Acordo de Não Persecução Penal 7003203-75.2022.8.22.0005 - TJRO

Acordo de Não Persecução Penal 7003203-75.2022.8.22.0005 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

29/03/2025, 01:23

Definitivo

28/03/2025, 08:51

Documento (Outros documentos)

28/03/2025, 08:50

Documento (Outros documentos)

28/03/2025, 08:04

Expedição de documento (Ofício)

28/03/2025, 08:02

Decurso de Prazo

25/03/2025, 03:34

Decurso de Prazo

25/03/2025, 03:01

Decurso de Prazo

25/03/2025, 02:45

Decurso de Prazo

25/03/2025, 02:20

Petição (Petição (outras))

12/03/2025, 08:25

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/03/2025, 00:35

Publicação

12/03/2025, 00:35

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia 1ª Vara Criminal da Comarca de Ji-Paraná-RO Av. Brasil, n. 595, Bairro Nova Brasília, Ji-Paraná/RO. 76900-261 Fone:(69) 3411-2927 - E-mail: [email protected] PROCESSO N.: 7003203-75.2022.8.22.0005 CLASSE: Acordo de Não Persecução Penal ASSUNTO: Perturbação do trabalho ou do sossego alheios AUTORIDADE: MPRO - Ministério Público do Estado de Rondônia INVESTIGADOS: ROMULO DE ALMEIDA BRITO, AVENIDA BRASIL 1745, - DE 1315 A 1801 - LADO ÍMPAR NOVA BRASÍLIA - 76908-503 - JI-PARANÁ - RONDÔNIA, R. BRITO PRODUCOES LTDA ADVOGADOS DOS INVESTIGADOS: DILNEY EDUARDO BARRIONUEVO ALVES, OAB nº RO301B, DELAIAS SOUZA DE JESUS, OAB nº RO1517 SENTENÇA Cuida-se na espécie de acordo de não persecução penal firmado entre o Ministério Público e o investigado ROMULO DE ALMEIDA BRITO, R. BRITO PRODUCOES LTDA, com a participação de defesa constituída, onde após uma exaustiva análise jurídica do parquet, culminou com as cláusulas inseridas no bojo do inquérito policial. O acordo foi homologado considerando que todos os requisitos de ordem objetiva e subjetiva foram observados, nos termos do que dispõe o artigo 28-A, do CPP, sendo que foi concedido o prazo de trinta dias para o pagamento da prestação pecuniária, que foi devidamente realizado conforme documentos juntados no ID 117213394 e raízes. Assim, não remanesceu obrigações que lhe foram impostas sem cumprimento. Pelo exposto, julgo extinta a punibilidade de ROMULO DE ALMEIDA BRITO, R. BRITO PRODUCOES LTDA, nos termos do artigo 28-A, §13 do Código de Processo Penal. Assim, DETERMINO O ARQUIVAMENTO dos autos após intimação das partes. P.R.I. Ji-Paraná terça-feira, 11 de março de 2025 Valdecir Ramos de Souza Juiz de Direito

12/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia 1ª Vara Criminal da Comarca de Ji-Paraná-RO Av. Brasil, n. 595, Bairro Nova Brasília, Ji-Paraná/RO. 76900-261 Fone:(69) 3411-2927 - E-mail: [email protected] PROCESSO N.: 7003203-75.2022.8.22.0005 CLASSE: Acordo de Não Persecução Penal ASSUNTO: Perturbação do trabalho ou do sossego alheios AUTORIDADE: MPRO - Ministério Público do Estado de Rondônia INVESTIGADOS: ROMULO DE ALMEIDA BRITO, AVENIDA BRASIL 1745, - DE 1315 A 1801 - LADO ÍMPAR NOVA BRASÍLIA - 76908-503 - JI-PARANÁ - RONDÔNIA, R. BRITO PRODUCOES LTDA ADVOGADOS DOS INVESTIGADOS: DILNEY EDUARDO BARRIONUEVO ALVES, OAB nº RO301B, DELAIAS SOUZA DE JESUS, OAB nº RO1517 SENTENÇA Cuida-se na espécie de acordo de não persecução penal firmado entre o Ministério Público e o investigado ROMULO DE ALMEIDA BRITO, R. BRITO PRODUCOES LTDA, com a participação de defesa constituída, onde após uma exaustiva análise jurídica do parquet, culminou com as cláusulas inseridas no bojo do inquérito policial. O acordo foi homologado considerando que todos os requisitos de ordem objetiva e subjetiva foram observados, nos termos do que dispõe o artigo 28-A, do CPP, sendo que foi concedido o prazo de trinta dias para o pagamento da prestação pecuniária, que foi devidamente realizado conforme documentos juntados no ID 117213394 e raízes. Assim, não remanesceu obrigações que lhe foram impostas sem cumprimento. Pelo exposto, julgo extinta a punibilidade de ROMULO DE ALMEIDA BRITO, R. BRITO PRODUCOES LTDA, nos termos do artigo 28-A, §13 do Código de Processo Penal. Assim, DETERMINO O ARQUIVAMENTO dos autos após intimação das partes. P.R.I. Ji-Paraná terça-feira, 11 de março de 2025 Valdecir Ramos de Souza Juiz de Direito

