Ação Penal - Procedimento Sumário 0000003-09.2018.8.22.0010 - TJRO

Ação Penal - Procedimento Sumário 0000003-09.2018.8.22.0010 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: Ministério Público do Estado de Rondônia, NÃO INFORMADO, RUA RIO ALTO, S/N, SETOR 02 NÃO INFORMADO - 76880-000 - BURITIS - RONDÔNIA REQUERIDO: CLAUDIOMIRO VALERIO LINHARES, RUA PARANÁ 4515, OU RUA RONDÔNIA, 4225 BEIRA RIO -TRABALHA NO MARFRIG - 76940-000 - ROLIM DE MOURA - RONDÔNIA ADVOGADOS DO REQUERIDO: LUIZ ROBERTO LIMA DA SILVA, OAB nº RO3834, ARTHUR PAULO DE LIMA, OAB nº RO1669 DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Rolim de Moura - 1ª Vara Criminal Av. João Pessoa, nº 4555, Bairro Centro, CEP 76940-000, Rolim de Moura Contato Sala de Audiências (69) 3449-3703 (WhatsApp) AUTOS: 0000003-09.2018.8.22.0010 CLASSE: Ação Penal - Procedimento Sumário Vistos. Compulsados os autos, tenho que a revogação da suspensão condicional do processo anteriormente concedida em benefício do acusado é medida a ser adotada. Nos termos do art. 89, § 3º, da Lei 9.099/95, a suspensão condicional do processo será revogada se, no curso do prazo, o beneficiário vier a ser processado por outro crime ou não efetuar, sem motivo justificado, a reparação do dano. No caso dos autos, o beneficiário foi denunciado nos autos 0000564-33.2018.8.22.0010, por suposta prática de crime previsto no art. 14 da Lei 10.826/2003, ocorrido em 30/12/2017, cuja denúncia foi recebida em 12/08/2019, durante o período de prova. A Terceira Seção do STJ, por ocasião do julgamento do REsp 1.498.034/RS, representativo da controvérsia, firmou entendimento de que ‘Se descumpridas as condições impostas durante o período de prova da suspensão condicional do processo, o benefício poderá ser revogado, mesmo se já ultrapassado o prazo legal, desde que referente a fato ocorrido durante sua vigência’” (Rcl 37.584/RS, j. 12/06/2019). Logo, verifica-se que o recebimento de denúncia por suposta prática de novo crime durante o período de prova subsume-se com exatidão à hipótese legal descrita. Assim, nos termos do art. 89, §3º, da Lei 9.099/95 e seguindo entendimento do STJ, revogo a suspensão condicional do processo e determino o regular trâmite do feito, restando, pois, prejudicado o pedido ao ID 93376788. Considerando que o acusado já foi devidamente citado, já tendo apresentado resposta à acusação, não tendo aguido preliminares de nulidade ou de mérito (ID 6105671 - Pág. 34/38), bem como que não se vislumbra, no caso em exame, a existência manifesta de causas excludentes da ilicitude do fato, da culpabilidade do agente ou de extinção de sua punibilidade. Além do que o fato narrado na denúncia constitui crime, logo, não há falar em absolvição sumária do acusado. 1- Designo audiência de instrução e julgamento para o dia 01/02/2024, às 9 horas, quando serão tomadas as declarações do(s) ofendido(s), inquiridas as testemunhas e realizado o interrogatório do acusado (art. 400, caput, do CPP). Não requeridas diligências nos termos do art. 402 do CPP, serão oferecidas as alegações finais oralmente na audiência (art. 403, caput). 2- Considerando que as instalações físicas do Fórum desta comarca foram reduzidas em razão da construção do novo prédio e o espaço destinado à sala de audiência desta Vara Criminal não possui capacidade para acomodar muitas pessoas, eis que está funcionando no mesmo espaço o gabinete, desde já, faculto as partes possam participar da solenidade por videoconferência. Contudo, a quem interessar, poderá participar presencialmente. Para o caso de as testemunhas e réu preferirem participar da solenidade por videoconferência, deverão comprovar sua identidade no início da audiência ou de sua oitiva, mostrando o documento oficial com foto, para conferência e registro. SERVE A PRESENTE DE MANDADO PARA INTIMAÇÃO DAS TESTEMUNHAS CONSTANTES NO ROL ABAIXO. 