Execução de Título Extrajudicial 7052111-83.2019.8.22.0001 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 7052111-83.2019.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

10/04/2026, 14:29

Decurso de Prazo

02/04/2026, 03:05

Publicação

27/03/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/03/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

06/03/2026, 21:50

Expedição de documento (Outros documentos)

06/03/2026, 21:50

Expedição de alvará de levantamento

06/03/2026, 21:50

Conclusão (para despacho)

03/03/2026, 08:08

Documento (Certidão)

02/03/2026, 09:01

Petição (Petição (outras))

13/10/2025, 16:33

Decurso de Prazo

29/05/2025, 00:30

Petição (Petição (outras))

23/05/2025, 15:42

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/05/2025, 12:09

Publicação

09/05/2025, 12:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7052111-83.2019.8.22.0001. EXEQUENTE: EDIJANE CEOBANIUC DA SILVA, OAB nº RO6897, LAZARO PONTES RODRIGUES, OAB nº BA39590, DIOGENES NUNES DE ALMEIDA NETO, OAB nº RO3831 Polo Passivo: CLARISMUNDO VIRGINIO DA SILVA FILHO ADVOGADO DO EXECUTADO: LUCIANO DUARTE, OAB nº RO9953 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 2ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] Número do Classe: Execução de Título Extrajudicial Polo Ativo: CENTRO DE ENSINO SAO LUCAS LTDA ADVOGADOS DO Vistos, PROCEDI, nesta data, com a expedição de alvará eletrônico em favor da parte exequente para transferência do valor depositado em Juízo e rendimentos. Acresço, todavia, que, considerando a recente implementação do sistema de alvará eletrônico, a operação poderá levar até 15 (quinze) dias para sua conclusão. Em caso de inconsistência e, decorrido o prazo acima, fica, desde já, AUTORIZADA a expedição manual pela CPE. Ressalto que o não levantamento da importância, no prazo de validade do alvará implicará na imediata transferência do valor para conta a cargo do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, conforme disposto no §7º do art. 447 das Diretrizes Gerais Judiciais. Em caso de inércia, OFICIE-SE à CEF para transferência do valor à conta centralizadora a cargo do TJ-RO, cumprindo-se o disposto nas DGJ. Serve como carta, mandado, ofício, CI. Alvará. Considerando decisão anterior, ao arquivo enquanto se aguardam novos depósitos. Intimem-se. Valor Favorecido Conta Judicial Com Atualização Conta Destino R$ 5.314,81 CENTRO DE ENSINO SAO LUCAS LTDA 01857573 - 6 Sim (341) Ag.: 8146 C.: 09891-1 TOTAL R$ 5.314,81 Porto Velho/RO, 5 de maio de 2025. Danilo Augusto Kanthack Paccini Juiz de Direito