12/03/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

11/03/2025, 21:36

Documentos

Sentença

•12/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ji-Paraná - 1ª Vara Criminal Avenida Brasil, nº 595, Bairro Nova Brasília, CEP 76908-594, Ji-Paraná PROCESSO N.: 7003203-75.2022.8.22.0005 CLASSE: Termo Circunstanciado ASSUNTO: Perturbação do trabalho ou do sossego alheios AUTORIDADE: MPRO - Ministério Público do Estado de Rondônia AUTORES DOS FATOS: ROMULO DE ALMEIDA BRITO, AVENIDA BRASIL 1745, - DE 1315 A 1801 - LADO ÍMPAR NOVA BRASÍLIA - 76908-503 - JI-PARANÁ - RONDÔNIA, R. BRITO PRODUCOES LTDA ADVOGADOS DOS AUTORES DOS FATOS: DILNEY EDUARDO BARRIONUEVO ALVES, OAB nº RO301B, DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA Vistos. Trata-se de termo de acordos de não persecução penal, realizado perante a 8ª Promotoria de Justiça de Ji-Paraná/RO, na presença do Promotor de Justiça, Dr. FERANDO REY DE ASSIS, da defesa constituída, Dr. DELAÍAS SOUZA DE JESUS - Advogado OAB/RO 1517, e dos compromissários R. BIRTO PRODUÇÕES LTDAN e RÔMULO DE ALMEIDA BRITO, qualificados nos respectivos termos (ID112312521). Observo que as defesas e os compromissários, por ocasião da realização dos acordos, requereram a dispensa da audiência judicial a que o faz referência o artigo 28-A, § 4º, do Código de Processo Penal, tendo o Ministério Público anuído ao pedido, pugnando, por conseguinte, a homologação do acordo com dispensa do referido ato. Pois bem. Em que pese o disposto no artigo 28-A, § 4º, do Código de Processo Penal, este juiz substituto não vislumbra, nesta hipótese, nenhum prejuízo quanto à não realização da audiência, razão pela qual, acolho o pedido dos interessados e, nos termos do artigo 28-A, §6º do Código de Processo Penal, homologo o acordo celebrado, pois atendidos a todos os requisitos legais. Em relação à prestação pecuniária, acordou-se o seguinte: Para o compromissário R. BRITO PRODUÇÕES LTDA. (ARENA DO FORRÓ): no valor de 1 salário-mínimo (R$ 1.412,00) e melhorias no ambiente visando minimizar o som alto que já estão indicados nos autos; Para Rômulo de Almeida Brito no valor de 1 salário-mínimo (R$ 1.412,00). Os valores a título de prestação pecuniária serão pagos em duas parcelas, com vencimento nos dias 30/10/2024 e 30/11/2024, que deverá ser depositado em conta bancária a ser indicada pelo juízo da execução e serão destinadas a entidade pública ou de interesse social, a ser indicada, também, pelo juízo da execução, que, preferencialmente, tenha como função proteger bens jurídicos iguais ou semelhantes aos aparentemente lesados pelo delito. Intimem-se os compromissários para o cumprimento dos acordos. Com a juntada dos comprovantes de pagamentos, conclusos. Ji-Paraná/RO, 14 de outubro de 2024 VALDECIR RAMOS DE SOUZA Juiz de Direito