3- O Sr. Oficial de Justiça deverá informar às testemunhas e réus relacionados no rol abaixo que o ato será realizado, preferencialmente, por videoconferência, nos termos acima mencionados, quando deverá anotar o respectivo número de telefone para que o cartório possa entrar em contato, a fim de que sejam instruídas sobre a utilização da ferramenta Google Meet. 4- O Sr. Oficial de Justiça, ainda, deverá informar à pessoa a ser intimada que, se preferir ou se não tiver condições tecnológicas para tanto, poderá prestar seus respectivos depoimentos ou interrogatório de forma presencial, a partir da sala de audiências da Vara Criminal de Rolim de Moura/RO (Fórum Juiz Eurico Soares Montenegro, Av. João Pessoa, n. 4555, Centro, Rolim de Moura/ RO), conforme Provimento Corregedoria 13/2021. O Senhor Oficial de Justiça deverá advertir as testemunhas intimadas que, o não comparecimento à audiência, acarretará na condução coercitiva da testemunha faltosa e, ainda, o pagamento das despesas do adiamento do ato, sem prejuízo das sanções penais. ADVERTÊNCIA AO OFICIAL DE JUSTIÇA: Fica facultada a intimação/citação por Whatsapp, desde que o oficial de justiça adote os meios necessários para identificação do investigado/ testemunha, tais como a confirmação escrita sobre o teor da diligência, bem como encaminhamento de cópia de documento com foto pelo aplicativo, dentre outros meios. Vide HC 641.877/DF, Min. Ribeiro Dantas, DJ 09/03/2021 e ATO CONJUNTO n. 026/2022/PR-CG. 5- A secretaria do juízo deverá estabelecer contato prévio com as partes e testemunhas, para realização do teste dos equipamentos de transmissão do áudio e vídeo e disponibilização do link para o acesso à sala de audiência virtual, para os que preferirem participar da solenidade por videoconferência. Ficam as testemunhas cientes que, no caso de optarem por serem ouvidas por videoconferência, o não acesso à videconferência após receber o link, conforme horário de início da audiência, será considerado como ausência à audiência, o que poderá ensejar a condução coercitiva para depoimento presencial na sala de audiência da Vara Criminal, inclusive sendo-lhe atribuído o pagamento das diligências da condução. 6- Cópia desta decisão servirá de OFÍCIO endereçado ao Diretor do Presídio, para providenciar o necessário à realização da videoconferência na unidade prisional, caso o réu esteja preso. 7- Cópia desta decisão servirá de OFÍCIO endereçado ao Chefe da Repartição Pública em que atua os servidores abaixo qualificados, nos termos do art. 221, § 3º do CPP, para serem apresentados para a audiência, por videoconferência: 1) Alucimar Mendes da Silva Moraes - PM; 2) Josuel Reus de Araújo - PM. Considerando que há policiais (militar, civil ou penal) arrolado (s) como testemunha (s) no presente feito, desde já registro que NÃO SERÁ POSSÍVEL A REDESIGNAÇÃO DA SOLENIDADE, caso o referido policial esteja, na data da solenidade, usufruindo folga, posto que a pauta deste juízo, não comporta muitas flexibilizações dada a sobrecarga de solenidades. Desta feita, nos termos do parágrafo 2º do artigo 1º da Lei 4.884 de 11 de novembro de 2020, deverá o policial ajustar diretamente com sua chefia imediata, a transferência da folga para outra data. Caso o réu esteja preso, o Sr. Oficial de Justiça também deverá NOTIFICAR o Diretor da Unidade prisional para que providencie as condições necessárias à participação do réu nesta videoconferência. Expeça-se e pratique-se o necessário. Ciência ao MP e Defensoria Pública. Intime-se o réu por meio de sua defesa constituída. SERVE O PRESENTE DESPACHO DE MANDADO DE INTIMAÇÃO VIA DJE, NOTIFICAÇÃO, CARTA PRECATÓRIA E OFÍCIO. Decisão publicada automaticamente via DJE. Rolim de Moura/RO, 9 de agosto de 2023 Cláudia Vieira Maciel de Sousa Juíza de Direito jpp Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Av. João Pessoa, nº 4555, Bairro Centro, CEP 76940-000, Rolim de Moura 2023-08-09T09:58:17.615143638 2023-08-09T09:58:28.829903507 2023-08-09T10:57:24.929171098 2023-08-09T10:57:58.332267389

