Execução de Título Extrajudicial 0002625-88.2014.8.22.0014 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 0002625-88.2014.8.22.0014 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: BANCO DA AMAZÔNIA S.A ADVOGADO DO EXEQUENTE: GILBERTO SILVA BOMFIM, OAB nº RO1727 EXECUTADOS: HILDA EDERLI COUTINHO, JOAO DELFINO DE JESUS COSTA, TSA AMAZONIA LOGISTICA LTDA ADVOGADOS DOS EXECUTADOS: HELIO JUNIOR LOPES AVELINO, OAB nº MT30946O, DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA DECISÃO Os executados João Delfino de Jesus Costa e Hilda Ederli Coutinho interpuseram impugnação à penhora contra Banco da Amazônia S/A, alegando em síntese que o imóvel penhorado nos autos PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Vilhena - 4ª Vara Cível Av. Luiz Maziero, nº 4432, Bairro Jardim América, CEP 76980-702, Vilhena email: [email protected] 0002625-88.2014.8.22.0014 Cédula de Crédito Bancário trata-se de bem de família. Manifestação do exequente no Id 123169775. Decido. Rejeito a impugnação apresentada pelos executados de que a penhora tenha recaído em bem de família, tendo em vista que não comprovou que trata-se do único bem dos executados, bem como que residem no imóvel penhorado, conforme certificado pelo oficial de justiça no Id 84887236. Cabe aos executados comprovarem que o bem é utilizado como moradia permanente da família e que o único imóvel destinado a essa finalidade. Embora os executados tenham juntados faturas de água em seu nome, o exequente apresentou documento no Id 12316977, no qual o executado João Delfino declara que residente nos Estados Unidos. Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMÓVEL PENHORADO. BEM DE FAMÍLIA. Impenhorabilidade não configurada. Ausência de comprovação de que o imóvel constrito constitui residência do agravante e de sua família ou que sirva como fonte de renda para subsistência familiar. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO. (TJ-SP - AI: 22679949520218260000 SP 2267994-95.2021.8.26.0000, Relator.: Afonso Bráz, Data de Julgamento: 16/02/2022, 17ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 17/02/2022) AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. Para que o imóvel seja considerado bem de família e, por conseguinte, abrigado pela impenhorabilidade do art. 1º combinado com o art. 5º da Lei nº 8.009/90, necessário, além da comprovação de se tratar de único imóvel, que sirva de residência da entidade familiar. O ônus de comprovar que o imóvel constrito preenche os requisitos constantes na Lei nº 8.009/90 é daquele que alega sua impenhorabilidade. Ausência de comprovação, no caso concreto, de se tratar do único imóvel da devedora, destinado à sua moradia e/ou de sua entidade familiar.Mantida a decisão singular que rejeitou a impenhorabilidade. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO, por decisão monocrática. (TJ-RS - AI: 70085299451 RS, Relator.: Nelson José Gonzaga, Data de Julgamento: 09/12/2021, Décima Oitava Câmara Cível, Data de Publicação: 13/12/2021) Assim, por falta de provas nos autos, indefiro o pedido de desconstituição da penhora. Face do exposto, rejeito a impugnação à penhora e mantenho a penhora realizada. Intimem-se. Vilhena, quarta-feira, 6 de agosto de 2025 Christian Carla de Almeida Freitas Juíza de Direito

07/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: BANCO DA AMAZÔNIA S.A ADVOGADO DO EXEQUENTE: GILBERTO SILVA BOMFIM, OAB nº RO1727 EXECUTADOS: HILDA EDERLI COUTINHO, JOAO DELFINO DE JESUS COSTA, TSA AMAZONIA LOGISTICA LTDA ADVOGADO DOS EXECUTADOS: DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA DESPACHO A parte exequente requer o bloqueio e a penhora das cotas sociais da executada HILDA EDERLI COUTINHO - CPF n. 880.880.901-30, que possui junto à Empresa D'LOGS TRANSPORTES RODOVIÁRIOS LTDA CNPJ n. 19.699.203/0001-46. O artigo 861 do Código de Processo Civil estabelece a possibilidade da penhora recair sobre as cotas ou ações de sócio de sociedade simples ou empresária. Na hipótese vertente, diante da ausência de outros bens suficientes para pagamento do débito, tendo restado infrutíferas diversas diligências no sentido de se encontrar bens penhoráveis, mostra-se plenamente cabível a penhora de cotas sociais da parte executada. Desta feita, PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Vilhena - 4ª Vara Cível email: [email protected] 0002625-88.2014.8.22.0014 Cédula de Crédito Bancário DEFIRO a penhora de cotas sociais que a executada HILDA EDERLI COUTINHO detém em relação a empresa D'LOGS TRANSPORTES RODOVIÁRIOS LTDA, conforme contrato social anexado sob o Id Num.100630399. OFICIE-SE a Junta Comercial para anotação da penhora de quotas sociais da executada HILDA EDERLI COUTINHO - CPF: 880.880.901-30, bem como da impossibilidade de realização da alteração contratual sem anuência deste Juízo, junto à empresa D'LOGS TRANSPORTES RODOVIÁRIOS LTDA (CNPJ 19.699.203/0001-46), com sede localizada na Rua Ponta Pora, 843 (quadra 03, lote 16, Sala A), Vila Aurora III, Rondonopolis-MT. Após, intime-se a empresa cujas cotas forem penhoradas para conhecimento, ficando nomeado o seu administrador como depositário fiel, o qual deverá apresentar em 30 (trinta) dias, o balanço especial, ofereça as quotas ou as ações aos demais sócios, observado o direito de preferência legal ou contratual, não havendo interesse dos sócios na aquisição das ações, proceda à liquidação das quotas ou das ações, depositando em juízo o valor apurado, em dinheiro ou, ainda, o plano de administração para pagamento da dívida executada nos limites da cota social do executado ou apresentar as informações pertinentes para a apuração do valor atual da participação societária do executado, observando-se o regramento do artigo 855 e seguintes do CPC. Efetivada a penhora intime-se a executada para, querendo, manifestar-se nestes autos. Caso a penhora seja infrutífera, intime-se a exequente a dar andamento ao feito, postulando o que entender cabível. Intimem-se. SERVE COMO MANDADO DE PENHORA E INTIMAÇÃO Vilhena terça-feira, 23 de janeiro de 2024 Paulo Juliano Roso Teixeira Juiz Substituto

24/01/2024, 00:00

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