Execução de Título Extrajudicial 7003892-35.2016.8.22.0004 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 7003892-35.2016.8.22.0004 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

19/12/2025, 00:55

Decurso de Prazo

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Decurso de Prazo

19/12/2025, 00:09

Decurso de Prazo

19/12/2025, 00:08

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Decurso de Prazo

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Decurso de Prazo

19/12/2025, 00:08

Definitivo

11/12/2025, 15:00

Publicação

25/11/2025, 01:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA COMARCA DE OURO PRETO DO OESTE 1ª VARA CÍVEL Av. Daniel Comboni, 1480, 1º Andar. Fórum Des. Cássio Rodolfo Sbarzi Guedes 76920-000. Ouro Preto do Oeste-RO. Tel.: (69) 3416-1710. E-mail: <[email protected]> Balcão Virtual: https://meet.google.com/hse-qgtk-uwf Processo 7003892-35.2016.8.22.0004 Classe Execução de Título Extrajudicial Assunto Nota Promissória Requerente COMERCIO DE MATERIAIS PARA CONSTRUCAO E FERRAGENS REAL LTDA - ME Advogado(a) JULIAN CUADAL SOARES, OAB nº RO2597, ADRIANA DONDE MENDES, OAB nº RO4785, MARIANA DONDE MARTINS, OAB nº RO5406 Requerido(a) SERVIO FERREIRA SOARES, CPF nº 08701350404, JORCELINO MARQUES VIEIRA, CPF nº 75212161720, T. F. ENGENHARIA LTDA - ME, CNPJ nº 05236400000114 Advogado(a) PATRICIA CANUTO RESENDE, OAB nº RO6512 SENTENÇA Vistos. Com o pagamento voluntário e a disponibilização do quantum em favor do credor, a obrigação está satisfeita, razão pela qual extingo o feito, nos termos dos artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. P.R.I. Oportunamente, arquivem-se. Pratique-se o necessário. Ouro Preto do Oeste/RO, segunda-feira, 24 de novembro de 2025. {orgao_julgador.magistrado} Juiz de Direito

25/11/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

24/11/2025, 13:03

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

24/11/2025, 13:02

Conclusão (para julgamento)

24/11/2025, 12:25

Documento (Certidão)