06/05/2025, 00:00

Documentos

Decisão

•06/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7052111-83.2019.8.22.0001. EXEQUENTE: EDIJANE CEOBANIUC DA SILVA, OAB nº RO6897, LAZARO PONTES RODRIGUES, OAB nº BA39590 Polo Passivo: CLARISMUNDO VIRGINIO DA SILVA FILHO ADVOGADO DO EXECUTADO: LUCIANO DUARTE, OAB nº RO9953 DECISÃO O despacho de ID n° 109975686 identificou a existência de movimentações bancárias em conta judicial vinculada a este processo (2848/040/01849315-2) sem informações nos autos sobre origem e destino. Diante disso, foi solicitado à CEF que apresentasse os documentos referente aos valores movimentados na conta. Com a resposta de ID n° 112052600, é possível identificar que o depósito de R$ 13.240,44 foi realizado para satisfazer o processo 7014938-54.2021.8.22.0001, movido por VANESSA MAXI CARDOSO DE MELO DO NASCIMENTO em face de INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, mas que por algum equívoco os valores foram vinculados ao apresente processo. Em consulta aos autos 7014938-54.2021.8.22.0001, nota-se que no seu ID n° 104922373 o Juízo da 4ª Vara Cível intimou o INSS para esclarecer o porquê de existir depósito, mas não estar vinculado ao processo, bem como que, dois meses depois, no ID n° 108505486 daquele processo, os valores que estavam depositados aqui neste processo foram transferidos para aquele, regularizando os erros. Pois bem, saneada a dúvida, tem-se que o feito está apto para suspensão enquanto aguarda o término dos descontos em folha de pagamento. Nesta data EXPEDI ORDEM JUDICIAL ELETRÔNICA na modalidade transferência por meio da ferramenta "alvará eletrônico", pela qual o juízo envia os dados da ordem diretamente ao banco detentor da conta judicial, sem gerar documento novo nos autos, com as devidas correções/rendimentos/atualizações monetárias, devendo a instituição financeira zerar e encerrar as contas. Seguem as informações sintéticas do alvará eletrônico, como os beneficiários, a conta destino e os valores: Valor Favorecido CPF/CNPJ Conta Judicial Com Atualização Conta Destino R$ 3.005,45 CENTRO DE ENSINO SAO LUCAS LTDA 84596170000170 01857573 - 6 Sim (341) Ag.: 8146 C.: 09891-1 R$ 760,56 CENTRO DE ENSINO SAO LUCAS LTDA 84596170000170 01854321 - 4 Sim (341) Ag.: 8146 C.: 09891-1 Acresço, todavia, que, considerando a recente implementação do sistema de alvará eletrônico, a operação poderá levar até 10 (dez) dias úteis para sua conclusão. Arquivem-se os autos sem baixa na distribuição até a efetivação da quitação do débito, quando, então, deverão os autos tornar conclusos para extinção. Considerando a penhora realizada e o número de parcelas ainda vincendas, fica deferida desde já a expedição de alvará ou transferência de valores, em favor da parte exequente a cada 6 (seis) meses. Caso o valor seja adimplido antes, é dever da parte exequente informar a este juízo o fim dos depósitos para o feito ser extinto. CÓPIAS DA PRESENTE SERVEM DE ALVARÁ DE LEVANTAMENTO/TRANSFERÊNCIA DE VALORES E DE COMUNICAÇÃO. Porto Velho/RO, 7 de outubro de 2024. Danilo Augusto Kanthack Paccini Juiz de Direito Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Fórum Geral Desembargador César Montenegro - Av. Pinheiro Machado, n. 777, Bairro Olaria, Porto Velho/RO, CEP: 76.801-235. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 2ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] Número do Classe: Execução de Título Extrajudicial Polo Ativo: CENTRO DE ENSINO SAO LUCAS LTDA ADVOGADOS DO

08/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 7052111-83.2019.8.22.0001. EXEQUENTE: EDIJANE CEOBANIUC DA SILVA, OAB nº RO6897, LAZARO PONTES RODRIGUES, OAB nº BA39590 Polo Passivo: CLARISMUNDO VIRGINIO DA SILVA FILHO ADVOGADO DO EXECUTADO: LUCIANO DUARTE, OAB nº RO9953 DESPACHO O feito aguarda conclusão de penhora salarial deferida no ID n° 99786847. Considerando o número de parcelas ainda vincendas, fica deferida desde já a expedição de alvará ou transferência de valores, em favor da parte exequente a cada 6 (seis) meses. Apesar de o feito comportar suspensão, por prudência, é necessário averiguar as movimentações da conta 2848/040/01849315-2. Na decisão de ID n° 105484264 foi questionado à Superintendência Estadual de Gestão de Pessoas - SEGEP (depositante das penhoras salariais) se teria realizado o depósito de R$ 13.240,44 (conta judicial 2848/040/01849315-2), que muito difere dos valores até então depositados. No ID n° 108717979 a SEGEP respondeu ao Juízo que não realizou tal depósito e desconhece sua origem. Já no ID n° 107700103, o cartório certificou que os valores desta conta foram integralmente levantados, sem nenhuma determinação deste Juízo. Os fatos identificados se assemelham às ocorrências do processo 7008273-90.2019.8.22.0001, que ensejaram a abertura do SEI n° 0006262-24.2024.8.22.8800. Assim, a título de registro dos fatos neste processo, traslade-se cópia dos IDs n° 105484264, 107700103, 108717979, 108717978 e deste despacho aos autos do SEI n° 0006262-24.2024.8.22.8800, para que façam parte da análise da DIGEDE - Divisão de Gestão dos Depósitos Judiciais/SOF. Oficie-se a CAIXA para identificação dos dados de depósito e levantamento dos valores na Conta Judicial 2848/040/01849315-2. Prazo de 20 (vinte) dias. Oportunamente, tornem os autos em conclusão. Cumpra-se. Porto Velho/RO, 20 de agosto de 2024. Danilo Augusto Kanthack Paccini Juiz de Direito Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Fórum Geral Desembargador César Montenegro - Av. Pinheiro Machado, n. 777, Bairro Olaria, Porto Velho/RO, CEP: 76.801-235. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 2ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] Número do Classe: Execução de Título Extrajudicial Polo Ativo: CENTRO DE ENSINO SAO LUCAS LTDA ADVOGADOS DO

