Execução Fiscal 7026526-92.2020.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

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Ausência de Cobrança Administrativa PréviaDívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJRO1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

27/07/2020

Valor da Causa

R$ 110.963,06

Órgão julgador

Porto Velho - Vara de Execuções Fiscais

Partes do Processo

ESTADO DE RONDONIA

CNPJ

Autor

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE

CNPJ

Autor

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

Advogados / Representantes

RENAN LEMOS VILLELA

OAB/RS 52572·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(15)

ESTADO DE RONDONIA

CNPJ

Autor

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE

CNPJ

Autor

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

NAO CONSTA

Terceiro

CINTURAO AGRICOLA

Terceiro

RONDONIA

Terceiro

SEFAZ OU SIFIN

Terceiro

FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

N/C

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

MARCOS JOSE ROCHA DOS SANTOS

Terceiro

GRANJA PORTO UNIAO LTDA - ME

CNPJ

Reu

IDEVALDO D ORAZIO

CPF

Reu

Movimentações

Juntada de Petição de petição

13/05/2026, 12:13

Determinado o bloqueio, penhora ou arresto

05/05/2026, 13:29

Expedição de INTIMAÇÃO.

05/05/2026, 13:29

Conclusos para decisão

17/04/2026, 16:47

Expedição de Outros documentos.

11/02/2026, 14:57

Determinado o bloqueio/penhora on line

20/01/2026, 12:55

Conclusos para despacho

19/11/2025, 10:21

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 05/11/2025 23:59.

06/11/2025, 00:02

Juntada de Petição de outras peças

04/11/2025, 09:43

Juntada de Petição de petição

31/10/2025, 10:01

Decorrido prazo de IDEVALDO D ORAZIO em 09/10/2025 23:59.

10/10/2025, 00:12

Publicado DESPACHO em 15/09/2025.

15/09/2025, 01:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

15/09/2025, 01:21

Expedição de Outros documentos.

12/09/2025, 13:01

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

12/09/2025, 13:01

Todas as movimentações(201)

Juntada de Petição de petição

13/05/2026, 12:13

Determinado o bloqueio, penhora ou arresto

05/05/2026, 13:29

Expedição de INTIMAÇÃO.

05/05/2026, 13:29

Conclusos para decisão

17/04/2026, 16:47

Expedição de Outros documentos.

11/02/2026, 14:57

Documentos

DESPACHO

•05/05/2026, 13:29

DESPACHO

•20/01/2026, 12:55

Determinado o bloqueio/penhora on line

20/01/2026, 12:55

Conclusos para despacho

19/11/2025, 10:21

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 05/11/2025 23:59.

06/11/2025, 00:02

Juntada de Petição de outras peças

04/11/2025, 09:43

Juntada de Petição de petição

31/10/2025, 10:01

Decorrido prazo de IDEVALDO D ORAZIO em 09/10/2025 23:59.

10/10/2025, 00:12

Publicado DESPACHO em 15/09/2025.

15/09/2025, 01:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

15/09/2025, 01:21

Expedição de Outros documentos.

12/09/2025, 13:01

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

12/09/2025, 13:01

Expedição de Outros documentos.

12/09/2025, 13:01

Conclusos para despacho

21/07/2025, 07:18

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 15/07/2025 23:59.

16/07/2025, 00:23

Juntada de Petição de outras peças

14/07/2025, 23:39

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 03/07/2025 23:59.

04/07/2025, 01:56

Decorrido prazo de IDEVALDO D ORAZIO em 26/06/2025 23:59.

27/06/2025, 01:30

Juntada de Petição de petição

18/06/2025, 12:31

Expedição de Outros documentos.

10/06/2025, 16:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

09/06/2025, 01:27

Publicado DESPACHO em 09/06/2025.

09/06/2025, 01:27

Expedição de Outros documentos.

06/06/2025, 11:58

Expedição de Outros documentos.

06/06/2025, 11:58

Proferido despacho de mero expediente

06/06/2025, 11:58

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 07/04/2025 23:59.

08/04/2025, 03:48

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 07/04/2025 23:59.

08/04/2025, 02:43

Conclusos para despacho

02/04/2025, 20:07

Juntada de Petição de petição

02/04/2025, 13:25

Expedição de Outros documentos.

17/03/2025, 10:15

Juntada de Petição de petição

14/03/2025, 19:45

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 13/03/2025 23:59.

14/03/2025, 00:23

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 13/03/2025 23:59.

14/03/2025, 00:12

Decorrido prazo de IDEVALDO D ORAZIO em 13/02/2025 23:59.

14/02/2025, 00:19

Decorrido prazo de IDEVALDO D ORAZIO em 13/02/2025 23:59.