24/11/2025, 12:22

Documentos

Sentença

•25/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO COMARCA DE OURO PRETO DO OESTE 1ª VARA CÍVEL Av. Daniel Comboni, 1480, 1º Andar. Fórum Des. Cássio Rodolfo Sbarzi Guedes 76920-000. Ouro Preto do Oeste-RO. Tel.: (69) 3416-1710. E-mail: <[email protected]> Balcão Virtual: https://meet.google.com/hse-qgtk-uwf Processo 7003892-35.2016.8.22.0004 Classe Execução de Título Extrajudicial Assunto Nota Promissória Requerente COMERCIO DE MATERIAIS PARA CONSTRUCAO E FERRAGENS REAL LTDA - ME Advogado(a) JULIAN CUADAL SOARES, OAB nº RO2597, ADRIANA DONDE MENDES, OAB nº RO4785, MARIANA DONDE MARTINS, OAB nº RO5406 Requerido(a) SERVIO FERREIRA SOARES, CPF nº 08701350404, JORCELINO MARQUES VIEIRA, CPF nº 75212161720, T. F. ENGENHARIA LTDA - ME, CNPJ nº 05236400000114 Advogado(a) PATRICIA CANUTO RESENDE, OAB nº RO6512 DECISÃO Vistos. Por meio da decisão de ID 114661926, foi deferida a penhora da quantia executada nestes autos, atualmente correspondente a R$ 546.546,16 (quinhentos e quarenta e seis mil, quinhentos e quarenta e seis reais e dezesseis centavos), no rosto dos autos do processo nº 7020074-03.2019.8.22.0001, em trâmite na 3ª Vara Cível da Comarca de Porto Velho/RO. Ato contínuo, certificou-se a juntada da referida decisão nos autos do processo mencionado (ID 114671690). Posteriormente, os advogados Abner Vinícius Magdalon Alves e Ihgor Jean Rego requereram a exclusão da penhora incidente sobre os honorários advocatícios sucumbenciais e contratuais depositados nos presentes autos, pleiteando também a imediata liberação dos valores devidos a título de honorários, sob o argumento de que se trata de verba alimentar indispensável à subsistência da classe (ID 114827739). Instada, a parte exequente manifestou-se pelo indeferimento do pedido (ID 115157417). Na sequência, foi certificada a juntada da sentença proferida no processo nº 7020074-03.2019.8.22.0001, em trâmite perante a 3ª Vara Cível da Comarca de Porto Velho/RO (ID 122615166). É o relatório. Decido. Sobre o pedido de destaque dos honorários contratuais formulados pelos causídicos da então exequente Jorcelino Marques Vieira, é necessário verificar o momento em que foi formulado o pleito, se antes ou após a penhora no rosto dos autos, pois de acordo com o Superior Tribunal de Justiça, é possível o destaque dos honorários contratuais desde que o pedido tenha sido formulado em momento anterior à penhora. Nesse sentido, colaciono julgados do STJ: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS. PEDIDO POSTERIOR DE RESERVA DE HONORÁRIOS CONTRATUAIS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS N. 7 E 83 DO STJ. MULTA DO ART. 1.021, § 4º, DO CPC/2015. DESCABIMENTO. DECISÃO MANTIDA. 1. O contrato de honorários juntado após a expedição da penhora no rosto dos autos não assegura ao advogado o direito ao recebimento por dedução da quantia a ser recebida pelo constituinte. Incidência da Súmula n. 83/STJ. 2. A desconstituição da premissa fática de que o requerimento de destaque da verba honorária contratual somente foi formulado após a realização da penhora no rosto dos autos esbarra na impossibilidade de este Tribunal Superior analisar questão fático-probatória em sede de recurso especial. Súmula n. 7/STJ. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 2.241.138/RS, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 13/3/2023, DJe de 16/3/2023.) (Destaquei) ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DESTAQUE DE HONORÁRIOS CONTRATUAIS. PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS. OBSERVÂNCIA DA ORDEM CRONOLÓGICA. PRECEDENTES. 1. A Corte recorrida houve por bem obstar o destaque da verba honorária diante da penhora realizada no rosto dos autos quanto ao crédito principal, sob o argumento de que a penhora torna indisponível o levantamento dos honorários contratuais, os quais estarão sujeitos ao concurso de credores. 2. Contudo, conforme a jurisprudência deste Sodalício, se o pedido de destaque dos honorários advocatícios foi formulado em momento anterior à penhora, não há falar em impossibilidade de reserva, devendo tal cronologia ser observada na análise do pedido, providência não verificada na espécie. 3. Dessarte, em observância à celeridade processual, de rigor que os autos retornem à instância de origem, para que seja analisado o pedido de destaque de honorários a partir do entendimento deste Superior Tribunal de Justiça exposto acima, conforme o momento em que ocorreu o pedido de reserva da verba honorária, se antes ou após a formalização da penhora no rosto dos autos. 4. Agravo interno não provido. (AgInt nos EDcl no AgInt no REsp n. 1.987.170/SC, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 13/2/2023, DJe de 16/2/2023.) (Destaque não original) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS. POSTERIOR PEDIDO DE RESERVA DE HONORÁRIOS CONTRATUAIS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 83/STJ. 2. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. O contrato de honorários juntado depois da expedição do precatório ou da penhora no rosto dos autos não assegura ao advogado o direito ao recebimento por dedução da quantia a ser recebida pelo constituinte. Incidência da Súmula n. 83/STJ. 2. Agravo interno improvido. (AgInt no AgInt no AREsp n. 1.871.603/MS, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 14/2/2022, DJe de 21/2/2022.) (Destaque não original) No caso dos autos, verifica-se que a penhora foi efetivada em 06/12/2024 (ID 114661926), enquanto o pedido de reserva dos honorários contratuais foi protocolado em 10/12/2024 (ID 114827739), ou seja, posteriormente à penhora. Dessa forma, não assiste razão aos causídicos postulantes, sendo inviável o acolhimento do pedido de destaque, conforme a jurisprudência predominante do STJ. Ante o exposto, indefiro o pedido de reserva dos honorários contratuais, porquanto apresentado em momento posterior à penhora no rosto dos autos. Ademais, o advogado deverá demonstrar que os valores transferidos para estes autos compreendem, de forma expressa, os honorários sucumbenciais. Intimem-se. Pratique-se o necessário. Ouro Preto do Oeste/RO, terça-feira, 8 de julho de 2025. Carlos Roberto Rosa Burck Juiz de Direito