21/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7052111-83.2019.8.22.0001. EXEQUENTE: EDIJANE CEOBANIUC DA SILVA, OAB nº RO6897, LAZARO PONTES RODRIGUES, OAB nº MG40903 Polo Passivo: CLARISMUNDO VIRGINIO DA SILVA FILHO ADVOGADO DO EXECUTADO: LUCIANO DUARTE, OAB nº RO9953 DESPACHO O exequente requer o levantamento dos valores depositados em conta judicial. Em consulta aos extratos bancários das contas vinculadas ao processo, forma encontradas as seguintes contas: Conta Data de depósito Valor em conta 01849315-2 26/03/2024 R$ 13.350,60 01849314-4 26/03/2024 R$ 748,68 01846181-1 27/02/2024 R$ 752,27 01844871-8 10/02/2024 R$ 754,59 01838919-3 24/11/2023 R$ 763,28 Considerando que a conta 01849315-2 possui valor que foge em muito ao padrão das penhoras salariais dos meses anteriores, por prudência, expeça-se ofício ao órgão pagador para esclarecer, no prazo de 10 (dez) dias úteis, a origem do depósito 049284802442403253 realizado na data de 26/03/2024 e no valor de R$ 13.240,44. Saliento que os depósitos mensais devem prosseguir regularmente até sua quitação integral. Com o retorno dos esclarecimentos, PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 2ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] Número do Classe: Execução de Título Extrajudicial Polo Ativo: CENTRO DE ENSINO SAO LUCAS LTDA ADVOGADOS DO intime-se as partes para se manifestarem no prazo de 10 (dez) dias. Após, tornem os autos em conclusão. Quanto aos demais valores, nesta data EXPEDI ORDEM JUDICIAL ELETRÔNICA na modalidade transferência por meio da ferramenta "alvará eletrônico", pela qual o juízo envia os dados da ordem diretamente ao banco detentor da conta judicial, sem gerar documento novo nos autos, com as devidas correções/rendimentos/atualizações monetárias, devendo a instituição financeira zerar e encerrar as contas. Seguem as informações sintéticas do alvará eletrônico, como os beneficiários, a conta destino e os valores: Valor Favorecido Conta Judicial Com Atualização Conta Destino R$ 763,28 CENTRO DE ENSINO SAO LUCAS LTDA 1838919 - 3 Sim Itaú Unibanco S.A. (341) Ag.: 8146 C.: 09891-1 R$ 754,59 CENTRO DE ENSINO SAO LUCAS LTDA 1844871 - 8 Sim Itaú Unibanco S.A. (341) Ag.: 8146 C.: 09891-1 R$ 752,27 CENTRO DE ENSINO SAO LUCAS LTDA 1846181 - 1 Sim Itaú Unibanco S.A. (341) Ag.: 8146 C.: 09891-1 R$ 748,68 CENTRO DE ENSINO SAO LUCAS LTDA 1849314 - 4 Sim Itaú Unibanco S.A. (341) Ag.: 8146 C.: 09891-1 R$ 742,61 CENTRO DE ENSINO SAO LUCAS LTDA 1854550 - 0 Sim Itaú Unibanco S.A. (341) Ag.: 8146 C.: 09891-1 Acresço, todavia, que, considerando a recente implementação do sistema de alvará eletrônico, a operação poderá levar até 10 (dez) dias úteis para sua conclusão. Em caso de inconsistência e, decorrido o prazo acima, fica, desde já, AUTORIZADA a expedição manual pela CPE. Intimem-se as partes. CÓPIAS DA PRESENTE SERVEM DE ALVARÁ DE LEVANTAMENTO/TRANSFERÊNCIA DE VALORES E DE COMUNICAÇÃO. Porto Velho/RO, 9 de maio de 2024. Danilo Augusto Kanthack Paccini Juiz de Direito Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Fórum Geral Desembargador César Montenegro - Av. Pinheiro Machado, n. 777, Bairro Olaria, Porto Velho/RO, CEP: 76.801-235.