14/02/2025, 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

21/01/2025, 00:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

21/01/2025, 00:46

Publicado DESPACHO em 21/01/2025.

21/01/2025, 00:46

Publicado DESPACHO em 21/01/2025.

21/01/2025, 00:46

Expedição de Outros documentos.

20/01/2025, 11:19

Expedição de Outros documentos.

20/01/2025, 11:19

Expedição de Outros documentos.

20/01/2025, 11:18

Proferidas outras decisões não especificadas

20/01/2025, 11:18

Expedição de Outros documentos.

20/01/2025, 11:18

Proferidas outras decisões não especificadas

20/01/2025, 11:18

Conclusos para despacho

07/08/2024, 14:06

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 05/08/2024 23:59.

06/08/2024, 00:16

Juntada de Petição de petição

05/08/2024, 10:39

Expedição de Outros documentos.

08/07/2024, 16:17

Juntada de certidão

08/07/2024, 09:57

Decorrido prazo de GRANJA PORTO UNIAO LTDA - ME em 03/07/2024 23:59.

04/07/2024, 08:14

Decorrido prazo de GRANJA PORTO UNIAO LTDA - ME em 03/07/2024 23:59.

04/07/2024, 00:43

Expedição de Outros documentos.

26/06/2024, 12:49

Juntada de certidão

26/06/2024, 12:47

Proferidas outras decisões não especificadas

09/05/2024, 11:19

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 06/02/2024 23:59.

07/02/2024, 00:01

Conclusos para despacho

12/01/2024, 18:18

Juntada de Petição de petição

10/01/2024, 11:41

Expedição de Outros documentos.

14/11/2023, 06:55

Proferido despacho de mero expediente

09/11/2023, 12:13

Decorrido prazo de Estado de Rondônia em 20/07/2023 23:59.

24/07/2023, 09:26

Decorrido prazo de Estado de Rondônia em 20/07/2023 23:59.

21/07/2023, 00:02

Conclusos para decisão

07/07/2023, 09:21

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

07/07/2023, 09:20

Juntada de Petição de petição

06/07/2023, 21:26

Expedição de Outros documentos.

29/06/2023, 11:21

Determinado o bloqueio/penhora on line

27/06/2023, 12:31

Juntada de Petição de petição

18/01/2023, 10:55

Juntada de Petição de petição

20/12/2022, 11:25

Conclusos para despacho

14/12/2022, 09:36

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDÔNIA em 09/12/2022 23:59.

13/12/2022, 07:34

Expedição de Outros documentos.

18/11/2022, 09:42

Mandado devolvido dependência

18/11/2022, 09:07

Juntada de Petição de petição

17/11/2022, 08:18

Juntada de Petição de procurações ou substabelecimentos

17/11/2022, 08:15

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE em 07/10/2022 23:59.

13/10/2022, 10:47

Decorrido prazo de IDEVALDO D ORAZIO em 07/10/2022 23:59.

10/10/2022, 22:19

Decorrido prazo de GRANJA PORTO UNIAO LTDA - ME em 07/10/2022 23:59.

10/10/2022, 22:19

Publicado DESPACHO em 06/10/2022.

10/10/2022, 22:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

10/10/2022, 22:13

Recebido o Mandado para Cumprimento

05/10/2022, 12:58

Expedição de Mandado.

05/10/2022, 08:29

Proferido despacho de mero expediente

04/10/2022, 10:38

Expedição de Outros documentos.

04/10/2022, 10:38

Conclusos para decisão

15/07/2022, 09:08

Juntada de Petição de petição

08/07/2022, 15:32

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE em 21/06/2022 23:59.

22/06/2022, 00:07

Decorrido prazo de GRANJA PORTO UNIAO LTDA - ME em 21/06/2022 23:59.

22/06/2022, 00:06

Decorrido prazo de IDEVALDO D ORAZIO em 21/06/2022 23:59.

22/06/2022, 00:06

Expedição de Outros documentos.

21/06/2022, 08:20

Publicado DECISÃO em 20/06/2022.

15/06/2022, 00:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

15/06/2022, 00:23

Expedição de Outros documentos.

14/06/2022, 09:41

Processo Suspenso por Execução Frustrada

14/06/2022, 09:41

Conclusos para despacho

11/05/2022, 07:47

Decorrido prazo de Estado de Rondônia em 09/05/2022 23:59.

10/05/2022, 00:29

Publicado INTIMAÇÃO em 27/04/2022.

26/04/2022, 03:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/04/2022

26/04/2022, 03:05

Expedição de Outros documentos.

25/04/2022, 12:51

Juntada de Petição de diligência

15/04/2022, 22:34

Mandado devolvido dependência

15/04/2022, 22:34

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE em 25/01/2022 23:59.