09/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: COMERCIO DE MATERIAIS PARA CONSTRUCAO E FERRAGENS REAL LTDA - ME, CNPJ nº 10586081000107, AV DUQUE DE CAXIAS, 775, LIBERDADE 775 LIBERDADE - 76925-000 - OURO PRETO DO OESTE - RONDÔNIA Advogado(a) ADVOGADOS DO EXEQUENTE: JULIAN CUADAL SOARES, OAB nº RO2597, ADRIANA DONDE MENDES, OAB nº RO4785A, MARIANA DONDE MARTINS, OAB nº RO5406 Requerido(a) EXECUTADOS: SERVIO FERREIRA SOARES, CPF nº 08701350404, RUA ABUNÃ, - DE 1295 A 1645 - LADO ÍMPAR OLARIA - 76801-273 - PORTO VELHO - RONDÔNIA, JORCELINO MARQUES VIEIRA, CPF nº 75212161720, RUA ABUNÃ, - DE 1295 A 1645 - LADO ÍMPAR OLARIA - 76801-273 - PORTO VELHO - RONDÔNIA, T. F. ENGENHARIA LTDA - ME, CNPJ nº 05236400000114, RUA ABUNÃ, - DE 1295 A 1645 - LADO ÍMPAR OLARIA - 76801-273 - PORTO VELHO - RONDÔNIA Advogado(a) ADVOGADO DOS EXECUTADOS: PATRICIA CANUTO RESENDE, OAB nº RO6512 DECISÃO COMARCA DE OURO PRETO DO OESTE 1ª VARA CÍVEL Av. Daniel Comboni, 1480, 1º Andar. Fórum Des. Cássio Rodolfo Sbarzi Guedes 76920-000. Ouro Preto do Oeste-RO. Tel.: (69) 3416-1710. E-mail: <[email protected]> Balcão Virtual: https://meet.google.com/hse-qgtk-uwf Processo 7003892-35.2016.8.22.0004 Classe Execução de Título Extrajudicial Assunto Nota Promissória Requerente Trata-se de pedido de penhora no rosto dos autos formulado por COMERCIO DE MATERIAIS PARA CONSTRUÇÃO E FERRAGENS REAL LTDA – ME. Segundo o exequente, o executado Jorcelino Marques Vieira - CPF 752.121.617-20 figura como exequente nos autos nº 7020074-03.2019.8.22.0001, em trâmite na 3ª Vara Cível da Comarca de Porto Velho/RO, havendo a quantia de R$ 528.681,50 (quinhentos e vinte e oito mil seiscentos e oitenta e um reais e cinquenta centavos) depositados em seu favor naquele feito. Pleiteou pela penhora no rosto daqueles autos, a fim de garantir a presente execução. É o breve relatório. Fundamento e decido. Apesar da parte exequente não ter juntado aos autos documentos que demonstrem a existência da supramencionada execução, bem como do depósito realizado em favor do executado Jorcelino, ônus que lhe incumbia, como medida de celeridade, economia, eficiência e cooperação, o Juízo realizou consulta ao PJE e verificou a veracidade das informações prestadas pelo credor, notadamente, a existência da execução e do crédito em favor de Jorcelino. O artigo 860 do CPC determina que: Art. 860. Quando o direito estiver sendo pleiteado em juízo, a penhora que recair sobre ele será averbada, com destaque, nos autos pertinentes ao direito e na ação correspondente à penhora, a fim de que esta seja efetivada nos bens que forem adjudicados ou que vierem a caber ao executado. Segundo Daniel Amorim: Essa espécie de penhora se presta a dar ciência ao juízo da demanda em que se discute o direito, evitando-se a entrega do produto de alienação de bem penhorado diretamente ao vencedor da ação, considerando que esse crédito já está penhorado em outra demanda judicial. (Novo Código de Processo Civil Comentado, Ed. Juspodivm, 2016) Deste modo, a fim de garantir a efetividade da presente execução, mostra-se devido o deferimento do pedido formulado pelo credor. Assim, nos termos do artigo 860 do CPC, DEFIRO a penhora da quantia executada nestes autos – cujo valor atualizado atualmente corresponde a R$ 546.546,16 (quinhentos e quarenta e seis mil quinhentos e quarenta e seis reais e dezesseis centavos) no rosto dos autos de nº 7020074-03.2019.8.22.0001, em trâmite na 3ª Vara Cível da Comarca de Porto Velho/RO. Efetuada a penhora, intime-se a parte executada para, querendo, apresentar impugnação, em até 15 dias. Cópia da presente servirá de mandado de penhora/intimação/carta precatória/ofício, a ser cumprido com urgência, a fim de que o Juízo da 3ª Vara Cível de Porto Velho/RO se abstenha de liberar a quantia depositada nos autos nº 7020074-03.2019.8.22.0001 em favor do exequente. Para efetividade da medida autorizo a comunicação ao Juízo de Porto Velho pela medida mais célere (e-mail, malote digital, etc.) Pratique-se o necessário. Ouro Preto do Oeste, 6 de dezembro de 2024. Simone de Melo Juiz(a) de Direito

09/12/2024, 00:00

20/07/2023, 00:00

07/07/2023, 00:00

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Partes do Processo(7)

Advogados / Representantes(8)

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Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

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