15/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA COMARCA DE JI-PARANÁ - 2º JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DESPACHO Processo: 7003203-75.2022.8.22.0005. Intimação - EDITAL DE INTIMAÇÃO Classe: TERMO CIRCUNSTANCIADO Assunto: [Perturbação do trabalho ou do sossego alheios] AUTORIDADE: Ministério Público do Estado de Rondônia AUTOR DO FATO: ROMULO DE ALMEIDA BRITO Advogado: DILNEY EDUARDO BARRIONUEVO ALVES OAB/RO 301-B Vítima: ARUA VILELA ASAD TELES Advogado: GREISON SALAMON OAB/RO 1881 DESPACHO: "Vistos. Consta dos autos pedido da defesa de Rômulo de Almeida Brito e R. Brito Produções LTDA de redesignação da solenidade designada para o dia 06/03/2024 às 09h30, informando que na mesma data e com horário próximo (09h00) terá uma audiência de instrução e julgamento de réu preso nesta Comarca, juntando, para tanto, documento de comprovação. Dessa forma, considerando o pedido da parte e a prioridade de processos de réus presos, redesigno a audiência de instrução e julgamento para o dia 23 de abril de 2024 às 10h30min, a ser realizada por videoconferência pelo aplicativo ‘’Google Meet’’, por meio do link: https://meet.google.com/qov-qffm-eim, haja vista a ausência de espaço físico adequado no presente juizado. Proceda à citação e intimação dos infratores R. BRITO PRODUÇÕES LTDA, nome fantasia ARENA DO FORRÓ e RÔMULO DE ALMEIDA BRITO, nos termos dos artigos 66 e 68 da Lei nº 9.099/95, devendo ser informado da necessidade de seu comparecimento acompanhado de advogado, com a advertência de que, na sua falta, ser-lhe-á designado Defensor Público, bem como a informe de que poderá trazer até cinco testemunhas em audiência ou apresentar requerimento para intimação delas no mínimo 10 (dez) dias antes da realização da audiência. Denunciados: R. BRITO PRODUÇÕES LTDA, nome fantasia ARENA DO FORRÓ, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 29.464.046/0001-43 e RÔMULO DE ALMEIDA BRITO, brasileiro, empresário, filho de Ronaldo da Silva Brito e Joana Rodrigues de Almeida, nascido em 14/10/1965, natural de Amazonas/MA, portador do RG nº 7.114.729 SSP/RO e do CPF nº 240.278.982-49, ambos no endereço: Avenida Brasil, nº 1745, bairro Nova Brasília, nesta cidade, telefone: (69) 9 9264-2409 Testemunhas do Ministério Público: a) SGT PM Luciano Hermes Pereira – testemunha – ID 75093939; b) Arua Vilela Asad – vítima – ID 75093939; c) Elenir Rodrigues Ferreira – vítima – ID 81134682. (...) Ji-Paraná-RO, 1 de março de 2024. Adriano Lima Toldo Juiz(a) de Direito"

04/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça Ji-Paraná - 2º Juizado Especial Avenida Brasil, nº 595, Bairro Nova Brasília, CEP 76908-594, Ji-Paraná, (69) 34112910, fone: (69) 3309-8171. AUTOS: 7003203-75.2022.8.22.0005 CLASSE: Termo Circunstanciado AUTORIDADE: Ministério Público do Estado de Rondônia, - 76880-000 - BURITIS - RONDÔNIA ADVOGADO DO AUTORIDADE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA AUTORES DOS FATOS: ROMULO DE ALMEIDA BRITO, AVENIDA BRASIL 1745, - DE 1315 A 1801 - LADO ÍMPAR NOVA BRASÍLIA - 76908-503 - JI-PARANÁ - RONDÔNIA, R. BRITO PRODUCOES LTDA ADVOGADOS DOS AUTORES DOS FATOS: DILNEY EDUARDO BARRIONUEVO ALVES, OAB nº RO301B, DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA DESPACHO Vistos. Consta dos autos pedido da defesa de Rômulo de Almeida Brito e R. Brito Produções LTDA de redesignação da solenidade designada para o dia 06/03/2024 às 09h30, informando que na mesma data e com horário próximo (09h00) terá uma audiência de instrução e julgamento de réu preso nesta Comarca, juntando, para tanto, documento de comprovação. Dessa forma, considerando o pedido da parte e a prioridade de processos de réus presos, redesigno a audiência de instrução e julgamento para o dia 23 de abril de 2024 às 10h30min, a ser realizada por videoconferência pelo aplicativo ‘’Google Meet’’, por meio do link: https://meet.google.com/qov-qffm-eim, haja vista a ausência de espaço físico adequado no presente juizado. Proceda à citação e intimação dos infratores R. BRITO PRODUÇÕES LTDA, nome fantasia ARENA DO FORRÓ e RÔMULO DE ALMEIDA BRITO, nos termos dos artigos 66 e 68 da Lei nº 9.099/95, devendo ser informado da necessidade de seu comparecimento acompanhado de advogado, com a advertência de que, na sua falta, ser-lhe-á designado Defensor Público, bem como a informe de que poderá trazer até cinco testemunhas em audiência ou apresentar requerimento para intimação delas no mínimo 10 (dez) dias antes da realização da audiência. Denunciados: R. BRITO PRODUÇÕES LTDA, nome fantasia ARENA DO FORRÓ, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 29.464.046/0001-43 e RÔMULO DE ALMEIDA BRITO, brasileiro, empresário, filho de Ronaldo da Silva Brito e Joana Rodrigues de Almeida, nascido em 14/10/1965, natural de Amazonas/MA, portador do RG nº 7.114.729 SSP/RO e do CPF nº 240.278.982-49, ambos no endereço: Avenida Brasil, nº 1745, bairro Nova Brasília, nesta cidade, telefone: (69) 9 9264-2409 Testemunhas do Ministério Público: a) SGT PM Luciano Hermes Pereira – testemunha – ID 75093939; b) Arua Vilela Asad – vítima – ID 75093939; c) Elenir Rodrigues Ferreira – vítima – ID 81134682. SERVE O PRESENTE DESPACHO COMO OFÍCIO / PRECATÓRIA / CARTA / MANDADO /REQUISIÇÃO Ji-Paraná-RO, 1 de março de 2024. Adriano Lima Toldo Juiz(a) de Direito

04/03/2024, 00:00

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