04/02/2022, 14:23

Decorrido prazo de GRANJA PORTO UNIAO LTDA - ME em 25/01/2022 23:59.

04/02/2022, 14:23

Decorrido prazo de IDEVALDO D ORAZIO em 25/01/2022 23:59.

04/02/2022, 14:23

Juntada de certidão

02/02/2022, 12:22

Publicado DESPACHO em 21/01/2022.

20/12/2021, 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/12/2021

20/12/2021, 00:22

Recebido o Mandado para Cumprimento

17/12/2021, 08:49

Expedição de Mandado.

17/12/2021, 08:34

Outras Decisões

16/12/2021, 17:26

Expedição de Outros documentos.

16/12/2021, 17:26

Juntada de Petição de petição

30/11/2021, 10:24

Conclusos para despacho

08/11/2021, 19:54

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDÔNIA em 04/11/2021 23:59.

06/11/2021, 08:25

Expedição de Outros documentos.

15/10/2021, 13:37

Mandado devolvido dependência

10/09/2021, 14:12

Juntada de Petição de diligência

10/09/2021, 14:12

Decorrido prazo de GRANJA PORTO UNIAO LTDA - ME em 19/07/2021 23:59:59.

20/07/2021, 00:41

Decorrido prazo de IDEVALDO D ORAZIO em 19/07/2021 23:59:59.

20/07/2021, 00:41

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE em 19/07/2021 23:59:59.

20/07/2021, 00:41

Recebido o Mandado para Cumprimento

12/07/2021, 07:54

Expedição de Mandado.

12/07/2021, 07:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico

01/07/2021, 03:31

Publicado DESPACHO em 02/07/2021.

01/07/2021, 03:31

Expedição de Outros documentos.

29/06/2021, 20:00

Outras Decisões

29/06/2021, 20:00

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDÔNIA em 07/06/2021 23:59:59.

09/06/2021, 11:31

Conclusos para despacho

07/06/2021, 09:22

Juntada de Petição de petição

02/06/2021, 21:42

Expedição de Outros documentos.

11/05/2021, 09:33

Juntada de Petição de petição

10/05/2021, 10:03

Expedição de Outros documentos.

19/04/2021, 12:52

Decorrido prazo de GRANJA PORTO UNIAO LTDA - ME em 31/03/2021 23:59:59.

01/04/2021, 03:07

Decorrido prazo de GRANJA PORTO UNIAO LTDA - ME em 08/03/2021 23:59:59.

09/03/2021, 01:57

Decorrido prazo de IDEVALDO D ORAZIO em 08/03/2021 23:59:59.

09/03/2021, 01:57

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE em 08/03/2021 23:59:59.

09/03/2021, 01:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico

23/02/2021, 01:02

Publicado CITAÇÃO em 24/02/2021.

23/02/2021, 01:02

Publicacao/Comunicacao Citação ESTADO DE RONDÔNIA Porto Velho - 1ª Vara de Execuções Fiscais Avenida Pinheiro Machado, 777, Tel Central Atend (Seg a sex, 8h-12h): 69 3309-7000/7002 e 98487-9601, Olaria, Porto Velho - RO - CEP: 76801-235 - Fone/Fax: (69) e-mail: [email protected] EDITAL DE CITAÇÃO Prazo: trinta dias CITAÇÃO DE: GRANJA PORTO UNIAO LTDA - ME - CNPJ: 34.469.437/0001-90 (EXECUTADO), atualmente em local incerto e não sabido. Processo: 7026526-92.2020.8.22.0001. Citação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe:

23/02/2021, 00:00

Expedição de Outros documentos.

22/02/2021, 08:09

Juntada de certidão

22/02/2021, 08:09

Expedição de Outros documentos.

22/02/2021, 08:05

Publicado DESPACHO em 19/02/2021.

18/02/2021, 00:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico

18/02/2021, 00:23

Outras Decisões

12/02/2021, 17:18

Expedição de Outros documentos.

12/02/2021, 17:18

Conclusos para despacho

12/02/2021, 09:37

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDÔNIA em 10/02/2021 23:59:59.

11/02/2021, 01:54

Juntada de Petição de petição

02/02/2021, 00:19

Juntada de certidão

22/01/2021, 14:45

Decorrido prazo de GRANJA PORTO UNIAO LTDA - ME em 16/12/2020 23:59:59.

17/12/2020, 01:05

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE em 16/12/2020 23:59:59.

17/12/2020, 01:05

Expedição de Outros documentos.