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: Ministério Público do Estado de Rondônia, NÃO INFORMADO, RUA RIO ALTO, S/N, SETOR 02 NÃO INFORMADO - 76880-000 - BURITIS - RONDÔNIA REQUERIDO: CLAUDIOMIRO VALERIO LINHARES, RUA PARANÁ 4515, OU RUA RONDÔNIA, 4225 BEIRA RIO -TRABALHA NO MARFRIG - 76940-000 - ROLIM DE MOURA - RONDÔNIA ADVOGADOS DO REQUERIDO: LUIZ ROBERTO LIMA DA SILVA, OAB nº RO3834, ARTHUR PAULO DE LIMA, OAB nº RO1669 DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Rolim de Moura - 1ª Vara Criminal Av. João Pessoa, nº 4555, Bairro Centro, CEP 76940-000, Rolim de Moura Contato Sala de Audiências (69) 3449-3703 (WhatsApp) AUTOS: 0000003-09.2018.8.22.0010 CLASSE: Ação Penal - Procedimento Sumário Vistos. Compulsados os autos, tenho que a revogação da suspensão condicional do processo anteriormente concedida em benefício do acusado é medida a ser adotada. Nos termos do art. 89, § 3º, da Lei 9.099/95, a suspensão condicional do processo será revogada se, no curso do prazo, o beneficiário vier a ser processado por outro crime ou não efetuar, sem motivo justificado, a reparação do dano. No caso dos autos, o beneficiário foi denunciado nos autos 0000564-33.2018.8.22.0010, por suposta prática de crime previsto no art. 14 da Lei 10.826/2003, ocorrido em 30/12/2017, cuja denúncia foi recebida em 12/08/2019, durante o período de prova. A Terceira Seção do STJ, por ocasião do julgamento do REsp 1.498.034/RS, representativo da controvérsia, firmou entendimento de que ‘Se descumpridas as condições impostas durante o período de prova da suspensão condicional do processo, o benefício poderá ser revogado, mesmo se já ultrapassado o prazo legal, desde que referente a fato ocorrido durante sua vigência’” (Rcl 37.584/RS, j. 12/06/2019). Logo, verifica-se que o recebimento de denúncia por suposta prática de novo crime durante o período de prova subsume-se com exatidão à hipótese legal descrita. Assim, nos termos do art. 89, §3º, da Lei 9.099/95 e seguindo entendimento do STJ, revogo a suspensão condicional do processo e determino o regular trâmite do feito, restando, pois, prejudicado o pedido ao ID 93376788. Considerando que o acusado já foi devidamente citado, já tendo apresentado resposta à acusação, não tendo aguido preliminares de nulidade ou de mérito (ID 6105671 - Pág. 34/38), bem como que não se vislumbra, no caso em exame, a existência manifesta de causas excludentes da ilicitude do fato, da culpabilidade do agente ou de extinção de sua punibilidade. Além do que o fato narrado na denúncia constitui crime, logo, não há falar em absolvição sumária do acusado. 1- Designo audiência de instrução e julgamento para o dia 01/02/2024, às 9 horas, quando serão tomadas as declarações do(s) ofendido(s), inquiridas as testemunhas e realizado o interrogatório do acusado (art. 400, caput, do CPP). Não requeridas diligências nos termos do art. 402 do CPP, serão oferecidas as alegações finais oralmente na audiência (art. 403, caput). 2- Considerando que as instalações físicas do Fórum desta comarca foram reduzidas em razão da construção do novo prédio e o espaço destinado à sala de audiência desta Vara Criminal não possui capacidade para acomodar muitas pessoas, eis que está funcionando no mesmo espaço o gabinete, desde já, faculto as partes possam participar da solenidade por videoconferência. Contudo, a quem interessar, poderá participar presencialmente. Para o caso de as testemunhas e réu preferirem participar da solenidade por videoconferência, deverão comprovar sua identidade no início da audiência ou de sua oitiva, mostrando o documento oficial com foto, para conferência e registro. SERVE A PRESENTE DE MANDADO PARA INTIMAÇÃO DAS TESTEMUNHAS CONSTANTES NO ROL ABAIXO. 