isso, pelo menos, em um mundo ideal. Há, em certa medida, um caráter alimentar, que serve como provisão futura. A impenhorabilidade se limita ao valor correspondente a 40 (quarenta salários-mínimos), o que significa dizer que se a quantia depositada for maior, a penhora incidirá sobre o excedente. […] A norma em comento tem por objetivo, também, proteger o chamado mínimo existencial, garantindo ao devedor que os valores poupados em caderneta de poupança ou investidos, por exemplo, em CDB, RDB ou outro fundo de reserva, desde que representem a única reserva monetária do executado, sejam insuscetíveis de penhora. Ainda que o executado possua mais de um investimento ou mais de uma conta poupança, a impenhorabilidade deve ser aferida de forma global e não individualmente em cada conta ou investimento. A título de exemplo, se o executado possui duas contas poupança, cada qual com vinte e cinco salários-mínimos depositados, o valor total depositado é de cinquenta salários-mínimos. Logo, será possível a penhora de valor correspondente a dez salários-mínimos. (Lopes Jr,, Jaylton. Manual de Processo Civil. 2ª ed. São Paulo. Editora Juspodivm, 2022). No caso dos autos, o documento juntado ao ID 93712030 comprova que o valor bloqueado, qual seja R$ 403,29, estava depositado em conta poupança, a qual é impenhorável. Além disso, o valor existente na conta poupança não era superior a quarenta salários-mínimos e não se trata de pagamento de pensão alimentícia, motivo pelo qual não é possível afastar a impenhorabilidade do quantum. Deste modo, reconheço a impenhorabilidade da quantia de R$ 403,29 e determino o seu desbloqueio. No mais, reitere-se o ofício de ID 92584441 ao Banco do Brasil, e intime-se Marcos da Silva Dionizio pessoalmente para, querendo, impugnar a apreensão em até 05 dias. Vias da presente servem de carta/mandado. Oportunamente, refaça-se a conclusão. Pratique-se o necessário. Ouro Preto do Oeste/RO, segunda-feira, 18 de setembro de 2023 Simone de Melo Juíza de Direito

19/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO COMARCA DE OURO PRETO DO OESTE 1ª VARA CÍVEL Av. Daniel Comboni, 1480, 1º Andar. Fórum Des. Cássio Rodolfo Sbarzi Guedes 76920-000. Ouro Preto do Oeste-RO. Tel.: (69) 3416-1710. E-mail: <[email protected]> Balcão Virtual: https://meet.google.com/hse-qgtk-uwf Processo 7001674-58.2021.8.22.0004 Classe Execução de Título Extrajudicial Assunto Contratos Bancários Requerente BANCO DO BRASIL, CNPJ nº 00000000000191, BANCO CENTRAL DO BRASIL 04, SETOR BANCÁRIO SUL, QUADRA 04, BLOCO C, LOTE 32, E ASA SUL - 70074-900 - BRASÍLIA - DISTRITO FEDERAL Advogado(a) GUILHERME PEREIRA DOLABELLA BICALHO, OAB nº DF29145, EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR, OAB nº MA29190 Requerido(a) CLAUDIANE SOUZA DIONIZIO, CPF nº 00982489285, LINHA 625 KM 75 LOTE 69 GLEBA 02, INEXISTENTE ZONA RURAL - 76890-000 - JARU - RONDÔNIA MARCOS DA SILVA DIONIZIO, CPF nº 87187701268 Advogado(a) SEM ADVOGADO(S) Vistos. A indisponibilidade de valores foi realizada na conta de CLAUDIANE SOUZA DIONIZIO, CPF nº 00982489285, MARCOS DA SILVA DIONIZIO, CPF nº 87187701268, conforme espelhos de ID 90088204 e ID 90088020 e a informação requerida pela parte devedora não pode ser visualizada no sistema SISBAJUD. Deste modo, oficie-se à Caixa Econômica Federal para que informe se a conta de titularidade de Claudiane Souza Dionizio, CPF 009.824.892-85, na qual foi realizado o bloqueio de R$ 403,29 e de Marcos da Silva Dionizio, CPF 871.877.012-68, qual foi bloqueada a quantia de R$ 220,34 em virtude de débito perseguido nestes autos se trata de conta corrente ou conta poupança. Oficie-se ao Banco do Brasil para que informe se a conta de titularidade de Claudiane Souza Dionizio, CPF 009.824.892-85, na qual foi bloqueada a quantia de R$ 53,72 em virtude de débito perseguido nestes autos se trata de conta corrente ou conta poupança. Indefiro a expedição de ofício para o Banco NU Pagamentos S/A, visto que tal banco digital não possui esta modalidade de conta. Cópia do presente servirá de ofício, com prazo de 10 dias para resposta. Vinda a resposta e considerando o princípio da não surpresa, intimem-se as partes para manifestação, em igual prazo. Em seguida, tornem conclusos. Ouro Preto do Oeste/RO, 28 de junho de 2023. Simone de Melo Juiz(a) de Direito