16/12/2020, 07:45

Juntada de Petição de juntada de ar

15/12/2020, 16:53

Juntada de Petição de certidão

09/12/2020, 14:38

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDÔNIA em 07/12/2020 23:59:59.

08/12/2020, 00:56

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE em 04/12/2020 23:59:59.

05/12/2020, 00:52

Decorrido prazo de GRANJA PORTO UNIAO LTDA - ME em 04/12/2020 23:59:59.

05/12/2020, 00:51

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

30/11/2020, 08:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico

30/11/2020, 00:11

Publicado DECISÃO em 01/12/2020.

30/11/2020, 00:11

Outras Decisões

26/11/2020, 17:44

Expedição de Outros documentos.

26/11/2020, 17:44

Conclusos para despacho

26/11/2020, 12:00

Juntada de Petição de petição

23/11/2020, 18:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico

18/11/2020, 00:11

Publicado DESPACHO em 19/11/2020.

18/11/2020, 00:11

Expedição de Outros documentos.

17/11/2020, 09:38

Expedição de Outros documentos.

16/11/2020, 19:15

Outras Decisões

16/11/2020, 19:15

Conclusos para despacho

16/11/2020, 08:20

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDÔNIA em 13/11/2020 23:59:59.

14/11/2020, 01:41

Expedição de Outros documentos.

22/10/2020, 09:03

Juntada de Petição de diligência

21/10/2020, 15:40

Mandado devolvido dependência

21/10/2020, 15:40

Decorrido prazo de GRANJA PORTO UNIAO LTDA - ME em 17/09/2020 23:59:59.

18/09/2020, 01:02

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE em 17/09/2020 23:59:59.

18/09/2020, 01:00

Recebido o Mandado para Cumprimento

03/09/2020, 09:46

Expedição de Mandado.

03/09/2020, 09:19

Publicado DESPACHO em 02/09/2020.

01/09/2020, 00:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico

01/09/2020, 00:30

Outras Decisões

30/08/2020, 07:52

Expedição de Outros documentos.

30/08/2020, 07:52

Decorrido prazo de Estado de Rondônia em 26/08/2020 23:59:59.

27/08/2020, 08:22

Conclusos para despacho

25/08/2020, 07:47

Juntada de Petição de petição

21/08/2020, 15:17

Decorrido prazo de GRANJA PORTO UNIAO LTDA - ME em 18/08/2020 23:59:59.

19/08/2020, 00:46

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE em 18/08/2020 23:59:59.

19/08/2020, 00:45

Expedição de Outros documentos.

31/07/2020, 07:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico

30/07/2020, 00:41

Publicado DESPACHO em 31/07/2020.

30/07/2020, 00:41

Outras Decisões

29/07/2020, 09:15

Expedição de Outros documentos.

29/07/2020, 09:15

Conclusos para despacho

28/07/2020, 07:58

Redistribuído por sorteio em razão de erro material

27/07/2020, 12:37

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

27/07/2020, 10:45

Conclusos para despacho

26/07/2020, 21:28

Distribuído por sorteio

26/07/2020, 21:28

DESPACHO

•12/09/2025, 13:01

DESPACHO

•06/06/2025, 11:58

DESPACHO

•20/01/2025, 11:18

DESPACHO

•20/01/2025, 11:18

DESPACHO

•20/01/2025, 11:18

DESPACHO

•09/05/2024, 11:19

DESPACHO

•09/11/2023, 12:13

DESPACHO

•27/06/2023, 12:31

DESPACHO

•04/10/2022, 10:38

DECISÃO

•14/06/2022, 09:41

DESPACHO

•16/12/2021, 17:26

DESPACHO

•29/06/2021, 20:00

DESPACHO

•12/02/2021, 17:18

Todos os documentos(20)

DESPACHO

•05/05/2026, 13:29

DESPACHO

•20/01/2026, 12:55

DESPACHO

•12/09/2025, 13:01

DESPACHO

•06/06/2025, 11:58

DESPACHO

•20/01/2025, 11:18

DESPACHO

•20/01/2025, 11:18

DESPACHO

•20/01/2025, 11:18

DESPACHO

•09/05/2024, 11:19

DESPACHO

•09/11/2023, 12:13

DESPACHO

•27/06/2023, 12:31

DESPACHO

•04/10/2022, 10:38

DECISÃO

•14/06/2022, 09:41

DESPACHO

•16/12/2021, 17:26

DESPACHO

•29/06/2021, 20:00

DESPACHO

•12/02/2021, 17:18

DECISÃO

•26/11/2020, 17:44

DESPACHO

•16/11/2020, 19:15

DESPACHO

•30/08/2020, 07:52

DESPACHO

•29/07/2020, 09:15

DECISÃO

•27/07/2020, 10:45