3- O Sr. Oficial de Justiça deverá informar às testemunhas e réus relacionados no rol abaixo que o ato será realizado, preferencialmente, por videoconferência, nos termos acima mencionados, quando deverá anotar o respectivo número de telefone para que o cartório possa entrar em contato, a fim de que sejam instruídas sobre a utilização da ferramenta Google Meet. 4- O Sr. Oficial de Justiça, ainda, deverá informar à pessoa a ser intimada que, se preferir ou se não tiver condições tecnológicas para tanto, poderá prestar seus respectivos depoimentos ou interrogatório de forma presencial, a partir da sala de audiências da Vara Criminal de Rolim de Moura/RO (Fórum Juiz Eurico Soares Montenegro, Av. João Pessoa, n. 4555, Centro, Rolim de Moura/ RO), conforme Provimento Corregedoria 13/2021. O Senhor Oficial de Justiça deverá advertir as testemunhas intimadas que, o não comparecimento à audiência, acarretará na condução coercitiva da testemunha faltosa e, ainda, o pagamento das despesas do adiamento do ato, sem prejuízo das sanções penais. ADVERTÊNCIA AO OFICIAL DE JUSTIÇA: Fica facultada a intimação/citação por Whatsapp, desde que o oficial de justiça adote os meios necessários para identificação do investigado/ testemunha, tais como a confirmação escrita sobre o teor da diligência, bem como encaminhamento de cópia de documento com foto pelo aplicativo, dentre outros meios. Vide HC 641.877/DF, Min. Ribeiro Dantas, DJ 09/03/2021 e ATO CONJUNTO n. 026/2022/PR-CG. 5- A secretaria do juízo deverá estabelecer contato prévio com as partes e testemunhas, para realização do teste dos equipamentos de transmissão do áudio e vídeo e disponibilização do link para o acesso à sala de audiência virtual, para os que preferirem participar da solenidade por videoconferência. Ficam as testemunhas cientes que, no caso de optarem por serem ouvidas por videoconferência, o não acesso à videconferência após receber o link, conforme horário de início da audiência, será considerado como ausência à audiência, o que poderá ensejar a condução coercitiva para depoimento presencial na sala de audiência da Vara Criminal, inclusive sendo-lhe atribuído o pagamento das diligências da condução. 6- Cópia desta decisão servirá de OFÍCIO endereçado ao Diretor do Presídio, para providenciar o necessário à realização da videoconferência na unidade prisional, caso o réu esteja preso. 7- Cópia desta decisão servirá de OFÍCIO endereçado ao Chefe da Repartição Pública em que atua os servidores abaixo qualificados, nos termos do art. 221, § 3º do CPP, para serem apresentados para a audiência, por videoconferência: 1) Alucimar Mendes da Silva Moraes - PM; 2) Josuel Reus de Araújo - PM. Considerando que há policiais (militar, civil ou penal) arrolado (s) como testemunha (s) no presente feito, desde já registro que NÃO SERÁ POSSÍVEL A REDESIGNAÇÃO DA SOLENIDADE, caso o referido policial esteja, na data da solenidade, usufruindo folga, posto que a pauta deste juízo, não comporta muitas flexibilizações dada a sobrecarga de solenidades. Desta feita, nos termos do parágrafo 2º do artigo 1º da Lei 4.884 de 11 de novembro de 2020, deverá o policial ajustar diretamente com sua chefia imediata, a transferência da folga para outra data. Caso o réu esteja preso, o Sr. Oficial de Justiça também deverá NOTIFICAR o Diretor da Unidade prisional para que providencie as condições necessárias à participação do réu nesta videoconferência. Expeça-se e pratique-se o necessário. Ciência ao MP e Defensoria Pública. Intime-se o réu por meio de sua defesa constituída. SERVE O PRESENTE DESPACHO DE MANDADO DE INTIMAÇÃO VIA DJE, NOTIFICAÇÃO, CARTA PRECATÓRIA E OFÍCIO. Decisão publicada automaticamente via DJE. Rolim de Moura/RO, 9 de agosto de 2023 Cláudia Vieira Maciel de Sousa Juíza de Direito jpp Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Av. João Pessoa, nº 4555, Bairro Centro, CEP 76940-000, Rolim de Moura 2023-08-09T09:58:17.615143638 2023-08-09T09:58:28.829903507 2023-08-09T10:57:24.929171098 2023-08-09T10:57:58.332267389

10/08/2023, 00:00

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Decurso de Prazo

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Petição (Petição (outras))

Outras Decisões

Arquivamento

Petição (Petição (outras))

Conclusão (para despacho)

Desarquivamento

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Definitivo

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