29/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO COMARCA DE OURO PRETO DO OESTE 1ª VARA CÍVEL Av. Daniel Comboni, 1480, 1º Andar. Fórum Des. Cássio Rodolfo Sbarzi Guedes 76920-000. Ouro Preto do Oeste-RO. Tel.: (69) 3416-1710. E-mail: <[email protected]> Balcão Virtual: https://meet.google.com/hse-qgtk-uwf Processo 7001674-58.2021.8.22.0004 Classe Execução de Título Extrajudicial Assunto Contratos Bancários Requerente BANCO DO BRASIL Advogado(a) GUILHERME PEREIRA DOLABELLA BICALHO, OAB nº DF29145, EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR, OAB nº MA29190 Requerido(a) CLAUDIANE SOUZA DIONIZIO, CPF nº 00982489285, MARCOS DA SILVA DIONIZIO, CPF nº 87187701268 Advogado(a) SEM ADVOGADO(S) DESPACHO Vistos. A consulta ao Sisbajud foi parcialmente frutífera, tendo sido bloqueada a quantia de R$ 3.496,46 (três mil e quatrocentos e noventa e seis reais e quarenta e seis centavos), sendo R$ 1.637,04 (mil e seiscentos e trinta e sete reais e quatro centavos) em contas da executada CLAUDIANE SOUZA DIONIZIO e R$ 1.859,08 (mil e oitocentos e cinquenta e nove reais e oito centavos) na conta do executado MARCOS DA SILVA DIONIZIO. Foi desbloqueado o valor de R$ 0,34 (trinta e quatro centavos), por ser irrisório, conforme comprovante anexo. A executada CLAUDIANE foi citada por edital, conforme decisão de ID 74200267. Posto isso, nomeio a Defensoria Pública do Estado como curadora especial da executada, nos termos do artigo 72, inciso II, do CPC, para, querendo, impugnar a apreensão em até 10 (dez) dias úteis, conforme artigos 186 e 854, §3º, ambos do CPC. Já o executado MARCOS foi citado pessoalmente. Assim, determino sua intimação pessoal para, querendo, impugnar a apreensão em até 05 (cinco) dias úteis, nos termos do art. 854, §3º, do CPC. Apresentada a impugnação, que deverá versar exclusivamente sobre os assuntos tratados no art. 854, §3º, do CPC, ou decorrido o prazo para tanto, venham os autos conclusos para decisão. Desde logo advirto à parte devedora que a inércia ensejará a conversão do bloqueio em penhora e a liberação do valor bloqueado à parte exequente. Pratique-se o necessário. Endereço do executado MARCOS: Rua Paraná, n. 2201, Centro, Mirante da Serra/RO. Ouro Preto do Oeste/RO, sexta-feira, 28 de abril de 2023. Simone de Melo Juíza de Direito

01/05/2023, 00:00

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