10/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Porto Velho - 2ª Vara Cível Processo nº 7052111-83.2019.8.22.0001 Execução de Título Extrajudicial EXEQUENTE: CENTRO DE ENSINO SAO LUCAS LTDA, CNPJ nº 84596170000170, RUA ALEXANDRE GUIMARÃES 1927, - DE 1927 A 2067 - LADO ÍMPAR AREAL - 76804-373 - PORTO VELHO - RONDÔNIA ADVOGADOS DO EXEQUENTE: EDIJANE CEOBANIUC DA SILVA, OAB nº RO6897, LAZARO PONTES RODRIGUES, OAB nº BA39590 EXECUTADO: CLARISMUNDO VIRGINIO DA SILVA FILHO, CPF nº 79237428200, RUA VITÓRIA DO PALMAR 6943 AEROCLUBE - 76811-072 - PORTO VELHO - RONDÔNIA ADVOGADO DO EXECUTADO: LUCIANO DUARTE, OAB nº RO9953 DECISÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DECISÃO Trata-se de Execução de Título Extrajudicial ajuizada por CENTRO DE ENSINO SAO LUCAS LTDA em face de CLARISMUNDO VIRGINIO DA SILVA FILHO, ambos qualificados nos autos. Após ser deferida penhora diretamente em folha de pagamento, o executado vem a juízo impugnar a penhora realizada em seu salário. Diz que o valor a ser descontado lhe prejudicará, tendo em vista que é o provedor da família, que possui vários compromissos e outros processos em que figura como executado. Requer a redução do percentual da penhora a 5%. Junta documentos. Pois bem. Trata-se de impugnação à penhora realizada pelo exequente em execução de título extrajudicial. O processo de execução é regido, de um lado, pelo princípio da menor onerosidade para o devedor, de forma que o processo não constitua meio de opressão da parte executada e, de outro, pelo princípio da efetividade da execução, ambos ponderados à luz do princípio da dignidade da pessoa humana. O objetivo da lei é resguardar os meios de subsistência do executado e sua família e não garantir a irresponsabilidade patrimonial. Nota-se, ainda, que o exequente apresenta proposta de pagamento em parcelas de R$ 500,00, pretendendo honrar as despesas apresentas. Não obstante, a proposta também demonstra que o executado tem plena capacidade de arcar com a penhora, pois o percentual de 15% dos rendimentos líquidos representa aproximadamente R$ 600,00, conforme calculo sobre contracheque de Id. 96719006. Deste modo, a penhora de 15% se apresenta moderada e viabiliza o prosseguimento da execução, mantenho a penhora realizada. Nesse sentido: Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Impenhorabilidade. Penhora de 30% do salário. Possibilidade. Regra relativa. Harmonização entre o mínimo existencial e o direito à satisfação executiva. A regra da impenhorabilidade deve ser analisada mediante cotejo entre o direito à satisfação executiva do credor e o direito ao mínimo existencial do devedor. Não havendo prejuízo à subsistência digna do devedor, a medida de penhora de 30% do rendimento líquido mensal insurge como a medida menos gravosa e mais adequada para amparar os direitos de ambas as partes, não havendo, portanto, óbice para sua efetivação. AGRAVO DE INSTRUMENTO, Processo nº 0802470-89.2017.822.0000, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 1ª Câmara Cível, Relator(a) do Acórdão: Des. Sansão Saldanha, Data de julgamento: 02/04/2019 Considerando que foi determinada a penhora no percentual de 15%, mantenho a penhora conforme fora realizada. Para tanto, determino: a) oficie-se ao órgão pagador determinando retenção mensal de 15% (quinze por cento) dos proventos do executado e a sua transferência para conta judicial a disposição deste Juízo, até o montante de R$ 18.427,98, salvo a sua impossibilidade, observando o percentual máximo permitido; No ofício, em esclarecimento solicitado no Id. 96787485, consigne-se que o cumprimento de sentença n° 7057084-81.2019.8.22.0001 tem fundamento em título judicial (sentença de Id. 66125882 naqueles autos) em decorrência de descumprimento de acordo de negociação de dívidas anteriores (Id. 33609042 naqueles autos). Por sua vez, a presente execução possui fundamento no título executivo extrajudicial (contrato de prestação de serviços de Id. 32757630), possuindo débitos diferentes dos discutidos no processo 7057084-81.2019.8.22.0001. Portanto, ambas penhoras devem ser mantidas. b) cientifique-se no ofício que será expedido ao órgão pagador, de que deverá comprovar nos autos a retenção dos valores, logo seja efetuada; Suspenda-se o feito até o fim do depósito das parcelas. Porto Velho, 12 de dezembro de 2023 Kalleb Grossklauss Barbato Juiz(a) de Direito Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected]

13/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: CENTRO DE ENSINO SAO LUCAS LTDA, CNPJ nº 84596170000170, RUA ALEXANDRE GUIMARÃES 1927, - DE 1927 A 2067 - LADO ÍMPAR AREAL - 76804-373 - PORTO VELHO - RONDÔNIA ADVOGADOS DO EXEQUENTE: EDIJANE CEOBANIUC DA SILVA, OAB nº RO6897, LAZARO PONTES RODRIGUES, OAB nº BA39590 EXECUTADO: CLARISMUNDO VIRGINIO DA SILVA FILHO, CPF nº 79237428200, RUA VITÓRIA DO PALMAR 6943 AEROCLUBE - 76811-072 - PORTO VELHO - RONDÔNIA EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 2ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] 7052111-83.2019.8.22.0001 Transação Vistos. Não obstante a impenhorabilidade de salário prevista no art. 833, IV do CPC, bem como a possibilidade de penhora quando a importância recebida for maior de 50 salários mínimos, a questão é mais profunda e deve ser analisada caso a caso. Isso porque, se por um lado deve-se garantir ao devedor um mínimo que lhe garanta a subsistência, por outro lado não se deve deixar à míngua o credor, confiante que é na jurisdição estatal como forma de solucionar seu conflito de interesses. Por isso, a jurisprudência firmou posições no sentido de mitigar as regras de impenhorabilidade, enaltecendo assim os princípios da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III da CF/88), da efetividade da tutela jurisdicional (art. 5º, LXXVIII da CF/88), da utilidade da execução para o credor e da proporcionalidade. Nesse sentido, a Terceira Turma do STJ se manifestou à unanimidade, permitindo a penhora de 10% (dez por cento) do salário do devedor para pagamento de verba não-alimentar: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE 30% DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. EXCEPCIONAL POSSIBILIDADE. OBSERVÂNCIA DA TEORIA DO MÍNIMO EXISTENCIAL. PRECEDENTES. SÚMULA 83/STJ. REQUERIMENTO DA PARTE AGRAVADA DE APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO § 4º DO ART. 1.021 DO CPC/2015. NÃO CABIMENTO NA HIPÓTESE. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. O Tribunal de origem adotou solução em consonância com a jurisprudência do STJ, segundo a qual é possível, em situações excepcionais, a mitigação da impenhorabilidade dos salários para a satisfação de crédito não alimentar, desde que observada a Teoria do Mínimo Existencial, sem prejuízo direto à subsistência do devedor ou de sua família, devendo o Magistrado levar em consideração as peculiaridades do caso e se pautar nos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. 2. Nos casos em que o recurso especial não é admitido com fundamento no enunciado n. 83 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça, a impugnação deve indicar precedentes contemporâneos ou supervenientes aos mencionados na decisão combatida, demonstrando-se que outro é o entendimento jurisprudencial desta Corte. 3. A aplicação da multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC/2015 não é automática, não se tratando de mera decorrência lógica do desprovimento do agravo interno em votação unânime. A condenação da parte agravante ao pagamento da aludida multa, a ser analisada em cada caso concreto, em decisão fundamentada, pressupõe que o agravo interno mostre-se manifestamente inadmissível ou que sua improcedência seja de tal forma evidente que a simples interposição do recurso possa ser tida, de plano, como abusiva ou protelatória, o que, contudo, não se verifica na hipótese ora examinada. 4. Agravo interno improvido.(AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL N° 1386524 - MS (2018/0279208-6) RELATOR: MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE. Julgado em 25 de Março de 2019) Por isso, analisando o caso concreto, destaco os seguintes elementos que devem ser sopesados: (a) as demais tentativas da exequente em busca de bens do executado foram todas frustradas; (b) o valor da execução; (c) a possibilidade de o exequente não ver satisfeito o crédito; (d) a profissão do executado; (e) que a penhora no percentual de 15% dos rendimentos apresenta-se moderado e viabiliza o prosseguimento da execução; e (f) precedentes da 1ª Câmara Cível (autos nºs 0803535-56.2016.8.22.0000 e 0800641-73.2017.8.22.0000) nesse sentido. Diante desse contexto, DEFIRO o pedido de penhora de 15% do valor dos rendimentos mensais do executado, até o limite de R$ 18.427,98. Para tanto, determino: a) oficie-se ao órgão pagador determinando retenção mensal de 15% (quinze por cento) dos proventos do executado e a sua transferência para conta judicial a disposição deste Juízo, até o montante de R$ 18.427,98, salvo a sua impossibilidade, observando o percentual máximo permitido; b) cientifique-se, no ofício que será expedido ao órgão pagador, de que deverá comprovar nos autos a retenção dos valores, logo seja efetuada; c) intime-se o executado acerca da presente decisão, podendo apresentar impugnação à penhora, no prazo de 15 (quinze) dias, caso queira. Expeça-se o necessário, servindo a presente como OFÍCIO. Porto Velho 15 de junho de 2023 Guilherme Regueira Pitta Juiz de Direito

16/06/2023, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de alvará de levantamento

Conclusão (para despacho)

Documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicação

Todas as movimentações(358)

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